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Disciplina: Direito Administrativo Professor: Sandro Drumond Brandão Aula: 01 Princípios administrativos.

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1 Disciplina: Direito Administrativo Professor: Sandro Drumond Brandão Aula: 01 Princípios administrativos

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3 A) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado/Princípio da Finalidade Pública (Maria Sylvia Zannella Di Pietro) Princípio Geral do Direito (CABM) – Condição de Existência da Sociedade – Pressuposto lógico do convívio social; Welfare State (Estado do Bem Estar Social)–Mudança de Ótica – Direitos Fundamentais de Primeira Geração (Direito de Defesa – Liberdades Negativas – Jellinek – Status Ativo) – Direitos de Segunda Geração (Reivindicação Social – Direitos Prestacionais – Status Positivo) Regime Jurídico do Direito Administrativo – Sujeições e Restrições - Relação vertical x Liberdade

4 Há previsão expressa no texto constitucional?Princípio Implícito – Depreende-se de outros princípios como função social da propriedade (Ex.: art. 182, §§2º e 4º), proteção ao meio ambiente (Art. 186, II, CR/88). Art. 182 § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente

5 Incidência no Direito Administrativo: As atividades Administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quem age em vista de algum interesse estatal, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. Em não sendo assim, está-se diante de desvio de finalidade (José dos Santos Carvalho Filho). Conceito?A doutrina o define como sendo um conceito jurídico indeterminado. Exemplos de aplicações concretas no Direito Administrativo dispostas na CF/88: Desapropriação (art. 5º, XXIV, CF/88); Requisição (art. 5º, XXV, CF/88). XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

6 Conferência de Prerrogativas. São manejáveis ao Sabor da Administração? – Função Administrativa (Finalidade); Autonomia da Vontade?Finalidade Previamente Estabelecida em Lei – Legalidade Poder-Dever ou Dever-Poder? Poderes instrumentais ou servientes (CABM); Exemplos de Prerrogativas: Imperatividade do ato administrativo (poder extroverso); Auto-executoriedade e Autotutela. Interesse Público Primário e Secundário – Impossibilidade de Colisão.

7 B) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Art. 1º, §único da CR/88 – Povo enquanto titular do poder. Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Administração Pública Enquanto Gestora dos Bens e Interesses Públicos – Atua em nome de terceiro; Restrições x Prerrogativas Indisponibilidade e supremacia do interesse público – Pilares do Regime Jurídico Administrativo

8 C) Princípio da Legalidade Introdução – Trata-se de princípio capital para a configuração do regime jurídico- administrativo. É um princípio específico do Estado de Direito. Propósito – Submissão do Estado à lei. Atividade Administrativa é sublegal, infralegal (comandos complementares à lei); Garantia do indivíduo x Poder Legislativo – Fim do abuso, favoritismo, perseguições etc; Michel Stassinopoulos – Afirmou que a Administração Pública, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, só pode agir secundum legis. A RT. 5 º, II, CR/88 – L EGALIDADE ENQUANTO GARANTIA DO INDIVÍDUO – A RT. 37, CAPUT, DA CR/88. A RT. 5 º II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI ; A RT. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS P ODERES DA U NIÃO, DOS E STADOS, DO D ISTRITO F EDERAL E DOS M UNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE : (R EDAÇÃO DADA PELA E MENDA C ONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)(R EDAÇÃO DADA PELA E MENDA C ONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)

9 Exceções ao Princípio da Legalidade – Medidas Provisórias (art. 62, CF/88); Estado de Defesa (art. 136 CF/88) e Estado de Sítio (art. 137, CF/88). Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Art O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Art O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

10 D) Princípio da Finalidade Introdução – Em razão desse princípio, a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela (CABM); Decorre do Princípio da Legalidade ou é Inerente a Ele? Abuso de Poder: Desvio de Finalidade/Desvio Subjetivo/Desvio Ideológico – Nulidade do Ato. Quem desatende o fim legal desatende a própria lei;

11 E) Princípio da Impessoalidade Introdução – Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem Favoritismos e nem perseguições são toleráveis (CABM); Relação com o Princípio da Isonomia (Princípio da Vedação aos Privilégios Odiosos)? Art. 5º, caput da CR/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

12 Impessoalidade sob duas óticas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) – Em relação ao administrado e em relação à própria administração (art. 37, §1º, CR/88 ) – Teoria do órgão – Funcionário de Fato. Art. 37 § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Algumas Decorrências da Impessoalidade – Concurso Público (art. 37, II, CR/88); Licitação (Art. 37, XXI). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)(Regulamento)

13 F) Princípio da Publicidade Introdução – Consagra-se nele o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Art. 1º, §único da CF/88; Finalidade I) Controle pela Própria Administração Pública (Ex.: Art. 113, §1º) ou pelo poder judiciário (art. 5º, XXXV, CR/88); Art O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. § 1 o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

14 II) Condição de validade ou eficácia do ato? Divergência na doutrina – Predomina o que diz a lei em cada caso (art. 61, §único da Lei n. 8666/93); Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I NSTRUMENTOS DE C ONCRETIZAÇÃO I.D IREITO DE P ETIÇÃO ( ART. 5 º, XXXIV, A, CF) II.C ERTIDÕES ( ART. 5 º, XXXIV, A, CF) III.A RT. 37, §3 º, II, CF IV.A RT. 93, IX, CF/88 V.A ÇÃO ADMINISTRATIVA EX OFFICIO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ( ART. 3 º, II, L EI N /11).

15 Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Art § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 3 o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

16 Publicidade e Remédios Constitucionais – Caso ocorra: 1) Negativa do exercício do direito; 2)Não veiculação da informação ou 3) Veiculação incorreta O prejudicado poderá se socorrer dos instrumentos constitucionais: mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) e o habeas data (art. 5º, LXXII, CF). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

17 Exceções ao Princípio da Publicidade 1.Art. 5º, XXXIII, CF/88 2.Art. 5º, X, CF/88 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; P RINCÍPIO DA P UBLICIDADE E A L EI DE I NFORMAÇÃO (L EI N /2011) – V EIO PARA DAR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. inciso XXXIII do art. 5 o, inciso II do § 3º do art. 37§ 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

18 I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2 o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3 o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

19 Princípio da Publicidade e Divulgação de Vencimentos – STF – SS – Ficou decidido que o fato se coadunava com o princípio da publicidade, ressalvando-se, contudo, a necessidade de figurar exclusivamente o nome e a matrícula funcional do servidor, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial. Princípio da Publicidade e a Chamada Pública – Ação administrativa, por meio da qual a Administração publica edital com o objetivo de divulgar a adoção de certas providências específicas e convocar interessados para participar da iniciativa. Ex. Credenciamento na Licitação 9art. 34 da Lei n. 8666/93) Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)(Regulamento) § 1 o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. § 2 o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

20 G) Princípio da Eficiência/Princípio da Boa Administração (CABM) Origem – Foi elevado a princípio constitucional com o advento da EC 19/98 (Reforma Administrativa). Já foi chamado de qualidade do serviço prestado. Definição: É o que se impõe a todo agente público de realizar as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. (Hely Lopes Meirelles) Óticas (Maria Sylvia) – 1) Modo de atuação do agente público; 2) modo de organizar; estruturar, disciplinar a Administração Pública. Eficiência e Terceiro Setor (OSCIP, OS, SSA etc – Entidades Públicas não estatais) e Estado em Rede

21 H) Princípio da Moralidade Administrativa Finalidade - Segundo José Afonso da Silva o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram. Moralidade Administrativa e formas de controle – Instrumento relevante de tutela jurisdicional é a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF/88) além dela há também a ação de improbidade administrativa (Art. 37, 4º§, CF/88 e Art. 11 da lei n. 8429/92) ART 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

22 Moralidade Administrativa e nepotismo SÚMULA VINCULANTE 13 - A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

23 I)Princípio da Proporcionalidade: Objetivo- Outorgar ao judiciário o poder de exercer controle sobre os atos dos demais Poderes. Fundamento – Excesso de poder. Elementos a) Adequação b) Exigibilidade c) Proporcionalidade em sentido estrito

24 J) Princípio da Segurança jurídica (proteção à confiança e boa-fé): Previsão legal- Art. 2º da Lei n.9784/99 Principal objetivo – Vedar a aplicação retroativa de nova interpretaçãode lei no âmbito da Administração pública (art. 2º, xiii lei n.9785/99) Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

25 J) Proteção à confiança: Definição - Esse princípio leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, seram mantidos e respeitados pela própria administração e por terceiros. K) Boa-fé: Aspectos – 1) Objetivo - diz respeito à conduta leal e honesta; 2) Subjetiva- Diz respeito à crença do sujeito de que está agindo corretamente. Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança. a)Manutenção de atos administrativos inválidos – Doutrina e Jurisprudência (O prejuízo da anulação ato e maior do que a sua manutenção – Ex: Loteamento Irregular) b) Manutenção de atos praticados por funcionário de fato c) Fixação de prazo para anulação (Art. 54 Lei n. 9784/99)

26 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé d) Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal (Art. 27 Lei n. 9868/99) Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. e) Regulação dos efeitos da súmula vinculante (Art. 4º Lei n /06) Art. 4 o A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. f) nemo potest venire contra factum proprium

27 QUESTÕES 1)(VUNESP OAB-PE 2004) Sobre os princ í pios constitucionais que vinculam a Administra ç ão P ú blica, é ERRADO afirmar que: a) A Constitui ç ão Brasileira expressamente determina aos administradores p ú blicos de qualquer dos Poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judici á rio, da esfera federal, estadual ou municipal, a vincula ç ão aos princ í pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência b) O princ í pio da razoabilidade est á impl í cito na Constitui ç ão Federal, mas no âmbito da Administra ç ão P ú blica Federal, por for ç a da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido. c) no Direito Administrativo prevalece o princ í pio da preponderância do interesse p ú blico sobre o interesse privado, sendo este a base dos institutos da requisi ç ão e da desapropria ç ão. d) a inser ç ão do princ í pio da eficiência no bojo da Constitui ç ão Federal determina que a Administra ç ão deve agir de modo r á pido e preciso, para produzir resultados que satisfa ç am as necessidades da popula ç ão, razão pela qual podemos afirmar que, para este princ í pio realizar-se, a legalidade poder á ser sacrificada.

28 02) (VUNESP OAB-RN 2003) A Constitui ç ão Federal prevê, expressamente, em artigo espec í fico, que a Administra ç ão P ú blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios dever á obedecer aos seguintes princ í pios: a) legalidade, economicamente, moralidade, publicidade e eficiência. b) motiva ç ão, proporcionalidade, moralidade, legalidade e publicidade. c) legalidade, razoabilidade, publicidade, motiva ç ão e proporcionalidade. d) legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade.

29 03) (FCC OAB-SP 2005) A expressão: não se abatem pardais disparando canhões pode ser aplicada para sustentar que a atua ç ão do administrados p ú blico deve observância ao princ í pio da: a) Razoabilidade, visto que, os m é ritos dos atos discricion á rios do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judici á rio. b) Proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exerc í cio do poder de pol í cia. c) Proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja rela ç ão de inadequa ç ão entre a san ç ão aplicada e o fim p ú blico visado. d) Proporcionalidade ou razoabilidade, ambos crit é rios de pondera ç ão para permitir a competência discricion á ria ilimitada do Estado.

30 04) (OAB- DF 2005) Qual dos seguintes princ í pios é aplic á vel à Administra ç ão P ú blica: a) Pessoalidade b) Eficiência c) Supremacia d) Transparência 05) (VUNESP OAB-SP 2007) Sobre os princ í pios da Administra ç ão P ú blica, é correto afirmar que: a) segundo o princ í pio do legalidade, a Administra ç ão P ú blica pode, por meio de simples ato administrativo, criar obriga ç ões ou impor veda ç ões, desde que a lei não as pro í ba. b) é conseq ü ência do princ í pio da impessoalidade a regra do par á grafo 1 º, do artigo 37 da CF,que pro í be a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promo ç ão pessoal do administrador. c) os princ í pios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamenta ç ão legal para que sejam aplic á veis a casos concretos. d) o princ í pio da publicidade veda em qualquer hip ó tese seja atribu í do sigilo aos atos praticados pela Administra ç ão P ú blica.


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