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30/4/2014 1 Copyright © 2008. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o copyright. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por.

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1 30/4/ Copyright © Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o copyright. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito da autora. Rosinete Cavalcante da costa Mestre em Direito: Relações Privadas e Constituição Professora da Faculdade Batista de Vitória-ES (Fabavi) Professora da Faculdade Nacional (FINAC) Advogada e Consultora Jurídica CONTRATO DE COMPRA E VENDA

2 Contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar- lhe certo preço em dinheiro.. (Wald, Arnoldo). Obs.: O Contrato não transfere a propriedade. Se limita a criar a obrigação de transferência, que se realiza pela tradição em caso de bens móveis (art ), e pelo registro competente para os imóveis (art , § 1.). 30/4/ CONCEITO (Art. 481 C.C.)

3 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Bilateral: Cria obrigações para ambas as partes; Oneroso: Não importa em liberalidade; Comutativo: Há equivalência aproximada das prestações e certeza quanto ao valor de ambas; Aleatório: Na hipótese de surgir dúvida quanto à existência de uma das prestações (venda de colheita futura) ou quanto ao valor dela (venda de colheita, desde que haja safra, qualquer que seja o seu valor). Obs.: Geralmente é comutativo, sendo aleatório excepcionalmente. 30/4/ CARACTERÍSTICAS

4 CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda não se requer forma especial; contudo, a transferência do objeto pode ter forma especial; É combinada verbalmente ou por escrito; Há necessidade de documento para provar a realização de negócio de valor superior a certa quantia (art. 227, C.C.); É imprescindível a escritura pública quando o contrato servir de título para a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a certa quantia (art. 108, C.C.). 30/4/ FORMA DO CONTRATO

5 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Transferência não for da propriedade, mas de uso: Há o contrato de locaçao ou comodato; Se o pagamento não for em dinheiro: O contrato será de Troca. 30/4/ FORMAS DE TRANSFERÊNCIA

6 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Existência do Objeto (Res): Pode ser qualquer bem, desde que não seja inalienável; O preço (pretium): Fixado necessáriamente em dinheiro (determinado ou determinável); O consenso (consensus): A compra e a venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. 30/4/ ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VENDA (Art. 482 C.C.)

7 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Determinádo ou determinável; Admite-se que dependa da cotação da bolsa no dia da entrega da mercadoria (Art. 486, C.C.); Ou fixado por terceiro (Art. 485, C.C.); Fixado em função de índices ou parâmetros (desde que suscetíveis de determinação por critérios objetivos, art. 487, C.C.); 30/4/ DO PREÇO

8 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Corresponderá ao valor normalmente praticado nas vendas do vendedor e, se houver divergências, valerá a média dos montantes apontados (art. 488, C.C.). Obs.: O preço não pode depender somente de uma das partes contratantes (condição potestativa pura, vedada pelo nosso direito, art. 489 C.C.). 30/4/ FALTA DE PREVISÃO DE PREÇO OU DE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO

9 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Excepcionalmente pode haver venda sem o consentimento do dono em casos especiais, comoa venda de leilão judicial; 8.1. CAPACIDADE DAS PARTES Ambas as partes devem ser capazes de fato ou, se incapazes, estar devidamente assistido ou representados, exigindo, em alguns casos legitimação; - Obs.: Quando o alienante é incapaz, a venda exige autorização do juiz (arts , e 1.750, C.C.); 30/4/ DO CONSENTIMENTO

10 CONTRATO DE COMPRA E VENDA O falido os seus bens; A pessoa solvente os bens arrestados, sequestrados ou penhorados; 10. AQUISIÇAO VEDADA POR LEI Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; estendida a proibição aos funcionários públicos, os juízes, e demais serventuários e auxiliares da Justiça e aos leiloeiros, nos casos expressos no art. 497, C.C.; 30/4/ NÃO PODEM ALIENAR

11 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge (art. 496, C.C.). Concordância do cônjuge: Dispensada – Se o regime de casamento for de separação obrigatória (art. 496, parágrafo único) Venda entre cônjuges (Art. 499, C.C.): É licita se tiver por objeto bens excluídos da comunhão. 30/4/ VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE

12 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Se não vier a existir: Contrato não terá validade. - Exceção: Conclusão de um contrato aleatório. 13. COMPRA E VENDA DE BENS INALIENÁVEIS Não se transferem: - Direito aos alimentos; - Usufruto; - Direito à sucessão de pessoa viva; - Coisas inalienáveis em decorrência do contrato ou testamento. 30/4/ COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (Art. 483)

13 COMPRA E VENDA Realizada mediante o pagamento do preço; O vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço (art. 491, C.C.); Venda à prazo: Modificação da situação econômica do comprador (insolvência): 30/4/ VENDA À VISTA:

14 COMPRA E VENDA Do comprador: Receber a coisa e pagar o preço nas modalidades convencionadas; Do vendedor: Entregar a coisa nas condições estabelecidas e receber o preço. O vendedor responde pela evicção e pelo vícios rebiditórios (Esta responsabilidade pode ser afastada por vontade das partes). O devedor é responsável pelo pagamento de todos os débitos que gravarem a coisa até o momento da tradição (art. 502, CC), podendo as partes estipular contrariamente. 30/4/ DEVERES DAS PARTES

15 COMPRA E VENDA Das obrigações fiscais específicas: cabem a cada uma das partes contratantes; Das despesas (art. 490, CC): salvo estipulação em contrário, correm por conta: - Do comprador: as despesas de escritura; - Do vendedor: as despesas de tradição e das certidões negativas exigidas por lei. 30/4/ DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E DAS DESPESAS

16 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Garantia do vendedor de que a mercadoria alienada tem as qualidades correspondentes às da amostra (art. 484, CC); Torna-se perfeita e acabada comprovando-se a identidade da mercadoria ou do objeto entregue com a amostra que deu margem ao pedido. 30/4/ VENDA POR AMOSTRA

17 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Modalidades de venda de terra ou terrenos: Venda ad corpus: É a alienação de imóvel, como coisa certa e discriminada, sendo apenas enunciativa ou descritiva a referência às dimensões. Venda ad mensuram: Há estipulação do preço por unidade de medida ou, como diz a lei, por medida de extensão. * 30/4/ VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM

18 CONTRATO DE COMPRA E VENDA O comprador pode: Exigir o complemento da área; Pedir o abatimento do preço, se a opção anterior não for possível; Pode romper o contrato (art. 500, CC). Exceção (art. 500, § 3.): Se o imóvel é vendido como coisa certa e discriminada. - Prazo para ajuizamento de ação reivindicatória de área objeto da venda ad corpus e ad mensuram: 1 ano, contado a partir do registro do título ou da imissão da posse, (art. 501, CC). 30/4/ ERRO NA VENDA AD MENSURAM

19 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Direito de preferência dos consortes (art. 504); Prazo para requerer o direito de preferência (decadência): 180 dias; Interesse de diversos condôminos na aquisição: Prefere em primeiro lugar, o que tiver maiores benfeitorias e, se elas forem iguais, prefere o de quinhão maior. Se iguais as partes, preferem os que depositaram o preço, podendo ficar em comum entre os diversos condôminos interessados. 30/4/ VENDA DE BENS EM CONDOMÍNIO

20 30/4/ REFERÊNCIAS: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, GOMES, Orlando. Direito civil: Contratos. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 37 ed. São Paulo, WALD, Arnaldo. Obrigações e contratos. 16. ed. São Paulo: Saraiva, CONTRATO DE COMPRA E VENDA


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