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LEGISLAÇÃO APLICADA AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS UNIDADES CADASTRADORAS.

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Apresentação em tema: "LEGISLAÇÃO APLICADA AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS UNIDADES CADASTRADORAS."— Transcrição da apresentação:

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2 LEGISLAÇÃO APLICADA AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS UNIDADES CADASTRADORAS

3 Conceitos Básicos

4 LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 101/ LRF Lei nº /2011 – LDO/2012 Decreto nº 6.170/2007 (e alterações) – Normas sobre convênios e contratos de repasse Portaria Interministerial n° 507/2011 – Regula convênios, contratos de repasse e termos de cooperação Lei nº 9.790/1999 e Decreto nº 3.100/99 – OSCIP´s

5 MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

6 Transferências Constitucionais Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Transferências para os Fundos dos Estados e Municípios (art. 159) Transferência de receita tributária entre os mesmos (art.157) Dotações específicas em percentuais, para o Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 159), e Fundos para a Educação (art. 212 da CF) MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

7 Transferências Legais As que não estão vinculadas a um fim específico (Lei dos Royalties) As que estão vinculadas a um fim específico: Transferências fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde e Fundo Nacional de Assistência Social) Transferências automáticas (PNAE, PDDE, PNATE, Programa Brasil Alfabetizado, etc.) MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

8 Transferências Voluntárias Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

9 Transferências Voluntárias Estende-se o conceito de transferências voluntárias às transferências realizadas às entidades privadas sem fins lucrativos, obedecendo os dispositivos específicos presentes na legislação MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

10 Convênio é o AJUSTE que cuida da transferência de recursos financeiros, bens e serviços da União Federal para os Estados, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos para que estes executem de forma descentralizada ação ou programa de governo. O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria. Fonte: Controladoria-Geral da União CONVÊNIO

11 DECRETO Nº 1.819/96 Instrumento para transferência de recursos financeiros da União para Estados, DF e Municípios, por intermédio de instituição financeira oficial, destinados à execução de programas governamentais. Atua como Mandatária da União. No contrato de repasse existem duas relações jurídicas, uma entre União e o convenente e, a outra, entre a União e a instituição financeira, para que esta celebre, acompanhe e analise as contas. CONTRATO DE REPASSE

12 Instituído pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto n°3.100/99. Ajuste firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o desenvolvimento e a execução de atividades consideradas de interesse público. TERMO DE PARCERIA

13 AGU – Orientação Normativa nº 29, de 15 de abril de 2010 A administração pública pode firmar termo de parceria ou convênio com as Organizações Sociais de Interesse Público - OSCIPS. Há necessidade da devida motivação e justificação da escolha efetuada. Após a celebração do instrumento, não é possível alterar o respectivo regime jurídico, vinculando os partícipes. TERMO DE PARCERIA

14 DIFERENÇA ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO CONTRATOCONVÊNIO Fundamento: interesses paralelos em relação ao objeto do acordo Fundamento: interesse convergentes em desenvolver o objeto do acordo Possui partes (lados distintos)Possui partícipes ou participantes Finalidade de cada parte: obtenção de proveitos específicos, distintos e até opostos ao da outra parte Finalidade do partícipe: construção de resultado final que atende aos deveres institucionais compartilhados pelos participantes

15 DIFERENÇA ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO CONTRATOCONVÊNIO Admissibilidade de fins lucrativos e de lucro Vedação à presença de fins lucrativos e de qualquer lucro Caráter remuneratório em relação aos recursos financeiros recebidos pelas atividades prestadas; os valores percebidos se incorporam ao patrimônio da parte Caráter de auxílio ao custeio em relação aos recursos financeiros recebidos para as atividades que serão prestadas. Livre disposição da parte sobre os valores financeiros recebidos pelas atividades Vinculação dos recursos financeiros recebidos à utilização para realização do objeto do convênio

16 DIFERENÇA ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO CONTRATOCONVÊNIO Existência de obrigações contrapostas que devem normalmente ser equivalentes Existência de atribuições divididas, de forma a harmonizar as iniciativas de cada interessado em prol do melhor resultado, sendo admissível a desigualdade entre as atribuições Vínculo tipicamente obrigacional, normalmente inexistindo liberdade quanto à desistência do acordo celebrado Admissibilidade da extinção do acordo pelo desinteresse de qualquer um dos partícipes (denúncia)

17 Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão preferência às transferências voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos, constituídos segundo o disposto na Lei nº , de Obs: No mesmo sentido art. 43 da Lei nº , de 12 de agosto de 2011 CONSÓRCIO PÚBLICO

18 A Portaria Interministerial nº 507 aplica-se aos instrumentos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2012, com exceção dos arts. 77 a 79 que entraram em vigor em 24 de novembro de (art. 97) Revogou a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de (art. 96) A IN nº 01, de 1997, da STN, não se aplica aos convênios celebrados sob a vigência desta Portaria. (art.93) VIGÊNCIA

19 Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios. SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV E PORTAL DOS CONVÊNIOS

20 Art. 10. É vedada a celebração de convênios: I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ ,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ ,00 (duzentos e cinquenta mil reais); VEDAÇÕES

21 II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; III - entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação; VEDAÇÕES

22 IV - com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria; V - com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos; VI - visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo; VEDAÇÕES

23 VII - com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio; e VIII - com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio; e VEDAÇÕES

24 IX - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. VEDAÇÕES

25 § 1° Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I do caput, é permitido: I - consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - celebração de convênios com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais. VEDAÇÕES

26 Credenciamento

27 O procedimento visa desburocratizar o acesso dos proponentes ao sistema, já que essa funcionalidade está disponível em acesso livre Possibilita a obtenção do login e senha para que o proponente tenha acesso ao sistema e possa encaminhar as propostas facilitando a fase de negociação São exigidas informações simples relativas à habilitação jurídica CREDENCIAMENTO

28 Art. 18. O credenciamento será realizado diretamente no SICONV e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - nome, endereço da sede, endereço eletrônico e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, bem como endereço residencial do responsável que assinará o instrumento, quando se tratar de instituições públicas; e II - razão social, endereço, endereço eletrônico, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, transcrição do objeto social da entidade atualizado, relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles, quando se tratar das entidades privadas sem fins lucrativos. CREDENCIAMENTO

29 Cadastramento

30 AGU – Orientação Normativa nº 30, de 15 de abril de 2010 Os dados constantes no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) possuem fé pública. Logo, os órgãos jurídicos não necessitam solicitar ao gestor público a apresentação física, a complementação e a atualização de documentação já inserida no ato de cadastramento no SICONV, salvo se houver dúvida fundada. CADASTRAMENTO (Importância do Cadastramento)

31 Art. 21. O cadastramento dos proponentes oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União será realizado em órgão ou entidade concedente ou nas unidades cadastradoras do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF a ele vinculadas, e terá validade de 1 (um) ano, sem prejuízo do disposto no art. 16 desta Portaria. Atenção: após 1 (um) ano, será necessário realizar o RECADASTRAMENTO. No Recadastramento o órgão ou entidade deverá entregar à Unidade Cadastradora toda a documentação apresentada para o CADASTRAMENTO inicial. CADASTRAMENTO

32 § 1º O representante do proponente responsável pela entrega dos documentos e das informações para fins de cadastramento, deverá comprovar seu vínculo com o cadastrado, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato. CADASTRAMENTO

33 Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. § 1º A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado. CADASTRAMENTO (Autenticação de Documentos)

34 Cadastramento – Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos

35 Art. 22. Para a realização do cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos será exigido: I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito; Atenção: a Declaração é sobre a situação da entidade e não da situação do dirigente. CADASTRAMENTO

36 Art. 22. (...) IV - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; EXCEÇÃO AO INCISO IV ! LDO Art. 34 §3º CADASTRAMENTO

37 LDO Art. 34 §3º § 3o A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados: CADASTRAMENTO

38 LDO Art. 34 §3º I - o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - CONASEMS e o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; II - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao treinamento de seu pessoal; ou III - os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. CADASTRAMENTO

39 Art. 22. (...) V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, quando vier a celebrar o instrumento; VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e EXCEÇÃO AOS INCISOS III (apenas em relação à inexistência de dívida com o Poder Público), V e VI (apenas em relação às certidões federais) do Art. 22 ! LDO Art. 34 §4º CADASTRAMENTO

40 LDO Art. 34, inciso VII, X, XI e §4º VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; X - manutenção de escrituração contábil regular; XI - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e Os incisos acima não se aplicam às seguintes entidades: CADASTRAMENTO

41 LDO Art. 33, inciso VII, VIII e X Entidades: Voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável (art. 33,inciso VII) Voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda (art. 33, inciso VIII) Voltadas diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares (art. 33, inciso X) CADASTRAMENTO

42 VII - comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal. § 1º A comprovação do requisito constante no inciso VII deste artigo deverá ser aprovada pelo órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que se pretenda celebrar. CADASTRAMENTO

43 § 2º A comprovação das exigências previstas no inciso VII deste artigo e no art. 6º, bem como a vedação prevista no inciso IX do art. 10, não se aplicam às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 3º Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no SICONV relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios e termos de parceria. CADASTRAMENTO

44 § 4º Serão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativos cujas exigências previstas no cadastramento tenham sido aprovadas pelo órgão ou entidade da administração pública federal. § 5º Deverá ser dada publicidade à relação de que trata o inciso II deste artigo por intermédio da sua divulgação na primeira página do Portal dos Convênios. CADASTRAMENTO

45 ATENÇÃO: São comprovações diferentes! Comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; (LDO/2012, art. 34, inciso VII) Comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal.(PI 507/2011, art. 22, inciso VII) CADASTRAMENTO

46 Cadastramento – Órgão ou Entidade Pública / Consórcio Público

47 Art. 23. Para o cadastramento dos órgãos e entidades públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será exigida a atualização das informações constantes do credenciamento, respeitadas as exigências do art. 18 desta Portaria. CADASTRAMENTO

48 A celebração do Convênio com Consórcio Público para a transferência de recursos da União está condicionada ao atendimento, pelos entes federativos consorciados, das exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração, bem como a liberação de quaisquer parcelas de recursos, caso exista alguma irregularidade por parte de qualquer dos entes consorciados. Apresentação do estatuto de constituição do consórcio quando se tratar de consórcio de direito privado (inciso II do art. 6° da lei n°11.107/2005) ou a Lei que instituiu o consórcio quando se tratar de consórcio de direito público (inciso I do art. 6° da lei n° /2005) CADASTRAMENTO (Consórcio Público)

49 SICONV

50

51 Credenciamento

52 Estado, Município, Consórcio ou entidade privada sem fins lucrativos realizam o credenciamento

53 Entidade inicia o CREDENCIAMENTO

54 Responsável Pelo credenciamento

55 Dados Cadastrais do Responsável

56 CNPJ DA ENTIDADE

57 DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE

58 ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE

59 CPF DO RESPONSÁVEL

60 DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE

61

62 Qwerwe Qeqwe

63 Responsável preenche as Abas do Cadastramento

64 Qweqqweq QWee Responsável pela Entidade preenche os dados da entidade

65 LEMBRAR AS EXCEÇÕES

66 Exemplo: Qualificação de OSCIP

67

68 Estatuto digitalizado

69

70 DIRIGENTES CONSTANTES DO ESTATUTO

71 ATO DECLARATÓRIO DO DIRIGENTE

72

73

74 APÓS ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES

75 DECLARAÇÃO DIGITALIZADA

76 Sqwqw sdddasdas

77 Alterar/Incluir Área de Atuação

78 Cadastramento

79 UNIDADE CADASTRADORA

80

81

82

83 Qwewe WERwer

84

85 UNIDADE CADASTRADORA APROVA TODAS AS ABAS

86 Funcionalidade em Homologação

87

88

89 Dúvidas?

90 Grato


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