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ASPECTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRELADAS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS ASPECTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRELADAS ÀS RECLAMATÓRIAS.

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Apresentação em tema: "ASPECTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRELADAS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS ASPECTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRELADAS ÀS RECLAMATÓRIAS."— Transcrição da apresentação:

1 ASPECTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRELADAS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS ASPECTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRELADAS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS Luciano Marinho de Barros e Souza Filho Procurador Federal Chefe do Setor de Cobrança e Recuperação de Crédito Trabalhista em Recife/PE Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) Luciano Marinho de Barros e Souza Filho Procurador Federal Chefe do Setor de Cobrança e Recuperação de Crédito Trabalhista em Recife/PE Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

2 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IDÉIA CONCEITUAL: espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categoria profissional ou econômica e seguridade social. (HBM) Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) IDÉIA CONCEITUAL: espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categoria profissional ou econômica e seguridade social. (HBM) Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

3 TEORIA FISCAL, PARAFISCAL E EXAÇÃO SUI GENERIS Teoria fiscal = natureza tributária - prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada pelo ente público com finalidade de custear ações de saúde, previdência e assistência social. Teoria parafiscal = busca suprir encargos não próprios do estado (benefícios previdenciários). Orçamento próprio, distinto do da União e destinado a necessidades econômicas e sociais de grupos ou categorias profissionais e econômicas. Teoria sui generis = imposição estatal atípica prevista na Constituição e na legislação ordinária cuja natureza é especial. Roque Antônio Carraza: as contribuições sociais são, sem sombra de dúvida, tributos, uma vez que devem necessariamente obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação no Brasil, embora qualificados pela finalidade que devem alcançar. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) TEORIA FISCAL, PARAFISCAL E EXAÇÃO SUI GENERIS Teoria fiscal = natureza tributária - prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada pelo ente público com finalidade de custear ações de saúde, previdência e assistência social. Teoria parafiscal = busca suprir encargos não próprios do estado (benefícios previdenciários). Orçamento próprio, distinto do da União e destinado a necessidades econômicas e sociais de grupos ou categorias profissionais e econômicas. Teoria sui generis = imposição estatal atípica prevista na Constituição e na legislação ordinária cuja natureza é especial. Roque Antônio Carraza: as contribuições sociais são, sem sombra de dúvida, tributos, uma vez que devem necessariamente obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação no Brasil, embora qualificados pela finalidade que devem alcançar. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) NATUREZA JURÍDICA:

4 A partir da lei 11457/07 passaram a constituir dívida ativa da União (sob responsabilidade da SRFB) as contribuições resultantes das alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da lei 8212/91. DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI DA SUPER-RECEITA E PORTARIA 433/07 (PGF/PGFN) COMPETE A PGF REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE: (SIC) II- A União, nos processos da JT relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da PGFN. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL + ADMINISTRATIVA DA JT NA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PERANTE SEUS ÓRGÃOS (EC 20/98 – ART.114, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 195, I E II; LEI /00 E LEI 11457/07. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) A partir da lei 11457/07 passaram a constituir dívida ativa da União (sob responsabilidade da SRFB) as contribuições resultantes das alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da lei 8212/91. DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI DA SUPER-RECEITA E PORTARIA 433/07 (PGF/PGFN) COMPETE A PGF REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE: (SIC) II- A União, nos processos da JT relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da PGFN. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL + ADMINISTRATIVA DA JT NA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PERANTE SEUS ÓRGÃOS (EC 20/98 – ART.114, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 195, I E II; LEI /00 E LEI 11457/07. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

5 Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de ) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.620, de ) Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de ) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.620, de ) Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) LEI DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8212/91, ART. 43):

6 COMO SÃO CALCULADAS AS CONTRIBUIÇÕES INTEMPESTIVAS E QUEM ARCA COM O ÔNUS PATRIMONIAL E ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS DE EMPREGADO E EMPREGADOR ? FATO GERADOR: PRESTAÇÃO DO LABOR = EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA (MESMO NÃO QUITADA). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) FATO GERADOR: PRESTAÇÃO DO LABOR = EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA (MESMO NÃO QUITADA). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

7 Resp / SC RECURSO ESPECIAL 2004/ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. 2. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 30, I, b, da citada Lei. "A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, CLT). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) Resp / SC RECURSO ESPECIAL 2004/ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. 2. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 30, I, b, da citada Lei. "A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, CLT). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

8 Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior". Aliás, é assente na Corte que: "A dicção do art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos". Precedentes (RESP SC, DJ de , Rel. Min. José Delgado; RESP PR, DJ de , Rel. Min. Eliana Calmon). 3. Recurso Especial desprovido. REFERÊNCIA LEGAL: DEC. 3048/99, ART. 276 COM ALÍQUOTA DOS ART. 198 E 22, I, AMBOS DA LEI 8212/91. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior". Aliás, é assente na Corte que: "A dicção do art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos". Precedentes (RESP SC, DJ de , Rel. Min. José Delgado; RESP PR, DJ de , Rel. Min. Eliana Calmon). 3. Recurso Especial desprovido. REFERÊNCIA LEGAL: DEC. 3048/99, ART. 276 COM ALÍQUOTA DOS ART. 198 E 22, I, AMBOS DA LEI 8212/91. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

9 VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO: DEVE-SE CONSIDERAR O PRAZO ESTABELECIDO NA ÉPOCA EM QUE A CONTRIBUIÇÃO ERA DEVIDA, MÊS A MÊS, PARA CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS DE MORA (JUROS E MULTAS). (CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO E JOÃO BATISTA LAZZARI) REFERÊNCIA LEGAL - JUROS E MULTAS: ARTS 34 E 34 DA LEI DE CUSTEIO. ART. 33, PARÁGRAFO 5º, LEI 8212/91: O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. PORTANTO: A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO (PRINCIPAL) E ACRÉSCIMO DECORRENTES DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE E ÔNUS DA EMPRESA, SALVO QDO O ATRASO NO PGTO DE PARCELA SALARIAL NÃO CARACTERIAR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO: DEVE-SE CONSIDERAR O PRAZO ESTABELECIDO NA ÉPOCA EM QUE A CONTRIBUIÇÃO ERA DEVIDA, MÊS A MÊS, PARA CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS DE MORA (JUROS E MULTAS). (CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO E JOÃO BATISTA LAZZARI) REFERÊNCIA LEGAL - JUROS E MULTAS: ARTS 34 E 34 DA LEI DE CUSTEIO. ART. 33, PARÁGRAFO 5º, LEI 8212/91: O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. PORTANTO: A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO (PRINCIPAL) E ACRÉSCIMO DECORRENTES DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE E ÔNUS DA EMPRESA, SALVO QDO O ATRASO NO PGTO DE PARCELA SALARIAL NÃO CARACTERIAR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

10 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO: A EC 20/98 reporta ao Judiciário Trabalhista competência p/execução das contribuições sociais. Trata-se de norma de matriz processual, retrotraível às execuções ainda em curso. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) A EC 20/98 reporta ao Judiciário Trabalhista competência p/execução das contribuições sociais. Trata-se de norma de matriz processual, retrotraível às execuções ainda em curso. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

11 CC / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, § 3º. 1. Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. Precedentes. 2. A regra de competência prevista no art. 114, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Escada-PE, o suscitado. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) CC / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, § 3º. 1. Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. Precedentes. 2. A regra de competência prevista no art. 114, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Escada-PE, o suscitado. Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

12 ACORDOS/SENTENÇASACORDOS/SENTENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS VÍNCULOS CLANDESTINOS PROD. RURAL E EMPREG. RURAL aprox. 2,6% SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERC. DA PRODUÇÃO 8% EMPREGADO PROD. RURAL E EMPREG. RURAL aprox. 2,6% SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERC. DA PRODUÇÃO 8% EMPREGADO CLUBES DE FUTEBOL 8% EMPREGADO 5% SOBRE RENDA CLUBES DE FUTEBOL 8% EMPREGADO 5% SOBRE RENDA RENDA DOMÉSTICA 12% EMPREGADOR 8% EMPREGADO RENDA DOMÉSTICA 12% EMPREGADOR 8% EMPREGADO COTA-PARTE EMPREGADOR 20% COTA-PARTE EMPREGADO 8% COTA-PARTE EMPREGADOR 20% COTA-PARTE EMPREGADO 8% SAT 1, 2, 3% + + CONTRATANTE 20% CONTRATADO 11% PRESTAÇÃOSUBORDINADAPRESTAÇÃOSUBORDINADAPRESTAÇÃOSUBORDINADAPRESTAÇÃOSUBORDINADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (AUTÔNOMO)PRESTAÇÃO (AUTÔNOMO) COTA-PARTE EMPREGADOR 20% COTA-PARTE EMPREGADO 8% COTA-PARTE EMPREGADOR 20% COTA-PARTE EMPREGADO 8% SAT 1, 2, 3% + + Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

13 UMA VISÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS Conceito: Contribuições arrecadadas pelo INSS para outras entidades (INCRA e Integrantes do Sistema S). POSSUI A JT COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE TAIS IMPORTES? Embora não unânime, a jurisprudência demonstra a seguinte inclinação: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. A Justiça do Trabalho pe competente para executar a contribuição previdenciária referida nos incisos I e II do art. 195 da CF/88, inclusive parcelas devidas a terceiros (SESI, SENAI etc), de recolhimento compulsório, que têm o mesmo fato gerador e base de cálculo, ou seja, a mesma natureza jurídica, sendo diferenciadas apenas pela destinação do produto da arrecadação que foi cometida ao INSS (TRT AP 1325/02 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – MG 8/6/02). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) UMA VISÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS Conceito: Contribuições arrecadadas pelo INSS para outras entidades (INCRA e Integrantes do Sistema S). POSSUI A JT COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE TAIS IMPORTES? Embora não unânime, a jurisprudência demonstra a seguinte inclinação: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. A Justiça do Trabalho pe competente para executar a contribuição previdenciária referida nos incisos I e II do art. 195 da CF/88, inclusive parcelas devidas a terceiros (SESI, SENAI etc), de recolhimento compulsório, que têm o mesmo fato gerador e base de cálculo, ou seja, a mesma natureza jurídica, sendo diferenciadas apenas pela destinação do produto da arrecadação que foi cometida ao INSS (TRT AP 1325/02 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – MG 8/6/02). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

14 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS – EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições sociais que são arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros (SENAI, SESC, INCRA etc). Esse entendimento tem como suporte o parágrafo 3º do art. 114 da CF/88 e diversas disposições da legislação ordinária. O art. 94 da lei 8212/91 estabelece que o INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que o cálculo tenha a mesma base de apuração das contribuições incidentes entre remuneração paga ao segurado. 0 referido artigo acrescenta que tais contribuições ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios da contribuição previdenciária, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7º da lei 8706/93 que tratou da criação do SESC e do SENAI. Não é lógico, nem razoável, nem jurídico, fracionar a cobrança em diversas ações distintas, em juízos diferentes, com enorme custo adicional, quando a lei expressamente atribui poderes ao INSS para proceder à arrecadação conjunta para repasse posterior. (TRT AP 972/02 – 3ª T – Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira – MG 11/06/02). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS – EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições sociais que são arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros (SENAI, SESC, INCRA etc). Esse entendimento tem como suporte o parágrafo 3º do art. 114 da CF/88 e diversas disposições da legislação ordinária. O art. 94 da lei 8212/91 estabelece que o INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que o cálculo tenha a mesma base de apuração das contribuições incidentes entre remuneração paga ao segurado. 0 referido artigo acrescenta que tais contribuições ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios da contribuição previdenciária, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7º da lei 8706/93 que tratou da criação do SESC e do SENAI. Não é lógico, nem razoável, nem jurídico, fracionar a cobrança em diversas ações distintas, em juízos diferentes, com enorme custo adicional, quando a lei expressamente atribui poderes ao INSS para proceder à arrecadação conjunta para repasse posterior. (TRT AP 972/02 – 3ª T – Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira – MG 11/06/02). Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

15 DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comungo com o entendimento esposado pela recorrente, vez que conforme parágrafo 3º do art. 114 da CF/88, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, sendo certo que o acessório segue o principal, provejo o apelo para determinar o procedimento da execução quanto às contribuições sociais devidas a terceiros. (TRT – AP 2169/01 – 5ª T – Rel. Juiz Roberto Marcos Calvo – MG 15/09/01). O art. 114 da CF/88 não restringe a competência da JT às contribuições sociais pois abrange claramente os respectivos acréscimos legais. Nessa perspectiva considerando-se que as contribuições aos entes autônomos tais como SESC, SESI, SENAI são acréscimos decorrentes de lei (art. 94, lei 8212/91) é forçoso concluir que tais contribuições são passíveis de serem executadas na especializada em conjunto com o crédito tributário. (Tarsis N. Sarlo Jorge e Jósé Resende Chaves Jr.) Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF) DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comungo com o entendimento esposado pela recorrente, vez que conforme parágrafo 3º do art. 114 da CF/88, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, sendo certo que o acessório segue o principal, provejo o apelo para determinar o procedimento da execução quanto às contribuições sociais devidas a terceiros. (TRT – AP 2169/01 – 5ª T – Rel. Juiz Roberto Marcos Calvo – MG 15/09/01). O art. 114 da CF/88 não restringe a competência da JT às contribuições sociais pois abrange claramente os respectivos acréscimos legais. Nessa perspectiva considerando-se que as contribuições aos entes autônomos tais como SESC, SESI, SENAI são acréscimos decorrentes de lei (art. 94, lei 8212/91) é forçoso concluir que tais contribuições são passíveis de serem executadas na especializada em conjunto com o crédito tributário. (Tarsis N. Sarlo Jorge e Jósé Resende Chaves Jr.) Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho (Recife/PE_ago_08_LMF)

16 Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATRELADOS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS Seminário de Cálculos Previdenciários na Justiça do Trabalho ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATRELADOS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS Luciano Marinho de Barros e Souza Filho Procurador Federal Chefe do Setor de Cobrança e Recuperação de Crédito Trabalhista em Recife/PE Realização conjunta do TRT6; da EAGU; da EMAT VI; da ESMATRA VI e da SRFB. (Recife/PE_ago_08_LMF) Luciano Marinho de Barros e Souza Filho Procurador Federal Chefe do Setor de Cobrança e Recuperação de Crédito Trabalhista em Recife/PE Realização conjunta do TRT6; da EAGU; da EMAT VI; da ESMATRA VI e da SRFB. (Recife/PE_ago_08_LMF)


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