Políticas Públicas de Saúde Residência Multiprofissional e em Saúde

A Reforma Sanitária e o processo de implantação do Sistema Único de Saúde no Brasil
Políticas Públicas de Saúde Residência Multiprofissional e em Saúde Profª. Teresinha Weiller Profª. Sheila Kocourek

Historicamente há uma tensão que permeia os sistemas de seguridade social, que confronta duas lógicas: uma privada, vinculada à lógica do seguro, individual/ocupacional, que depende de contribuições prévias, outra pública, cuja cobertura é universal e decorre do reconhecimento do estatuto de cidadania ; > no Brasil, desde a década de 20 começam a ser desenvolvidas ações de proteção social, mas que não constituíram um sistema de seguridade social.

Nos anos 30/40, o chamado sistema de proteção social apresenta elevado nível de fragmentação, fortes traços de seletividade das demandas sociais e uma atuação cada vez mais focalizada no atendimento aos mais pobres; combinação peculiar entre "cidadania regulada" com a "cidadania invertida", que acabou consolidando sistemas duais de cobertura e acesso a serviços e benefícios;

–PERÍODO POPULISTA: EXPANSÃO DO SISTEMA DE SEGURO SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM TROCA DA LEGITIMAÇÃO DE GOVERNANTES; INSTAURAÇÃO DO REGIME BUROCRÁTICO AUTORITÁRIO: CENTRALIZAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DO PODER NA MÃO DOS TECNOCRATAS; RETIRADA DOS TRABALHADORES DO JOGO POLÍTICO;AUMENTO DE COBERTURA INCORPORANDO PRECARIAMENENTE GRUPOS EXCLUÍDOS COMO TRABALHADORES RURAIS, EMPREGADAS DOMÉSTICAS; CRIAÇÃO DE FUNDOS FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS SOCIAIS( FGTS, PIS/PASEP, FINSOCIAL...); PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS. INÍCIO DA LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO. MOVIMENTOS SOCIAIS SOMAM-SE A EXPERIÊNCIAS NO SEIO DE PREFEITURAS OPOSICIONISTAS. O RESGATE DA DÍVIDA SOCIAL PASSA A SER TEMA CENTRAL DA AGENDA DA DEMOCRACIA

DÉCADA DE 80- INTENSIFICA-SE A DEMANDA PELA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ORDEM INSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA -> ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE 1988 –CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REPRESENTA UMA PROFUNDA TRANSFORMAÇÃO NO PADRÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRO – Conformação do Estado Democrático de Direitos

Em consonância com a OIT (1952) A C. F 1988 dispõe no Art. 194 -
Em consonância com a OIT (1952) A C.F 1988 dispõe no Art ” A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL”.

CARACTERÍSTICAS EXPRESSAS NO CAPÍTULO QUE TRATA SOBRE A ORDEM SOCIAL:
UNIVERSALIDADE DE COBERTURA e ATENDIMENTO; RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS; AFIRMAÇÃO DO DEVER DO ESTADO; SUBORDINAÇÃO DAS PRÁTICAS PRIVADAS À REGULAÇÃO EM FUNÇÃO DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DAS AÇÕES E SERVIÇOS NESTAS ÀREAS.

UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIO E SERVIÇOS PRESTADOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS;
SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS; IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS; EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃP E CUSTEIO; DIVERSIDADE DESCENTRALIZADA;

ARTICUILOU TRÊS SISTEMAS:
INTRODUZIU A NOÇÃO DE UMA RENDA DE SOBREVIVÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO CONTROLE SOCIAL DOS CONSELHOS. ARTICUILOU TRÊS SISTEMAS: PREVIDÊNCIA->PELA CONDIÇÃO DE TRABALHO; SAÚDE-> PELA NECESSIDADE; ASSISTÊNCIA SOCIAL-> PELA INCAPACIDADE

Contudo no Brasil constituiu-se o que se conhece por "seguridade social híbrida", orientada por princípios e práticas concorrentes: uma base contratual individual/ocupacional baseada no seguro para os trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho e/ou no sistema previdenciário contributivo; e políticas distributivas, não contributivas e não contratuais, total ou parcialmente financiadas pelo Estado, que abrangem todos os cidadãos, independente de contribuições prévias ou inserção no mercado de trabalho (saúde e assistência social)

Apesar da definição legal referir-se a um sistema integrado de ações, esta unidade tem sido apenas formal, mantendo-se internamente a tradicional desarticulação entre as áreas da previdência, assistência social e saúde ; cada área funciona de forma isolada , a gestão e implementação contrariam os pressupostos doutrinários;

mesmo com todas essas limitações, é importante afirmar o significado da introdução do conceito de seguridade social na Constituição federal, ainda que de forma tardia; a mudança mais importante é, sem dúvida,a definição na Carta Constitucional da seguridade social como esfera do direito de cidadania ; - inegável o avanço contido na adoção do conceito de seguridade social, por inscrevê-la no terreno do direito, imprimir-lhe status de política pública, definir fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada;

1) previdência: sistema básico público para as faixas de rendimento mais baixas e as de mais alto salário empurradas para a previdência privada complementar (fundos de pensão); 2) saúde: garantia de um mínimo aos que não podem pagar e o resto para o mercado privado de saúde; 3) assistência social: refilantropização, caráter residual, seleção dos mais pobres, solidarismo liberal etc.

O controle social ainda “engatinha” sendo um importante meio para ampliação da capacidade de influência da sociedade sobre o Estado.

O Sistema Único de Saúde
SUS Antecedentes Históricos Movimento pela Reforma Sanitária VIII Conferência Nacional de Saúde

O Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira
Organizado solidamente desde meados dos anos 70 Participação de intelectuais, profissionais dos sistemas de saúde, parcela da burocracia e organizações populares e sindicais

O Movimento pela Reforma Sanitária Brasileira
Objetivo Luta pela garantia do direito universal à saúde e construção de um sistema único e estatal de serviços

A 8a Conferência Nacional de Saúde
Marco do Movimento Sanitário Brasileiro Reuniu mais de pessoas na maior participação popular da história dos movimentos sociais Definiu as estratégias a serem defendidas na Constituinte de 1988 e consolidou a opção pela via institucional

Princípios Conceito ampliado da saúde Reconhecimento da saúde como direito de cidadania e dever do Estado Defesa de um sistema único, de acesso universal, igualitário e descentralizado de saúde

Em seu sentido mais abrangente, a saúde é resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio-ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É, assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida , ,

Experiências anteriores Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento - PIASS (1979) PREV-Saúde (1980) CONASP (1981) - Plano de Reorientação da Assistência à Saúde no âmbito da Previdência Social Ações Integradas de Saúde - AIS Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS (1987)

Conformação do Projeto hegemônico neo-liberal
Anos 80 Mendes (1993)

Aprovação da Lei 8080 – Lei Orgânica da Saúde.
Anos 80 Conformação do Projeto hegemônico neo-liberal: eleição de Fernando Collor de Melo; Aprovação da Lei 8080 – Lei Orgânica da Saúde. Mendes (1993)

Conformação do Projeto hegemônico neo-liberal:
Anos 80 Conformação do Projeto hegemônico neo-liberal: Aprovação da Lei 8080 – Lei Orgânica da Saúde. Essa lei é aprovado com vários vetos presidenciais – principalmente no financiamento e no controle social. Mendes (1993)

Conformação do Projeto hegemônico neo-liberal:
Anos 80 Conformação do Projeto hegemônico neo-liberal: Aprovação da Lei 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde. Em dezembro de 1990 é aprovada a Lei 8142, que recupera alguns vetos. Mendes (1993)

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social

O Sistema Único de Saúde: Garantia: Constituição,
Regulamentação: L.O.S.

O Sistema Único de Saúde:
Princípios doutrinários: Princípios organizativos:

Princípios doutrinários: filosofia do conceito de saúde e da idéia de direito à saúde. Princípios organizativos:

Princípios doutrinários: filosofia do conceito de saúde e da idéia de direito à saúde. Princípios organizativos: orientam a forma como o sistema deve funcionar.

Descentralização e Comando Único Participação Popular Universalidade Eqüidade Integralidade Regionalização e Hierarquização

Universalidade Princípio: trata da saúde como direito de cidadania. Sepulta o modelo excludente anterior. É conseqüência direta da discussão ampla do direito à saúde.

Universalidade Princípio CIDADANIA REGULADA DIREITO DE ALGUNS CIDADANIA PLENA DIREITO DE TODOS

Equidade Princípio: assegura que a disponibilidade dos serviços de saúde considere as diferenças entre os diversos grupos de indivíduos.

Universalidade Princípio Acesso Universal aos serviços Operacionalização Eqüidade Conceito

Eqüidade Igualdade Tratar os desiguais desigualmente Justiça

Eqüidade Igualdade O reflexo da estratificação da sociedade, cuja característica é o fato dos indivíduos, inseridos em relações sociais, terem chances diferentes de realizar seus interesses materiais.

Integralidade Princípio: é a prática de saúde e sua relação com o modelo assistencial. “cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade”.

Descentralização e Comando Único

Regionalização e Hierarquização
Hospital Referência Contra - Referência Unidades Mistas Unidades Mistas Unidades Mistas Unidades Básicas Regionalização e Hierarquização

Conselhos de Saúde (nos 3 níveis) Participação Popular Usuários Governo Trabalhadores da saúde Prestadores Conferências de Saúde (nos 3 níveis)

Definido na Constituição de 1988 Regulado pela LOS 8080/ Detalhado pelas NOBs 91, 92, 93 e 96

Dos Objetivos e Atribuições
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica;
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; .

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados

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