A Responsabilidade das Agências nas Relações de Consumo

Apresentação em tema: "A Responsabilidade das Agências nas Relações de Consumo"— Transcrição da apresentação:

1 A Responsabilidade das Agências nas Relações de Consumo
Marzio Ricardo G. de Moura SMA / Aneel Julho/2000 Brasília - DF

2 Roberto Freitas. Brazil

3 I- A criação das Agências
Sumário I- A criação das Agências III- A ANEEL e as relações de Consumo IV- Proteção dos Consumidores II- Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V- Ações concretas

4 I- A criação das Agências
Sumário I- A criação das Agências III- A ANEEL e as relações de Consumo IV- Proteção dos Consumidores II- Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V- Ações concretas

5 Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado
CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS Estado voltado para o social Privatização Fortalecimento institucional dos órgãos reguladores Capacitação profissional Remuneração adequada dos servidores Participação da sociedade nas políticas públicas Descentralização Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado

6 forma de atuação Cidadão-Consumidor Indústria de energia elétrica
(Órgão Regulador) AGÊNCIAS forma de atuação Indústria de energia elétrica Estado

7 Expectativa dos Agentes
Qualidade do serviço e preço justo Consumidores Oportunidades de negócios e Regras claras e estáveis Investidores Garantia de Oferta União

8 I- A criação das Agências
Sumário I- A criação das Agências III- A ANEEL e as relações de Consumo IV- Proteção dos Consumidores II- Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V- Ações concretas

9 Experiência Internacional Descentralização por Delegação
Concepção da Aneel Plano de Reforma do Estado Experiência Internacional (autônoma, técnica e especializada) ANEEL Poder Concedente Concessão Permissão Autorização Órgão Regulador Regulação Fiscalização Mediação Agências Estaduais Descentralização por Delegação Atividades Complementares Regulação Fiscalização Mediação

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11 Papéis da Aneel Garantir tarifas justas
Zelar pela qualidade do serviço Exigir os investimentos necessários Arbitrar conflitos de interesses Estimular a competição em condições leais Assegurar a universalidade dos serviços Fiscalizar de forma ampla Defesa do interesse do Cidadão-Consumidor

12 I- A criação das Agências
Sumário I- A criação das Agências III- A ANEEL e as relações de Consumo IV- Proteção dos Consumidores II- Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V- Ações concretas

13 O Contexto Legal Lei nº 9.427, de 26/12/96 - Art. 3º Inciso V
“ Compete especialmente à ANEEL dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre Concessionárias, Permissionárias, Produtores Independentes, Auto-produtores, bem como entre esses agentes e seus Consumidores ” Decreto nº 2.335, de 06/10/97 Art. 8º - Cria a função de Ouvidor - Recebimento e apuração das reclamações de agentes e consumidores; - Cobrança da correta aplicação de medidas pelos agentes no atendimento às reclamações;

14 O Contexto Legal Bases Constitucionais (CF/1988)
 Art. 5º - Inciso XXXII (Dos Direito Individuais e Coletivos)  Art Inciso V - (Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica)  Art (Das Disposições Transitórias) “ Lei n º , de  Código de Defesa do Consumidor “

15 I- A criação das Agências
Sumário I- A criação das Agências III- A ANEEL e as relações de Consumo IV- Proteção dos Consumidores II- Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V- Ações concretas

16 Ações de Proteção ao Consumidor
G Valor Normativo Benefícios CCC - atendimento 24 horas, etc. Estímulo à fontes alternativas de geração e PCHs Concentração de Mercado - Res.094/98 T Definição da Rede Básica Condições de conexão e acesso Tarifas Ações de Proteção ao Consumidor Limite de repasse para tarifa - Res. 249/98 Penalidades Descentralização Fiscalização 100% determinações e recomendações Encontro Nacional dos Conselho de Consumidores Monitoramento da Reclamação dos Consumidores Contratos de Concessão Projeto ARGOS Rito Sumário Limite de exposição ao mercado - 15% Convênio Cooperação Técnica - ANEEL / DPDC D/C

17 Proteção do Consumidor
Os Conselhos de Consumidores - Lei 8.631/93 Resolução nr. 138, de Concessionários de Distrib: 63 Conselhos Instalados: 62 Total de Conselheiros: Secretários Classes Representadas: Procon (mais freqüentes) Rural Industrial Comercial Residencial Poder Público Ministério Público

18 I- A criação das Agências
Sumário I- A criação das Agências III- A ANEEL e as relações de Consumo IV- Proteção dos Consumidores II- Concepção, Estruturação e Funcionamento da ANEEL V- Ações concretas

19 Ações Realizadas 7 Audiências e 11 Consultas Públicas Realizações 1998
Solução de divergências ~ 400 casos Realizações 1998 6 Audiências e 4 Consultas Públicas Implantação do Sistema de Ouvidoria e Teleatendimento Nº Reclamações Recebidas / Solucionadas: ANEEL ~ 857 / 453 AG. ESTADUAIS ~ 682 / 447 Ações 1999

20 Ações Realizadas 02 Audiências e 01 Consulta Pública
Implantação do Sistema de Ouvidoria e Teleatendimento C.T.A. ~ 30 PA`s + 10 URA`s B.O. ~ 14 Técnicos Nº Reclamações Recebidas / Solucionadas: ANEEL ~ / 2350 Acessos à CTA ~ Realizações 2000

21 Proteção ao Consumidor
Próximas Ações Proteção ao Consumidor Projeto / Campanha de orientação ao consumidor (direitos, deveres, conservação de energia, consumo, tarifas, etc); Estímulo aos Conselhos de Consumidores Revisão dos Padrões de Qualidade Pesquisa de Satisfação Revisão dos critérios para Baixa Renda Estruturação do Teleatendimento - em licitação Regularização dos Permissionários Revisão da Portaria DNAEE 466/97

22 CUSTO NÃO GERENCIAVEIS IRT = VPA+ VPB x ( I V I + - X )
REAJUSTES DE TARIFAS Periodicidade Anual CUSTO NÃO GERENCIAVEIS CUSTO GERENCIAVEIS Cota da reserva global de reversão - RGR Cota da conta de consumo de combustíveis - CCC Valores relativo a taxa de fiscalização Compra de energia elétrica para revenda Encargos de conexão e uso Compensação financeira por uso de recursos hídricos Valor remanescente da receita da concessionária excluído o ICMS IRT = VPA+ VPB x ( I V I + - X ) RA

23 RECLAMAÇÕES ENCAMINHADA PELO PROCON
COBRANÇA DE SEGUROS As distribuidora de energia elétrica estão impedidas de comercializar seguros residenciais nas faturas de energia elétrica referentes a cobertura de danos elétricos ENERGIA PRE-PAGA O concessionário deve apresenta projeto à ANEEL para aprovação. RECLAMAÇÕES ENCAMINHADA PELO PROCON As reclamações por danos elétricos e qualidade de energia encaminhadas pelo PROCON serão apuradas pela ANEEL com posterior informação dos resultados.

24 Missão Proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade

25 OUVIDORIA CONTATOS . TELEFONE : (061) 312.5606 - Diretor Ouvidor
(061) S M A . FAX : (061) . Home Page Opção: FALE COM O OUVIDOR . Endereço : SGAN - Quadra Módulo I - 1º Andar Geral - CEP Brasília - DF

26 OUVIDORIA Telefone Internet Fax    C.T.A.