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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Julho/2000 Brasília - DF Julho/2000 Brasília - DF Marzio Ricardo G. de Moura SMA / Aneel Marzio Ricardo G.

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Apresentação em tema: "AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Julho/2000 Brasília - DF Julho/2000 Brasília - DF Marzio Ricardo G. de Moura SMA / Aneel Marzio Ricardo G."— Transcrição da apresentação:

1 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Julho/2000 Brasília - DF Julho/2000 Brasília - DF Marzio Ricardo G. de Moura SMA / Aneel Marzio Ricardo G. de Moura SMA / Aneel A Responsabilidade das Agências nas Relações de Consumo

2 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Roberto Freitas. Brazil

3 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Sumário I- A criação das Agências III-A ANEEL e as relações de Consumo IV-Proteção dos Consumidores II-Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V-Ações concretas

4 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Sumário I- A criação das Agências III-A ANEEL e as relações de Consumo IV-Proteção dos Consumidores II-Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V-Ações concretas

5 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado 4Estado voltado para o social 4Privatização 4Fortalecimento institucional dos órgãos reguladores 4Capacitação profissional 4Remuneração adequada dos servidores 4Participação da sociedade nas políticas públicas 4Descentralização 4Estado voltado para o social 4Privatização 4Fortalecimento institucional dos órgãos reguladores 4Capacitação profissional 4Remuneração adequada dos servidores 4Participação da sociedade nas políticas públicas 4Descentralização CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS

6 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel (Órgão Regulador) AGÊNCIAS EstadoIndústria de energia elétrica Cidadão-Consumidor forma de atuação

7 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Expectativa dos Agentes Oportunidades de negócios e Regras claras e estáveis Investidores Garantia de Oferta União Qualidade do serviço e preço justo Consumidores

8 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Sumário I- A criação das Agências III-A ANEEL e as relações de Consumo IV-Proteção dos Consumidores II-Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V-Ações concretas

9 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel AgênciasEstaduais Concepção da Aneel Plano de Reforma do Estado Experiência Internacional (autônoma, técnica e especializada) Poder Concedente Concessão Concessão Permissão Permissão Autorização Autorização Órgão Regulador RegulaçãoRegulação FiscalizaçãoFiscalização MediaçãoMediação Descentralização por Delegação Atividades Complementares RegulaçãoRegulação FiscalizaçãoFiscalização MediaçãoMediação ANEEL

10 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel

11 Papéis da Aneel Garantir tarifas justas Zelar pela qualidade do serviço Exigir os investimentos necessários Arbitrar conflitos de interesses Estimular a competição em condições leais Assegurar a universalidade dos serviços Fiscalizar de forma ampla Defesa do interesse do Cidadão-Consumidor

12 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Sumário I- A criação das Agências III-A ANEEL e as relações de Consumo IV-Proteção dos Consumidores II-Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V-Ações concretas

13 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Lei nº 9.427, de 26/12/96 - Art. 3º Inciso V Compete especialmente à ANEEL dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre Concessionárias, Permissionárias, Produtores Independentes, Auto-produtores, bem como entre esses agentes e seus Consumidores Decreto nº 2.335, de 06/10/97 Art. 8º - Cria a função de Ouvidor - Recebimento e apuração das reclamações de agentes e consumidores; - Cobrança da correta aplicação de medidas pelos agentes no atendimento às reclamações; O Contexto Legal

14 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Bases Constitucionais (CF/1988) Art. 5º - Inciso XXXII (Dos Direito Individuais e Coletivos) Art Inciso V - (Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica) Art (Das Disposições Transitórias) Lei n º 8.078, de Código de Defesa do Consumidor O Contexto Legal

15 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Sumário I- A criação das Agências III-A ANEEL e as relações de Consumo IV-Proteção dos Consumidores II-Concepção, Papéis e Funcionamento da ANEEL V-Ações concretas

16 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Ações de Proteção ao Consumidor D/C GG T T Limite de repasse para tarifa - Res. 249/98 Limite de repasse para tarifa - Res. 249/98 Penalidades Penalidades Descentralização Descentralização Fiscalização 100% determinações e recomendações Fiscalização 100% determinações e recomendações Encontro Nacional dos Conselho de Consumidores Encontro Nacional dos Conselho de Consumidores Monitoramento da Reclamação dos Consumidores Monitoramento da Reclamação dos Consumidores Contratos de Concessão Contratos de Concessão Projeto ARGOS Projeto ARGOS Rito Sumário Rito Sumário Limite de exposição ao mercado - 15% Limite de exposição ao mercado - 15% Convênio Cooperação Técnica - ANEEL / DPDC Convênio Cooperação Técnica - ANEEL / DPDC Valor Normativo Valor Normativo Benefícios CCC - atendimento 24 horas, etc. Benefícios CCC - atendimento 24 horas, etc. Estímulo à fontes alternativas de geração e PCHs Estímulo à fontes alternativas de geração e PCHs Concentração de Mercado - Res.094/98 Concentração de Mercado - Res.094/98 Definição da Rede Básica Definição da Rede Básica Condições de conexão e acesso Condições de conexão e acesso Tarifas Tarifas

17 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Os Conselhos de Consumidores - Lei 8.631/93 Resolução nr. 138, de Concessionários de Distrib: 63 Conselhos Instalados: 62 Total de Conselheiros: Secretários Classes Representadas:Procon (mais freqüentes)Rural Industrial Comercial Residencial Poder Público Ministério Público Concessionários de Distrib: 63 Conselhos Instalados: 62 Total de Conselheiros: Secretários Classes Representadas:Procon (mais freqüentes)Rural Industrial Comercial Residencial Poder Público Ministério Público Proteção do Consumidor

18 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Sumário I- A criação das Agências III-A ANEEL e as relações de Consumo IV-Proteção dos Consumidores II-Concepção, Estruturação e Funcionamento da ANEEL V-Ações concretas

19 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel 7 Audiências e 11 Consultas Públicas Solução de divergências ~ 400 casos 7 Audiências e 11 Consultas Públicas Solução de divergências ~ 400 casos Realizações 1998 Ações Audiências e 4 Consultas Públicas Implantação do Sistema de Ouvidoria e Teleatendimento Nº Reclamações Recebidas / Solucionadas: ANEEL ~ 857 / 453 AG. ESTADUAIS ~ 682 / Audiências e 4 Consultas Públicas Implantação do Sistema de Ouvidoria e Teleatendimento Nº Reclamações Recebidas / Solucionadas: ANEEL ~ 857 / 453 AG. ESTADUAIS ~ 682 / 447 Ações Realizadas

20 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Ações Realizadas 02 Audiências e 01 Consulta Pública Implantação do Sistema de Ouvidoria e Teleatendimento C.T.A. ~ 30 PA`s + 10 URA`s B.O. ~ 14 Técnicos Nº Reclamações Recebidas / Solucionadas: ANEEL ~ 4300 / 2350 Acessos à CTA ~ Audiências e 01 Consulta Pública Implantação do Sistema de Ouvidoria e Teleatendimento C.T.A. ~ 30 PA`s + 10 URA`s B.O. ~ 14 Técnicos Nº Reclamações Recebidas / Solucionadas: ANEEL ~ 4300 / 2350 Acessos à CTA ~ Realizações 2000

21 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Próximas Ações Proteção ao Consumidor Próximas Ações Proteção ao Consumidor Projeto / Campanha de orientação ao consumidor (direitos, deveres, conservação de energia, consumo, tarifas, etc);Projeto / Campanha de orientação ao consumidor (direitos, deveres, conservação de energia, consumo, tarifas, etc); Estímulo aos Conselhos de ConsumidoresEstímulo aos Conselhos de Consumidores Revisão dos Padrões de QualidadeRevisão dos Padrões de Qualidade Pesquisa de SatisfaçãoPesquisa de Satisfação Revisão dos critérios para Baixa RendaRevisão dos critérios para Baixa Renda Estruturação do Teleatendimento - em licitaçãoEstruturação do Teleatendimento - em licitação Regularização dos PermissionáriosRegularização dos Permissionários Revisão da Portaria DNAEE 466/97Revisão da Portaria DNAEE 466/97

22 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel REAJUSTES DE TARIFAS CUSTO NÃO GERENCIAVEISCUSTO GERENCIAVEIS Cota da reserva global de reversão - RGR Cota da conta de consumo de combustíveis - CCC Valores relativo a taxa de fiscalização Compra de energia elétrica para revenda Encargos de conexão e uso Compensação financeira por uso de recursos hídricos Valor remanescente da receita da concessionária excluído o ICMS IRT = VPA+ VPB x ( I V I + - X ) RA Periodicidade Anual

23 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel COBRANÇA DE SEGUROS As distribuidora de energia elétrica estão impedidas de comercializar seguros residenciais nas faturas de energia elétrica referentes a cobertura de danos elétricos ENERGIA PRE-PAGA O concessionário deve apresenta projeto à ANEEL para aprovação. RECLAMAÇÕES ENCAMINHADA PELO PROCON As reclamações por danos elétricos e qualidade de energia encaminhadas pelo PROCON serão apuradas pela ANEEL com posterior informação dos resultados.

24 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel Proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade Missão

25 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel OUVIDORIA CONTATOS 1. TELEFONE : (061) Diretor Ouvidor (061) S M A 2. FAX : (061) Home Page Opção: FALE COM O OUVIDOR 4. Endereço : SGAN - Quadra Módulo I - 1º Andar Geral - CEP Brasília - DF

26 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Aneel OUVIDORIA C.T.A. Telefone Internet Fax


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