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« Os direitos dos trabalhadores em situação irregular » 24 de Junho de 2007 Bruxelas Endereço Abraço asbl: Chaussée de Forest, 199 – 1060 Bruxelles Tel.

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1 « Os direitos dos trabalhadores em situação irregular » 24 de Junho de 2007 Bruxelas Endereço Abraço asbl: Chaussée de Forest, 199 – 1060 Bruxelles Tel Triodos: N° entreprise: Atendimento por telefone: Segunda à quinta 9h – 12h Permanência: sextas 10h – 13h A Abraço asbl é apoiada pela Fundação Roi Baudouin

2 O que é a « Abraço asbl»? –Associação de ajuda e de informação para os migrantes de língua portuguesa em situação irregular ou precária-ASBL –Missão: Defender o respeito pelos direitos humanos dos migrantes de língua portuguesa em situação irregular ou precária na Bélgica, contribuindo para uma melhoria do acesso aos cuidados de saúde, à educação, à justiça, à vida de família, à alojamentos salubres e à condições de trabalho dignas.

3 Objectivo principal: –Dar informação aos migrantes lusófonos em situação irregular ou precária na Bélgica sobre os seus direitos humanos fundamentais –Atividades principais: –Atendimento na sede da associação e por telefone. –Organização de palestras.

4 Programação: –Sabine Craenen, OR.C.A. : «Trabalhar sem autorização legal: Quais são os meus direitos? » –Bruno Devillé, inspetor do trabalho –Cecilia Nussenzveig, advogada –Debate/perguntas do público

5 Trabalhar sem autorização legal Quais são os meus direitos? Sabine CRAENEN Assistente social Bruxelles, 24 de junho de 2007

6 O que é um trabalho legal? Cidadãos de países não pertencentes à União Européia precisam de uma autorização de trabalho, caso não tenham um título de residência permanente. Autorização de trabalho tipo B (Arbeidskaart B / Permis B): Para um trabalho em vista antes de mudar para a Bélgica O patrão instalado na Bélgica pede autorização para empregar o cidadão estrangeiro e para o trabalhador poder trabalhar Trabalhador pede um visa no seu país natal Autorização de trabalho tipo C (Arbeidskaart C / Permis C): Para aqueles que têm autorizações de residência temporárias Válido o mesmo tempo que o título de residência Em qualquer setor e com qualquer patrão Possibilidade de mudar de emprego

7 O que é um« trabalho legal »? Trabalho independente: É preciso uma « carta profissional » Deve pedir no seu país natal se não tiver uma autorização de residência Se você tiver um título de residência temporário, pode solicitar a « carta profissional » na Bélgica

8 O que é um« trabalho ilegal »? Se você você reside na Bélgica sem título de residência, não é possível encontrar um trabalho legal. Algumas pessoas que têm determinados títulos de residência não estão autorizadas a trabalhar ou não têm a autorização de trabalho necessária para fazê- lo. Se estas pessoas trabalham mesmo assim, elas trabalham « ilegalmente ». Elas são chamadas trabalhadores sem documentos.

9 O que é trabalho « ao negro » (não declarado) ? Todo trabalho tem de ser declarado às autoridades. Imposto será cobrado. Contribuições para a segurança social serão cobradas (usadas para aposentadoria, benefícios sociais,…). Se o trabalho não é declarado, chama-se « trabalho ao negro » ou « trabalho não declarado ». Impostos e segurança social não são pagos Ausência de proteção social para o trabalhador

10 Trabalhador sem documentos = ausência de direitos? Você tem direitos! Todas as regras protegendo os empregados (=aqueles que trabalham por conta de alguém), aplicam-se à qualquer trabalhador: não declarado, sem documentos,… Apenas o patrão será punido por empregar trabalhadores sem documentos.

11 Quem é o meu patrão? Se você trabalha para alguém em troca de pagamento, esta pessoa é o seu patrão. Ele/ela decidem: Se você tem trabalho Quanto você será pago Ele/ela lhe pagam E diz-lhe o que fazer ! Se você é independente, você é o seu próprio patrão. Você pode ser punido por trabalhar sem autorização.

12 Quais direitos? Direito à um salário adequado Salários mínimos Pago à você pessoalmente De maneira regular Regras para o pagamento em espécie Independente dos ganhos e perdas do seu patrão

13 Quais direitos? Direito à um ambiente de trabalho seguro Direito à compensação após um acidente de trabalho O seu patrão deve ter um seguro contra os acidentes de trabalho O Fundo para os acidentes de trabalho controla o sistema de seguros nesta área Você mesmo pode declarar um acidente (prove o seu relato!): Compensação para as despesas médicas Indemnização para os dias que você não pôde trabalhar Indemnização se você sofrer de uma invalidez permanente

14 Quais direitos? Horário de trabalho: 37,5 horas/semana, períodos de descanso durante o trabalho, pagamento das horas suplementares Respeito das regras legais se você for demitido: aviso prévio ou compensação financeira. O seu patrão e os seus colegas devem respeitá-lo. Salário se estiver doente …

15 O que posso fazer se os meus direitos não são respeitados? Soluções oficiais: Inspeção (uma queixa pode ser anônima) Tribunal Fundo para os Acidentes do Trabalho VOCÊ TEM DE PROVAR A SUA HISTÓRIA!

16 O que posso fazer se os meus direitos não são respeitados? Outras soluções: Negocie você mesmo Peça ajuda para negociar à pessoas em situação regular SAIBA QUE: usar documentos falsos, violência,… podem pode pôr em perigo os seus direitos!

17 O que fazer se eu fôr controlado pela inspeção? Apenas o patrão será punido, NÃO O EMPREGADO Os relatórios dos inspetores podem ser úteis se você desejar fazer valer os seus direitos Tente dizer a verdade sobre a sua situação laboral! E: Peça uma cópia do seu depoimento Peça o nome do inspetor e o seu número de telefone RISCOS? Recambiamento se você não tiver uma autorização de residência.

18 Como proteger-se em caso de abuso? Reflita bem sobre as propostas de trabalho –Tente ser pago diretamente pelo seu patrão – Morar na casa do patrão ou em alojamento independente –Não continue com um patrão que não lhe paga Recolha provas Torne-se membro de um sindicato (antes de ter problemas) ???

19 Para mais informações: Organisatie voor Clandestiene Arbeidsmigranten – OR.C.A., tel. 02/ site web: Rue Gaucheret 164, 1030 Bruxelles – DEVE MARCAR UM ENCONTRO PREVIAMENTE

20 Inspeção social Federal DEVILLE Bruno Contrôleur social – cellule de coordination Inspection sociale fédérale – Bruxelles-Capitale Tél : 02/ Fax 02/


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