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É documento que registra a ocorrência ou flagrante de transgressão à lei.
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Quase sempre é lavradono local onde a infração se verifica, em impresso mais ou menos uniforme que, depois de preenchido pelo servidor devidamente credenciado e pela pessoa ou firma comercial ou industrial que nela incorreu, servirá de documento base para a constituição do competente processo.
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A parte infratora tem direito de recurso, mas, para isso, deve depositar a importância da multa que lhe foi imposta, antes de o mesmo ser interposto.
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TÍTULO - AUTO DE INFRAÇÃO e número centralizados sobre o texto(vide 4.7.4) TEXTO - Exposição detalhada
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LOCAL E DATA -Centralizados e por extenso(vide item4.7.5) ASSINATURA(S) - Nome e número da matrícula do autuante (vide4.7.6)e abaixo, assinatura do autuado, se presente, ou declação de recusa em assinar, firmada pelo autuante
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