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PREPARATÓRIO OAB DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Gerson Dalle Grave.

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1 PREPARATÓRIO OAB DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Gerson Dalle Grave

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3 TEMAS ABORDADOS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: DA COMPETÊNCIA DOS ENTES POLÍTICOS INTERVENÇÃO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - TCU

4 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Entes políticos = ENTES CONSTITUCIONAIS União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

5 Competência da União, Estados e Municípios COMO ESTUDAR ISSO? LÓGICA do constituinte para definir as competências. Existem 2 tipos de competência competência material (administrativa) e competência legislativa.

6 Competência da União, Estados e Municípios COMPETÊNCIA MATERIAL (realizar as coisas) pode ser: Exclusiva da União (art. 21) - quando só a União poderá realizar tais atos, sem poder delegar a nenhum outro ente, ou Comum - ou paralela - (art. 23) - quando todos os entes da federação puderem, em pé de igualdade, agir para concretizar aquilo que está exposto.

7 Competência da União, Estados e Municípios COMPETÊNCIA LEGISLATIVA (regulamentar como as coisas serão feitas) pode ser: privativa da União (art. 22) - quando couber somente a União legislar sobre o tema Concorrente (art. 24) - quando a União não irá fazer nada além das normas gerais (normas genéricas que se aplicam a todos os entes) e com base nessas normas gerais - sem precisar receber a delegação da União – os Estados irão elaborar as normas específicas. O nome é concorrente pois são 2 legislações que concorrem para um certo ponto (a regulamentação do tema)

8 Competência da União, Estados e Municípios CRITÉRIOS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 2 princípios: a)Predominância do Interesse b) Subsidiariedade = para as competências comuns

9 Competência da União, Estados e Municípios DICAS FINAIS PARA ACERTAR QUESTÕES = #FICAADICA

10 Competência da União, Estados e Municípios PEGAGINHAS = NÃO PODE ERRAR Essas coisas já são muiiiiito manjadas! Se você errar vai ficar pra trás, pois todo mundo vai acertar!

11 Pegadinha 1 1- Direitos: Existem 5 que são de legislação concorrente, e 10 que são de legislação privativa da União - gravem somente os 5 concorrentes. Assim temos: Concorrentes- Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico - (Mnemônico: Tri - Fi - Penit - EC - Ur) ou os dinheiros $ e as casas (urbano e cadeias) Privativos da União - O que sobrou!

12 Pegadinha 2 2- Legislar sobre desapropriação = É privativo da União; X Decretar a desapropriação = Poder Público (executivo) em geral, em especial o Municipal, que é o responsável pelo ordenamento urbano.

13 Pegadinha 3 3- Direito Processual - Competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I), já que não está no Tri-Fi-Penit-Ec-Ur X Procedimentos em matéria processual - Competência legislativa concorrente (CF, art. 24, XI) - ou seja, observada as normas gerais da União, cada ente poderá estabelecer no seu âmbito, como serão os procedimentos a serem usados no andamentos dos seus processos.

14 Pegadinha 4 4- Seguridade social = é o conjunto de Saúde + Previdência Social + Assistência Social = Esse conjunto, como um todo, é de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, XXIII). X Previdência Social, bem como a proteção e defesa da saúde = A legislação é concorrente, pois cada ente possui o seu regime próprio de previdência (CF, art. 24, XII) e proteger e defender a saúde é algo que merece união de forças dos entes públicos.

15 Pegadinha 5 5- Legislar sobre educação = Competência concorrente. X Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União, até porque, tudo que tiver diretrizes, bases e nacional, será competência da União.

16 Competências do Municípios Principais Competência estão no art. 30 Ler incisos: I, II, IV, V e VI

17 Segundo o STF, trata-se de assunto de interesse local Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula 645) (inclusive farmácias e drogarias – RE Agr/SP); A Definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias bem como sobre a instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancárias (já que não são atividade fim das agências bancárias); ATENÇÃO!!! A fixação do horário bancário é competência da UNIÃO (Súmula 19) STF – Súmula nº 646 Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. É inconstitucional a fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias.

18 DA INTERVENÇÃO FEDERAL Regra = Autonomia dos entes constitucionais = art. 18 CF/88 Como se manifesta essa autonomia? Auto-organização capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e Municípios suas Leis Orgânicas; Autogoverno prerrogativa que os entes possuem de elegerem seus governantes. Autoadministração capacidade que os entes possuem de dirigirem os seus próprios órgãos e serviços públicos e de exercerem suas competências, sem interferência de outro ente. Autolegislação entes podem editar suas próprias leis, de acordo com as competências da CF.

19 DA INTERVENÇÃO FEDERAL ATENÇÃO! Apesar de autônomos (jamais soberanos, erro crasso!!), o entes da Federação devem manter o equilíbrio federativo = PACTO Federativo Intervenção = instrumento para a manutenção do pacto federativo

20 DA INTERVENÇÃO FEDERAL Conceito Clássico = medida de natureza política, excepcional, prevista taxativamente na CF/88, consistente na incursão (intromissão) de um ente superior em assuntos de um ente inferior, restringindo temporariamente a autonomia deste, com intuito de preservar o pacto federativo e cumprir as regras e princípios constitucionais.

21 DA INTERVENÇÃO FEDERAL Tipos de Intervenção: Federal – art. 34 União nos Estados, no DF ou nos Municípios localizados em Territórios Estadual – art. 35 Estados nos Municípios (obs: nos Municípios pertencentes ao seu próprio Estado)

22 DA INTERVENÇÃO FEDERAL Competência para decretar e executar a intervenção federal = Presidente da República (art. 84, X) OBS: o Presidente terá a consulta dos órgãos superiores Conselho da República (art. 90, I) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1.º, II)

23 DA INTERVENÇÃO FEDERAL Controle por parte do Congresso Nacional = CONTROLE POLÍTICO Congresso Nacional ou aprovará intervenção federal ou a rejeitará = Decreto Legislativo Rejeitou = Presidente deverá cessá-lo sob pena de cometer crime de responsabilidade (art. 85, II – atuando contra os Poderes constitucionais do Estado)

24 INTERVENÇÃO ESTADUAL Competência para decretar e executar a intervenção estadual = Governado do Estado. Princípio da Simetria – regras de intervenção Federal.

25 PODER LEGISLATIVO Sistema Bicameral Câmara dos Deputados Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF. Senado Federal Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio majoritário. OBS: Isso no âmbito Federal.

26 PODER LEGISLATIVO SISTEMA PROPORCIONAL X MAJORITÁRIO Regra = sistema proporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na Casa. Garantia das Minorias. Sistema majoritário = maioria dos votos

27 PODER LEGISLATIVO LEGISLATURA X SESSÃO LEGISLATIVA: INCONFUNDÍVEIS!!! Legislatura Duração de 4 anos; legislatura é o conjunto que representa os legisladores. O mandato de um Deputado coincide com uma legislatura enquanto o Senador passa por duas (8 anos). Sessão Legislativa Reunião anual do Congresso Nacional. Ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

28 Competência (atribuições) das Casas do Poder Legislativo: Art. 48 ao 52, CF/88 São muitos artigos, como faço para entender professor? #FICAADICA!

29 DICA 1 Tudo que for assunto de extrema importância, ou relevância nacional ou internacional, ou ainda assuntos delicados (atividade nuclear, índios...) ficou à cargo do Congresso Nacional (em casa única). Tá mas será exclusiva? Não meu querido!! Exclusiva = matérias de cunho administrativo, não há elaboração de LEI Matérias que dependem de Lei são expostas no art. 48!!!

30 DICA 2 Câmara dos Deputados não foi elencado muitas competências relevantes. PORTANTO DECORAR ESTAS!!!! PRINCIPAIS a) autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da Rep., seu Vice e seus Ministros. b) Tomar as contas do Presidente da Rep., caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias.

31 DICA 3 O que não é da Câmara é do SENADO!!! Principais (para alunos atacados) Aprovação (e em alguns casos, exoneração) de autoridades = O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que aprova a nomeação de autoridades Julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade = O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que faz julgamentos de autoridades Finanças Públicas

32 IMUNIDADES PARLAMENTARES Prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade (Pedro Lenza)

33 IMUNIDADES PARLAMENTARES É possível renunciar à imunidade parlamentar? R: Não imunidade é para o cargo e não pessoa A partir de qual momento há imunidade? ATENÇÃO = com a DIPLOMAÇÃO! Suplente tem imunidade? R: Não

34 IMUNIDADES PARLAMENTARES Classificação das Imunidades Material Formal

35 IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades MATERIAIS / INVIOLABILIDADES PARLAMENTARES votos, palavras e opiniões do Congressista, conforme o caput do art. 53 da CF: Art. 53: São invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Imunidade material abrange a responsabilidade PENAL e CIVIL.

36 IMUNIDADES PARLAMENTARES Até onde vai essa imunidade? Ou seja, somente dentro Congresso ou pode ser fora dele? DENTRO do Congresso Nacional = Há Imunidade ABSOLUTA FORA do Congresso Nacional = Imunidade RELATIVA aferir se a manifestação está relacionado ao exercício de sua função

37 IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades FORMAIS PRISÃO, PROCESSO PRERROGATIVA DE FORO

38 IMUNIDADES PARLAMENTARES QUANTO A PRISÃO (art. 53, §2º, CF) Em regra não haverá prisão do parlamentar. Exceções: 1 - FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. Esta proteção é para prisão cautelar, uma não definitiva. 2 - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Esse é o entendimento da doutrina (Mensalão) ATENÇÃO! PRERROGATIVA É CRIMINAL, NÃO SENDO VEDADA A PRISÃO POR DÍVIDA REFERENTE A ALIMENTOS.

39 IMUNIDADES PARLAMENTARES QUANTO AO PROCESSO (art. 53, §§3º a 5º) A casa à qual pertence o congressista poderá SUSTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. Funciona da seguinte forma: Denúncia o STF CIÊNCIA À CASA do parlamentar Qualquer partido político com representação : solicitar a SUSTAÇÃO do processo A casa terá 45 dias para decidir. Se processo que já estava em andamento antes da diplomação poderá ser suspenso? R: NÃO. Atenção! A suspensão do processo somente vale para aquele mandato, ou seja, sendo reeleito, o processo continuará

40 IMUNIDADES PARLAMENTARES PRERROGATIVA DE FORO julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Quer dizer que se um Deputado Federal bater meu carro, terei que processá-lo no STF? Não! A prerrogativa de foro possui NATUREZA CRIMINAL. O que acontece com os processos por crime comum que já tramitavam ANTES da diplomação? Remetidos ao STF

41 IMUNIDADES PARLAMENTARES DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS (art. 27, §1º c/c art. 32, §3º) O mesmo tratamento dos Deputados Federais se estenderá aos Deputados Estaduais = Princípio da Simetria. VEREADORES (ART. 29, VIII) inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Vereadores NÃO GOZAM DE NENHUMA IMUNIDADE FORMAL Portanto, os vereadores possuem apenas imunidade material (opiniões, palavras e votos) no seu MUNICÍPIO.

42 PROCESSO LEGISLATIVO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO forma de alteração do texto constitucional (Poder Constituinte Derivado Reformador).

43 Iniciativa da Emenda Constitucional de Reforma (CF, art. 60) 1. De pelo menos 1/3 dos Deputados ou Senadores; 2. Do Presidente da República; 3. De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Limitação circunstancial (CF, art. 60 §1º) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio Limitação Procedimental (CF, art. 60 §2º) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 do votos dos respectivos membros Promulgação (CF, art. 60 §3º) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Limitação Material Expressa (Cláusulas Pétreas Expressas) (CF, art. 60 §4º) 1. a forma federativa de Estado; 2. o voto direto, secreto, universal e periódico; 3. a separação dos Poderes; 4. os direitos e garantias individuais. Limitação Material Implícita (Cláusulas Pétreas Implícitas) (Reconhecidas pela doutrina e jurisprudência) 1. o povo como titular do poder constituinte; 2. o poder igualitário do voto. 3. o próprio art. 60 (que estabelece os procedimentos de reforma); Princípio da irrepetibilidade (Limitação Formal) (CF, art. 60 §5º) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

44 PROCESSO LEGISLATIVO MEDIDAS PROVISÓRIAS – basicamente é a literalidade da CF/88 Requisito essencial – relevância e urgência Legitimado = Presidente da República Ler – art. 62, §3º ao §12º Decorar!!! §3º, §6º, §7º e §10

45 NOVIDADE LEGISLATIVA EMENDA CONSTITUCIONAL 76/2013 As votações no Congresso Nacional são secretas ou abertas? A regra = ABERTAS. Existem votações no Congresso Nacional que são secretas? SIM. A regra é a publicidade, mas a própria Constituição Federal de 1988 previu hipóteses em que a votação será secreta. O que fez a Emenda Constitucional n. 76/2013? Acabou com o voto secreto em duas hipóteses: 1) Votação para decidir sobre a perda do mandato do parlamentar; 2) Apreciação de veto do Presidente da República.

46 FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA O controle das contas públicas Controle Externo Quando um Poder fiscaliza as contas do outro Poder. Controle Interno Quando o próprio poder instituiu meios de controles de suas contas.

47 FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão que AUXILIA o Congresso Nacional no controle externo.

48 TCU Nome de "tribunal" ele não pertence ao Judiciário, está vinculado ao Legislativo TCU é um órgão "técnico" e não "jursdicional" - suas decisões, por conseguinte, são decisões administrativas e não judiciais

49 TCU Tem inúmeras atribuições, resumão: Emitir parecer sobre as contas do Presidente (o julgamento mesmo será feito só no Congresso); Julgar as contas dos demais responsáveis por recursos públicos (aqui ele já faz o julgamento); Apreciar a legalidade da admissão de pessoal; Realizar inspeções e auditorias; Fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais que tenham participação da União; Fiscalizar de repasses da União aos demais entes; Prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo; Aplicar sanções e multas; Assinar prazo para sanar ilegalidades; Sustar atos (não contratos); Representar sobre irregularidades apuradas;

50 TCU Importante saber algumas súmulas referentes ao TCU. Súmula Vinculante nº 3 Nos processos perante o TCU asseguram- se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. STF – Súmula nº 347 O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder publico. STF – MS n –DF – 17/12/2007 O TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados.

51 A vida pode te derrubar, mas é você quem escolhe a hora e quando vai levantar!


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