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Aspectos Fundamentais da Reforma Tributária Hamilton Dias de Souza.

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Apresentação em tema: "Aspectos Fundamentais da Reforma Tributária Hamilton Dias de Souza."— Transcrição da apresentação:

1 Aspectos Fundamentais da Reforma Tributária Hamilton Dias de Souza

2 Abuso na edição de Medidas Provisórias Desvio de finalidade nos tributos vinculados (taxas e contribuições) IGF – Supressão da competência constitucional PRINCIPAIS PONTOS

3 Imunidades Substituição Tributária Restrição da incidência do IVA-Federal Exceções à não-cumulatividade do IVA-Federal Majoração de tributos pelo Poder Executivo PRINCIPAIS PONTOS

4 Redação Atual da Constituição: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 2º. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (...) § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. MEDIDAS PROVISÓRIAS

5 Redação Sugerida: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 2º. Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II e V; e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido editada até 30 de junho e convertida em lei até o final do exercício anterior àquele em que entrar em vigência. (...) § 5º.A. O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional exposição de motivos que justifique o atendimento aos pressupostos da medida provisória, demonstrando que há fato novo relevante que demande solução legislativa imediata, a fim de que seja exercido o juízo prévio de que trata o §5º. MEDIDAS PROVISÓRIAS

6 Abuso na edição de Medidas Provisórias O Poder Executivo tem abusado do poder de editar medidas provisórias. Em regra, os motivos apresentados para a adoção das medidas são de cunho meramente político. A medida provisória pressupõe a existência de evento do mundo fenomênico externo ao que se situa no campo das decisões políticas. Deve haver um fato (caso) que se destaque dos demais numa escala de importância (relevância) e demande solução inadiável por intermédio de ato com força de lei (urgência). Conseqüentemente, as normas veiculadas na medida provisória devem guardar relação estrita com o fato que lhes serve de suporte, o que deve ser objeto de análise prévia pelo Congresso Nacional. MEDIDAS PROVISÓRIAS

7 Abuso na edição de Medidas Provisórias Os impostos são apenas parte dos tributos de competência da União. Propõe-se uma alteração do termo impostos por tributos, que possui uma abrangência mais ampla, incluindo também taxas e contribuições. MEDIDAS PROVISÓRIAS

8 Redação Atual da Constituição: Art (...) § 2º. As taxas: I - não poderão ter base de cálculo própria de impostos; Redação Sugerida: Art (...) II - serão graduadas em função do custo estimado da atividade estatal que justifica a sua cobrança; III – não poderão ter o produto de sua arrecadação contingenciado financeiramente e nem utilizado em finalidade distinta daquela para a qual foram instituídas, sob pena de responsabilidade do agente público; TAXAS

9 Desvio de Finalidade Há casos de cobrança de taxas em volume superior ao necessário para o custeio das atividades estatais que lhe dão causa. Os valores arrecadados são direcionados a outras finalidades, como se de imposto se tratasse, ou então ficam provisionados, sem qualquer utilização, onerando-se desnecessariamente o contribuinte. Nessas hipóteses, há desvio de finalidade na instituição dos tributos. Propõe-se a proibição do contingenciamento financeiro do produto de sua arrecadação bem como a utilização em finalidade distinta da qual foram instituídas, sob pena de responsabilidade do agente público. TAXAS

10 Desvio de Finalidade - FISTEL O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL é custeado, dentre outras receitas, pela cobrança das Taxas de Fiscalização: de Instalação (TFI) e de Funcionamento das Estações de Telecomunicações (TFE). Os recursos arrecadados por meio dessas taxas são destinados a cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução (cf. o artigo 1º da Lei nº 5.070/66). Os relatórios elaborados pelo TCU e os dados disponibilizados pelo SIAFI demonstram que apenas cerca de 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados pela cobrança dessas taxas nos últimos 5 (cinco) anos foram liquidados até o momento. TAXAS

11 Redação Atual da Constituição: Art Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Redação Sugerida: Art Cabe à lei complementar: (...) a) definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e às contribuições, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; CONTRIBUIÇÕES

12 Delimitação da competência Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16, CTN). Contribuição é tributo instituído com a finalidade de atender atividade estatal relacionada com determinado grupo de indivíduos (referibilidade). Portanto, impostos e contribuições são diferentes. A falta de definição das contribuições tem causado pluritributações econômicas prejudiciais à racionalidade do sistema. É imperioso que os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sejam previstos em lei complementar, de modo a extremá-las dos impostos. CONTRIBUIÇÕES

13 Redação Sugerida da Constituição: Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, devendo o produto de sua arrecadação ser integralmente destinado a órgão, fundo ou despesa, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § - As contribuições: I - não poderão ter o produto de sua arrecadação contingenciado financeiramente e nem utilizado em finalidade distinta daquela para a qual foram instituídas, sob pena de responsabilização do agente público; II - serão exigidas dos integrantes do grupo interessado na consecução das finalidades que as justificam, ressalvadas as contribuições a que alude o art CONTRIBUIÇÕES

14 Ausência de referibilidade Algumas contribuições têm sido criadas sem que exista relação direta (referibilidade) com o grupo alcançado pela atividade estatal que dá ensejo à exação, o que somente se admite em relação às contribuições do art. 195 (solidariedade). Por conseguinte, confundem-se impostos e contribuições, com possível invasão do campo impositivo reservado a outro ente político, em violação ao princípio federativo. Propõe-se explicitar no texto constitucional que as contribuições só podem ser exigidas dos integrantes do grupo interessado na consecução das finalidades que as justificam e devem nelas ser integralmente aplicadas, tal como as taxas. CONTRIBUIÇÕES

15 FUST O Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST é custeado, dentre outras receitas, pela cobrança da CIDE de 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se o ICMS e as contribuições ao PIS/COFINS. Os recursos arrecadados por meio dessa CIDE são destinados a custear o cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações (cf. artigo 6º da Lei nº 9.998/00). Segundo relatório do TCU, todo o montante arrecadado com a contribuição permanece no FUST sem qualquer perspectiva de utilização. Até 2006 o fundo havia arrecadado cerca de R$ 4 bilhões, utilizados integralmente na produção de superávit primário. CONTRIBUIÇÕES

16 A experiência internacional – Desvantagens do imposto Atualmente, apenas França e Suécia exigem o imposto (*). Áustria, Dinamarca, Itália, Holanda, Irlanda, Japão e muitos outros, aboliram o imposto, por entender, entre outros argumentos, que o imposto onerava o capital produtivo e desencorajava a entrada de investimentos estrangeiros. O imposto também foi abolido recentemente na Espanha. Noticia-se como motivos da extinção o caráter obsoleto, desigual e ineficiente do imposto (**). (*) Cf. Notícia veiculada no Jornal El Mundo, em (**) Cf. Notícia veiculada no Jornal El País, em IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

17 Brasil - Objetivo meramente político Os debates ocorridos no Congresso Nacional sobre a questão levaram à conclusão de que seria um imposto improdutivo do ponto de vista arrecadatório e desestimularia a formação de poupança interna, propiciando a fuga de capitais. A experiência internacional mostrou que o IGF onera sobretudo a classe média. A insistência do atual Governo na instituição do IGF, dispondo-se agora a partilhar a sua arrecadação com Estados ou Municípios (cf. art. 159, II, na redação da PEC), possui nítido objetivo político. Nesse contexto, propõe-se a extinção da competência outorgada à União para a instituição do imposto sobre grandes fortunas. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

18 Requisitos em Lei Complementar Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei complementar; Art § 7º Não incidirá a contribuição para a seguridade social relativamente às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar. IMUNIDADES

19 Apuração da Base de Cálculo § 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, adotando-se, na sua fixação, dados reais de mercado, apurados com observância do devido processo legal, nos termos da lei complementar, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

20 Redação da PEC 233/08: Art Compete à União instituir impostos sobre: (...) VIII – operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior; (...) § 7º. Relativamente ao imposto previsto no inciso VIII, considera-se prestação de serviço toda e qualquer operação que não constitua circulação ou transmissão de bens. Redação sugerida: Art (...) VIII – as receitas decorrentes das operações com bens e prestações de serviços realizadas por pessoas jurídicas, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior; RESTRIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IVA-FEDERAL

21 O IVA-Federal alcança qualquer negócio jurídico (operação) com bens materiais e imateriais. O imposto é resultado da fusão de contribuições que incidiam essencialmente sobre a receita (PIS, COFINS), o valor de certas operações (CIDE- combustíveis) e a folha de salários (salário-educação). Poderá ser incorporada a contribuição sobre a folha de salários de que trata o art. 195, I. A PEC permite que o IVA-Federal seja instituído sobre a mera transmissão não-onerosa de bens e sobre pessoas física. Para evitar a ampliação do campo de incidência próprio das contribuições incorporadas ao imposto, sugere-se restringir a incidência do imposto às operações que redundam na percepção de receitas, realizadas exclusivamente por pessoas jurídicas. RESTRIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IVA-FEDERAL

22 Redação da PEC 233/08: Art (...) § 6º. O imposto previsto no inciso VIII: I – será não-cumulativo, nos termos da lei; Redação sugerida: Art (...) § 6º (...) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores, salvo para os setores da atividade econômica definidos em lei. EXCEÇÕES À NÃO-CUMULATIVIDADE DO IVA-FEDERAL

23 A técnica da não-cumulatividade pode ser operacionalizada por diversas maneiras (crédito físico, crédito financeiro e crédito do tipo renda). Se o legislador puder disciplinar como bem entender a não-cumulatividade, bastará restringir a apropriação de créditos para que haja elevação da carga tributária. Sugere-se adotar regra semelhante à do atual IPI para o IVA-Federal, com ampla possibilidade de dedução de créditos. Há setores que, pela natureza de suas atividades (e.g., prestadores de serviço), devem ser submetidos a carga tributária inferior à do regime não-cumulativo, sem prejuízo da apropriação de créditos do imposto pelos contratantes submetidos ao regime não-cumulativo, tal como se verifica na atualidade, em relação ao PIS e à COFINS. EXCEÇÕES À NÃO-CUMULATIVIDADE DO IVA-FEDERAL

24 Redação da Constituição: Art § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas, motivadamente, as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS PELO PODER EXECUTIVO

25 A competência do Poder Executivo para alterar a carga tributária do II, IE, IPI e IOF é excepcional, somente podendo ser exercida nos casos em que se mostre necessária para o atingimento de finalidades extrafiscais estabelecidas em lei; Inúmeros são os casos em que o Poder Executivo altera as alíquotas dos tributos em questão sem demonstrar o atendimento dos requisitos legalmente estabelecidos, dificultando o controle jurisdicional acerca da sua satisfação; Para viabilizar a melhor fiscalização dos atos do Poder Executivo, evitando que novas justificativas sejam apresentadas posteriormente, na tentativa de validar atos praticados com desvio de finalidade, sugere-se estabelecer, na Constituição, a necessidade de motivação contemporânea à sua edição. MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS PELO PODER EXECUTIVO


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