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Tribunal de Contas da União Seminário Controle da Gestão Ambiental: Desafios e Perspectivas Belém, 4 a 6 de junho de 2007 DALVINO TROCCOLI FRANCA.

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1 Tribunal de Contas da União Seminário Controle da Gestão Ambiental: Desafios e Perspectivas Belém, 4 a 6 de junho de 2007 DALVINO TROCCOLI FRANCA

2 Decênio Mundial de Ação Água para a Vida Década Brasileira da Água – Dia Mundial da Água – ONU/UNESCO 22 de março A dimensão cultural da água deve ser considerada seriamente nas decisões políticas, o que requer um exame mais profundo para a obtenção de soluções sustentáveis e igualitárias na gestão dos recursos hídricos. ( Koichiro Matsuura, Diretor-geral da Unesco)

3 Levando em conta o papel fundamental que desempenha na vida das sociedades, a água tem uma forte dimensão cultural. Sem compreender e estudar os aspectos culturais dos problemas ligados à água, será impossível chegar a uma solução durável. Água e diversidade cultural Declaração Ministerial 3º Fórum Mundial da Água, 22 de março de 2003

4 A Queda-Dágua M.C. Escher, artista gráfico holandês

5 A Água e as tradições religiosas poderes purificadores e sagrados. Afrodite, nascida da espuma do mar. Netuno, deus romano dos oceanos.

6 CANOAS DE ÁGUA fazendo o trajeto entre RECIFE e OLINDA

7 Contribuição média anual das regiões Brasileiras em km 3 ESCALA Brasil: km 3 (12%) Brasil + Territ. Estrang: km 3 (18%) Mundo: 44 mil km 3

8 GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

9 A Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento

10 Gestão de Recursos Hídricos Instrumentos Legais Instrumentos Legais Sistema Nacional de Gerenciamento Sistema Nacional de Gerenciamento Implementação do SINGREH Implementação do SINGREH Regulação do Uso da Água Regulação do Uso da Água

11 Instrumentos Legais Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Art 21. Compete à União :... XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso Instrumentos Legais Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Art 21. Compete à União :... XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

12 Instrumentos Legais Lei 9.433/1997 ( Lei das Águas ) Lei 9.433/1997 ( Lei das Águas ) Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o dispositivo do art. 21 da Constituição Federal Lei 9.984/2000 (Lei da ANA) Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Lei 9.433/1997 ( Lei das Águas ) Lei 9.433/1997 ( Lei das Águas ) Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o dispositivo do art. 21 da Constituição Federal Lei 9.984/2000 (Lei da ANA) Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

13 Nacional Estadual Bacia CNRH MMA Governo do Estado SRH Autoridade Estadual CERH ANA Comitê da Bacia Agência de Bacia ConselhoGovernoGestor Parlamento da Bacia Escritório Técnico Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Órgãos Âmbito

14 ANA Estrutura organizacional Diretoria (em regime colegiado) Diretoria (em regime colegiado) Procuradoria-geral Superintendências organizacionais Secretaria-Executiva

15 Competências USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM RIOS DA UNIÃO MEDIAR CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS DA ÁGUA CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS DA ÁGUA FISCALIZAR OUTORGAR Órgão Regulador Órgão Regulador Órgão Executivo Sistema Nacional de Gerenciamento de RH (SINGRH) GESTÃO POR BACIA HIDROGRÁFICA GESTÃO POR BACIA HIDROGRÁFICA

16 Organograma da Agência Nacional de Águas

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18 Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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