Ministério da Fazenda 1 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2007-2010 Apresentação na Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP Curitiba 1º

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1 Ministério da Fazenda 1 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2007-2010 Apresentação na Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP Curitiba 1º de março de 2007

2 Ministério da Fazenda 2 Programa de Aceleração do Crescimento: PAC 2007-2010 É um Programa de Desenvolvimento que vai promover: A aceleração do crescimento econômico; O aumento do emprego; e A melhoria das condições de vida da população brasileira. O PAC consiste em um conjunto de medidas destinadas a: Incentivar o investimento privado; Aumentar o investimento público em infra-estrutura; e Remover obstáculos (burocráticos, administrativos, normativos, jurídicos e legislativos) ao crescimento.

3 Ministério da Fazenda 3 FUNDAMENTOS ECONÔMICOS estabilidade monetária responsabilidade fiscal baixa vulnerabilidade externa CRESCIMENTO ACELERADO INVESTIMENTOS Privado Público Programa Fiscal de Longo Prazo cortar gastos de custeio; Criar regras para a expansão das despesas Custos: financeiro tributário infra-estrutura remover obstáculos marco regulatório meio ambiente reformas Crédito Desoneração tributária Reforma Tributária DEMANDA mercado interno mercado externo Políticas monetária e cambial: crédito juros câmbio

4 Ministério da Fazenda 4 As medidas do PAC estão organizadas em cinco blocos: PAC 1) Estímulo ao Crédito e ao Financiamento 3) Desoneração e Aperfeiçoamento do Sistema Tributário 5) Medidas Fiscais de Longo Prazo 4) Investimento em Infra-Estrutura 2) Melhora do Ambiente de Investimento: Remover Obstáculos Programa de Aceleração do Crescimento: PAC 2007-2010

5 Ministério da Fazenda 5 ESTÍMULO AO CRÉDITO E AO FINANCIAMENTO

6 Ministério da Fazenda 6 Estímulo ao Crédito e ao Financiamento Continuar o desenvolvimento do mercado de crédito e de capitais, aumentando a oferta e diminuindo os juros. Dar continuidade ao aumento do volume de crédito, sobretudo: do crédito para pequenas e médias empresas, do crédito habitacional e do crédito de longo prazo para investimentos em infra-estrutura.

7 Ministério da Fazenda 7 Volume de Operações de Crédito Bancário (em % do PIB) Fonte: BCB. Desde 2003, o volume de operações de crédito realizado pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) está em significativa expansão.

8 Ministério da Fazenda 8 Fontes de Financiamento da Economia Brasileira (% do PIB) Fontes: BCB e Serasa. Com o crescimento dos empréstimos bancários, e considerando as operações realizadas entre as próprias empresas (crédito mercantil), o total de crédito na economia brasileira já se aproxima de 50% do PIB.

9 Ministério da Fazenda 9 Mercado de Capitais Emissões Primárias e Secundárias (*) Inclui notas promissórias, CRIs e quotas de fundos de investimento em direitos creditórios, dentre outros. Fonte: CVM. Além da expansão do crédito, o mercado de capitais está se consolidando como fonte relevante de financiamento das empresas brasileiras.

10 Ministério da Fazenda 10 Fontes: Caixa Econômica Federal e BCB. Volume de Operações de Crédito Bancário Carteira Imobiliária Vale também destacar que o fluxo de recursos para o setor imobiliário está em trajetória de alta, com forte expansão das operações realizadas com o funding do FGTS e do SBPE. Aumento de R$ 15,4 bi R$ bilhões

11 Ministério da Fazenda 11 Estímulo ao Crédito e ao Financiamento Novas Medidas: 1)Aumento do capital da Caixa Econômica Federal (CEF) para elevar suas aplicações em saneamento e habitação (R$ 5,2 bi – MP). 2)Ampliação do limite de crédito do setor público para investimentos em saneamento ambiental e habitação (R$ 7,0 bi – Resoluções CMN). 3)Criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do FGTS (R$ 5,0 bi – MP). 4)Elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial (MP).

12 Ministério da Fazenda 12 Estímulo ao Crédito e ao Financiamento Outras Medidas Recentes de Incentivo ao Crédito: 1)Redução da TJLP (de 9,75%, em dez/2005, para 6,5%, em jan/2007 – Resoluções CMN). 2)Redução dos spreads do BNDES (para financiamento de investimentos em infra- estrutura, logística e desenvolvimento urbano – decisão da Diretoria do BNDES).

13 Ministério da Fazenda 13 MELHORA DO AMBIENTE DO INVESTIMENTO: REMOVER OBSTÁCULOS

14 Ministério da Fazenda 14 Melhora do Ambiente do Investimento: Remover Obstáculos Aperfeiçoamento do marco regulatório. Agilização das licenças ambientais. Aperfeiçoamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Incentivo ao desenvolvimento regional.

15 Ministério da Fazenda 15 Melhora do Ambiente do Investimento: Remover Obstáculos Novas Medidas: 1)Regulamentação do Artigo 23 da Constituição (definição de competência ambiental – Projeto de Lei Complementar). Medidas em Tramitação: 1)Marco Legal das Agências Reguladoras (definição de competências – PL nº 3.337/2004). 2)Lei do Gás Natural (aumentar investimentos – PL nº 6.673/2006). 3)Reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (incentivar a competição – PL nº 5.877/2005).

16 Ministério da Fazenda 16 Melhora do Ambiente do Investimento: Remover Obstáculos Medidas adotadas recentemente: 1)Aprovação do Marco Regulatório para o Setor de Saneamento (Lei nº 11.445/2007). 2)Abertura do Mercado de Resseguros (Lei Complementar nº 126/2007). 3)Recriação da SUDAM e SUDENE (Leis Complementares nº 124 e nº 125/2007).

17 Ministério da Fazenda 17 DESONERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

18 Ministério da Fazenda 18 Desoneração e Aperfeiçoamento do Sistema Tributário O setor privado responde pela maior parcela do investimento no Brasil. A carga tributária cresceu muito nas últimas décadas. Foram adotadas medidas de desoneração geral e particular (dos investimentos em infra- estrutura e construção civil). Também foram incentivados o desenvolvimento tecnológico e fortalecimento das micro e pequenas empresas.

19 Ministério da Fazenda 19 Desoneração Tributária Novas medidas: 1)Recuperação Acelerada dos Créditos de PIS e COFINS em Edificações (de 25 anos para 24 meses – MP). 2)Desoneração de Obras de Infra-Estrutura (suspensão da cobrança de PIS/COFINS para novos projetos – MP). 3)Desoneração dos Fundos de Investimento em Infra-Estrutura (isenção de IRPF – MP).

20 Ministério da Fazenda 20 Desoneração Tributária Novas medidas – continuação: 4)Programa de Incentivos ao Setor da TV Digital (isenção de IPI, PIS/COFINS e CIDE – MP). 5)Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores (isenção de IRPJ, IPI, PIS/COFINS e CIDE – MP). 6)Aumento do Valor de Isenção para Microcomputadores (de R$ 2,5 mil para R$ 4,0 mil – Decreto). 7)Desoneração da Compra de Perfis de Aço (redução do IPI de 5% para zero – Decreto).

21 Ministério da Fazenda 21 Desoneração Tributária Medidas adotadas recentemente: 1)Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006). 2)Reajuste da Tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física (4,5% por ano em 2007-2010 – MP nº 340/2006). 3)Prorrogação da Depreciação Acelerada (até dez/2008 – MP nº 340/2006). 4)Prorrogação da Cumulatividade do PIS e da COFINS na Construção Civil (até dez/2008 – Lei nº 11.434/2006).

22 Ministério da Fazenda 22 Estimativas de Desoneração Tributária Fonte: Ministério da Fazenda. n.e. – não estimado.

23 Ministério da Fazenda 23 Novas Medidas: 1)Aumento do Prazo de Recolhimento de Contribuições (Previdência do dia 2 para o dia 10 e PIS/COFINS do dia 15 para o dia 20 – MP). Aperfeiçoamento do Sistema Tributário

24 Ministério da Fazenda 24 Medidas em Tramitação ou Implementação: 1)Criação da Receita Federal do Brasil (PL nº 6.272/2005). 2)Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital e Nota Fiscal Eletrônica (implantação em 2 anos – em curso). 3)Reforma Tributária (retomada das discussões com a participação dos governadores, prefeitos, empresários, parlamentares e representantes dos consumidores e dos trabalhadores). Aperfeiçoamento do Sistema Tributário

25 Ministério da Fazenda 25 INVESTIMENTO EM INFRA- ESTRUTURA

26 Ministério da Fazenda 26 O objetivo é aumentar o investimento em infra- estrutura para: Eliminar os principais gargalos que podem restringir o crescimento da economia; Reduzir custos e aumentar a produtividade das empresas; Estimular o aumento do investimento privado; e Reduzir as desigualdades regionais. Investimento em Infra-Estrutura

27 Ministério da Fazenda 27 Investimento em Infra-Estrutura (Investimentos do PAC: 2007-2010)

28 Ministério da Fazenda 28 Investimento em Infra-Estrutura (Investimentos do PAC: 2007-2010)

29 Ministério da Fazenda 29 Investimentos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 2007-2010

30 Ministério da Fazenda 30 INVESTIMENTO EM INFRA- ESTRUTURA LOGÍSTICA

31 Ministério da Fazenda 31 Molhes e Dragagem Porto de Rio Grande - RS Via Expressa Porto de Itajaí - SC Berços Porto S. Francisco do Sul - SC Berços Porto Paranaguá - PR Segunda Ponte Internacional Foz do Iguaçu - PR BR-282-SC BR-158-RS BR-153-PR BR-280-SC BR-386-RS BR-392-RS BR-116-RS BR-101-SUL (SC-RS) BR 116-PR Adequação Contorno Leste Curitiba BR-470-SC REGIÃO SUL PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM TRANSPORTES 2007-2010 Corredor Ferroviário do Oeste do Paraná - PR Contorno Ferroviário de Joinville - SC Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul - SC INVESTIMENTO TOTAL: R$ 3,9 bilhões Pavimentação/construção - 4 Duplicação/Adequação - 7 Porto – 4 Ferrovia - 3

32 Ministério da Fazenda 32 PROGRAMAS ESPECIAIS - CONCESSÕES PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM TRANSPORTES 2007-2010 INVESTIMENTO TOTAL: R$ 3,8 bilhões* : 1.BR-153: Divisa MG/SP– Divisa SP/PR – 321,6 km 2.BR-116: Curitiba – Divisa SC/RS – 412,7 km 3.BR-393: Divisa MG/RJ – Entr. BR-116 (Via Dutra) – 200,4 km 4.BR-101: Divisa ES/RJ – Ponte Rio - Niterói – 320,1 km 5.BR-381: Belo Horizonte – São Paulo – 562,1 km 6.BR-116: São Paulo – Curitiba – 401,6 km 7.BR-116-376-101: Curitiba – Florianópolis – 382,3 km Total: 2.601 km * Valores estimados pela ANTT para 4 anos

33 Ministério da Fazenda 33 Salvador Recife Parnaíba Construção de 4 Pontes de Embarque Readequação do Acesso ao Aeroporto Ampliação e Reforço de Pátio e Pista Belo Horizonte Construção do Novo Terminal de Cargas Tom Jobim - Recuperação e Revitalização dos Sistemas de Pistas e Terminal de Cargas Confins - Ampliação do Estacionamento de Veículos em mais 700 Vagas Rio de Janeiro Vitória São Paulo Guarulhos - Ampliação da Capacidade para mais 12 milhões de pass/ano Florianópolis Porto Alegre Curitiba Ampliação da Pista de Pouso e Ampliação do Terminal de Cargas em mais 5.000 m² Ampliação da Capacidade para 2,7 milhões de pass/ano Implantação do Novo Complexo Logístico do Aeroporto e Ampliação da Pista de Pouso e Decolagem Brasília Cuiabá Complementação da Reforma do Terminal de Passageiros Ampliação da Capacidade para 11 milhões de pass/ano PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM AEROPORTOS 2007-2010 Obras previstas INVESTIMENTO TOTAL: R$ 2,013 BILHÕES

34 Ministério da Fazenda 34 INVESTIMENTO EM INFRA- ESTRUTURA ENERGÉTICA

35 Ministério da Fazenda 35 GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UHE em implantação - 9 UHE previsto - 6 UTE em implantação - 3 UHE Foz do Chapecó UHE Mauá UHE 14 de julho UHE Castro Alves UHE Passo São João UHE São José UHE Salto Pilão UHE Monjolinho UTE Candiota III C UTE Canoas (ampliação) GN UTE Jacuí C UHE Baixo Iguaçu UHE Itapiranga UHE Pai-Querê UHE Cebolão UHE Jataizinho UHE Telêmaco Borba UHE São Roque PROINFA: 11 PCHs 11 Eólicas 2 Biomassas

36 Ministério da Fazenda 36 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LT Curitiba – Joinville Norte LT Santa Cruz I – Presidente Médici LT Jorge Lacerda B - Siderópolis LT Londrina - Maringá LT Cascavel Oeste – Foz do Iguaçu Norte LT Curitiba - Bateias LT Videira – Machadinho LT Itararé - Jaguariaíva Em implantação - 8 Previsto - 3 LT Rio do Sul – Barra Grande LT Campos Novos – Nova Santa Rita LT Desterro – Palhoça

37 Ministério da Fazenda 37 NE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO INVESTIMENTO ATÉ 2010: R$ 22,6 bilhões Melhoria da qualidade dos combustíveis Ampliação do refino em 100 mil b/d Mais 250 mil b/d de petróleo nacional processado REFINO E PETROQUÍMICA RECAP RLAM LUBNOR Complexo Petroquímico do RJ - 150 mil b/d de petróleo pesado - operação em 2012 REDUC REPLAN REFAP REPAR REFINARIA ABREU E LIMA - 200 mil b/d petróleo pesado - operação em 2011 Planta de PTA Polo Textil no Nordeste = Planta PET (2009) REGAP RPBC REVAP NOVAS UNIDADES – Petrobras e Parceiros INVESTIMENTO ATÉ 2010: R$ 18,3 bilhões Complexo Acrílico

38 Ministério da Fazenda 38 HBIO PROCESSAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS NO REFINO REGAP REPLAN REPAR REFAP Investimento: R$ 150 milhões Processamento de 425 mil m 3 /ano de óleo vegetal para produção de HBIO,a partir de 2008

39 Ministério da Fazenda 39 BIOCOMBUSTÍVEIS - ETANOL E BIODIESEL Usina de Biodiesel Prevista Usina de Biodiesel em Implantação Usina de Álcool Prevista Usina de Álcool em Implantação Biodiesel R$ milhões Etanol R$ milhões Alcoolduto R$ milhões N53-- NE140-- CO3572.984 4.100 SE3168.500 S330628- Total1.19612.1124.100 INVESTIMENTO TOTAL: R$ 17,4 bilhões Alcoolduto/Poliduto Senador Canedo-GO - São Sebastião-SP Previsto Cuiabá-MT - REPAR – Paranaguá – PR Em estudo

40 Ministério da Fazenda 40 INVESTIMENTO EM INFRA- ESTRUTURA SOCIAL

41 Ministério da Fazenda 41 REGIÃO SUL PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA SOCIAL

42 Ministério da Fazenda 42 MEDIDAS FISCAIS DE LONGO PRAZO

43 Ministério da Fazenda 43 Medidas Fiscais de Longo Prazo As medidas fiscais visam compatibilizar o aumento do investimento e a desoneração tributária com a sustentabilidade das contas públicas. Nesse sentido o PAC inclui medidas para o controle das despesas correntes e a melhora da gestão pública.

44 Ministério da Fazenda 44 Medidas Fiscais de Longo Prazo Medidas de Sustentabilidade Fiscal: 1)Controle da Expansão das Despesas de Pessoal para Cada um dos Poderes da União (IPCA + 1,5% a.a. para a folha, resguardados os acordos firmados até 2006 - Projeto de Lei Complementar). 2)Política de Longo Prazo de Valorização do Salário Mínimo (regra de reajustes até 2011 – Projeto de Lei).

45 Ministério da Fazenda 45 Medidas Fiscais de Longo Prazo Medidas de Aperfeiçoamento da Previdência Social: 1)Melhora na Gestão da Previdência Social e Combate a Fraudes (PLS nº 261/2005). 2)Fórum Nacional da Previdência Social (Decreto).

46 Ministério da Fazenda 46 Medidas Fiscais de Longo Prazo Medidas de Gestão Pública: 1)Agilização do Processo Licitatório (reforma da Lei nº 8.666/1993 – Projeto de Lei). 2)Aperfeiçoamento da Governança Corporativa nas Estatais (criação de Conselho Interministerial – Decreto). 3)Extinção de Empresas Estatais Federais em Processo de Liquidação (RFFSA e FRANAVE). 4)Regulamentação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Projeto de Lei).

47 Ministério da Fazenda 47 CONSISTÊNCIA FISCAL DO PAC

48 Ministério da Fazenda 48 Consistência Fiscal do PAC

49 Ministério da Fazenda 49 Consistência Fiscal do PAC Despesa de Pessoal da União (% PIB) Fonte: Ministério da Fazenda.

50 Ministério da Fazenda 50 Consistência Fiscal do PAC Despesas com Benefícios da Previdência (% PIB) Fonte: Ministério da Fazenda.

51 Ministério da Fazenda 51