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LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO Lei Complementar nº 38, seção IV, art. 19/IV (alterada pela Lei Complementar.

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1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS

2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO Lei Complementar nº 38, seção IV, art. 19/IV (alterada pela Lei Complementar nº 232 – 21/12/2005) Lei Complementar nº 38, seção IV, art. 19/IV (alterada pela Lei Complementar nº 232 – 21/12/2005) Licença Ambiental Única (LAU): é concedida nos termos do regulamento, autorizando a exploração florestal e desmatamento para desenvolvimento de atividades agropecuárias, ou reflorestamento, e manejo florestal

3 Ferramenta: SLAPR – Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais Ferramenta: SLAPR – Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais –Base cartográfica e imagens de satélite: LANDSAT, CBERS e CBERS II Limitação: resolução prejudica interpretação Limitação: resolução prejudica interpretação –Vistoria in loco –Malha viária, hidrográfica, vegetação, TIs e UCs

4 OBJETIVO: Monitoramento das atividades OBJETIVO: Monitoramento das atividades –Localização da ARL conectividade entre as ARLs: corredores ecológicos conectividade entre as ARLs: corredores ecológicos –ARLDs e APPDs –Proximidade ou Inserção em TI e/ou UC –Sobreposição Requisito para emissão da LAU: Requisito para emissão da LAU: –TACs e TCCs (quando há degradação) –Regularização de ARL e APP

5 Requisitos Técnicos Projeto ambiental básico - LAU Projeto ambiental básico - LAU Plano de exploração florestal Plano de exploração florestal Plano de recuperação de área degradada Plano de recuperação de área degradada –APPD –ARLD Compensação de reserva legal Compensação de reserva legal (Roteiros disponíveis na página eletrônica da SEMA)

6 ÁREA DE RESERVA LEGAL ARL Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. (M.P /01) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. (M.P /01)

7 OBSERVAR: OBSERVAR: - As áreas preferenciais para locação da Reserva Legal são aquelas com vegetação nativa preservada, sem fragmentação (formando bloco único), e voltadas para a UC ou TI quando for o caso. ÁREA DE RESERVA LEGAL ARL

8 Regularização: ARL Lei Complementar nº 232 (21/12/2005) Lei Complementar nº 232 (21/12/2005) Art. 62-A: ARL com % inferior ao mínimo legal: I – recompor a ARL mediante o plantio, ou conduzir a sua regeneração (quando a área for pequena e o nível de degradação baixo); II – compensar a ARL por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma bacia hidrográfica; - Observar a MP : - Observar a MP : de 14 de dezembro de 1998 Para os desmates efetuados após o ano de 1998, deve-se proceder a regularização através da DESONERAÇÃO

9 Percentuais de ARL M.P. nº 2.166/ Art. 16 M.P. nº 2.166/ Art %: áreas de Floresta - 35%: áreas de Cerrado - Cômputo de APP na ARL: ARL + APP exceder 80% da propriedade

10 Exploração de ARL: apenas através de plano de manejo florestal sustentável Exploração de ARL: apenas através de plano de manejo florestal sustentável (Lei 4.771/65. Art. 15) (Lei 4.771/65. Art. 15) Averbação da ARL na matrícula: obrigatória, vedada alteração de sua destinação (MP 2.166/01, art. 16, § 8) Averbação da ARL na matrícula: obrigatória, vedada alteração de sua destinação (MP 2.166/01, art. 16, § 8) ÁREA DE RESERVA LEGAL ARL

11 Áreas de Preservação Permanente APPs Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (M.P /01) (M.P /01)

12 Representadas no mapa apresentado à SEMA. Representadas no mapa apresentado à SEMA. Intervenção em APPs: apenas em caso de utilidade pública ou de interesse social – sem alternativa técnica e locacional. Intervenção em APPs: apenas em caso de utilidade pública ou de interesse social – sem alternativa técnica e locacional. Áreas de Preservação Permanente APPs

13 Documentos administrativos A. Obrigatórios 1. Requerimento padrão 2. Caracterização do empreendimento 3. Guia de recolhimento (paga) 1.Lei 8.418/ Publicação Diário Oficial 5. Publicação jornal de circulação local 6. ART devidamente quitada 7. Documentos propriedade 8. Procuração pública 9. Documentos pessoais do requerente (RG e CPF e residência)

14 Documentos técnicos 1. Projeto básico ambiental para LAU 2. Mapa de acesso detalhado com coordenadas geográficas 3. Carta imagem do imóvel (formato analógico e digital) 4. PEF (incluindo a taxa de vistoria) 5. PRAD 6. Compensação

15 Descrição atual do estado de conservação das APPs Descrição atual do estado de conservação das APPs Tipo de APP Área degradada (ha) Principal agente degradador Uso atual Tipo de vegetação remanescente Descrição da situação atual da ARL Proposta ou Existente, a Recuperar e/ou Compensar Descrição da situação atual da ARL Proposta ou Existente, a Recuperar e/ou Compensar Projeto Ambiental Básico

16 Descrição Meio Físico e Biótico Descrição Meio Físico e Biótico Tipologia da vegetação (% de floresta e cerrado) Relevo predominante (tipo e %) Solo (tipo e %) Hidrografia Principais Atividades Principais Atividades Agricultura / Pecuária (especificar) Existência açudes, represas, barragens, poços, benfeitorias Projeto Ambiental Básico

17 Plano de Exploração Florestal Justificativas técnicas Justificativas técnicas Objetivos Objetivos Metodologia de exploração e desmate Metodologia de exploração e desmate Cronograma de exploração Cronograma de exploração Destino material lenhoso Destino material lenhoso Inventário florestal Inventário florestal Resultados (quadros de volumetria) Resultados (quadros de volumetria) Croqui com localização das amostras Croqui com localização das amostras

18 Compensação de ARL 1 - Documentos Requisitados do Imóvel Oferecido para Compensação 1 - Documentos Requisitados do Imóvel Oferecido para Compensação –Requerimento Padrão do Interessado para Compensação de ARLD –Documentação da área ofertada para compensação e da área em déficit de ARL –Arquivo digital do Imóvel Ofertado –Comprovante de Pagamento de Taxa de Serviços da SEMA –ART do Responsável Técnico Especifica para Compensação.

19 Compensação de ARL 2 – Documentos Requisitados do Proprietário do Imóvel Oferecido para Compensação 2 – Documentos Requisitados do Proprietário do Imóvel Oferecido para Compensação Pessoa Física Pessoa Física –Cópia autenticada em cartório do CPF e RG Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica –Cópia autenticada em cartório da última Alteração Contratual ou Certidão Simplificada Emitida pela Junta Comercial no caso de Ltda. –Fotocópia Legível da ATA da última Assembléia no caso de S/A

20 ÁreasDefinição Cor Linha APPMF APP em área a ser manejada (PMFS) Preto APPCAR APP em área comunitária de assentamentos rurais* Preto ARE Área remanescente Laranja ADS Área desmatada – conversão do solo Azul AEP Área a ser explorada Vermelha AMF Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS Amarelo AFP Área com floresta plantada ou a plantar Ciano ARLP Área de reforma e limpeza de pastagem Verde AQC Área para queima controlada Marrom claro ACAR Área comunitária em assentamentos rurais* Azul escuro Quadro de Áreas da Propriedade Quadro de Áreas da Propriedade

21 Projeto Ambiental Básico Quadro de Áreas da Propriedade Quadro de Áreas da Propriedade ÁreasDefinição Cor Linha APRT Área da propriedade rural total Cinza APRM Área da propriedade rural por matrícula Cinza AMR Área da matrícula Marrom ARL Área de reserva legal Branco ARLC Área de reserva legal compensada Branco ARLD Área de reserva legal degradada Magenta APP Área de preservação permanente Preto APPRL APP dentro de reserva legal Preto APPRLC APP dentro da reserva legal compensada Preto APPAA APP em área aberta Preto APPAR APP em área remanescente Preto APPAE APP em área a ser explorada Preto APPAR APP em área remanescente Preto

22 SGF Superintendência de Gestão Florestal SGF Superintendência de Gestão Florestal CRF Coordenadoria de Recursos Florestais CRF Coordenadoria de Recursos Florestais CCRF Coord. de Créditos de Recursos Florestais CCRF Coord. de Créditos de Recursos Florestais COGEO Coordenad. de Geoprocessame nto COGEO Coordenad. de Geoprocessame nto GCRF Gerência de Controle de Recursos Florestais GCRF Gerência de Controle de Recursos Florestais GCRF Gerência SLAPR GCRF Gerência SLAPR GMF Gerência de Análise Digital GMF Gerência de Análise Digital STPF Supervisor de Produtos Florestais STPF Supervisor de Produtos Florestais CLPR Coordenadoria Licenc. de Propriedades Rurais CLPR Coordenadoria Licenc. de Propriedades Rurais GMF Gerência de Manejo Florestal GMF Gerência de Manejo Florestal GERF Gerência de Exp. Recursos Florestais GERF Gerência de Exp. Recursos Florestais GLR Gerência de Licenciamento Rural GLR Gerência de Licenciamento Rural GRAD Gerência de Recuper. Áreas Degradadas GRAD Gerência de Recuper. Áreas Degradadas

23 Trâmites – Emissão de LAU PROTOCOLO Empreendedor Requerimento Padrão de LAU projeto(s) em anexo (LAU, PRAD, PEF) Superintendência de Gestão Florestal - SGF Coordenadoria de Licenciamento de Propriedades Rurais - CLPR Gerência de Licenciamento Rural - GLR Coordenadoria de Geoprocessamento – COGEO (Análise imagens)

24 Trâmites – Emissão de LAU Processo OK GLR – Análise Técnica Análise técnica e verificação da documentação Havendo pendências Ofício pendências ( e AR) Obs.: Processo aguarda as pendências no arquivo Emissão LAU Assinatura LAU – Superintendente e Secretário Sendo necessário: - SAJ - CUCO - SUBPGMA

25 Trâmites – PEF GLR – Análise Técnica Análise do PEF PEF OK Emissão: AEF AD CLCF Havendo pendências Ofício pendências ( e AR) Obs.: Processo aguarda as pendências no arquivo

26 Roteiros: OBRIGADO!!!!


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