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12/09/2009AIM 1ªRE1 REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL ROSEMARI PFAFFENZELLER.

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1 12/09/2009AIM 1ªRE1 REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL ROSEMARI PFAFFENZELLER

2 12/09/2009AIM 1ªRE2 SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social (Previdência Social + Assistência Social + Saúde) será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. A Seguridade Social (Previdência Social + Assistência Social + Saúde) será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

3 12/09/2009AIM 1ªRE3 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS São consideradas contribuições sociais (dentre outras): a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. b) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

4 12/09/2009AIM 1ªRE4 EMPRESA Conceituação de empresa para a legislação previdenciária Art. 15. Considera-se: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

5 12/09/2009AIM 1ªRE5 IGREJA = EMPRESA Para o INSS, a Igreja é equiparada à empresa, conforme a lei nº 8.212/91: Art. 15 (...) Art. 15 (...) Parágrafo único. EQUIPARA-SE A EMPRESA, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a ASSOCIAÇÃO ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Parágrafo único. EQUIPARA-SE A EMPRESA, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a ASSOCIAÇÃO ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

6 12/09/2009AIM 1ªRE6 CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA De igual forma, a Igreja é obrigada a recolher para a Previdência Social 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. De igual forma, a Igreja é obrigada a recolher para a Previdência Social 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

7 12/09/2009AIM 1ªRE7 CONTRIBUIÇÃO Esta contribuição é de responsabilidade da Igreja e NÃO ESTÁ SUJEITA A LIMITE. Isto vale para todos os valores creditados a pessoa física que não tenham vínculo de emprego que venham a prestar serviços nas Igrejas. Esta contribuição é de responsabilidade da Igreja e NÃO ESTÁ SUJEITA A LIMITE. Isto vale para todos os valores creditados a pessoa física que não tenham vínculo de emprego que venham a prestar serviços nas Igrejas.

8 12/09/2009AIM 1ªRE8 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO A Medida Provisória nº 83/02, convertida na lei nº /03, instituiu, a partir de 1º de abril de 2003, a obrigatoriedade da empresa descontar e recolher 11% (onze por cento) da remuneração paga a contribuinte individual a seu serviço, limitado ao limite máximo do salário-de- contribuição. A Medida Provisória nº 83/02, convertida na lei nº /03, instituiu, a partir de 1º de abril de 2003, a obrigatoriedade da empresa descontar e recolher 11% (onze por cento) da remuneração paga a contribuinte individual a seu serviço, limitado ao limite máximo do salário-de- contribuição.Medida Provisória nº 83/02ei nº /03Medida Provisória nº 83/02ei nº /03

9 12/09/2009AIM 1ªRE9 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. "Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.

10 12/09/2009AIM 1ªRE10 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO Para a retenção e recolhimento da contribuição a cargo do contribuinte individual há um teto máximo que deverá ser observado. Para a retenção e recolhimento da contribuição a cargo do contribuinte individual há um teto máximo que deverá ser observado. Atualmente, este teto é de R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). Atualmente, este teto é de R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos).

11 12/09/2009AIM 1ªRE11 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados. Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados. Quaisquer outros valores pagos ou creditados no decorrer do mês deverão integrar a base de cálculo para a contribuição previdenciária. Quaisquer outros valores pagos ou creditados no decorrer do mês deverão integrar a base de cálculo para a contribuição previdenciária.

12 12/09/2009AIM 1ªRE12 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES No caso de a pessoa física prestar serviços a mais de uma empresa e a soma dos valores recebidos ser maior que o teto para a Previdência Social, deverá informar as empresas tomadoras dos serviços para que o desconto não ultrapasse o limite de contribuição. No caso de a pessoa física prestar serviços a mais de uma empresa e a soma dos valores recebidos ser maior que o teto para a Previdência Social, deverá informar as empresas tomadoras dos serviços para que o desconto não ultrapasse o limite de contribuição.

13 12/09/2009AIM 1ªRE13 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

14 12/09/2009AIM 1ªRE14 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO Entende-se que a contratação de mão de obra autônoma não poderá ser em caráter continuado – assim definido o trabalho prestado num período superior a seis meses. Ao se contratar um profissional autônomo, a empresa deve tomar cuidados para que o benefício não se transforme em um risco desnecessário. Para isso a empresa deve observar os seguintes pontos:

15 12/09/2009AIM 1ªRE15 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO Estabelecer contrato de prestação de serviços, vinculado-o ao serviço a ser prestado e às datas de inicio e término da execução do mesmo. Estabelecer contrato de prestação de serviços, vinculado-o ao serviço a ser prestado e às datas de inicio e término da execução do mesmo. Caracterizar a não subordinação hierárquica e a inexistência de horário específico de entrada e saída do prestador de serviço. Caracterizar a não subordinação hierárquica e a inexistência de horário específico de entrada e saída do prestador de serviço. Obter cópia da inscrição do autônomo no INSS como prestador de serviço ou contribuinte avulso. Obter cópia da inscrição do autônomo no INSS como prestador de serviço ou contribuinte avulso. Exigir RPA para pagamento dos serviços ou honorários referentes a prestação de serviços. Exigir RPA para pagamento dos serviços ou honorários referentes a prestação de serviços.

16 12/09/2009AIM 1ªRE16 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO Obter cópia dos recolhimentos de ISSQN do autônomo, referentes aos meses em que o mesmo prestou serviços para a empresa contratante. Obter cópia dos recolhimentos de ISSQN do autônomo, referentes aos meses em que o mesmo prestou serviços para a empresa contratante. Conclui-se que a Igreja deve se precaver quando da contratação de autônomos, evitando ou reduzindo desta forma contingências de ordem previdenciária e trabalhista. Conclui-se que a Igreja deve se precaver quando da contratação de autônomos, evitando ou reduzindo desta forma contingências de ordem previdenciária e trabalhista. Considerando que a alternativa também apresenta prós e contras, deve se avaliar se a condição dos custos é de fato favorável ou se haverá mais riscos do que benefícios. Considerando que a alternativa também apresenta prós e contras, deve se avaliar se a condição dos custos é de fato favorável ou se haverá mais riscos do que benefícios.

17 12/09/2009AIM 1ªRE17 RPA

18 12/09/2009AIM 1ªRE18 RPA RECIBO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA FÍSICA/AUTÔNOMO: Valor Líquido: R$_______________ Recebi o(a)____________________________________________ (Outorgado/CPF) A importância _________________________________________________ (Por extenso) pela Prestação dos Serviços de_______________________________________ (Descrição do serviço) no período de _________________________ em caráter eventual e sem vínculo empregatício, pelo que dou plena e geral quitação, conforme discriminativo abaixo: ESPECIFICAÇÃO I) VALOR DO SERVIÇO PRESTADO R$ II) R$ SOMA R$ SOMA R$ DESCONTOS III) IMPOSTO DE RENDA R$ INSS R$ INSS R$ ISS R$ ISS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ TOTAL LÍQUIDO R$ TOTAL LÍQUIDO R$ Nome Completo do Prestador: _______________________________ Endereço: ___________________________________________________ CPF: _____________ Documento de Identidade: ______________________ N° INSCRIÇÃO INSS: ______________________________ Nº INSCRIÇÃO MUNICIPAL:__________________________ Declaro que estou ciente da necessidade, quando couber, de atender as obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias decorrentes dos valores recebidos, como também de que devo referir os citados valores na minha Declaração de Imposto de Renda. Local/Data: ____________________________________________ Assinatura: ____________________________

19 12/09/2009AIM 1ªRE19 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS A lei nº 8212/91 determina quem são os segurados OBRIGATÓRIOS da Previdência Social, dentre eles, na categoria de CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) V - como contribuinte individual: (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

20 12/09/2009AIM 1ªRE20 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o Art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este." Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o Art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este."Art. 4ºArt. 4º

21 12/09/2009AIM 1ªRE21 "Portanto, dai a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra. (Rm 13.7).


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