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Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Atividades Polícia Civil e Penitenciária do Estado do Maranhão.

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Apresentação em tema: "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Atividades Polícia Civil e Penitenciária do Estado do Maranhão."— Transcrição da apresentação:

1 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Atividades Polícia Civil e Penitenciária do Estado do Maranhão

2 MEMBROS DA COMISSÃO Ana Amélia Moraes Costa – SEAPS Joana Batista Maciel Silva – SEAPS Mônica Pinto Castro - SEPLAN Isamar Agra Nunes Mendes– SESEC Arnaldo Colaço – SINPOL Raimundo Cesar de Souza Martins – SINDSPEM Anne Kelly Bastos Veiga – APOTEC Marcelo Thadeu Penha Cardoso – ASPCEMA COLABORADORES Celia Araújo Durans Abreu – SEAPS Gontran Vieira Brito - Consultor

3 ESCOPO 1. Das Disposições Preliminares a) Da Organizaçãp b) Das diretrizes c) Regime juridico 2. Da Estrutura dos Cargos a) Conceitos básicos b) Dos Cargos 3. Do Ingresso 4. Desenvolvimento Funcional a) Progressão b) Promoção 5. Das Vantagens(remuneração) 6. Das Disposições Transitórias e finais

4 ANEXOS Tabela de correlação de Carreiras e Cargos Reposicionamento Classe Nível Progressão Promoção Quadro Demonstrativo de Vagas Arquitetura dos Cargos Denominação do Cargos Grupo Ocupacional Categoria funcional Carreira Classe Niveis Descrição Sintética dos Cargos Responsabilidades Relações Funcionais Especificações

5 METODOLOGIA 1. Elaboração de um cronograma de execução em conformidade com o planejamento do trabalho da comissão 2. Levantamento e análise pela Comissão das Legislações de outros estados sobre o tema 3. Pesquisa salarial de outros Estados 4. Pesquisa de campo sobre as atribuições das categorias funcionais 5. Redação da Lei 6. Apresentação do trabalho aos gestores e às categorias 7. Elaboração de uma cartilha explicativa 8. Relatório final

6 Apresentação do PCCR (APC e AP)

7 Diretrizes do PCCR Organizar os Cargos de Provimento Efetivo Promover o desenvolvimento do servidor, objetivando a sua valorização, a racionalização e a melhoria na qualidade dos serviços; Definir uma política salarial adequada

8 ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO APC - ATUAL OBS: Motorista e operador de rádio (discussão para inserção no grupo)

9 ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO APC - PROPOSTA PROPOSTA GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONALCARREIRACARGOCLASSES Niveis em cada classe Investigação Processamento judiciario Delegado de Polícia3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V policial eInvestigação Investigador de Polícia3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V AtividadesPreparaçãoPolicial Comissário de polícia3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V deProcessual Preparação processual Escrivão de Polícia3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V PolíciaPerícia Criminal Perito criminal3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V Civil e Identificação Civil e Criminal Perito Criminalístico auxiliar3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V Medicina Legal Médico Legista3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V Perícia Medico-Odontologia legalOdotolegista3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V Odonto Legal Farmacologia Legal Farmaceutico Legista3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V Toxicologista3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V Medicina Legal Auxiliar Auxiliar de Perícia Medico Legal3ª, 2ª, 1ª e EspecialI, II, III, IV, V

10 ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO AP ATUAL

11 ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO AP PROPOSTA PROPOSTA GRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONALCARREIRACARGO Atividades Penitenciária Serviços Penitenciários Execução PenalCriminólogo Segurança Penitenciária (Polícia Penal) Agente Penitenciário Inspetor Penitenciário Apoio Penitenciário Administração Auxiliar Auxiliar de Serviços Penais

12 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais das Atividades Polícia Civil e Penitenciária do Estado do Maranhão. O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo de Atividade Polícia Civil (APC) e Atividade Penitenciária (AP) do Estado do Maranhão. Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração contém as seguintes diretrizes, visando ao aperfeiçoamento do equilíbrio interno: I - Organizar os Cargos de Provimento Efetivo; II - Promover o desenvolvimento do servidor, objetivando a sua valorização, a racionalização e a melhoria na qualidade dos serviços; III - Definir uma política salarial adequada

13 Art. 3º O Regime Jurídico dos servidores de que trata o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é o instituído pela lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, observadas as disposições desta lei. Art. 4º Consideram-se para os fins desta lei, os seguintes conceitos básicos: I - Grupo Ocupacional – É o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições; II - Carreira - É conjunto de cargos estruturado em classe segundo a natureza e a complexidade das atividades a serem desempenhadas. III - Categorias Funcionais - É o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho; IV– Cargo Público - É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;

14 V - Classe - Posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em níveis, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades; VI - Nível - Posição do servidor no escalonamento horizontal na mesma classe de determinada carreira; VII - Quadro de Pessoal - É a composição ordenada de todos os cargos de provimento efetivo; VIII - Cargo de Provimento Efetivo - É o conjunto de atividades e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional da instituição, cuja à investidura se dá mediante concurso público; IX - Concurso Público - Processo seletivo de caráter competitivo, eliminatório e classificatório de provas e/ou provas e títulos que assegura a investidura em cargo público de provimento em caráter efetivo; X - Estágio Probatório - É um período de experiência, durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objetos de avaliação para desempenho do cargo;

15 XI – Estabilidade – É o período de 3 ( três ) anos de efetivo exercício em que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público; XII – Progressão - É a movimentação do servidor, de um nível para outro imediatamente superior, no exercício do cargo na mesma classe; XIII – Promoção - É a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira; XIV - Descrição dos Cargos - consiste na identificação de cada cargo: a denominação, a estrutura do cargo, a descrição sintética, as tarefas típicas e os requisitos básicos para o seu exercício; XV - Posicionamento – Situação atual do servidor no Quadro de Pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo e o Nível. XVI - Reposicionamento – Ajuste do servidor no Quadro de Pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo e o Nível, de acordo com os critérios estabelecidos neste Plano e Legislação Específica; XVII – Transformação - É a mudança de denominação de um cargo para outra denominação, visando adequá-la à Estrutura Organizacional.

16 TÍTULO II DAS ESTRUTURAS DAS CARREIRAS Art. 3º - As estruturas dos cargos dos grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil ( APC ) e Atividades Penitenciárias ( AP ), estão contidas no anexo ----desta lei CAPÍTULO I DA ATIVIDADE POLÍCIA CIVIL Art.4º - A carreira do policial civil é caracterizada por atividades contínuas e dedicação à concretização da missão e dos objetivos da Segurança Cidadã, organizada em grupo ocupacional, categorias funcionais, cargos, classes e níveis; Art.5º - O Quadro de Cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil - APC, é o constante do Anexo I desta Lei. Art.6º - As carreiras do Grupo APC estão estruturadas em quatro classes integradas por cinco níveis, constante no anexo I desta Lei;

17 CAPÍTULO II DA ATIVIDADE PENITENCIÁRIA Art. 7º A Carreira de Segurança Penitenciária é caracterizada por atividades contínuas e dedicação aos objetivos do Sistema Penitenciário do Estado, organizada em grupo ocupacional, categorias funcionais, cargos, classes e níveis Art.8º - O Quadro de Cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciária - AP, é o constante do Anexo II desta Lei Art. 9º As carreiras do Grupo AP estão estruturadas em quatro classes integradas por cinco níveis, constante no anexo II desta Lei;

18 CAPÍTULO III DO INGRESSO Art. 10º - O ingresso nos quadros de cargos efetivos dos grupos ocupacionais atividades de polícia civil e atividades Penitenciárias dar-se-á na classe e nível inicial do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada os requisitos fixados na legislação pertinente, escolaridades e outras exigências contidas no anexo III(?) e nas disposições desta Lei Parágrafo Único – O concurso público para as categorias que compõem os grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenciárias conterá fase eliminatória de investigação de conduta social, ética, moral e de antecedentes criminais dos candidatos e de habilitação em curso de formação específica.

19 CAPÍTULO III DO INGRESSO Art. 10º - O ingresso nos quadros de cargos efetivos dos grupos ocupacionais atividades de polícia civil e atividades Penitenciárias dar-se-á na classe e nível inicial do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada os requisitos fixados na legislação pertinente, escolaridades e outras exigências contidas no anexo III(?) e nas disposições desta Lei Parágrafo Único – O concurso público para as categorias que compõem os grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenciárias conterá fase eliminatória de investigação de conduta social, ética, moral e de antecedentes criminais dos candidatos e de habilitação em curso de formação específica.

20 CAPÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR Art. 11. O Posicionamento dos atuais servidores integrantes dos grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenciárias será feito para atender a nova situação de ajuste no novo PCCR e obedecerá o estabelecido na Tabela de Correlação, constante no anexo IV. Art. 12. Será de responsabilidade da Supervisão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Segurança Cidadã, realizar o posicionamento dos servidores na nova estrutura de cargos que trata esta lei, com base no critério de tempo de serviço no cargo, devendo ser submetido à apreciação do Delegado Geral e Secretário Adjunto de Administração Penitenciária. § 1º Estende-se as disposições da presente Lei aos servidores inativos e pensionistas das carreiras de que trata esta Lei.

21 § 2º Quando do posicionamento inicial, o servidor terá garantida a sua posição atual mesmo que o critério utilizado o desloque para uma posição inferior. § 3º Os atuais servidores dos grupos ocupacionais de que trata esta Lei serão posicionados no prazo de até 60 dias a contar da data da sua publicação. TÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 13. O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes dos grupos ocupacionais Atividades de Polícia Civil e Atividades Penitenciárias dar-se-á mediante os institutos da progressão e promoção.

22 CAPÍTULO I DA PROGRESSÃO Art. 14. A progressão dar-se-á com a movimentação do servidor efetivo de um nível para outro na mesma classe observado o interstício de 1 ano Art. 15. Não fará jus à Progressão o servidor: I – Em estágio probatório; II – Em disponibilidade; III – De licença de interesse particular; IV – Em exercício de Atividade de natureza não policial ou penitenciária V - Condenado por sentença transitado em julgado ou punido disciplinarmente, enquanto durarem os seus efeitos;

23 Parágrafo Único – Conforme previsto no inciso V, o servidor só poderá concorrer a progressão após decorrido dois anos da aplicação da pena judicial e punição disciplinar de suspensão bem como de 1 ano para repreensão e advertência. Art. 16. A efetivação das progressões ocorrerá de forma automática sempre que o servidor completar o interstício CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO Art. 17. A promoção vertical dos integrantes dos grupos ocupacionais Atividades Polícia Civil e Atividades Penitenciárias dar-se-á obedecendo aos seguintes critérios: I –Tempo de serviço- cumprimento do interstício de cinco anos na mesma classe; II- Aperfeiçoamento profissional; III- Avaliação de Desempenho.

24 SEÇÃO I DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art. 18. O aperfeiçoamento profissional dos servidores integrantes dos grupos ocupacionais Atividades Polícia Civil e Atividades Penitenciárias, para efeito de promoção dar-se-á em duas etapas, através de cursos executados pela Academia de Polícia ou instituição similar, assim constituídas: I – Eixo Comum: Faz parte deste eixo, o curso de aperfeiçoamento cujas disciplinas são comuns e necessárias a todas as categorias funcionais e ministrado na Academia de Polícia, conforme matriz curricular mínima: 1)Planejamento estratégico; 2)Atualização da legislação Penal; 3)Fundamentos da Segurança Cidadã; 4)Ética;

25 5)Direitos Humanos; 6)Humanização (relações humanas); 7)Armamento e Tiro; 8)Defesa Pessoal; 9)Noções básicas de Informática Parágrafo Único: Os cursos de aperfeiçoamento profissional de que trata este artigo, deverão ser oferecido obrigatoriamente a cada semestre e ministrados por profissionais dos respectivos grupos ocupacionais, salvo quando da inexistência de profissional qualificado.. II- Eixo Específico – Faz parte deste eixo, o curso de aperfeiçoamento cujas disciplinas são específicas a cada categoria funcional.

26 § 1º. O curso de aperfeiçoamento do eixo comum será requisito obrigatório da promoção para todas as classes. § 2º. A carga horária dos cursos de aperfeiçoamento referentes aos eixos comum e específico será no mínimo de cem (100) horas cada. Art. 19. Curso a nível de pós-graduação, quando na área de atuação, poderá substituir o curso do eixo específico, não podendo ser cumulativo para efeito de outra promoção.

27 REPOSICIONAMENTO ANOS CLASSENÍVELPROGRESSÃOPROMOÇÃO 3ª I 5 ANOS II2 anos até 3III1 ano 3 a 4.5IV1 ano 4.5 a 6V1 ano 6 a 7.5 2ª I1 ano 5 ANOS 7.5 a 9II1 ano 9 a 10.5III1 ano 10.5 a 13IV1 ano 13 a 14.5V1 ano 14.5 a 16 1ª I1 ano 5 ANOS 16 a 17.5II1 ano 17.5 a 19III1 ano 19 a 20.5IV1 ano 20.5 a 22V1 ano 22 a 23.5 ESPECIAL I1 ano 5 ANOS 23.5 a 25II1 ano 25 a 26.5III1 ano 26.5 a 27IV1 ano acima de 27.5V1 ano TABELA DE CORRELAÇÃO

28 QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS DO GRUPO APC

29 DELEGADO DE POLÍCIA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL ª CLASSE ª CLASSE ª CLASSE TOTAL

30 PERITO CRIMINAL CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL1899 1ª CLASSE30- 2ª CLASSE ª CLASSE64- TOTAL

31 MÉDICO LEGISTA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL ª CLASSE ª CLASSE ª CLASSE42- TOTAL

32 ODONTOLEGISTA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL110 1ª CLASSE110 2ª CLASSE1-1 3ª CLASSE2-2 TOTAL523

33 TOXICOLOGISTA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL211 1ª CLASSE33 2ª CLASSE44 3ª CLASSE66 TOTAL15114

34 FARMACÊUTICO-LEGISTA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL211 1ª CLASSE33 2ª CLASSE44 3ª CLASSE66 TOTAL150114

35 PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL743 1ª CLASSE ª CLASSE1596 3ª CLASSE27- TOTAL602337

36 AUXILIAR DE PERICIA MEDICO LEGAL CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL808 1ª CLASSE11- 2ª CLASSE1587 3ª CLASSE26- TOTAL60852

37 ESCRIVÃO DE POLÍCIA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL ª CLASSE ª CLASSE ª CLASSE TOTAL

38 AGENTE DE POLÍCIA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL ª CLASSE ª CLASSE ª CLASSE TOTAL

39 COMISSÁRIO DE POLÍCIA CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL ª CLASSE40 - 2ª CLASSE ª CLASSE84- TOTAL

40 QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS DO GRUPO AP

41 INSPETOR PENITENCIÁRIO CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL-2- 1ª CLASSE-10- 2ª CLASSE-10- 3ª CLASSE-15- TOTAL-37-

42 AGENTE PENITENCIÁRIO CLASSEESTAB. LEIEXISTENTESVAGOS ESPECIAL-10- 1ª CLASSE-28- 2ª CLASSE-38- 3ª CLASSE-306- TOTAL-382-


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