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Concretiza ç ão Normativa dos Direitos Humanos Maria do Céu Rueff Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra III Congresso.

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Apresentação em tema: "Concretiza ç ão Normativa dos Direitos Humanos Maria do Céu Rueff Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra III Congresso."— Transcrição da apresentação:

1 Concretiza ç ão Normativa dos Direitos Humanos Maria do Céu Rueff Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra III Congresso CPLP sobre VIH/SIDA e Infecções Transmissão Sexual Lisboa Março 2010

2 Instrumentos internacionais que vinculam Portugal (consagrando Dts Humanos) Declara ç ão Universal Direitos do Homem (1948) Conven ç ão Europeia dos Direitos Humanos (CEDH, de 1950 e respectivo Protocolo n. º 12) Pacto Internacional Sobre Direitos Econ ó micos Sociais e Culturais (1966) Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Pol í ticos (1966) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) aprovada em 2000, proclamada em Dezembro de 2007 e anexada ao Tratado de Lisboa que entrou em vigor em 1 de Dezembro de Teremos tamb é m em conta a Constitui ç ão da Rep ú blica Portuguesa (CRP)

3 Alguns Direitos Humanos consagrados à sa ú de ao trabalho à igualdade e não-discrimina ç ão à integridade à privacidade à educa ç ão e informa ç ão a casar e constituir fam í lia à liberdade de movimentos a não ser submetido a tratamentos cru é is ou desumanos ou degradantes

4 Direito à saúde Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art. 35 º - Protec ç ão da sa ú de ) CRP, art. 64. º - direito à protec ç ão da sa ú de: 3... incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condi ç ão econ ó mica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilita ç ão;

5 Direito à saúde concretização Acesso universal à sa ú de como direito seja por: Acesso gratuito aos cuidados de sa ú de (isen ç ão de taxas moderadoras dos seropositivos e doentes com sida) (Dec-Lei 54/92, de 11 de Abril; Dec-Lei 173/2003, de 1 de Agosto) Regime de utiliza ç ão, regras de fornecimento, car á cter gratuito e dispensa dos medicamentos anti-retrov í ricos (Despachos do Minist é rio da Sa ú de, 3/87, DR n. º 116, II s é rie, 21 de Maio de 1987; 14/91, DR n. º 164, II s é rie, 19 de Julho de 1991; [SES] 6/94, DR n. º 154, II s é rie, 6 de Julho de 1994; 280/96, DR n. º 237, II s é rie, 12 de Outubro de 1996; 5772/2005, Ministro da Sa ú de, DR, II s é rie, n. º 54, de 17 de Mar ç o de 2005)

6 Direito à saúde concretização Acesso à preven ç ão como direito: havendo disponibilidade para a realiza ç ão de testes volunt á rios e confidenciais, no anonimato, gratuitamente - no sistema de sa ú de p ú blica. Campanha baseada na informa ç ão e educa ç ão, que encoraje o abandono de comportamentos de risco (Resolu ç ão do Conselho e dos Ministros da Sa ú de dos Estados Membros da UE, de 22 de Dezembro de 1989)

7 Direito à saúde concretização rede nacional de CAD (Centros de Aconselhamento e Detec ç ão Precoce de VIH, iniciada em 1998 com o Centro da Lapa. Em articula ç ão com os Centros de Sa ú de, os CAD permitem acesso a informa ç ão e ao teste volunt á rio de VIH, confidencial e gratuito, possibilitando ainda aconselhamento pr é - e p ó s-teste. O teste é oferecido a todas as gr á vidas. A partir de 1998 o rastreio do VIH é integrado no contexto dos cuidados pr é -natais, sendo refor ç ado o oferecimento de testes antes e depois da gravidez com aconselhamento e consentimento informado em 2004 (Circular NormativaDGS-MinSa ú d n º s 02/DSMIA, 18/3/1998 e 01/DSMIA, 4/2/2004.)

8 Direito à saúde concretização Fornecimento gratuito de leite artificial à s mães portadoras da infec ç ão VIH/sida durante o primeiro ano de vida da crian ç a A distribui ç ão gratuita é efectuada nas farm á cias hospitalares e por prescri ç ão m é dica (Direc ç ão Geral de Sa ú de - Divisão de Sa ú de Reprodutiva / Coordena ç ão Nacional para a Infec ç ão VIH/sida, Circular normativa n. º 23/DSR, 29/12/2009)

9 Direito à saúde concretização (cidadãos estrangeiros) cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal têm acesso aos cuidados de sa ú de e assistência medicamentosa prestados pelo SNS este acesso é facultado mediante a exibi ç ão do cartão de utente do SNS (fornecido a quem apresente autoriza ç ão de permanência ou residência, ou visto de trabalho, ou documento que comprove residência em Portugal h á mais de 90 dias) (Despacho do Ministro da Sa ú de, n. º /2001, de 16 de Novembro, publicado no DR n. º 286, II S é rie, de 12 de Dezembro) despesas podem ser cobradas, excepto em situa ç ões que ponham em perigo a sa ú de p ú blica (p. ex. doen ç as transmiss í veis, sa ú de materna e planeamento familiar)

10 Direito à saúde concretização (cidadãos estrangeiros) Plano para a Integra ç ão dos Imigrantes (Resolu ç ão do Conselho de Ministros n. º 63-A/2007, de 8 de Mar ç o) acesso dos imigrantes ao SNS acesso de cidadãos estrangeiros em situa ç ão irregular à sa ú de, atrav é s da possibilidade da sua integra ç ão no SNS (pela emissão de credencial em alternativa ao atestado de residência emitido pelas Juntas de Freguesia) prevista a emissão de credenciais que permitam o acesso à sa ú de de 500 cidadãos estrangeiros em situa ç ão irregular

11 Direito ao trabalho Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art. 15 º - Liberdade profissional e direito de trabalhar ) CRP, art. 58. º, n. º 1 - direito ao trabalho

12 Direito ao trabalho concretização C ó digo de Trabalho (revisto pela Lei n. º 7/2009, de 12 de Fevereiro) - arts. 24. º e 25. º : todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego e à s condi ç ões de trabalho; O empregador não pode praticar qualquer discrimina ç ão directa ou indirecta.

13 Direito ao trabalho concretização C ó digo de Trabalho (revisto pela Lei n. º 7/2009, de 12 de Fevereiro) - arts. 16. º e 17. º : O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, prevendo-se protec ç ão de dados, havendo reserva quanto à s informa ç ões relativas à vida privada e sa ú de

14 Direito ao trabalho concretização C ó digo de Trabalho (revisto pela Lei n. º 7/2009, de 12 de Fevereiro) - arts. 85. º a 88. º prevê regime aplic á vel ao trabalhador com deficiência ou doen ç a cr ó nica. O empregador deve adoptar medidas de ac ç ão positiva em seu favor, no que se refere nomeadamente à organiza ç ão do tempo de trabalho, trabalho suplementar, etc.

15 Direito ao trabalho concretização Regime Jur í dico da Promo ç ão da Seguran ç a e Sa ú de no Trabalho (Lei n. º 102/2009, de 10 de Setembro): A responsabilidade t é cnica da vigilância da sa ú de cabe ao m é dico do trabalho (art.107. º ), que procede a exames de sa ú de (admissão, peri ó dicos, ocasionais - art º ); As observa ç ões cl í nicas relativas aos exames de sa ú de são anotadas na ficha cl í nica, que se encontra sujeita ao segredo profissional, s ó podendo ser facultada à s autoridades de sa ú de e m é dicos da seguran ç a e sa ú de no trabalho (art º ); Os resultados dos exames são anotados pelo m é dico do trabalho numa ficha de aptidão, da qual é remetida c ó pia ao respons á vel dos recursos humanos da empresa (vigorando a Portaria n º 299/2007, 16 de Mar ç o, que refere: apto/ apto condicionalmente / Inapto temporariamente / Inapto definitivamente).

16 Direito ao trabalho concretização Plataforma laboral contra a sida constitu í da em 2004 (dirigida pela actual Coordena ç ão Nacional para a Infec ç ão VIH/sida, e integrando a OIT- Organiza ç ão Internacional do Trabalho, al é m de associa ç ões patronais e sindicais e ONGs) Visa obter o compromisso das empresas na garantia de condi ç ões de trabalho dignas para as pessoas que vivem com a infec ç ão VIH, nas suas três vertentes –Não discrimina ç ão –Preven ç ão –Acesso ao tratamento

17 Direito ao trabalho concretização Iniciativa do C ó digo de Conduta Empresas e VIH (2008) - compromisso, nomeadamente, de –Não discriminar as pessoas com a infec ç ão VIH, quer trabalhadores, quer candidatos a cargos na empresa; –Assegurar a igualdade entre homens e mulheres no que respeita ao acesso à preven ç ão e tratamento da infec ç ão pelo VIH; –Respeitar o car á cter volunt á rio dos testes e a confidencialidade dos seus resultados; –Facilitar o acesso aos cuidados de sa ú de e à protec ç ão social em condi ç ões de igual para todos os trabalhadores. Projecto dirigido à s empresas portuguesas e outras que operem no mercado nacional com particular prioridade para as empresas que desenvolvam tamb é m actividade em pa í ses da CPLP ( 50 empresas aderentes, envolvendo cerca 5000 trabalhadores)

18 Garantia dos Direitos Fundamentais dos Reclusos Carta dos Direitos Fundamentais da UE art. 1. º - A dignidade do ser humano é inviol á vel. CRP - art. 30. º, n. º s 4 e 5: Nenhuma pena envolve como efeito necess á rio a perda de direitos civis, profissionais ou pol í ticos Os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais

19 Garantia dos Direitos Fundamentais dos Reclusos concretização Medidas de combate à propaga ç ão de doen ç as infecciosas em meio prisional (Lei n. º 170/99, de 18 de Setembro; Despacho n. º 72/2006 dos Ministros da Sa ú de e da Justi ç a, DR, II S é rie, n. º 17, 24 de Janeiro, 24 de Janeiro de 2006) Cria ç ão da Comissão Toxicodependência e Sida em meio prisional (Despacho conjunto dos Ministros da Justi ç a e da Sa ú de, n. º 421/2004, DR, II s é rie, n. º 163, de 13 de Julho de 2004; Despacho do Ministro da Sa ú de n. º 26001/2004, DR, II s é rie, n. º 293, de 16 de Dezembro de 2004) Programa Espec í fico de Troca de Seringas, garantindo aos reclusos o acesso à s medidas de preven ç ão em meio prisional (Lei n. º 3/2007, de 16 de Janeiro, aditamento à Lei n. º 170/99, de 18 de Setembro: art. 5. º A)

20 Garantia dos Direitos Fundamentais dos Reclusos concretização Pode beneficiar da modifica ç ão da execu ç ão da pena de prisão o recluso que: a)Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irrevers í vel e j á não responda à s terapêuticas dispon í veis; b)Seja portador de grave deficiência ou doen ç a irrevers í vel que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompat í vel com a normal manuten ç ão em meio prisional; (C ó digo da Execu ç ão das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro, art. 118 º )

21 Direito à privacidade e protecção de dados Carta dos Direitos Fundamentais da UE Art. 7. º - Respeito pela vida privada e familiar Art. 8. º - Protec ç ão de dados pessoais CRP - Art. 26. º, n. º 1: Direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar - Art. 35. º : Direito à autodetermina ç ão informacional

22 Direito à privacidade e protecção de dados concretização Segredo profissional (art. 195º e 383º do C. Penal e art. 86º do CDOM) Lei n º 67/98, de 26 de Outubro, Lei de Protec ç ão de Dados Pessoais –Proibi ç ão de tratamento de dados pessoais referentes à vida privada e à sa ú de ("dados sens í veis") - art. 7 º, n º 1 –Permissão do tratamento de dados pessoais quando necess á rio para efeitos de medicina preventiva, de diagn ó stico m é dico, presta ç ão de cuidados ou tratamentos m é dicos ou gestão de servi ç os de sa ú de, mediante notifica ç ão à Comissão Nacional de Protec ç ão de Dados (CNPD) - art. 7 º, n º s 2 e 4

23 Direito à Integridade (física e mental) e à liberdade Carta dos Direitos Fundamentais da UE: Art. 3 º Direito à integridade do ser humano e n º 2. No dom í nio da medicina e da biologia devem ser respeitados, designadamente - o consentimento livre e esclarecido da pessoa. Art. 6 º Direito à liberdade e à seguran ç a CRP, Art. 25. º - direito à integridade pessoal: 1. A integridade moral e f í sica das pessoas é inviol á vel. Art.27 º Direito à liberdade e à seguran ç a

24 Direito à Integridade e à liberdade concretização Recolher sangue no âmbito de um exame m é dico para detectar HIV constitui ofensa à integridade f í sica da pessoa em causa se for efectuada por um m é dico sem o consentimento do paciente é facto que consubstancia o crime de interven ç ões e tratamentos m é dico-cir ú rgicos arbitr á rios, previsto e punido no artigo 156. º do C. Penal no caso de doa ç ão volunt á ria de sangue, s é men, outras c é lulas, tecidos ou ó rgãos é exigido rastreio, mas sempre mediante consentimento informado e tendo em conta as regras da confidencialidade m é dica

25 Direito à igualdade e à não-discriminação Carta dos Direitos Fundamentais da UE Art. 20. º - Igualdade perante a lei Art. 21. º - Não discrimina ç ão em razão de v á rios factores, entre eles deficiência, idade e orienta ç ão sexual CRP - Art. 13. º - Princ í pio da igualdade - Art. 26. º, n. º 1: Direito... à protec ç ão legal contra quaisquer formas de discrimina ç ão

26 Direito à igualdade e à não-discriminação concretização Lei n º 46/2006, de 28 de Agosto: que (especificamente) pro í be e pune a discrimina ç ão em razão da deficiência e da existência de risco agravado de sa ú de Art. 4. º - elenca pr á ticas discriminat ó rias Art. 5. º - aborda a discrimina ç ão no trabalho e no emprego Art. 6. º - inversão do ó nus da prova, favorecendo quem invoque factos suscept í veis de indiciarem discrimina ç ão

27 Direito à igualdade e à não-discriminação concretização VIH/sida não desencadeia a aplica ç ão do regime que prevê a evic ç ão escolar por motivos de doen ç as transmiss í veis, por não constar dos respectivos diplomas (Decreto Lei n. º 88/77, de 8 de Mar ç o, Decreto Lei n. º 229/94, de 13 de Setembro e Decreto Regulamentar n. º 3/95, de 27 de Janeiro)

28 Direito à igualdade e à não-discriminação concretização Campanhas de informa ç ão lan ç adas pela Coordena ç ão Nacional dirigidas a jovens, migrantes, utilizadores de drogas injectadas, casais (independentemente da orienta ç ão sexual), rela ç ões est á veis e a rela ç ões ocasionais Temas abordados: –utiliza ç ão do preservativo (masculino e feminino) –promo ç ão do teste –luta contra a discrimina ç ão –Destacar a ú ltima dirigida a Homens que fazem sexo com Homens e utiliza ç ão do preservativo (Em convergência com o Protocolo UNAIDS para a identificação da discriminação contra pessoas vivendo com HIV) Muito obrigado por me terem ouvido


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