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Apresentar os desdobramentos atuais a respeito das reivindicações dos diversos atores políticos e sociais em torno da lei de anistia. Objetivo da aula.

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1 Apresentar os desdobramentos atuais a respeito das reivindicações dos diversos atores políticos e sociais em torno da lei de anistia. Objetivo da aula 1/12

2 2/12 Vimos na aula anterior que diversos militantes dos direitos humanos não ficaram satisfeitos com o alcance da Lei de Anistia. Em todo caso a Lei trouxe um papel positivo para acentuar a política de descompressão e a política de abertura pelas quais o país estava caminhando, diminuindo a violência política contra os opositores no país.

3 3/12 A lenta conquista de espaços dentro do processo de transição permitiu aos adversários do regime autoritário, aceitar, a gradual tolerância do governo após reinstalar as eleições estaduais. Em 1982, Tancredo Neves, Franco Montoro e Leonel Brizola foram eleitos governadores de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Tancredo Neves Franco Montoro Leonel Brizola

4 4/12 Com o movimento das Diretas Já, a substituição dos militares no governo, assim como a promulgação da Constituição de 1988 criaram um clima favorável às reivindicações dos familiares, vitimas do regime militar ainda que com resultados pouco práticos.

5 5/12 Só nas eleições presidenciais de 1994, os dois principais candidatos, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, firmaram compromisso com as famílias. Se eleitos, reconheceriam os desaparecidos políticos e se esforçariam para encontrar os restos mortais das vítimas.

6 6/12 A posse do ex-exilado Fernando Henrique Cardoso ( ) como presidente da República animou os familiares da vítimas. Ele determinou ao Ministério da Justiça que a questão dos Direitos Humanos fosse tratada como política específica a partir de então.

7 7/12 Neste período contribuiu para os avanços a divulgação pela imprensa, de matérias como: O artigo Nós não esquecemos de Marcelo Rubens Paiva, filho do ex- deputado Rubens Paiva, desaparecido político. A intervenção do secretário-geral da Anistia Internacional, Pierre Sane, na imprensa gaúcha, declarando: O presidente talvez não entenda que o crime de desaparecimento é imprescritível, é um crime contra a humanidade. Familiares de desaparecidos

8 8/12 Com a Lei de 04 de dezembro de 1995 o Estado reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de O que o Estado estava assumindo com a promulgação da Lei 9.140/95?

9 9/12 O Estado finalmente assume sua responsabilidade pelas mortes, garantindo a reparação indenizatória e contradizendo as versões dos governos militares anteriores. No entanto a Lei de Anistia continua sendo questionada. Vamos entender o motivo?

10 10/12 Apesar de 30 anos de promulgada, a Lei de Anistia é considerada polêmica, ainda hoje. 1º É inconstitucional, pois foi aprovada num contexto de privação das liberdades e direitos políticos e civis e contradiz as convenções internacionais que o Brasil assinou em matéria de proteção aos direitos humanos 2º Os crimes que são configurados como conexos e os que se referem a lei, não vinculam os torturadores da época do regime militar, tendo em vista que a tortura não é crime político, senão crime de lesa-humanidade, portanto não se enquadra na lei de anistia. Estes crimes são imprescritíveis, obrigando o Estado punir.

11 11/12 Do ângulo político, alguns atores como os militares, sempre declararam que desconheciam ou não foram responsáveis diretos pela tortura de milhares de brasileiros. Quem foi então?

12 Chegamos ao final desta aula. Guarde na memória! O movimento das Diretas Já, a substituição dos militares no governo, assim como a promulgação da Constituição de 1988 criaram um clima favorável às reivindicações dos familiares, vitimas do regime militar. 12/12 A Lei de Anistia continua sendo considerada polêmica pois não puniu os torturadores do regime militar. No governo de Fernando Henrique Cardoso foi aprovada a Lei 9.140/95 onde o Estado reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período do regime militar.


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