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PACOTE ANTI-VIOLÊNCIA PACOTE ANTI-VIOLÊNCIA. Fonte: DataSenado – mar/abr 2007 Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Senador Valter Pereira – PMDB – MS.

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1 PACOTE ANTI-VIOLÊNCIA PACOTE ANTI-VIOLÊNCIA

2 Fonte: DataSenado – mar/abr 2007 Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Senador Valter Pereira – PMDB – MS. I - A PENA MÁXIMA DE 30 ANOS DEVE AUMENTAR OU CONTINUAR IGUAL? DEVE AUMENTARCONTINUAR IGUAL 69%28% Pesquisa de Opinião

3 Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Pesquisa de Opinião II - VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA A PENA INTEGRAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS? A FAVORCONTRA 93%6% Fonte: DataSenado – mar/abr 2007

4 Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Pesquisa de Opinião III - NA SUA OPINIÃO, O BLOQUEIO DE CELULARES NOS PRESÍDIOS CONTRIBUI PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA? SIMNÃO 77%19% Fonte: DataSenado – mar/abr 2007

5 Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Senador Valter Pereira – PMDB – MS. Pesquisa de Opinião IV – VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA A ADOÇÃO DA PRISÃO PERPÉTUA? A FAVORCONTRA 75%23% Fonte: DataSenado – mar/abr 2007

6 Pesquisa de Opinião

7 PACOTE ANTI-VIOLÊNCIA. PACOTE ANTI-VIOLÊNCIA Recuperação e ressocialização Tecnologia para combate ao crime Mudanças estruturais Vinculação de recursos para segurança pública Redução da maioridade penal Recuperação e ressocialização Tecnologia para combate ao crime Mudanças estruturais Vinculação de recursos para segurança pública Redução da maioridade penal. linhas de ação

8 RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO I - Projeto de Lei do Senado n.º 163, de Substituição da pena privativa de liberdade para os condenados de menor periculosidade 1ª linha de ação

9 APROVADO PELO SENADO

10 RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. II - Projeto de Lei do Senado n.º 162, de 2007 Separação de presos nos estabelecimentos penais para evitar a convivência entre criminosos de menor, média e maior periculosidade RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. II - Projeto de Lei do Senado n.º 162, de 2007 Separação de presos nos estabelecimentos penais para evitar a convivência entre criminosos de menor, média e maior periculosidade

11 APROVADO PELO SENADO

12 TECNOLOGIA PARA COMBATE AO CRIME AO CRIME I - Projeto de Lei do Senado n.º 165, de 2007 Monitoramento eletrônico TECNOLOGIA PARA COMBATE AO CRIME AO CRIME I - Projeto de Lei do Senado n.º 165, de 2007 Monitoramento eletrônico 2ª linha de ação

13 APROVADO PELO SENADO

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16 TECNOLOGIA PARA COMBATE AO CRIME TECNOLOGIA PARA COMBATE AO CRIME III - Projeto de Lei do Senado n.º 139, de 2006 Utilização de videoconferência para realização de audiência de interrogatório de réu preso

17 APROVADO PELO SENADO

18 MUDANÇAS ESTRUTURAIS Proposta de Emenda à Constituição n.º 21, de 2005 Unificação das polícias nos Estados MUDANÇAS ESTRUTURAIS Proposta de Emenda à Constituição n.º 21, de 2005 Unificação das polícias nos Estados 3ª linha de ação

19 AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

20 RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Proposta de Emenda à Constituição n.º 60, de 2005 Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a aplicação de recursos na área de segurança pública RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Proposta de Emenda à Constituição n.º 60, de 2005 Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a aplicação de recursos na área de segurança pública 4ª linha de ação

21 NA ORDEM DO DIA

22 GASTO OBRIGATÓRIO DA UNIÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA PEC Nº 60/2005 Fonte: ORÇAMENTO DA UNIÃO

23 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Proposta de Emenda à Constituição n.º 20, de 1999 Redução da maioridade penal Proposta de Emenda à Constituição n.º 20, de 1999 Redução da maioridade penal 5ª linha de ação

24 ADIADA A DISCUSSÃO POR 30 DIAS

25 O (a) sr. (sra.) acha que o menor, quando comete um crime, deve ter punição igual à de adultos? Pesquisa de opinião. RESULTADO DA TABULAÇÃO Frequência( % )SIM92587 NÃO13913 NS / NR 40 TOTAL Fonte: DataSenado – mar/abr 2007

26 DOS 925 QUESTIONÁRIOS SIM: Fonte: DataSenado – mar/abr 2007

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30 MUITO OBRIGADO

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33 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 32, DE 2007 (MP 384, DE 2007). PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 32, DE 2007 (MP 384, DE 2007). PRONASCI Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. OBJETIVOS: Prevenção, controle e repressão da criminalidade, articulando ações de segurança pública e políticas sociais. BENEFICIÁRIOS: 11 Regiões metropolitanas brasileiras mais violentas: Belém, Belo Horizonte, Brasília (entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória. INVESTIMENTOS : R$ 6 bilhões, 707 milhões de reais até Fonte: Ministério da Justiça.


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