Caso Carne Legal.

Apresentação em tema: "Caso Carne Legal."— Transcrição da apresentação:

1 Caso Carne Legal

2 socioambientais no Pará
Panorama das questões agrárias e socioambientais no Pará

3 Pará: o estado que mais desmata na Amazônia
KM quadrados Dados do Inpe publicados no site do jornal O Estado de S. Paulo Ano

4 R$ 1,2 mil é o custo R$ 800 é o custo médio para aumentar
a produtividade de 1 ha de pastagem. R$ 800 é o custo médio para derrubar 1 ha de floresta e abrir pastagens (FONTE: EMBRAPA)

5 O crescimento da pecuária na Amazônia é acompanhado pelo aumento da devastação

6 78% do desmatamento na Amazônia aconteceu
para abrir espaço para os pastos, segundo o Imazon

7 Desmata-mento recente é concentrado nos principais municípios com maiores rebanhos
Desmatamento 2007 (Inpe) x Distribuição do Rebanho (IBGE)

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9 Em 2009, dados do Instituto do Homem e do Meio Ambiente na Amazônia (Imazon) mostravam que, das cerca de 200 mil propriedades rurais do Estado, apenas 69 possuíam licença ambiental.

10 Rebanho bovino e nº de licenças ambientais rurais e de cadastro de imóveis rurais na Sema em 30 de junho de 2009 nos 5 municípios com maiores rebanhos do Pará em 2007

11 Áreas irregulares Pará = =
Questão fundiária: títulos de terra registrados nos cartórios estaduais contém irregularidades. Somados, os papéis representam mais de 110 milhões de hectares, ou quase um Pará a mais em áreas possivelmente griladas (o Pará tem 124 milhões de hectares). Áreas irregulares Pará = =

12 O Pará é campeão em casos de trabalho escravo
O Pará é campeão em casos de trabalho escravo. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, de 1995 a julho de foram libertados 39,6 mil trabalhadores no país - desse total, 11,6 mil estavam no Estado.

13 Das 59 fazendas paraenses que constam da “lista suja” do trabalho escravo publicada em março de 2011, 34 são de criação de bovinos.

14 Resumo do trabalho realizado pelo MPF

15 1 - Identificação das fazendas com passivo ambiental
100 mil GTAs analisados Dados das fazendas com maior volume de fornecimento de gado foram cruzados com dados do Incra e Sema (georre-ferenciamento e licença ambiental) Resultado foi submetido ao Ibama, que fez vistorias

16 1 - Identificação das fazendas com passivo ambiental
Resultado: 20 grandes fazendas que não respeitavam a legislação ambiental e uma instalada em área indígena. Cartórios foram contatados.

17 2 - Identificação dos frigoríficos e curtumes
Lista das GTAs volta a ser consultada, desta vez para identificar os maiores compradores Secretaria da Fazenda e Ministério da Agricultura são oficiados para fornecerem mais informações

18 3 - Identificação das indústrias e varejistas
Investigação do MPF levantou informações sobre operações comerciais realizadas pelos frigoríficos e curtumes

19 Atuação ministerial

20 Propostas 20 ações contra 34 réus pedindo o pagamento de R$ 2 bilhões em indenizações pelos danos ambientais. 69 empresas receberam recomendações para não colaborarem com o desmatamento.

21 Os maiores varejistas do país, Pão de Açúcar, Carrefour e Wal-Mart, suspenderam os contratos, o que levou os frigoríficos a buscarem assinar os TACs.

22 A International Finance Corporation (IFC), braço para o setor privado do Banco Mundial, cancelou contrato com o frigorífico Bertin, de R$ 90 milhões.

23 “ Onde foi que o sr. pegou esse diploma de semi-deus?”
Dep. Federal Antônio Feijão, para o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino “Os srs. são jovens, tinham um futuro muito grande pela frente.” Dep. Fed. Abelardo Lupion aos proc. da República no Pará

24 O tema foi destaque na imprensa nacional e internacional.

25 O frigorífico Marfrig (quarto maior produtor de carne bovina e derivados do mundo) antecipou-se e, mesmo sem ter recebido recomendação, comprometeu-se a não comprar mais gado de fazendas que desmatam na Amazônia.

26 As fabricantes de calçados Nike e Timberland anunciaram que não usarão mais em seus produtos couro vindo da Amazônia sem garantia de origem legal.

27 O Wal Mart decidiu que, mesmo com a assinatura dos TACs, só retomaria a compra de carne proveniente de fazendas do Pará quando estiver em vigor o processo de auditoria. Só retrocedeu depois de intervenção do governo paraense.

28 O BNDES ampliou as exigências para o apoio ao setor. O banco passou a cobrar dos frigoríficos financiados a adesão a sistema de rastreabilidade e a exigir verificação de regularidade socioambiental.

29 O Ministério da Agricultura anunciou que o Pará contará com um novo sistema de rastreamento do gado, por georreferenciamento e monitoramento por satélite. O projeto-piloto foi lançado em janeiro de 2010.

30 O desmatamento da Amazônia, em 2009, diminuiu 42% em relação a 2008.
Passou de quilômetros quadrados de floresta derrubada, para quilômetros quadrados. Ainda é muito, mas é a maior redução dos últimos dez anos

31 Dos 43 municípios que compõem a lista dos maiores desmatadores (a maioria no Pará e em Mato Grosso), 30 reduziram o desmatamento em mais de 54% em 2009, comparado ao ano anterior.

32 TACs com os frigoríficos começam a ser assinados em julho/09 e acordo com Faepa é assinado em novembro/09.

33 Marfrig, Bertin e JBS, três dos maiores frigoríficos do Brasil, assinaram em outubro uma moratória da carne, em que se comprometem a não comprar mais gado proveniente de áreas recém desmatadas. A imprensa internacional destacou o acordo.

34 O presidente Lula publicou em novembro/2009 lei que ajudará a evitar o embargo da carne e outros produtos oriundos da pecuária brasileira no exterior. A lei disciplina a chamada rastreabilidade na cadeia produtiva da carne bovina, um sistema de registro e acompanhamento das informações referentes às diversas fases dessas cadeias.

35 Em dezembro de 2009, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) lançou o Programa Abras de Certificação de Produção Responsável na Cadeia Bovina e teve o apoio do Ministério do Meio Ambiente, da Anvisa e do MPF.

36 Com a autoridade de quem implementou, no maior e mais rico estado americano, as leis mais ousadas do país de cortes de emissões, em dezembro de 2009 o ex-“exterminador do futuro” e agora governador da Califórnia Arnold Schwarzenegger elogiou o acordo com os frigoríficos na conferência sobre o clima, em Copenhague. “Não podemos esperar pelos governos federais”, disse.

37 Em janeiro de 2010, foi a vez da prefeitura de São Paulo estabelecer em lei que toda licitação para compra de carne para a cidade passará por critérios mais rigorosos. Será avaliado se o produto é originário de terras indígenas invadidas, desmatadas ou embargadas por órgãos ambientais e a existência de trabalho infantil ou escravo

38 Em janeiro de 2011, o número de propriedades rurais inscritas no Cadastro Ambiental Rural (a inscrição é um requisito dos TACs) chegou a 48,3 mil, ou 80 vezes mais que a quantidade de inscrições existentes em meados de 2009, quando o caso Carne Legal foi iniciado.

39 O IDEC apóia o MPF e criou uma campanha baseada em cartões postais para os supermercadistas.

40 TAC com os frigoríficos: 7 pontos principais

41 Cláusulas do TAC com os frigoríficos:
1.1 - O presente TAC tem por objeto os compromissos firmados pela Empresa perante o MPF com o fim de solucionar os problemas e garantir a concretização dos objetivos indicados nas considerações iniciais em relação aos seus fornecedores localizados no estado do Pará. 2.1.1 A Empresa compromete-se a não adquirir gado bovino de fazendas que: a) figurem nas listas de áreas embargadas e de trabalho escravo divulgadas na internet pelo IBAMA e pelo Ministério do Trabalho, respectivamente, ou que venham a ser comunicadas à Empresa pelo Ministério Público Federal. b) estejam localizadas no Estado do Pará nas quais ocorreram fatos geradores de ações judiciais criminais ou civis oferecidas pelo Ministério Público Federal e/ou Ministério Público Estadual contra seus respectivos proprietários, gestores e empregados pela prática de trabalho escravo.

42 c) tenham condenação judicial de primeiro grau, e até que esta não seja reformada pelas instâncias superiores, por invasão em terras indígenas, por violência agrária, por grilagem de terra e/ou por desmatamento e outros conflitos agrários. d) estejam causando lesão, não compreendida nas cláusulas anteriores e apurada em procedimento administrativo do Ministério Público Federal, a interesses ligados à questão indígena, a comunidades quilombolas e populações tradicionais e desde que a lesão não tenha sido paralisada até o momento da exclusão. e) tenha ocorrido desmatamento ilegal de novas áreas a partir da data de assinatura deste TAC. f) tenha ocorrido desmatamento de novas áreas a partir da data de assinatura deste TAC, salvo plano de manejo aprovado com autorização pelo órgão ambiental competente. Esta vedação deixará de ter efeitos após dois anos da assinatura deste TAC ou até que a respectiva propriedade tenha obtido a licença ambiental.

43 §1º Nas hipóteses das alíneas “b;” “c”; “d”; “e” e “f” a exclusão do fornecedor far-se-á imediatamente após a comunicação do Ministério Público Federal à Empresa. § 2º A exclusão dos fornecedores deverá ser comunicada ao Ministério Público Federal. 2.2 Da regularização fundiária e ambiental dos fornecedores de gado bovino: 2.2.1 A Empresa compromete-se a adquirir gado bovino tão-somente de fornecedores que: a) Apresente à Empresa, em até 6 (seis) meses, o comprovante de que deu entrada ao pedido de obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) incluindo, no mínimo, mapa que contenha o polígono do imóvel, obtido com GPS de navegação.

44 §1º Nas hipóteses das alíneas “b;” “c”; “d”; “e” e “f” a exclusão do fornecedor far-se-á imediatamente após a comunicação do Ministério Público Federal à Empresa. § 2º A exclusão dos fornecedores deverá ser comunicada ao Ministério Público Federal. 2.2 Da regularização fundiária e ambiental dos fornecedores de gado bovino: 2.2.1 A Empresa compromete-se a adquirir gado bovino tão-somente de fornecedores que: a) Apresentem à Empresa, em até 6 (seis) meses, o comprovante de que deu entrada ao pedido de obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) incluindo, no mínimo, mapa que contenha o polígono do imóvel, obtido com GPS de navegação.

45 b) Apresentem, no prazo de 12 meses contados da assinatura deste termo, o pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ressalvadas as hipóteses em que o CAR não foi efetivado por culpa exclusiva do órgão público competente. A consulta será realizada no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. c) No prazo de 24 meses da data da assinatura deste Termo de Compromisso, tenham obtido a licença ambiental, ressalvadas as hipóteses em que o licenciamento não for efetivado por culpa exclusiva do órgão público competente. d) No prazo de 60 meses da data de assinatura deste termo de compromisso, tenham a situação fundiária regularizada, ressalvadas as hipóteses em que a regularização não tenha sido efetivada por culpa exclusiva do órgão público competente. § 1º Após cada prazo estabelecido acima, a Empresa deverá deixar de manter relações comerciais com os fornecedores que não tiverem se adequado às exigências;

46 § 2º Dentro do prazo estabelecido acima, a Boi Branco deverá deixar de manter relações comerciais com os fornecedores que tiverem seus pedidos de licenciamento ambiental e regularização fundiária indeferidos, em última instância, pelo órgão competente, garantindo ao interessado ampla defesa e o contraditório. §3º Para identificação dos fornecedores irregulares, a Empresa contará, no prazo definido, com repasse de informações do estado do Pará e/ou do MPF. 2.3 Da exigibilidade do sistema público de rastreamento: 2.3.1 Adquirir gado bovino somente acompanhado da guia de trânsito animal eletrônica – GTAE, imediatamente após a sua implementação pelo Governo do Estado do Pará. 2.3.2 No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o MPF e a Empresa envidarão esforços para incentivar a implementação de um sistema público de rastreabilidade, que tenha por finalidade garantir dados sobre a origem e destino do gado, desde a fazenda de produção até o consumidor final.

47 CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÕES:
3.1 A Empresa compromete-se a manter registros auditáveis de lotes exportados relacionando a propriedade de origem do gado e outros elementos de controle para fins de averiguação do cumprimento do presente instrumento por instituição independente aprovada pelo Ministério Público Federal, respeitado o prazo máximo de 05 (cinco) anos. § 1º A Empresa deverá remeter ao Ministério Público Federal, semestralmente, a contar da assinatura deste termo, lista de fornecedores credenciados, bem como dos fornecedores descredenciados. 3.2 Informar, conforme exigência do “Protocolo Sanitário”, aos seus compradores a origem de todo gado exportado através do Certificado de Origem emitido por órgão oficial.

48 3.3 Todas as notificações e demais comunicações entre as PARTES deverão ser por escrito e enviadas aos endereços e pessoas constantes deste instrumento por carta com aviso de recebimento ou outro meio assemelhado com prova de recebimento. 3.4 A alteração de endereço por qualquer uma das PARTES, deverá ser de imediato comunicado por escrito à outra PARTE. Até que seja feita essa comunicação, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço constante do preâmbulo deste instrumento. 3.5 Considerando o Termo de Compromisso assinado pelo Governo do Estado do Pará com o Ministério Público Federal de disponibilizar a quantia de até R$ 5 milhões anuais, corrigidos monetariamente pelo IGPM - FGV, para financiamento do fundo estadual do meio ambiente a fim de ser efetivada auditoria anual independente para fiscalização do cumprimento dos termos do TAC aqui assinado, a Empresa assume o compromisso de não adquirir gado caso esse processo de auditoria não se inicie no prazo determinado neste termo.

49 3.5.1 A Empresa se compromete a não adquirir gado daquele que tenha sido reprovado na auditoria realizada, devendo efetivar a exclusão após comunicação do Ministério Público Federal, que, por sua vez, deverá instruir procedimento administrativo assegurando a ampla defesa e contraditório às partes envolvidas. 3.5.2 A auditoria, a ser custeada pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente, nos termos do item 3.5. e conforme TAC assinado pelo Governo do Estado do Pará com o MPF, deverá ser iniciada em setembro de 2010 e renovada anualmente nesse mesmo mês, para fins de efetivação do compromisso assumido no item 3.5.

50 CLÁUSULA QUARTA – DA CLÁUSULA PENAL E TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:
4.1 O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos, implicará no pagamento de multa de cinco reais por hectare da fazenda fornecedora cuja aquisição tenha sido realizada sem a observância dos termos previstos neste instrumento, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Meio Ambiente. Parágrafo Único: A penalidade ora estabelecida não é de natureza compensatória. 4.2 Em decorrência do descumprimento do TAC poderá o MPF promover a execução extrajudicial deste TAC, especialmente quanto ao mencionado nos subitens 4.1, 4.3 e 4.4. Em todos os casos, será garantido para a empresa signatária, neste caso, o amplo direito de defesa e contraditório. 4.3 A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos implicará na sujeição às medidas judiciais cíveis, incluindo execução específica, na forma estatuída no § 6º, art. 5º, da Lei n.º 7.347/85 e art. 585, II, do Código de Processo Civil.

51 4.4 O presente TAC terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5° e 6° da Lei n° 7.347/85, e art. 585, VII, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA QUINTA – DA INTERVENÇÃO: 5.1 – A FAEPA assina o presente TAC juntamente com as PARTES anuindo com todos os compromissos e obrigações contidos neste documento. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 6.1 Fica autorizada a divulgação do presente TAC para terceiros e público em geral pelas partes. O MPF disponibilizará publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, bem como em seu sítio eletrônico na internet. 6.2 A empresa, partindo da premissa de que o Estado do Pará se comprometerá com o MPF em acelerar a adoção de políticas públicas necessárias para a evolução da cadeia da pecuária nesse Estado, se compromete a participar ativamente das iniciativas atuando como parte interessada na questão.

52 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:
7.1 O presente TAC tem prazo indeterminado; 7.2 As disposições constantes deste TAC referentes à regularização fundiária não implicam o reconhecimento, pelo MPF, da regularidade ou de pretenso direito de qualquer dos fornecedores da Boi Branco sobre as áreas que venham a ser georreferenciadas. A discussão sobre tal regularização, inclusive quanto à viabilidade, deverá ser objeto de procedimento específico junto ao órgão fundiário estadual ou federal, cuja regularidade poderá ser aferida pelo MPF, em atuações individualizadas; 7.3 As disposições referentes ao licenciamento ambiental não implicam no reconhecimento pelo MPF de qualquer legalidade quanto à ausência de licenciamento, área de preservação permanente e reserva legal. A discussão sobre tal regularização, inclusive quanto à viabilidade, deverá ser objeto de procedimento específico junto ao órgão ambiental estadual ou federal, cuja regularidade poderá ser aferida pelo MPF, em atuações individualizadas.

53 Chamado ao consumo consciente

54 O MPF, além de encabeçar a iniciativa de
fiscalização, organizou-se para iniciar um processo de envolvimento direto da sociedade na vigilância da origem da carne. A instituição desenvolveu campanha ousada e direta, incitadora à discussão e à ação dos consumidores formadores de opinião.

55 A realização da campanha Carne Legal foi uma proposta aprovada por unanimidade no XI Encontro Nacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, realizada em Brasília em setembro de 2009.

56 O objetivo da campanha é alertar a população brasileira quanto à origem da carne que ela consome, estimulando-a a valorizar produtos de origem legal (procedentes de propriedades rurais onde não ocorre desmatamento e trabalho escravo, entre outros crimes e irregularidades).

57 A campanha foi lançada em junho de 2010, e é formada por três VTs para televisão e três spots para rádios, um documentário de 30 minutos, site, fôlderes, cartazes, adesivos, conta no twitter, utilização do Youtube, assessoria de imprensa e de relações públicas e apoio do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e organização Repórter Brasil.

58 Na primeira semana de campanha, os sistemas de busca na internet detectaram cerca de 1 mil citações da expressão "carne legal". Um mês após o lançamento já eram aproximadamente 30 mil citações.

59 Dos primeiros resultados obtidos na busca do Google sobre a campanha, cerca de 90% contêm menções positivas ou de caráter informativo sobre a campanha. Só 10 dos primeiros 100 links referem-se a críticas à iniciativa.

60 Os vídeos da campanha disponíveis no canal do MPF no You Tube tiveram mais de 17 mil acessos.

61 Documentário “Virando o Jogo”, produzido para a campanha, foi apresentado na TV Justiça e também está no You Tube, podendo ser utilizado como ferramenta escolar para tratar dos temas enfocados pela campanha.

62 No mês de lançamento, as TVs divulgaram um total de 1 hora e 50 minutos de reportagens sobre a campanha.

63 ( ) Onde a campanha foi mais elogiada na TV:
Link para a reportagem Onde a campanha foi mais criticada na TV: Link para o texto do editorial ( )

64 Ouça o comentário No rádio, a CBN destacou o tema em comentário de mais de 4 minutos do colunista de meio ambiente Sérgio Abranches, que referiu-se positivamente em relação à campanha, que conta com spots para rádios que queiram divulgá-la.

65 Em jornais, revistas e sites de notícias, no mês de lançamento foram publicadas 51 reportagens no Brasil todo, alcançando um público estimado em 3,3 milhões de leitores segundo cálculos da empresa de acompanhamento de mídia Empauta.

66 Somando-se mídia impressa e digital, foram 81 matérias
Somando-se mídia impressa e digital, foram 81 matérias. Desse total, 74 apresentam menções positivas à iniciativa do Ministério Público Federal contra sete em que há discordância quanto ao objetivo da campanha. Do material analisado, 31% tem a causa defendida por porta-vozes do Ministério Público ou por afirmações das assessorias de imprensa do órgão.

67 1,2 mil seguidores no twitter

68 Atores Camila Pitanga e Marcos Winter, do Movimento Humanos Direitos, e campeão olímpico Lars Grael gravaram mensagens de apoio à campanha

69 MPF recebeu pedido de frigorífico para assinar o TAC e ser incluído na lista do site que apresenta as empresas compromissadas com a carne legal.

70 Pelo site da campanha, internautas elogiaram a iniciativa
Pelo site da campanha, internautas elogiaram a iniciativa. Alguns pediram adesivos e cartazes para ajudar a divulgar a iniciativa. Site acabou virando canal para recebimento de denúncias, como a falta de controle sanitário da carne no oeste do Pará e existência de abatedouro em péssimas condições de higiene dentro de um presídio no interior de São Paulo.

71 145,5 mil fôlderes distribuídos por todo o Brasil, que estão sendo repassados ao público em palestras sobre o tema ou via entidades parceiras e associações de defesa do consumidor e direitos humanos. Na internet, blogs e sites utilizam o banner da campanha para apoiar a divulgação, que também é feita por meio da distribuição de adesivos.

72 Membros do MPF, Secretaria de Comunicação e assessorias de comunicação em todo o país trabalham juntos para o atendimento à imprensa, produção de releases e participação em eventos e palestras sobre o tema.

73 Houve negociação com os ministérios do Meio Ambiente; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Trabalho e Emprego para veiculação do banner da campanha institucional na página desses órgãos. Envio de marketing para o Senado Federal e para assessores de comunicação dos ministérios e secretarias especiais.

74 "Ter a garantia de que seu bife não contribuiu para o desmatamento nem para o uso de trabalho degradante é seu direito e também seu dever." A Tribuna – Santos/SP – 4 de junho

75 “Quem não está satisfeito com isso são os produtores sujos, que estão fazendo uma contra-campanha dizendo que a campanha da carne legal é contra o desenvolvimento do país. O pecuarista que é legal não tem por que ficar com medo da campanha” Sérgio Abranches, colunista da CBN – 11 de junho

76 “O lugar certo, na hora certa
“O lugar certo, na hora certa. O Grupo Pão de Açúcar aproveitou sua participação na Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne para apresentar sua linha de carne bovina Taeq com código de rastreabilidade” Site da Feicorte – 15 de junho

77 “Para o produtor Marcelo Pimenta, proprietário da Fazenda Santa Vitória, localizada em Bela Vista de Goiás, no Cerrado, a experiência é boa para o ambiente e para o seu bolso.” Reportagem do jornal Valor Econômico sobre o lançamento do programa de rastreabilidade da carne do Pão de Açúcar. No texto, Vagner Giomo, gerente de carnes da empresa, informa que iniciativa originou-se, em parte, da pressão dos consumidores e do trabalho do MPF – 16 de junho

78 Frigorífico Mafrinorte/Ativo Alimentos, em anúncio em seu site – 17 de junho

79 “Atento a esse movimento, o grupo Pão de Açúcar desenvolveu um selo 2D -que pode ser "lido" por "smart phones" ou digitado em um site- com informações sobre toda a cadeia produtiva das carnes vendidas com a bandeira Taeq.” Folha de S. Paulo – 24 de junho

80 “Ainda que a realidade seja cruel, é preciso registrar que uma parcela dos pecuaristas procura alternativas. Na Feicorte, a maior feira indoor de pecuária do mundo, pela primeira vez foi criado um espaço de debates em torno da 'pecuária sustentável'” Revista Carta Capital – 24 de junho

81 No início de julho, supermercados de Belém já divulgavam anúncio “Nossa Carne é Legal”

82 No final de julho de 2010, os três maiores frigoríficos do Brasil - JBS/Bertin, Marfrig e Minerva - anunciaram que deixaram de comprar bovinos de 221 fazendas localizadas dentro de terras indígenas, unidades de conservação ou próximas a áreas recém-desmatadas no bioma Amazônia. A imprensa ressaltou que a medida foi motivada pela pressão da sociedade e campanha do MPF.

83 Em agosto de 2010, o Walmart Brasil lançou o “Qualidade Selecionada
Em agosto de 2010, o Walmart Brasil lançou o “Qualidade Selecionada. Origem Garantida”, um programa de rastreabilidade que permite aos clientes identificar a procedência de produtos adquiridos na rede.

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87 Em 2011, a campanha Carne Legal concorre como uma das dez finalistas na categoria campanhas publicitárias do prêmio GreenBest, o primeiro concurso nacional para selecionar as empresas, produtos e projetos que mais contribuem para a preservação ambiental no país.

88 Números confirmam queda no desmatamento:

89 Além da assinatura de termos de ajuste de conduta com empresários no Pará e Mato Grosso, o MPF promove reuniões com frigoríficos, curtumes e outras empresas do Acre para que eles também assinem os TACs

90 Site da campanha:

91 Fase atual: Municípios Verdes

92 Entre o final de 2010 e início de 2011, o MPF assinou acordos com 67 municípios paraenses. Em troca de ampliação de prazo para regularização ambiental dos produtores, prefeitos se comprometeram a combater desmatamento.

93 O acordo estabelece que só terão direito à prorrogação de prazos os proprietários rurais de municípios em que pelo menos 80% do território relativo a imóveis rurais privados e posses tiver sido registrado no cadastro ambiental rural até 30 de junho deste ano.

94 Outro ponto do pacto determina que a prorrogação só vale para municípios que não estejam inclusos na lista dos maiores desmatadores da Amazônia, elaborada pelo Ibama, ou que deixem de fazer parte dessa lista dentro de um ano.

95 As 80 empresas que assinaram acordo pelo desmatamento zero comprometeram-se a só fazer negócios, a partir de 01/03/2011, com proprietários rurais que tenham pedido a regularização ambiental ou cujas propriedades estiverem localizadas em municípios que também assinaram o acordo pelo fim do desmatamento ilegal.

96 Além disso, o governo do Estado e as federações dos municípios (Famep) e da agricultura e pecuária (Faepa) também apoiam a iniciativa. O governo paraense programou para 23/03 o lançamento de um pacote de incentivos a municípios que aderirem ao acordo.

97 O modelo proposto nos acordos já é sucesso em Paragominas, no sudeste do Estado, onde a prefeitura lançou a ideia. Além do maior controle do desmatamento, aumentou a capacidade de gerenciamento de políticas públicas administradas pelo município, relata o prefeito.

98 Áreas em amarelo em Paragominas: todas no CAR

99 Resultados:

100 Resultados: O Conselho Monetário Nacional autorizou que os produtores rurais de Paragominas tenham acesso ao crédito bancário sem a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). É um reconhecimento aos que estão em dia com os compromissos ambientais.

101 Proposta de parceria MPF-Ibama

102 Expansão do trabalho para toda a Amazônia:
Designação cinco técnicos do Ibama para trabalhar com o GT Amazônia do MPF. Atuação no rastreamento da cadeia da pecuária nos demais Estados, por meio de um termo de cooperação técnica entre PGR e Ibama.

103 Nova convocação aos consumidores:
Lançamento de uma segunda campanha Carne Legal, desta vez com o apoio do Ibama e com abrangência nacional

104 Reconhecimento: Fazer o desembargo das propriedades dos municípios que cumprirem o acordo, desde que essas propriedades também tenham cumprido sua parte. Sugestão: cerimônia de anúncio do incentivo pode ser feita no Pará.

105 Incentivo: Promover o programa “Mais Ambiente” com adaptações para propriedades rurais dos municípios que cumprirem os acordos.

106 Daniel César Azeredo Avelino Procurador da República
Contato: Daniel César Azeredo Avelino Procurador da República Créditos ds imagens utilizadas: Roosewelt Pinheiro – Agência Brasil (técnico do Ibama), Christine Vaufrey (rodapé), Leonardo F. Freitas (gado em área de queimada) e Deborah Naomi Kosaka (placa Pare) em Flickr Creative Commons.