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II ENCONTRO GAÚCHO DO TERCEIRO SETOR POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELO TERCEIRO SETOR PARA PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL.

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1 II ENCONTRO GAÚCHO DO TERCEIRO SETOR POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELO TERCEIRO SETOR PARA PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL

2 CONVÊNIO FEDERAL Instrumento formal que pactua a transferência de recursos públicos federais visando à execução de programas de trabalho ou ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, que tenha como partícipes órgãos/entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública direta, sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou entidades civis devidamente organizadas sem fins lucrativos. (Paulo Grazziotin)

3 MARCO LEGAL - CONVÊNIOS - - Constituição da República (especialmente art 145 a 169); - - Lei Complementar n° 101, de 04/05/01 (LRF); - - Lei 8.666, de 21/06/93; - - Instrução Normativa STN n° 01, de 15/01/97; - - Decreto n° 6.170, de 25/07/2007.

4 Recomendação à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN-MF) que disciplinasse a obrigatoriedade de os órgãos/entidades concedentes estabelecerem critérios objetivamente aferíveis e transparentes para escolha das entidades privadas que receberão recursos por meio de convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para a transferência de recursos federais, levando-se em consideração a determinação contida no item 9.4 do Acórdão n° 1.777/2005 – TCU – Plenário (item 9.4.1, TC- 015.568/2005-1, Acórdão nº 2.006/2006 – TCU – Plenário, D.O.U. de 13/11/2006, Seção1, página 138).

5 O governo federal deve ter o arbítrio de, entre milhares de convênios de balcão apresentados, escolher mediante critérios transparentes e formalmente justificados aqueles que julgue mais meritórios. Mas o gestor deve se responsabilizar pela efetividade do projeto e pela correta aplicação dos recursos. Trata-se, antes de tudo, de uma parceria. Deve haver espaços, porém, para a participação da sociedade na execução das políticas públicas, através da apresentação de projetos de interesse social, conforme descrito na Cartilha do TCU (2003), segundo a qual os convênios e os contratos de repasse podem ter três origens: apresentação de emendas ao Orçamento Fiscal da União por deputado federal ou senador; (...); proposta ou projeto formulado pelo próprio interessado, diretamente ao ministério ou à entidade que disponha de recursos aplicáveis ao objeto pretendido; próprio ministério ou própria entidade que detectam a existência de necessidades ou desejem implementar programas (pg. 11 e 12).

6 OUTRAS PARCERIAS - - OSCIPs (Lei n° 9.790/99) - - Termo de Parceria (em vez de convênio – não segue IN STN 01/97); - - Remuneração de dirigentes e empregados; - - Campo de atuação maior (p. ex. assistencia social, cultura, conservação do patrimonio histórico, combate à pobreza, etc.).

7 OUTRAS PARCERIAS - - Organizações Sociais (Lei n° 9.637/98) - - Contrato de Gestão; - - Campo de atuação maior (pesquisa, cultura, ensino, saúde);

8 PANORAMA GERAL DO GOVERNO FEDERAL Guia de Ações para a Geração de Trabalho e Renda. (www.mds.gov.br)www.mds.gov.br - - Programas de Transferência de Renda (pg. 13 a 33); - - Geração de Trabalho e Renda (pg. 34 a 155); - - Desenvolvimento Local e Sustentável (pg. 156 a 177); - - Contatos importantes (pg. 178 a 198).

9 SITES INTERESSANTES - - www.cgu.gov.br/convenios; www.cgu.gov.br/convenios - - www2.camara.gov.br/orcamentobrasil/fiscalize/outrasc onsultas/execucao;

10 Modalidades de Aplicação (LDO) - - 30 – Estados e Distrito Federal; - - 40 - Municípios; - - 50 – Entidades Privadas sem fins lucrativos; - - 71 – Consórcios Públicos; - - 90 – Aplicações Diretas; - - 91 – Aplicações Diretas decorrentes de operações de outros órgãos.

11 Modalidades de Aplicação (2006) - - 30 – 57.907.539.538; - - 40 – 61.931.017.140; - - 50 – 2.157.821.284..

12 Execução Orçamentária - Modalidade 50 por Função (2005) FUNCAOLEI +EMPENHADOLIQUIDADOPAGO% PAGO Legislativa18.831.00016.890.47916.832.979 89,39 Judiciária250.000 177.000 70,8 Essencial à Justiça2.236.4071.579.8711.574.893 70,42 Administração100.526.58795.379.58086.608.90486.307.34085,86 Defesa Nacional21.572.65015.659.65215.625.650 72,43 Segurança Pública27.827.25426.712.28425.313.31025.312.44390,96 Relações Exteriores822.740822.560 99,98 Assistência Social81.497.79981.497.47278.836.794 96,73 Saúde703.364.010622.719.892357.438.537354.662.56250,42 Trabalho179.925.808150.603.132114.469.195113.216.29862,92 Educação282.584.579251.731.840203.953.189151.875.44853,75 Cultura96.665.97483.774.49840.032.06839.176.66440,53 Direitos da Cidadania55.304.04349.959.90045.774.94345.201.39081,73 Urbanismo5.646.8034.649.0272.378.327 42,12 Habitação90.0000000 Saneamento440.0000000 Gestão Ambiental109.312.35077.519.92260.976.12159.269.53854,22 Ciência e Tecnologia603.781.259583.017.721512.373.235476.097.07578,85 Agricultura133.526.924118.678.99074.619.51950.526.98237,84 Organização Agrária310.106.209281.386.484216.597.401216.299.82769,75 Indústria33.437.65329.736.80520.415.475 61,06 Comércio e Serviços149.391.763142.703.021103.230.223103.229.22369,1 Comunicações69.492.64760.503.35856.939.749 81,94 Energia9.205.0567.757.4697.534.344 81,85 Transporte28.206.32926.590.06425.485.718 90,35 Desporto e Lazer76.820.00174.864.51344.722.399 58,22 Encargos Especiais121.975.083121.607.112 99,7 TOTAL 3.222.840.9282.926.595.6462.234.339.6452.114.127.79065,60

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14 Execução Orçamentária -2005 - Modalidade 50 ÓRGÃOVAL. PAGOS Câmara dos Deputados9.383.409 Senado Federal7.449.570 Supremo Tribunal Federal127.000 Justiça Federal0 Justiça Militar da União0 Justiça Eleitoral121.607.112 Justiça do Trabalho50.000 Presidência da República93.573.025 Ministério da Agricultura, Pecuária e16.604.133 Ministério da Ciência e Tecnologia476.097.075 Ministério da Fazenda33.526.702 Ministério da Educação151.875.448 Ministério do Desenvolvimento, Indústria16.509.585 Ministério da Justiça38.846.417 Ministério de Minas e Energia11.540.234 Ministério das Relações Exteriores822.560 Ministério da Saúde354.662.562 Ministério do Trabalho e Emprego110.697.623 Ministério dos Transportes25.485.718 Ministério das Comunicações56.939.749 Ministério da Cultura39.176.664 Ministério do Meio Ambiente18.388.799 Ministério do Planejamento, Orçamento e5.968.494 Ministério do Desenvolvimento Agrário216.299.827 Ministério do Esporte44.722.399 Ministério da Defesa15.625.650 Ministério da Integração Nacional65.020.487 Ministério do Turismo101.912.428 Ministério do Desenvolvimento Social e78.836.794 Ministério das Cidades2.378.327 TOTAL2.114.127.791

15 Execução Orçamentária do MDS (2006) Transferencia a Estados e DF 261.511.531 Transferencias a Municípios 1.227.917.889 Entidades Privadas sem fins lucrativos 74.823.123 Transferências ao Exterior 22.673.562 Aplicações Diretas 19.696.732.125 Aplic Diretas dec de operações entre os órgãos 2.616.338 TOTAL 21.286.274.568

16 MDS – EDITAIS SESAN Em 2007 a SESAN lançou 14 Editais (ver www.mds.gov.br) www.mds.gov.br Projetos de Educação Alimentar e Nutricional; (EFSFL) Projetos de Educação Alimentar e Nutricional; (EFSFL) Cisternas; Cisternas; Modernização de Restaurantes Populares; Modernização de Restaurantes Populares; Segurança Alimentar e Nutricional para Quilombolas (EPSFL); Segurança Alimentar e Nutricional para Quilombolas (EPSFL); Bancos de Alimentos; Bancos de Alimentos; Hortas Comunitárias; Hortas Comunitárias; Agricultura Urbana e Periurbana; Agricultura Urbana e Periurbana; PAA. PAA.

17 Outras Fontes PETROBRAS FOME ZERO (outubro); PETROBRAS FOME ZERO (outubro); FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL (http://www.fbb.org.br/portal/pages/publ ico/index.jsp); FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL (http://www.fbb.org.br/portal/pages/publ ico/index.jsp); BNDES (PROINCO); BNDES (PROINCO); CEF. CEF.

18 CONTATO João Cláudio Pompeu João Cláudio Pompeu Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Sala 452, 70054-900, Brasília - DF; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Sala 452, 70054-900, Brasília - DF; Fone: 61-34331587; Fone: 61-34331587; joao.pompeu@mds.gov.br. joao.pompeu@mds.gov.br.


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