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EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

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Apresentação em tema: "EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE."— Transcrição da apresentação:

1 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

2 Baseado na primeira etapa do trabalho, Estudo e Composição da Receita, estamos desenvolvendo atualmente a Educação Tributária, que se encontra em fase de implantação, já com a Lei 2302/06, aprovada, sendo regulamentada, criando a comissão permanente de Educação Tributária. EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

3 ESTE TRABALHO TEM DOIS OBJETIVOS: Dar ferramenta ao administrador sobre a situação do IPTU, por bairro, região, dados estatísticos sobre o cadastro e desempenho da receita, para uso em reuniões e até definições em obras. Uso para Educação Tributária com dados reais do desempenho da receita e como se desenvolve um exercício financeiro na administração pública. CRIAMOS UM MATERIAL COM DADOS REIAS DA RECEITA DO MUNICÍPIO NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

4 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DESENVOLVIDO PELO NAC

5 EXERCÍCIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOB O PONTO DE VISTA DA RECEITA.

6 COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL.(ARTIGO 34.Lei 4320/64) OU SEJA, DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO

7 Inicia – se no ano anterior com a discussão nas comunidades. É a previsão detalhada das receitas e despesas do exercício, que após aprovado pela Câmara e sancionado pelo Sr. Prefeito, se torna Lei. Sua execução é obrigatória dentro do que foi aprovado. É a peça principal de um Exercício Financeiro. Demonstra e detecta como está se desenvolvendo a administração a qualquer período, do exercício. ORÇAMENTO

8 INICIA-SE COM A RECEITA, ORÇADA, NA MEDIDA,QUE OS IMPOSTOS VÃO SENDO RECOLHIDOS AOS COFRES DOMUNICÍPIO ( RECEITA PRÓPRIA) OU REPASSADOS, PELO ESTADO E PELO GOVERNO FEDERAL, (REPASSES CONSTITUCIONAIS). TORNA-SE RECEITA DISPONÍVEL. OS VALORES PODEM SER APLICADAS CONFORME O ORÇAMENTO. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO:

9 COMPOSTA POR: Receita própria: Representa 11,66%. SE DIVIDE EM: IMPOSTOS. a) Predial Urbano. b) Territorial Urbano. c) De Transmissão inter vivos (Registros dos bens imóveis, quando de sua tranferência). d) ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. RECEITAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO (ANO BASE 2004)

10 II – TAXAS a) PODER DE POLÍCIA. Ex: 1. Localização e Funcionamento. 2. Fiscalização Sanitária. 3. Fiscalização a Ambulantes e Feirantes.

11 b) PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO. Ex: 1. Coleta de Lixo e Limpeza Pública. 2. Iluminação Pública. 3. Solicitações ( taxas de Expediente).

12 III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Tem como fato gerador a valorização dos bens imóveis, resultante da execução de obras públicas. EX: Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, esgotos sanitários e pluviais, ou outros melhoramentos em vias públicas.

13 REPRESENTA 21,28% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTÍTUIDA DE : FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 50%. TRANSFERÊNCIA LEI KANDIR. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL:

14 RECEITA DE TRASFERENCIA ESTADUAL. REPRESENTA 35% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTITUÍDA DE : COTA PARTE DO ICMS. 25% COTA PARTE IPVA. 50%

15 DIVIÃO DO BOLO DE ICMS MUNICÍPIOS ESTADO

16 0,805

17 REPRESENTA 19,27% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTITUÍDA DE: COTA PARTE ROYALTIES. FUNDEF. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CIDI – COTA PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERNA. RECEITA DE REPASSES

18 CONVÊNIOS Representa 11,94% da receita municipal. São programas do governo federal de apoio a várias atividades no município. Em 2004 foram firmados 21 convênios.

19 PRINCIPAIS CONVÊNIOS PACS – PORGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. FARMÁCIA BÁSICA. SAÚDE BUCAL. GESTÃO PLENA DE SAÚDE. ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PETI. PESTALOZI. MERENDA ESCOLAR. SEDU TRANSPORTE ESCOLAR. SEDU MERENDA ESCOLAR. CESAN.

20 LEGALIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU.

21 IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. FATO GERADOR: A PROPIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA. O DOMINÍO ÚTIL. A POSSE DO BEM IMÓVEL.

22 LEGALIDADES PARA LANÇAMENTOS LEI DEFININDO A ZONA URBANA DA CIDADE: Braço do Rio, Cobraice e Sayonara Lei 1.532/83. Conceição da Barra Lei 1.451/80.

23 I. MEIO FIO OU CALÇAMENTO. II. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. III. SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. IV. REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. V. ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 3 KM. QUE TENHA DOIS DOS SEGUINTES PARÂMETROS:

24 É o registro de parcelamento do solo, em quadras e lotes, de acordo com seus tamanhos e construções: Cada Imóvel possui uma INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: DISTRITO 01 - ZONA 050- QUADRA LOTE UNIDADES CONSTRUÍDAS NO MESMO IMÓVEL. CADASTRO IMOBiLIÁRIO

25 01 - SEDE 02 - ITAÚNAS 03 - SAYONARA 04 - BRAÇO DO RIO 05 - COBRAICE DIVISÃO DO CADASTRO EXISTENTE NO MUNICÍPIO

26 É CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL. VALOR VENAL - É O VALOR QUE O MUNICÍPIO DEFINIU POR LEI, AO IMÓVEL, PARA COBRANÇA DE IPTU. QUE É DEFINIDO DE ACORDO COM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, DIVIDIDO EM : a) ÓTIMO b) BOM c) REGULAR d) PÉSSIMO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: ALÍQUOTA POR LOGRADOURO. CÁLCULOS E ALÍQUOTAS

27 ALÍQUOTAS: CONSTRUÇÕES = 0,80% DO VALOR VENAL. LOTES VAGOS = 3,00% DO VALOR VENAL.

28 O LANÇAMENTO DO IMPOSTO É ANUAL. EM CARNÊS. PAGAMENTO: A VISTA COM 20% DE DESCONTO, OU EM (2) PARCELAS COM VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELO SR. PREFEITO ATRAVÉS DE DECRETO. LANÇAMENTO

29 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ART. 9° PARÁGRAFO 2°. MULTA DE ; 10% - Se o pagamento efetuado até 30 dias após o vencimento. 15% - Se o pagamento efetuado até 60 dias após o vencimento. 20% - Se o pagamento efetuado até 90 dias após o vencimento. 30% - Se o pagamento efetuado após 90 dias do vencimento. SE NÃO FOR RECOLHIDO DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO, NO ANO SEGUINTE SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO APÓS O PRAZO:

30

31 O CUSTEIO DA Saúde. Educação. SERVIÇOS BÁSICOS Limpeza Pública. Coleta de Lixo. Terra - planagem. Concerto de calçamento. Meio fio. Tapa buraco. Poda de árvores etc... QUAL A FINALIDADE DO TRIBUTO.

32 INVESTIMENTOS Construções de: Calçamento. Rede de esgotos. Escolas. Postos de saúde. Ginásio de esporte. Compras de patrol. Implementos agrícolas.

33 DESTINAÇÃO DA RECEITA PRÓPRIA CADA R$ 100,00 DE IPTU PAGO. R$ 25,00 EDUCAÇÃO. R$ 15,00 SERVIÇOS DE SAÚDE. R$ 60,00 CUSTEIO DOS SERVIÇOS BÁSICOS e INVESTIMENTO.

34 RESUMO DOS LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DE IPTU POR BAIRROS. ANO – BASE 2005

35 BAIRRO PINHEIROS IPUIPU ITUITU QNT. DE IMO. VALOR DOS LANÇAMEN TOS VALOR ARRECA DADO% QNT. IMO. PG% QNT IMO. DÉB.% VALOR DO DÉBITO% X ,68497, ,5591 X38758,300, ,30100 TOTAL ,98497, ,8592 VALOR MÉDIO DO IPTU, POR UNIDADE (LOTES – CASAS) = 33,81

36 RESUMO DOS LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO IPUIPU ITUITU QNT DE IMO. VALOR DOS LANÇA MENTOS VALOR ARRECA DADO% QNT IMO PG% QNT. IMO DEB% VALOR DO DÉBITO% X X T VALOR MÉDIO DO IPTU, POR UNIDADE (LOTES – CASAS) = 60,22

37 ANALISE ANO BASE 2005 A COMUNIDADE RECOLHEU: PARA A EDUCAÇÃO R$ ,54 PARA A SAÚDE R$ ,72 PARA OS SERVIÇOS BÁSICOS E INVESTIMENTOS R$ ,90 TOTAL R$ ,16

38 DEIXOU DE RECOLHER: PARA A EDUCAÇÃO R$ ,91 PARA A SAÚDE R$ ,55 PARA OS SERVIÇOS BÁSICOS E INVESTIMENTOS R$ ,21 TOTAL R$ ,67


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