EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

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1 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

2 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Baseado na primeira etapa do trabalho, “Estudo e Composição da Receita”, estamos desenvolvendo atualmente a Educação Tributária, que se encontra em fase de implantação, já com a Lei 2302/06, aprovada, sendo regulamentada, criando a comissão permanente de Educação Tributária . NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

3 ESTE TRABALHO TEM DOIS OBJETIVOS:
CRIAMOS UM MATERIAL COM DADOS REIAS DA RECEITA DO MUNICÍPIO ESTE TRABALHO TEM DOIS OBJETIVOS: Dar ferramenta ao administrador sobre a situação do IPTU, por bairro, região, dados estatísticos sobre o cadastro e desempenho da receita, para uso em reuniões e até definições em obras. Uso para Educação Tributária com dados reais do desempenho da receita e como se desenvolve um exercício financeiro na administração pública. NAC – NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

4 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DESENVOLVIDO PELO NAC

5 EXERCÍCIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOB O PONTO DE VISTA DA RECEITA.

6 EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL.”(ARTIGO 34.Lei 4320/64) OU SEJA, DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO.

7 ORÇAMENTO Inicia – se no ano anterior com a discussão nas comunidades.
É a previsão detalhada das receitas e despesas do exercício, que após aprovado pela Câmara e sancionado pelo Sr. Prefeito, se torna Lei. Sua execução é obrigatória dentro do que foi aprovado. É a peça principal de um Exercício Financeiro. Demonstra e detecta como está se desenvolvendo a administração a qualquer período, do exercício.

8 EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO:
INICIA-SE COM A RECEITA, ORÇADA, NA MEDIDA,QUE OS IMPOSTOS VÃO SENDO RECOLHIDOS AOS COFRES DOMUNICÍPIO ( RECEITA PRÓPRIA) OU REPASSADOS, PELO ESTADO E PELO GOVERNO FEDERAL, (REPASSES CONSTITUCIONAIS). TORNA-SE RECEITA DISPONÍVEL. OS VALORES PODEM SER APLICADAS CONFORME O ORÇAMENTO.

9 RECEITAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
(ANO BASE 2004) COMPOSTA POR: Receita própria: Representa 11,66%. SE DIVIDE EM: IMPOSTOS. Predial Urbano. Territorial Urbano. De Transmissão “inter vivos” (Registros dos bens imóveis, quando de sua tranferência). ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

10 II – TAXAS Ex: Localização e Funcionamento. Fiscalização Sanitária.
PODER DE POLÍCIA. Ex: Localização e Funcionamento. Fiscalização Sanitária. Fiscalização a Ambulantes e Feirantes.

11 Ex: Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Iluminação Pública.
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAIS , PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO. Ex: Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Iluminação Pública. Solicitações ( taxas de Expediente).

12 III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Tem como fato gerador a valorização dos bens imóveis, resultante da execução de obras públicas. EX: Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, esgotos sanitários e pluviais, ou outros melhoramentos em vias públicas.

13 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL:
REPRESENTA 21,28% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTÍTUIDA DE : FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 50%. TRANSFERÊNCIA LEI KANDIR.

14 RECEITA DE TRASFERENCIA ESTADUAL.
REPRESENTA 35% DA RECEITA MUNICIPAL. CONSTITUÍDA DE : COTA PARTE DO ICMS. 25% COTA PARTE IPVA. 50%

15 DIVIÃO DO BOLO DE ICMS MUNICÍPIOS ESTADO

16 0,805

17 RECEITA DE REPASSES REPRESENTA 19,27% DA RECEITA MUNICIPAL.
CONSTITUÍDA DE: COTA PARTE ROYALTIES. FUNDEF. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CIDI – COTA PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERNA.

18 CONVÊNIOS Representa 11,94% da receita municipal. São programas do governo federal de apoio a várias atividades no município. Em 2004 foram firmados 21 convênios.

19 PRINCIPAIS CONVÊNIOS PACS – PORGRAMAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
FARMÁCIA BÁSICA. SAÚDE BUCAL. GESTÃO PLENA DE SAÚDE. ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PETI. PESTALOZI. MERENDA ESCOLAR. SEDU TRANSPORTE ESCOLAR. SEDU MERENDA ESCOLAR. CESAN.

20 LEGALIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU.

21 IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
FATO GERADOR: A PROPIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA. O DOMINÍO ÚTIL. A POSSE DO BEM IMÓVEL.

22 LEGALIDADES PARA LANÇAMENTOS
LEI DEFININDO A ZONA URBANA DA CIDADE: Braço do Rio, Cobraice e Sayonara Lei 1.532/83. Conceição da Barra Lei 1.451/80.

23 QUE TENHA DOIS DOS SEGUINTES PARÂMETROS:
MEIO FIO OU CALÇAMENTO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 3 KM.

24 Cada Imóvel possui uma INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:
CADASTRO IMOBiLIÁRIO É o registro de parcelamento do solo, em quadras e lotes, de acordo com seus tamanhos e construções: Cada Imóvel possui uma INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: DISTRITO ZONA QUADRA LOTE UNIDADES CONSTRUÍDAS NO MESMO IMÓVEL.

25 DIVISÃO DO CADASTRO EXISTENTE NO MUNICÍPIO
SEDE ITAÚNAS SAYONARA BRAÇO DO RIO COBRAICE

26 CÁLCULOS E ALÍQUOTAS É CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL. VALOR VENAL - É O VALOR QUE O MUNICÍPIO DEFINIU POR LEI, AO IMÓVEL, PARA COBRANÇA DE IPTU. QUE É DEFINIDO DE ACORDO COM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, DIVIDIDO EM : ÓTIMO BOM REGULAR PÉSSIMO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: ALÍQUOTA POR LOGRADOURO.

27 ALÍQUOTAS: CONSTRUÇÕES = 0,80% DO VALOR VENAL. LOTES VAGOS = 3,00% DO VALOR VENAL.

28 LANÇAMENTO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO É ANUAL. EM CARNÊS. PAGAMENTO: A VISTA COM 20% DE DESCONTO, OU EM (2) PARCELAS COM VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PELO SR. PREFEITO ATRAVÉS DE DECRETO.

29 PAGAMENTO APÓS O PRAZO:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ART. 9° PARÁGRAFO 2°. MULTA DE ; 10% - Se o pagamento efetuado até 30 dias após o vencimento. 15% - Se o pagamento efetuado até 60 dias após o vencimento. 20% - Se o pagamento efetuado até 90 dias após o vencimento. 30% - Se o pagamento efetuado após 90 dias do vencimento. SE NÃO FOR RECOLHIDO DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO, NO ANO SEGUINTE SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA .

30

31 QUAL A FINALIDADE DO TRIBUTO.
O CUSTEIO DA Saúde. Educação. SERVIÇOS BÁSICOS Limpeza Pública. Coleta de Lixo. Terra - planagem. Concerto de calçamento. Meio fio. Tapa buraco. Poda de árvores etc...

32 INVESTIMENTOS Construções de: Calçamento. Rede de esgotos. Escolas. Postos de saúde. Ginásio de esporte. Compras de patrol. Implementos agrícolas.

33 DESTINAÇÃO DA RECEITA PRÓPRIA
CADA R$ 100,00 DE IPTU PAGO. R$ 25,00 EDUCAÇÃO. R$ 15,00 SERVIÇOS DE SAÚDE. R$ 60,00 CUSTEIO DOS SERVIÇOS BÁSICOS e INVESTIMENTO.

34 RESUMO DOS LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DE IPTU POR BAIRROS.
ANO – BASE 2005

35 BAIRRO PINHEIROS IPU ITU QNT. DE IMO. VALOR DOS LANÇAMENTOS VALOR ARRECADADO % IMO. PG QNT IMO. DÉB. DO DÉBITO X 155 5.767,68 497,13 8 11 7 144 92 5.270,55 91 38 758,30 0,0 100 TOTAL 193 6.525,98 5 182 94 6.028,85 VALOR MÉDIO DO IPTU, POR UNIDADE (LOTES – CASAS) = 33,81

36 RESUMO DOS LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO
IPU ITU QNT DE IMO. VALOR DOS LANÇA MENTOS VALOR ARRECA DADO % IMO PG QNT. IMO DEB DO DÉBITO X 9.257 82.323 14 1.323 7.497 80 85 2.831 32.994 20 269 9 2.442 86 89 T 12.088 15 1.592 13 9.939 82 VALOR MÉDIO DO IPTU, POR UNIDADE (LOTES – CASAS) = 60,22

37 ANALISE ANO BASE 2005 A COMUNIDADE RECOLHEU: PARA A EDUCAÇÃO R$ ,54 PARA A SAÚDE R$ ,72 PARA OS SERVIÇOS BÁSICOS E INVESTIMENTOS R$ ,90 TOTAL R$ ,16

38 DEIXOU DE RECOLHER: PARA A EDUCAÇÃO R$ ,91 PARA A SAÚDE R$ ,55 PARA OS SERVIÇOS BÁSICOS E INVESTIMENTOS R$ ,21 TOTAL R$ ,67