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Documentação Comercial. Objectivos da sessão No final da sessão as formandas deverão ser capazes de: Distinguir os documentos do processo de entrega Preencher.

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1 Documentação Comercial

2 Objectivos da sessão No final da sessão as formandas deverão ser capazes de: Distinguir os documentos do processo de entrega Preencher os documentos relativos à entrega

3 Fases do processo de compra e venda 1.Encomenda 2.Entrega 3.Liquidação 4.Pagamento

4 1.Encomenda Requisição Nota de encomenda Nota de venda Ordem de compra

5 2. Entrega Guia de remessa Talão de recepção Guia de transporte

6 3. Liquidação Factura Factura-recibo Venda a dinheiro Nota de débito Nota de crédito Nota de lançamento

7 4. Pagamento Recibo

8 2. Entrega É o momento da recepção dos bens encomendados A fase da entrega é aquela em que o vendedor envia as mercadorias, dando assim execução à encomenda feita pelo comprador A expedição dos bens objecto de compra e venda pode ser feita: Pelos próprios compradores ou vendedores Por outras pessoas especialmente contratadas para o efeito (contrato de transporte)

9 Os documentos utilizados são os seguintes: Guia de remessa Talão de recepção Guia de transporte

10 Legislação aplicável à fase da entrega DL 147/2003 de – Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham. Despacho /99 de – Define os elementos obrigatórios da guia de transporte a utilizar no transporte por conta de outrem, bem como aprova os modelos indicativos da mesma

11 Legislação aplicável à fase da entrega Continuação DL 239/2003 de – Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias DL n.º 38/99 de – Regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, nacionais e internacionais

12 Legislação aplicável à fase da entrega Continuação DL n.º 102/2008 de – Altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Lei n.º 15/2001 de – Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

13 Serve para o comprador fazer a conferência dos bens recebidos Também é um documento de transporte, tal como a factura, nota de venda a dinheiro, nota de devolução e guia de transporte Documento especifico para a entrega de bens

14 Pode substituir a Guia de Transporte quando se trate de bens a serem agrupados no armazém do transportador para posterior distribuição Caso os bens não se encontrem nas condições acordadas, eles deverão ser, no todo ou em parte, devolvidos ao vendedor, mencionando-se esse facto na Guia de Remessa Talão de recepção é devolvido pelo comprador ao vendedor após a boa recepção das mercadorias

15 A falta de documentos de transporte implica uma coima entre 100 a 2500 Aplicável a bens em circulação, objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de IVA – Entre comerciantes Têm que ser arquivados por 2 anos quando produzidos em tipografia ou 4 anos quando processados por computador Elaborada pelo vendedor e o comprador deverá assinar confirmando a boa recepção dos bens

16 Preenchido em triplicado, ou quadruplicado, se tiver talão de recepção Original para comprador Duplicado para as autoridades fiscalizadoras Triplicado para o vendedor Quadruplicado servirá de Talão de Recepção Quando não é suficiente o uso de um só documento, utiliza-se a próxima via, referindo que é continuação da anterior

17 Elementos obrigatórios Do remetente ou expedidor Nome, firma ou denominação social Sede Número de identificação fiscal Do adquirente Nome, firma ou denominação social Sede Número de identificação fiscal, só quando sujeito passivo de IVA

18 Elementos obrigatórios (cont.) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades Locais de carga e descarga, referidos como tais Data e hora em que se inicia o transporte

19 Modo de emissão dos documentos Processados por computador –Numerados por ordem progressiva no acto da impressão –Não conter mais de 11 dígitos –Conter a menção: Processado por computador –Para a utilização de sistemas informáticos deve ser assegurada a respectiva integridade operacional, a integridade da informação arquivada electronicamente e a disponibilidade da documentação técnica relevante –Para fazer mais de três exemplares dos documentos é necessário colocar uma barra com a seguinte indicação: Cópia de documento não válida para os fins previstos no Regime de bens em circulação

20 Modo de emissão dos documentos Impressos tipograficamente –Referência à autorização ministerial relativa à tipografia que os imprimiu –Numeração atribuída –Elementos identificativos da tipografia (designação social, nome, sede, número de identificação fiscal) –Para fazer mais de três exemplares dos documentos é necessário colocar uma barra com a seguinte indicação: Cópia de documento não válida para os fins previstos no Regime de bens em circulação

21 Guia de transporte

22

23 Documento que deve acompanhar sempre o transportador Função fiscalizadora - permite facilitar a actividade de fiscalização quanto ao cumprimento das regras de acesso e organização de mercado Função Contratual - expressa as condições do contrato de transporte celebrado entre Transportador e Expedidor, conforme o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias É o documento de transporte obrigatório, com função contratual e fiscalizadora

24 É o expedidor que deve preencher os elementos obrigatórios da Guia de Transporte Deve ser assinada pelo expedidor e pelo transportador Para além das menções obrigatórias quanto aos documentos de transporte, referidos relativamente à Guia de Remessa, a Guia de Transporte tem menções obrigatórias, que constam de modelo indicativo do Despacho /99 de Faz prova da celebração, termos e condições do contrato de transporte

25 Preenchido em triplicado Original para comprador Duplicado para as autoridades fiscalizadoras Triplicado para o vendedor Quando não é suficiente o uso de um só documento, utiliza-se o próximo conjunto, referindo que é continuação do anterior

26 Elementos obrigatórios (Para além dos elementos mencionados para a Guia de Remessa) Do remetente ou expedidor Nome, firma ou denominação social Sede Número de identificação fiscal Do Transportador Nome, firma ou denominação social Sede Número de identificação fiscal Número de alvará ou licença comunitária

27 Elementos obrigatórios (Para além dos elementos mencionados para a Guia de Remessa) Do Destinatário Nome, firma ou denominação social Sede ou morada Quanto à realização do Transporte Lugar e data em que é preenchida Lugar e data do carregamento da mercadoria Local previsto da entrega Prazo para a realização do transporte

28 Elementos obrigatórios (Para além dos elementos mencionados para a Guia de Remessa) Denominação corrente da mercadoria e tipo de embalagem Peso bruto da mercadoria, número de volumes ou quantidade expressa de outro modo Podem ainda fazer parte da Guia de Transporte os seguintes elementos: –Declaração de interesse especial na entrega –Entrega mediante reembolso –Preço do transporte e outras despesas –Lista de documentos entregues ao transportador –Instruções do expedidor ou destinatário –Cláusula de verificação –Observação de reservas

29 Caso prático A empresa Algodões e Linhos, Lda., com sede em Faro e número de identificação fiscal , pretende expedir 50 conjuntos de lençóis, para uma loja de artesanato em Monchique, da empresa Tesourinhas, Lda., como número de identificação fiscal O local de carga será Estói e o local de descarga será Monchique. O Serviço está agendado para o dia da parte da tarde

30 Ficha de actividade Divisão em grupos de quatro. Dois grupos, seleccionados por sorteio, irão elaborar uma Guia de Remessa e apresentar na sessão Outros dois grupos, também seleccionados por sorteio, irão fazer uma Guia de Transporte e apresentar na sessão O grupo sobrante irá fazer uma apresentação sobre a Guia de Remessa e a Guia de Transporte


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