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Conhecimento Tradicional e Indicação Geográfica Proteção Jurídica.

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Apresentação em tema: "Conhecimento Tradicional e Indicação Geográfica Proteção Jurídica."— Transcrição da apresentação:

1 Conhecimento Tradicional e Indicação Geográfica Proteção Jurídica

2 Leitura Recomendada Leitura obrigatória: ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Júris, p BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à Propriedade Intelectual. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003, pgs Disponível em

3 Plano de Apresentação Indicação geográfica (IG) Definição Tipos Diferença entre IG e Marca Registro da IG Conhecimento Tradicional Associado Definição de Conhecimento Tradicional e Populações Tradicionais. Características do Conhecimento Tradicional. Conhecimento Tradicional x Propriedade Intelectual Medidas de Proteção do Conhecimento Tradicional. Obrigações Internacionais. Acesso a Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados Contratos de Repartição de Benefícios. Recursos Fitogenéticos (plantas) para a Alimentação e Agricultura Legislação no Âmbito Nacional.

4 Indicação Geográfica Indicação geográfica é a proteção sobre o nome utilizado para identificar produtos que provêm de uma determinada região e/ou que possuem qualidades ou reputação associadas à referida área geográfica. Tipos específicos de proteção: (a) a indicação de procedência; e (b) a denominação de origem Visa criar uma identidade para determinado conjunto de produtos e serviços estabelecendo uma ligação entre suas características e sua origem.

5 Indicação de procedência e denominação de origem Segundo a definição legal do artigo 177 do CPI, considera- se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Por sua vez, a denominação de origem, disciplinada no artigo 178 do CPI é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

6 Indicação de procedência e denominação de origem Na indicação de procedência, o requisito principal é que o local tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de produto ou serviço. A denominação de origem, não prescinde do requisito da fama do local, mas adiciona outro que o distingue da indicação de procedência. Dessa forma, fator relevante para sua configuração reside em que a qualidade ou as características específicas do produto ou serviço se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico incluídos fatores naturais ou fatores humanos

7 Indicação Geográfica e Marca Não se deve confundir indicação geográfica (origem do produto) com marca (signo distintivo) Enquanto um fabricante pode se opor à utilização de sua marca por qualquer pessoa, o mesmo não ocorre entre fabricantes de uma mesma área em relação à sua indicação geográfica, se os requisitos legais forem atendidos.

8 Registro da Indicação Geográfica O registro das indicações geográficas no Brasil é feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br) Suas regras são disciplinadas pela resolução do INPI n° 75/00 O reconhecimento de um nome geográfico como indicação geográfica deve ser requerido por entidades de representatividade coletiva, com legítimo interesse e estabelecida no respectivo território.

9 Conhecimento Tradicional Esses conhecimentos englobam todos os tipos de informação (exemplo: científicas, agrícolas, arquiteturais, herbais, medicinais e ecológicas) e são usados como ponto de partida para o desenvolvimento de novos produtos em muitos setores industriais como alimentício, farmacêutico, cosmético, etc. O secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CBD) classificou os Conhecimentos Tradicionais em: - Conhecimentos Indígenas - Conhecimento de Comunidades Locais - Folclore

10 Conhecimento Tradicional O que é tradicional sobre o Conhecimento Tradicional não é a antiguidade, mas sim a forma como tal conhecimento é obtido e utilizado. A tradição é o processo social de aprendizado e compartilhamento do conhecimento, que é único em cada cultura A relação entre natureza e cultura varia de acordo com diferentes grupos étnicos e a aquisição do conhecimento é determinado pelas características antropológicas e sociais de um determinado povo ou comunidade.

11 Conhecimento Tradicional Características tradição oral o aprendizado por observações e experiência prática natureza têm uma força viva todas as formas vivas são interdependentes é holístico é intuitivo no modo de pensar é qualitativo é baseado em dados gerados pelos usuários dos recursos é baseado e dados diacrônicos tem raízes derivadas de um contexto social suas explicações derivam de experiências cumulativas, coletivas e geralmente espirituais s explicações são checadas, validadas e revisadas diariamente e sazonalmente através dos ciclos anuais de atividades

12 CT x PI O autor do Conhecimento Tradicional geralmente não é identificável por ser um grande grupo de pessoas que veem modificando o conhecimento através dos tempos A proteção de Expressões de Folclore e Conhecimentos Tradicionais vai contra o principio que a propriedade intelectual é concedida por um determinado período e depois é colocada em domínio público para o uso livre

13 Tipos de Proteção proposta para o CT PROTEÇÃO POSITIVAPROTEÇÃO DEFENSIVA refere-se aquisição de um direito de propriedade intelectual pelos próprios detentores do Conhecimento Tradicional ou por um direito alternativo previsto em um sistema sui generis Essa proteção também pode se dar de forma contratual (acordos de repartição de benefícios) refere-se às provisões previstas em lei para prevenir pedidos de direitos de propriedade intelectual sobre o conhecimento, expressões culturais ou produtos.

14 PROTEÇÃO INTERNACIONAL - TRIPS O artigo 27.3 (b) que os estados podem considerar como não patenteáveis plantas e animais, exceto microorganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, excetuando-se os processos não-biológicos e microbiológicos. Os membros concederão proteção a variedades vegetais, seja por meio de patentes, seja por meio de um sistema sui generis eficaz, seja por uma combinação de ambos O TRIPS apresenta alguns problemas, pois defende o acesso livre e não menciona nada sobre consulta e consentimento, promovendo conflitos com a CBD. No contexto da decisão do artigo (b), o Brasil e outros países em desenvolvimento solicitaram ao Conselho do TRIPS que modificasse o acordo visando outras condições para o patenteamento, como: a) identificação da fonte do material genético e do Conhecimento Tradicional utilizado; b) prova da obtenção do consentimento prévio e fundamentado da repartição justa e equitativa de benefícios.

15 PROTEÇÃO INTERNACIONAL - CDB Busca da conservação da biodiversidade e o uso sustentável de seus componentes, ressaltando a necessidade da repartição justa e equitativa dos benefícios derivados dos usos diversos dos recursos genéticos (artigo 1) Reconhece a importância de se garantir a proteção do Conhecimento Tradicional através de propriedade intelectual ou outros meios. Ela destaca no artigo 8º j a importância dos Povos Indígenas, dos nossos conhecimentos, práticas e inovações, para a preservação da biodiversidade em todo o planeta O artigo 8 j afirma que os detentores do Conhecimento Tradicional têm direitos sobre os mesmos. Se tais conhecimentos não podem ser protegidos pelo atual sistema de propriedade intelectual, existe uma obrigação dos governos para resguardar essa proteção através de outros meios legais. Foi ratificada por 190 países, dentre eles o Brasil, que o fez pelo Decreto Legislativo nº. 2, de 1994

16 PROTEÇÃO INTERNACIONAL – CDB REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS O artigo 15 da CBD estabelece algumas diretrizes a serem seguidas pelos países signatários, entre elas, a de que países soberanos de seu patrimônio genético devem criar condições para facilitar o acesso a seus recursos por outros países, visando o uso ambientalmente saudável O acesso está sujeito ao consentimento prévio e informado do país detentor do recurso genético, e que quando autorizado, deverá ser estabelecido através de termos mutuamente acordados Os países signatários devam tomar medidas internas visando repartir de forma justa e equitativa com os países provedores dos recursos os resultados de suas pesquisas e os benefícios advindos do uso comercial de recursos genéticos A repartição dos benefícios deve obedecer dois aspectos: estar respaldada pelo consentimento prévio do provedor do material genético e estar registrado em termos contratuais estabelecidos entre as partes (provedor e usuário) Os benefícios podem ser monetários e não monetários, pagos a curto, médio e logo prazos, estabelecidos em contratos. Contratos de Repartição de Benefícios -- ABS (Access and Benefit Sharing) -- e de Transferência de Matérias (MTA´s) são as formas mais comuns de transações sobre recursos genéticos e são

17 Tratado Recursos Fitogenéticos Objetiva facilitar o acesso e repartição dos benefícios derivados do uso de recursos fitogenéticos (plantas). Estabelece um sistema multilateral que objetiva facilitar acesso e repartição de benefícios (ABS). O artigo 9, que estabelece direitos para agricultores, reconhece a contribuição passada e futura das comunidades locais. Prevê que cada parte contratante deve tomar medidas para proteger e promover os direitos dos agricultores, incluindo: a) a proteção dos conhecimentos tradicionais de interesse para os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura; b) o direito de participar equitativamente na partilha dos benefícios resultantes da utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura; c) o direito de participar na tomada de decisões, a nível nacional, sobre questões relativas à conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

18 Proteção Nacional Base legal: o Constituição Federal o Medida Provisória nº , de o Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, o novo Estatuto das Sociedades Indígenas (PROJETO DE LEI Nº DE 1991) que tem entre seus objetivos proteger os costumes, idiomas e os conhecimentos tradicionais associados.

19 Constituição Federal No Brasil, a proteção do Conhecimento Tradicional associado encontra amparo constitucional. O artigo 231 da Constituição federal dispõe: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Além disso, a CF protege as manifestações das culturas populares: Art O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civiliza tório nacional.

20 Medida Provisória nº , de A MP sobre o acesso ao patrimônio genético, à proteção e o acesso ao Conhecimento Tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. Art. 8º Fica protegido por esta Medida Provisória o Conhecimento Tradicional das comunidades indígenas e das comunidades locais, associado ao patrimônio genético, contra a utilização e exploração ilícita e outras ações lesivas ou não autorizadas pelo Conselho de Gestão de que trata o art. 10, ou por instituição credenciada

21 Medida Provisória nº , de O artigo 9 dessa MP determina que seja garantido à comunidade indígena e à comunidade local que criam, desenvolvem, detêm ou conservam Conhecimento Tradicional associado ao patrimônio genético, o direito de: I - ter indicada a origem do acesso ao Conhecimento Tradicional em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações; II - impedir terceiros não autorizados de: a) utilizar, realizar testes, pesquisas ou exploração, relacionados ao Conhecimento Tradicional associado; b) divulgar, transmitir ou retransmitir dados ou informações que integram ou constituem Conhecimento Tradicional associado; III - perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de Conhecimento Tradicional associado, cujos direitos são de sua titularidade, nos termos desta Medida Provisória.

22 Medida Provisória nº , de Parágrafo único. Para efeito desta Medida Provisória, qualquer Conhecimento Tradicional associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento. O artigo 30 considera infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao Conhecimento Tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas da medida provisória e demais disposições legais pertinentes. O referido artigo prevê punições para as sanções administrativas com as seguintes: (i) suspensão de registro, patente, licença ou autorização e; (ii) cancelamento de registro, patente, licença ou autorização. O artigo 31 dessa MP tem levantado discussões porque prevê que a concessão do direito de propriedade intelectual pelos órgãos competentes, sobre processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, fica condicionada à observância da Medida Provisória, devendo o requerente informar a origem do material genético e do Conhecimento Tradicional associado.

23 Usufruto Indígena (Lei no /73) Art. 24. O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades. O patrimônio genético integra o usufruto indígena?

24 Lei de Propriedade Industrial O artigo 10 desconsidera invenção todo ou parte de seres vivos naturais e matérias biológicas encontrados na natureza ou ainda que isolados O artigo 18 diz que não é considerado objeto de patente o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos geneticamente modificados que atendam os requisitos da patenteabilidade.

25 Legislação Nacional Proposta de Banco de Dados Nacional sistema de registro sui generis através da criação de um banco de dados criação de tal banco vinculados ao INPI criação de um livro especifico para conhecimentos tradicionais associados à diversidade biológica participação do Ministério do Meio Ambiente, da FUNAI e do próprio INPI no procedimento de registro


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