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Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Reflexões sobre a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Brasil.

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1 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Reflexões sobre a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Brasil

2 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA I – Aspectos Institucionais II – Estratégia de Implementação

3 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA I – Aspectos Institucionais Decreto / Código de Águas Constituição Federal de 1988 –Torna todas as águas públicas –Define o domínio das águas entre União (Art. 20, III) e Estados (Art. 26, I) –Define as competências para: Instituir o SNGRH e definir critérios de outorga – União (Art. 21, XIX) Legislar privativamente sobre águas – União (Art. 22, IV) Fiscalizar o uso de recursos hídricos – União, Estados e Municípios (Art. 23, XI)

4 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA I – Aspectos Institucionais Lei – Lei das Águas –Institui a PNRH e cria o SNGRH –Fundamentos da PNRH I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IX - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; IV - a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

5 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA I – Aspectos Institucionais Lei – Lei das Águas –Objetivos da PNRH I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. –Instrumentos da PNRH I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

6 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA I – Aspectos Institucionais Lei – Lei das Águas –Objetivos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para Instrumentos da PNRH –Competências...

7 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Âmbito Administração Direta Entidade da Bacia Poder Outorgante Organismos Colegiados Naciona l MMA / SRH Agência de Bacia ANA CNRH Comitê de Bacia Estadual Secretaria De Estado Agência de Bacia Entidades Estaduais CERH Comitê de Bacia Formulação da Política Implementação dos Instrumentos de Política SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

8 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH (art. 35 da Lei nº 9.433/97): promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso

9 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH (art. 35 da Lei nº 9.433/97): deliberar, em grau de recurso, sobre as decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica (parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.433/97) estabelecer o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso em rios de domínio da União, mediante proposta apresentada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica e Agência de Água respectivos (art. 44, inciso XI, alínea a, da Lei n° 9.433/97) delegar a consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, por prazo determinado, a competência para o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos (art. 51 da Lei n° 9.433/97) definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e nos estudos técnicos elaborados pela ANA (art. 4°, inciso VI, da Lei n° 9.984, de 17/07/00)

10 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Agência Nacional de Águas – ANA (art. 4º da Lei nº 9.984/00): outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5°, 6°, 7° e 8° fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei n° 9.433, de 1997 organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos

11 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Comitês de Bacia Hidrográfica (art. 38 da Lei nº 9.433/97): arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, acompanhar sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas propor ao CNRH e aos CERHs as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados

12 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Secretaria de Recursos Hídricos – SRH/MMA (Decreto n° 4.755, de 20/06/03): Formular, juntamente com o CNRH, a Política Nacional de Recursos Hídricos, acompanhar e monitorar sua implementação Monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental Coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos Coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais, referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos Secretaria-executiva do CNRH

13 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Agências de Água/Bacia (art. 44 da Lei nº 9.433/97): manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação manter o cadastro de usuários de recursos hídricos gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação propor ao(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia Hidrográfica: - o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao CNRH ou CERH respectivo - os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos - o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos

14 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA II – Estratégia de Implementação Descentralizada e Participativa Comitê de BaciaAgência de Bacia Cobrança

15 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA II – Estratégia de Implementação Estado do Ceará –Lei de Recursos Hídricos – 1992 –Lei de Criação da COGERH – 1993 Implantação da COGERH – 1994 Implantação das Associações de Usuários –Bacia do Curu – 1994 –Bacia do Jaguaribe – 1994 Implantação dos Comitês –Bacia do Curu – 1995 –Bacia do Jaguaribe – 1996 Início da Cobrança

16 Francisco Lopes Viana Superintendente de Outorga e Cobrança - ANA Obrigado pela Atenção Francisco Lopes Viana (061)


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