Registro de Imóveis Rurais

Apresentação em tema: "Registro de Imóveis Rurais"— Transcrição da apresentação:

1 Registro de Imóveis Rurais
Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho

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Lei 601/1850 – Estabeleceu a obrigatoriedade do registro para convalidação do Direito de Propriedade. Registro Paroquial ou do Vigário Código Civil de 1916 – Criação do Registro Cartorário

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Lei 6015/73 – Lei de Registros Públicos, alterada pela Lei 6.216/75 Código Civil de 2002, artigo 1.245: “Transfere-se, entre vivos, a propriedade mediante o registro translativo no Registro de Imóveis.”

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Características do Sistema Registral: Constitutivo Descentralizado Regionalizado Obedece ao princípio da publicidade Individualiza dos imóveis

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Da obrigatoriedade do cadastro dos imóveis agrários perante o INCRA

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Do Registro TORRENS Modalidade diferenciada e opcional de registro. Procedimento administrativo, com intervenção judicial previsto na Lei de Registros Públicos – Lei 6015/73 É adstrito somente ao imóvel rural, visando garanti-lo quanto a qualquer dúvida de titularidade.

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PROCEDIMENTO DO REGISTRO TORRENS 1. Apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis dos seguintes documentos: Título de domínio da propriedade Certidão negativa de ônus Certidão negativa da dívida ativa das fazendas públicas federal, estadual e municipal Comprovação de quitação do ITR, nos últimos 5 (cinco) anos

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Comprovação de registro perante o INCRA – cadastro do imóvel rural Comprovante de averbação da reserva legal Prova de eventuais limitações da propriedade (servidão, usufruto, etc) Memorial descritivo do imóvel (contendo ocupações e confrontações) OBS.: Se o imóvel rural for hipotecado o Registro Torrens só é possível com anuência do credor.

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2. Remessa dos documentos ao juiz da situação do Imóvel que mandará publicar edital no Diário Oficial e na imprensa local, pelo período de 2 a 4 meses, objetivando conferir publicidade ao procedimento e oportunizar eventual oposição.

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3. Notificação dos interessados nominados no memorial descritivo para apresentarem, se quiserem, contestação em 15 (quinze) dias.

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4. Oitiva do Ministério Público 5.Não havendo contestação, o juiz proferirá decisão no sentido de determinar o Registro Torrens. 6.Em caso de apresentação de contestação, o feito assumirá o rito ordinário, o qual culminará com sentença pela procedência ou improcedência do pedido.

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Averbação da Reserva Legal