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APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Roraima março/2010 Célia Carvalho - MG Presidente Augusto Monteiro –BA Coordenador Executivo.

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1 APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Roraima março/2010 Célia Carvalho - MG Presidente Augusto Monteiro –BA Coordenador Executivo

2 Atividades do 1º Trimestre Reunião de Coordenação - Curitiba -13/01/10 _ Site GEFIN; –Página YAHOO; –Trabalhos em andamento; –Projeto qualidade fiscal (reuniões por região); Reunião Extraordinária CONFAZ – 20/01/10 –Apresentação GT05- Precatórios.

3 Atividades do 1º Trimestre Reunião Extraordinária GEFIN – 01 e 02/02/10 –Apresentação e validação do Plano de Trabalho do GEFIN; –GT5 - Precatórios - com a presença técnicos GEFIN e Procuradores Estaduais; –Apresentação BID - Conversão de dívidas; –Reunião com Secretaria Executiva CONFAZ e SERPRO- Site GEFIN.

4 Atividades do 1º Trimestre Reunião Colégio Nacional Procuradores 25 e 26/02/2010 –Precatórios; –Moção sobre FPE – Súmula 30. Reunião GT-05 em São Paulo – 1º/03/10 –Discussão das divergências e dificuldades de interpretação da EC 62/09 com a equipe técnica de SP.

5 Plano de Trabalho do GEFIN Enviado aos Representantes GEFIN e Secretários em 18/02/2010 ; Metas do Plano de Trabalho: –Meta 1 - Divulgação do GEFIN ; Interligação do site CONFAZ (SERPRO); Atualização do cadastro yahoo; –Meta 2 - reuniões 15 dias antes do CONFAZ; –Meta 3 - Implementação da Coordenação Executiva;

6 Plano de Trabalho do GEFIN Metas do Plano de Trabalho Meta 4 – Atas e Relatórios para a Secretaria Executiva do CONFAZ; Meta 5 – Discussão do Plano de Trabalho com Secretários; Meta 6 – Reuniões do Pré-CONFAZ; Meta 7 – Respostas às consultas do GEFIN; Meta 8 – Cursos de capacitação; Meta 9 – Formalização dos representantes; Meta 10 – Capacitação e Palestras Técnicas.

7 Organização dos Grupos de Trabalho

8 Os subgrupos serão numerados e assumirão a designação de Grupos de Trabalho – GTs, A atividade de acompanhamento legislativo permeia todos os grupos. Continuaremos a contar com o apoio dos estados mais aparelhados para realizá-la, inclusive o Rio de Janeiro, mas não constituirá um GT. Modificações nos Subgrupos

9 GT-01 EDUCAÇÃO - Mauro Nakamura (MT); GT-02 SAÚDE - Célia Carvalho (MG); GT-03 SEGURANÇA PÚBLICA José Luiz Barreto (DF); GT-04 DÍVIDA - Silvio Vieira da Luz (GO); GT-05 PRECATÓRIOS - Augusto Monteiro (BA); GT-06 CONTABILIDADE - Wanderlei Pereira das Neves (SC); GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL – Maria Conceição Resende (MG); GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS – George Santoro (RJ); GT-09 HABITAÇÃO - Solange Mérida (PR) ; GT-10 CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Roberto Yamazaki (SP)* (a confirmar) Relação de Grupos Técnicos

10 O Coordenador do GT deverá elaborar uma proposta objetiva de planejamento anual dos trabalhos do Grupo, elencando os seus principais objetivos em cada ano; O Coordenador do GT deverá fazer uma síntese trimestral de atividades, a ser apresentada aos Secretários em cada reunião do Pré-CONFAZ; A reunião ordinária do GEFIN deverá ser uma discussão dos temas a serem apresentados na reunião do Pré-CONFAZ com as principais conclusões do grupo; Para isto, é necessário que os Coordenadores dos GT realizem quando necessário reuniões prévias de seus Grupos de Trabalho, ou conduzam as discussões por meio eletrônico; Novos Grupos de Trabalho podem ser criados na medida em que temas específicos requeiram uma maior atenção dos Secretários de Fazenda e dos Dirigentes Financeiros dos estados. Sistemática de Trabalho

11 GT01 – Educação 2010 Coordenadores: Mauro Nakamura Filho – MT Valdemar Silva Filho - RN

12 Piso Salarial Nacional(Lei Nº /08) –Liminar da ADI art. 2º, caput, (R$ 950,00); § 4º (limita em 2/3 da carga horária); art. 3º (conceito de vencimento) ; apenas o § 4º do art. 2º da Lei /08 foi suspenso. –Requisitos para obter auxílio financeiro da União Portaria Nº.484/2009 e Resolução N º.2/2009 Diagnóstico de Problemas Atuais

13 Minuta de ofício para ser encaminhada ao CONSED; Caso MP e FNDE (Aguardar Mauro) GT01 - EDUCAÇÃO MAURO VC PRECISA INSERIR OS DADOS DA PESQUISA QUE VC FEZ.

14 GT03 - SEGURANÇA PUBLICA – 2010 Coordenador: José Luiz Barreto - DF

15 PEC 300/2008 Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP Trâmite na Câmara dos Deputado Trâmite na Câmara dos Deputado Data de apresentação 04/11/2008 Data de apresentação 04/11/2008 Ultima tramitação: Ultima tramitação: 25/2/2010 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6325/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA BARRETO FAVOR ATUALIZAR

16 PEC 300/2008 Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal § 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos. GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA

17 Impactos Financeiros POSTO - DISTRITO FEDERAL SOLDOGRATIFICAÇÕESTOTAL CORONEL º TENENTE º SARGENTO SOLDADO BARRETO FAVOR ATUALIZAR

18 Impactos Financeiros POSTODFRJSPMINASRSES CORONEL º TENENTE º SARGENTO SOLDADO BARRETO FAVOR ATUALIZAR

19 Impactos Financeiros ESTADO FOLHA DEZ-2008 PROJEÇÃ0 RJ SP RS PI MG BARRETO FAVOR ATUALIZAR- inserir % RCL

20 GT05 – Precatórios Março Coordenadores: Augusto Monteiro – BA Roberto Yamazaki - SP

21 Monitorar a Evolução das Dívidas em Precatórios dos Estados; Acompanhar a Elaboração e Implementação da Legislação que rege o pagamento de precatórios; Influir sobre esta elaboração, visando equacionar a dívida em precatórios e preservar o equilíbrio fiscal dos Estados. Objetivos do Grupo Técnico

22 Lacunas e Omissões na Emenda Constitucional 62/09; Divergências de Interpretações entre os Tribunais, Secretarias de Fazenda e Procuradorias; Preservação dos Acordos Passados; Manutenção do Equilíbrio Fiscal dos Estados. Diagnóstico de Problemas Atuais

23 Reuniões com as Procuradorias dos Estados; Reuniões com os Tribunais Estaduais e Federais; Levantamento de Dúvidas no CONFAZ – 20/01; Reunião com Procuradores – 01/02; Prospecção junto ao CNJ – Fevereiro; Consolidação de Dúvidas de Interpretação – 08/02; Reunião do Colegiado de Procuradores – 28/02; Reunião com a Equipe de São Paulo – 01/03. Ações Realizadas no Trimestre

24 As atas finais das reuniões do Colégio de Procuradores (28/02) e do GT-05-Precatórios (01/03) com a Equipe de São Paulo ainda apresentavam divergências; Esta apresentação procura sintetizar as interpretações convergentes e superar os pontos de conflito. Principais Interpretações da EC 62

25 Opções Realizadas pelos Estados (mediante Decreto do Executivo, definindo o Regime Especial) –2% - Espírito Santo e Paraná; –1,5% - São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Mato Grosso e Distrito Federal; –15 anos – Demais 20 Estados. Principais Interpretações da EC 62

26 Acordos Anteriores à EC-62 –A interpretação combinada do final do Art. 97, com o final do parágrafo 15 deste artigo deixa claro que as parcelas vincendas dos acordos passados podem ser pagas com os 50% destinados às negociações; –Portanto, o saldo vincendo integra a base para cálculo do valor anual de 1/15 avos. Principais Interpretações da EC 62

27 Para quem optou por 15 anos, os depósitos em conta especial podem não ser mensais ? –Sim. O importante é cumprir o montante anual previsto pela EC 62. –Isto confere algum tempo para consolidação das listas. Principais Interpretações da EC 62

28 Os 50% destinados à ordem cronológica devem obedecer a uma Fila Única ? –A fila única está prevista no caput do Art. 97, nos parágrafos 4º e 7º e no inciso II do parágrafo 8º. –Quanto à eventual inconstitucionalidade por ferir a independência dos tribunais, só o STF pode decidir a questão. Até lá, está valendo a Emenda. Principais Interpretações da EC 62

29 Como serão transferidos os recursos aos Tribunais Federais ? –Os Executivos repassarão todos os recursos às contas especiais dos Tribunais de Justiça, acompanhados de ofícios explicativos de sua destinação, quando necessário; –Os Tribunais Federais receberão repasses dos Tribunais de Justiça; –Cada tribunal pagará os seus próprios precatórios. Principais Interpretações da EC 62

30 Acompanhamento da Implementação da EC-62 nos Estados; Monitoramento de Decisões Judiciais sobre a constitucionalidade da EC-62; Apoio Técnico à instituição e normatização das câmaras de conciliação e dos leilões. A ç ões Previstas para o Pr ó ximo Trimestre

31 Uniformização de Interpretações no âmbito do CONFAZ: –Acordos Judiciais; –Fila Única. Interveniência do CONFAZ junto ao CNJ; Contato do CONFAZ com o STF. Alternativas de Encaminhamento

32 Acompanhamento próximo aos Tribunais de Justiça dos Estados, com vistas a assegurar a implementação de sistemas adequados de controle; Preservação dos Juízos de Conciliação de Precatórios; Implementação dos Leilões de Precatórios. Recomendações aos Secretários

33 GT07 – Responsabilidade Fiscal Coordenadores: Maria Conceição B. de Rezende – MG Ana Martins - TO

34 Dificuldade de implementação da LC 131/2009: –detalhamento da receita e despesa exigida pela mesma; Projeto de lei Qualidade Fiscal – LQF –Amplia a exigência do art. 42 – LC 101/00 para todos os exercícios financeiros GT 07– RESPONSABILIDADE FISCAL

35 LEI COMPLEMENTAR 131/2009 Célia Maria Silva Carvalho Roraima, 25/03/10

36 OBJETIVO DA LC 131/2009 Altera a redação do art.48 da LRF: Incentivo a Participação popular; Disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária; SIAFC (poder Executivo da União).

37 Informações a serem disponibilizadas QUANTO A DESPESA Todos os atos praticados – exec. Orçam.: no momento da realização - disponibilização mínima: Nº. do processo, bem fornecido ou serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. QUANTO A RECEITA O lançamento e o recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

38 Prazo e Sanção Prazo: 27 de maio de 2010 (para União, Estados, DF e Municípios com mais de habitantes) Sanção: o ente não poderá receber transferências voluntárias.

39 PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS ESTADOS SOBRE A IMPLEMENTACAO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LC 131/2009.

40 Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas? Tocantins Em estudo Não possui sistema Não possui sistema Pará Instituída comissão para estudo Já possui extrator de dados Business Objects Dia anterior Em estudo Santa Catarina Santa Catarina Em estudo Em estudo Nenhuma (foi disponibilizada na internet consulta dos pagamentos efetuados) Depois de fechado o mês Depois de fechado o mês Aguardando implementação do Plano de Contas Nacional pela União,para manter a padronização

41 Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas? São Paulo São Paulo Geração de arquivo da base de dados, para carga e elaboração de consultas via internet Geração de arquivo da base de dados, para carga e elaboração de consultas via internet Dados extraídos do Sistema Gerencial- DataWarehouse- denominado SIGEO Dados extraídos do Sistema Gerencial- DataWarehouse- denominado SIGEO Diária, exceto as receitas tributárias que serão semanais A receita orçamentária será disponibilizada até o nível de subalínea A receita orçamentária será disponibilizada até o nível de subalínea Rio Grande do Sul Rio Grande do Sul Implantou parte dos módulos que compõe o FPE (Finanças Públicas do Estado) (Já possuía o Portal da Transparência desde 2008) Mensal (em estudo a redução deste prazo) (em estudo a redução deste prazo) Acre Em estudo Dia anterior Rio de janeiro (aguarda padronização)

42 Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas? Rio Grande do Norte Em estudo (Implantação do Portal da Transparência) ParaíbaResultado do trabalho no site As informações disponibilizadas na internet através de uma ferramenta em Java Dia anterior Todas, exceto o estágio do lançamento da aguardando posicionamento do GTCON da STN. PiauíDesenvolvido o Sistema Portal da Transparência, (faltando a publicação da lei para sua oficialização)

43 Estado Situação implementação LC 131/09 Alterações em sistemas de informática Periodicidade das informações a serem disponibilizadas Quais informações da receita serão disponibilizadas AlagoasFoi criado o Portal da Transparência (ainda não condizente com a Lei) Ferramenta de BI- PENTAHO,a base de dados será extraída do SIAFEM toda noite (o novo Portal utilizará essa base) Mensal, em implementação para ser diária Em estudo DF Instituído Grupo de Trabalho Minas Gerais Portal Transparência Não necessitaráDia anteriorReceita contabilizada

44 A maioria não tem como implementar as informações dispostas na LC 131/2009 e futuras exigências que constarão do Decreto da União; Dificuldade em apresentar a fase do lançamento da receita: informações não constam nas contabilidades dos Estados; GEFIN reuniu com Contador Geral da União; encaminhou sugestões para o minuta intermediária do Decreto STN para a Contadoria Geral da União. Situação de Implementação da LC 131/2009 pelos Estados

45 Minuta Decreto União - Padrão mínimo de qualidade dos Sistemas Integrados de Administração Financeira O decreto regulamentará o art. 48, inciso III da LC 131/2009 a saber: adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União...

46 Objetivos do Decreto Definir termos técnicos dispostos na LC 131/2009 bem como que tipo de informação que deverá ser disponibilizada; Estabelecer forma de disponibilizar as informações, passando de tempo real, para dados do dia subsequente a data do registro contábil; Definir o padrão mínimo de qualidade de sistema de informação; Definir os requisitos tecnológicos básicos dos sistema bem como suas características; Disciplinar sobre as seguranças dos Sistemas; Definir as funcionalidades mínimas para geração de informação no Meio Eletrônico de Acesso Público; Disciplinar os requisitos básicos da contabilidade aplicada ao setor público;

47 GT07 – RESPONSABILIDADE FISCAL Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal que versa sobre: Amplia a exigência do art. 42 da LC 101/2000 para todos os exercícios financeiros (inscrição em Restos a Pagar somente se houver disponibilidade de caixa)

48 Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal cujos principais pontos são: Alteração da Lei Federal 4.320/64; Disciplina novos procedimentos sobre a gestão responsável das finanças públicas ; Institui vigência máxima para os Fundos até o término do PPA; Disciplina novos procedimentos: de avaliação e controle orçamentário, financeiro e patrimonial; de controle interno com enfoque na avaliação dos programa finalísticos; Institui modelo de gestão de pessoal por competências; Institui o Relatório de Gestão Administrativa como instrumento de transparência fiscal; Diagnóstico dos Problemas Atuais

49 GT08 - RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS Coordenadores: George Santoro - RJ Célia Carvalho - MG

50 DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS ATUAIS 1 - PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA CIDE Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010 O valor da alíquota da gasolina em 2002 era de R$ 860,00 por m³ e até em 2010 é de R$ 150,00 até abril e de R$ 230,00 até o final do ano. GEORGE VEJA SE PRECISA ALTERAR A APRESENTAÇÃO

51 Estimativa de perdas para 2010, devido Decreto 7.095/2010 DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS

52 2- ADIS ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Goiás (ADI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727) Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89 que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89 que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. Diagnóstico de Problemas Atuais

53 CAUC Pontos desfavoráveis: Pontos desfavoráveis: Não cumprimento da Lei nº /09; Não cumprimento da Lei nº /09; Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF; Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF; Falta de coordenação do Tesouro Nacional no registro no CAUC. Falta de coordenação do Tesouro Nacional no registro no CAUC. Diagnóstico de Problemas Atuais

54 Previsão de Receitas Transferidas Ponto desfavorável: Ponto desfavorável: A não disponibilização aos Estados das projeções de receita dos itens que compõe as receitas de transferências; A não disponibilização aos Estados das projeções de receita dos itens que compõe as receitas de transferências; Diagnóstico de Problemas Atuais

55 Receitas de Compensações Financeiras Projetos em tramitação no Congresso: - PL nº 5938-A, de Projeto que trata da redistribuição dos Royalties; - PL nº 5938-A, de Projeto que trata da redistribuição dos Royalties; - PLC 315/2009 – Projeto que diminui a participação na Compensação Financeira sobre Recursos Hídricos e Minerais dos Estados de 40% para 25%. Diagnóstico de Problemas Atuais

56 PLC 315/2009 Origem: Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003 Origem: Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003 Autor: Chico da Princesa – PL/PR Autor: Chico da Princesa – PL/PR Situação Atual: Situação Atual: Senado – PLC Nº.315/2009 Relator – Senador Wellington Salgado – PMDB/MG; Decisão: terminativa GEORGE INSERI ESTA APRESENTAÇÃO P VC

57 Demonstrativo da perda dos Estados com a PEC 315/09 DistribuiçãoLC 8.001/90PLC 315/09 Estados45%25% Municípios45%65% Ministério do Meio ambiente3% Ministério das Minas e Energia3% Fundo Nac.de Desenvolv.Científico e Tecnológico4%

58 DEMONSTRATIVO DAS PERDA DOS ESTADOS COM A PEC 315/2009 Estado Valor Orçamento 2010 Perda PLC 315/2009 Valor a receber PA PR BA RJ SE MG

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