CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PLANO PLURIANUAL 2010-2013 - Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos.

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2 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PLANO PLURIANUAL 2010-2013 - Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO-2012 - Projeto de Lei nº 432/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012 22 de novembro de 2011 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PLANO PLURIANUAL 2010-2013 - Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO-2012 - Projeto de Lei nº 432/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012 22 de novembro de 2011

3 LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO 299/2007 - Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga. CAPÍTULO XI DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 125. Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite e pode ser obrigatória ou facultativa. Art. 126. Será obrigatória a convocação de, pelo menos, uma audiência pública, pelo presidente da respectiva comissão, durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre: (...) II – plano plurianual; II – plano plurianual; III - diretrizes Orçamentárias; IV - orçamento anual;

4 LEGISLAÇÃO Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (Lei de Responsabilidade Fiscal) Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. (...) Parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

5 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

6 Programas compostos por ações Ações têm metas para os 4 anos Define diretrizes para elaboração e execução do orçamento Apresenta as metas do ano Elaborada conforme as diretrizes da LDO Estima a Receita e fixa a Despesa PPA LDO LOA

7 Audiência Pública Projeto de Lei nº 430 de 30 de Setembro de 2011 Altera Plano Plurianual 2010-2013

8 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA 2010-2013 Criação de Programa: Criação de Programa: Órgão: 02- Prefeitura Municipal Órgão: 02- Prefeitura Municipal Programa: 0068 – Centro Vocacional Tecnológico - CVT Programa: 0068 – Centro Vocacional Tecnológico - CVT Objetivo: Contribuir na promoção e capacitação a fim de atender às diversas atividades, tanto no setor profissional na formação de pessoas para ingressar no mercado, quanto na formação de alunos para adquirir novos conhecimentos. Objetivo: Contribuir na promoção e capacitação a fim de atender às diversas atividades, tanto no setor profissional na formação de pessoas para ingressar no mercado, quanto na formação de alunos para adquirir novos conhecimentos.

9 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA 2010-2013 Inclusão das Ações: Inclusão das Ações: Subvenção Social à ASADEF – CP/SEMINC; Subvenção Social à ASADEF – CP/SEMINC; Aquisição de Equipamentos para a Polícia Militar; Aquisição de Equipamentos para a Polícia Militar; Manutenção do Benefício Vale Alimentação; Manutenção do Benefício Vale Alimentação; Manutenção da Liberdade Assistida – LA (PSE) LAPSC; Manutenção da Liberdade Assistida – LA (PSE) LAPSC; Auxílio Funeral – Estatuto do Servidor - LC 41/2011; Auxílio Funeral – Estatuto do Servidor - LC 41/2011; Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF Saúde em Casa; Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF Saúde em Casa; Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos – PSF Odontológico FMS; Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos – PSF Odontológico FMS; Manutenção de Ruas e Avenidas – CIDE. Manutenção de Ruas e Avenidas – CIDE.

10 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA 2010-2013 Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Amortização da Dívida junto à C.E.F. Lei 4184/09; Amortização da Dívida junto à C.E.F. Lei 4184/09; Manutenção do Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais – Ensino; Manutenção do Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais – Ensino; Apoio à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura/Fga. – EPAP; Apoio à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura/Fga. – EPAP; Apoio à Entidades Privadas sem Fins Econômicos; Apoio à Entidades Privadas sem Fins Econômicos; Construção das Dependências do Almoxarifado Central; Construção das Dependências do Almoxarifado Central; Aquisição de Equipamentos para Cemitérios; Aquisição de Equipamentos para Cemitérios; Aquisição de Equipamentos para o FMAS; Aquisição de Equipamentos para o FMAS;

11 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA 2010-2013 Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Aquisição de Equipamentos p/Centros Municipais de Inclusão Digital; Aquisição de Equipamentos p/Centros Municipais de Inclusão Digital; Aquisição de Equipamentos p/PSF Médico/Odontológico - PSF; Aquisição de Equipamentos p/PSF Médico/Odontológico - PSF; Aquisição de Equipamentos para o CRAS (PSB); Aquisição de Equipamentos para o CRAS (PSB); Aquisição de Equipamentos p/Promoção da Igualdade Racial; Aquisição de Equipamentos p/Promoção da Igualdade Racial; Aquisição de Equipamentos p/Conselhos Vinculados à SMDH; Aquisição de Equipamentos p/Conselhos Vinculados à SMDH; Aquisição de Equipamentos p/o Conselho Tutelar; Aquisição de Equipamentos p/o Conselho Tutelar;

12 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA 2010-2013 Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Aquisição de Equipamentos p/a Funerária Municipal; Aquisição de Equipamentos p/a Funerária Municipal; Aquisição de Equipamentos p/Serviços contra Exploração Sexual Criança/Adolescente (PSE) Aquisição de Equipamentos p/Serviços contra Exploração Sexual Criança/Adolescente (PSE) Aquisição de Equipamentos p/Economia Solidária Urbana e Rural; Aquisição de Equipamentos p/Economia Solidária Urbana e Rural; Aquisição de Equipamentos para Maturidade (PSB); Aquisição de Equipamentos para Maturidade (PSB); Ampliação e Reforma do Centro de Convivência do Idoso (PSB); Ampliação e Reforma do Centro de Convivência do Idoso (PSB);

13 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA 2010-2013 Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – Ensino; Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – Ensino; Manutenção do Ensino Infantil – CP – SEMINC; Manutenção do Ensino Infantil – CP – SEMINC; Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas – SEEJ; Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas – SEEJ; Formação de Gestores – Ensino; Formação de Gestores – Ensino; Formação de Profissionais do Quadro do Magistério – Ensino; Formação de Profissionais do Quadro do Magistério – Ensino; Formação para Assistentes de Educação Infantil – Ensino; Formação para Assistentes de Educação Infantil – Ensino;

14 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA 2010-2013 Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Formação de Profissionais do Ensino Fundamental – Fundeb; Formação de Profissionais do Ensino Fundamental – Fundeb; Formação de Profis. do Ensino Infantil – Fundeb; Formação de Profis. do Ensino Infantil – Fundeb; Auxílio Funeral conf. Estatuto – Lei 2966/98; Auxílio Funeral conf. Estatuto – Lei 2966/98; Manutenção dos Serviços contra Exploração Sexual da Criança/Adolescente – PSE; Manutenção dos Serviços contra Exploração Sexual da Criança/Adolescente – PSE; Manutenção do BPC na Escola - PSB; Manutenção do BPC na Escola - PSB; Manut. da Economia Solidária Urbana e Rural; Manut. da Economia Solidária Urbana e Rural; Manutenção do Programa de Atenção Integral à Criança/Adolescente – PAICA. Manutenção do Programa de Atenção Integral à Criança/Adolescente – PAICA.

15 Audiência Pública Projeto de Lei nº 431 de 30 de Setembro de 2011 Altera Dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

16 Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO 2012 Alteração dos valores nas Despesas Correntes e nas Despesas de Capital; Inclusão da Empresa Recapagem Alterosa Ltda., na isenção parcial do ISSQN para expansão e geração de empregos; Alteração de R$ 433.200,00 no valor do repasse da Prefeitura para a Câmara de R$ 2.686.800,00 para R$ 3.120.000,00; Atualização no Anexo de Metas e Prioridades.

17 Audiência Pública Projeto de Lei nº 432 de 30 de Setembro de 2011 Lei Orçamentária Anual LOA 2012

18 RECEITAS

19 RECEITAS ESTIMADAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Receita Tributária 9.575.920,55 Receita de Contribuições 1.407.147,19 Receita Patrimonial 742.102,66 Receita de Serviços 2.255.339,76 Transferências Correntes 63.345.116,59 Outras Receitas Correntes 1.541.060,50 Dedução do Fundeb - 8.263.107,34 Operações de Crédito 5.000.000,00 Transferências de Capital 26.020,09 TOTAL75.629.600,00

20 RECEITAS ESTIMADAS SAAE Receita Patrimonial 85.084,00 Receita de Serviços 5.937.000,00 Outras Receitas Correntes 530.000,00 Receita Intra- Orçamentária 67.916,00 TOTAL6.620.000,00

21 RECEITAS ESTIMADAS PREVIFOR Receita de Contribuições 2.107.000,00 Receita Patrimonial 2.788.000,00 Receita Intra- Orçamentária 3.060.200,00 TOTAL7.955.200,00

22 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO PREFEITURA75.629.600,00 SAAE6.620.000,00 PREVIFOR7.955.200,00 TOTAL90.204.800,00

23 DESPESAS

24 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA PESSOAL1.809.755,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.000,00 CUSTEIO984.500,00 INVESTIMENTO323.745,00 TOTAL3.120.000,00

25 SAAEPESSOAL2.550.000,00 100,00 CUSTEIO3.558.900,00 INVESTIMENTO461.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 50.000,00 TOTAL6.620.000,00

26 PREVIFORPESSOAL306.500,00 CUSTEIO2.473.700,00 INVESTIMENTO40.000,00 RESERVA DO RPPS 5.135.000,00 TOTAL7.955.200,00

27 GABINETE DO PREFEITO PESSOAL564.958,00 CUSTEIO357.856,00 INVESTIMENTO32.000,00 TOTAL954.814,00

28 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORD. E REGULAÇÃO URBANA PESSOAL614.370,00 CUSTEIO228.868,00 INVESTIMENTO82.110,00 TOTAL925.348,00

29 CONTROLADORIA PESSOAL198.000,00 CUSTEIO63.453,00 INVESTIMENTO10.000,00 TOTAL271.453,00

30 PROCURADORIA PESSOAL341.232,00 CUSTEIO171.649,00 INVESTIMENTO7.390,00 TOTAL520.271,00

31 SECRETARIA DE FAZENDA PESSOAL1.271.000,00 CUSTEIO861.427,00 INVESTIMENTO95.000,00 TOTAL2.227.427,00

32 SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PESSOAL1.819.859,00 CUSTEIO1.133.066,00 INVESTIMENTO14.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 110.000,00 TOTAL3.076.925,00

33 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL318.280,00 CUSTEIO458.916,00 INVESTIMENTO151.500,00 TOTAL928.696,00

34 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO PESSOAL3.442.362,95 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 727.123,16 CUSTEIO3.795.630,43 INVESTIMENTO482.894,34 OPERAÇÕES CRÉDITO 5.000.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 725.328,12 TOTAL14.173.339,00

35 PESSOAL1.384.590,00 CUSTEIO0,00 INVESTIMENTO0,00 TOTAL1.384.590,00 SECRETARIA DE SAÚDE

36 PESSOAL7.099.980,00 CUSTEIO9.999.159,03 INVESTIMENTO184.871,97 TOTAL17.284.011,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

37 PESSOAL14.633.032,42 CUSTEIO5.752.762,75 INVESTIMENTO965.866,83 TOTAL21.351.662,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

38 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL PESSOAL2.838.325,31 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.395,49 CUSTEIO1.557.810,82 INVESTIMENTO230.500,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 21.878,67 TOTAL4.649.910,29

39 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CUSTEIO8.800,00 INVESTIMENTO30.212,70 TOTAL39.012,70

40 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO PESSOAL1.126.322,23 CUSTEIO314.906,04 INVESTIMENTO1.100,00 TOTAL1.442.328,27

41 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PESSOAL0,00 CUSTEIO992.077,38 INVESTIMENTO11.447,35 TOTAL1.003.524,73

42 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PESSOAL0,00 CUSTEIO1.800,00 INVESTIMENTO600,00 TOTAL2.400,00

43 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA PESSOAL0,00 CUSTEIO31.200,00 INVESTIMENTO29.593,01 TOTAL60.793,01

44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PESSOAL329.330,00 CUSTEIO620.350,00 INVESTIMENTO113.162,00 TOTAL1.062.842,00

45 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CUSTEIO11.668,00 TOTAL11.668,00

46 SECRETARIA DE CULTURA PESSOAL579.565,00 CUSTEIO316.820,00 INVESTIMENTO24.000,00 TOTAL920.385,00

47 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CUSTEIO168.200,00 INVESTIMENTO50.000,00 TOTAL218.200,00

48 TOTAL DA DESPESA FIXADA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO CÂMARA3.120.000,00 SAAE6.620.000,00 PREVIFOR7.955.200,00 PREFEITURA72.509.600,00 TOTAL90.204.800,00

49 Apuração dos gastos com PESSOAL CONSOLIDADO => 60,00% RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 82.050.663,91 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 39.417.706,91 % DA DESPESA COM PESSOAL SOBRE A RCL 48,04%

50 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM SAÚDE => 15% RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 49.871.329,03 DESPESAS COM SAÚDE 11.470.406,50 % PREVISTO DA DESPESA COM SAÚDE 23,00%

51 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO => 25% RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 49.871.329,03 DESPESAS COM EDUCAÇÃO 13.635.688,07 % PREVISTO DA DESPESA COM EDUCAÇÃO 27,34%

52 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM FUNDEB CORPO DOCENTE => 60% RECEITA TOTAL DO FUNDO 11.501.504,99 VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO COM PESSOAL DOCENTE 7.630.055,00 % PREVISTO PARA APLICAÇÃO 66,34%

53 Unidades Orçamentárias Total Gabinete do Prefeito 954.814,00 Secretaria de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana 925.348,00 Controladoria Municipal 271.453,00 Procuradoria Municipal 520.271,00 Secretaria de Fazenda 2.227.427,00 Secretaria Administração e Gestão Pessoas 3.076.925,00 Secretaria de Comunicação 928.696,00 Secretaria de Obras e Trânsito 14.173.339,00 Secretaria de Saúde 1.384.590,00 Fundo Municipal de Saúde 17.284.011,00 Secretaria de Educação 21.351.662,00 Secretaria de Gestão Ambiental 4.649.910,29 DESPESAS POR SECRETARIA

54 Fundo Municipal de Meio Ambiente 39.012,70 Secretaria de Desenvolvimento Humano 1.442.328,27 Fundo Municipal Assistência Social 1.003.524,73 Fundo Municipal de Habitação 2.400,00 Fundo da Infância e da Adolescência - FIA 60.793,01 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.062.842,00 Fundo Municipal de Turismo 11.668,00 Secretaria de Cultura 920.385,00 Fundo Municipal de Cultura 218.200,00 Sub Total PREFEITURA 72.509.600,00 SAAE6.620.000,00 PREVIFOR7.955.200,00 CÂMARA3.120.000,00 Total90.204.800,00

55 FIM