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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PLANO PLURIANUAL 2010-2013 - Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos.

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2 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PLANO PLURIANUAL Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO Projeto de Lei nº 432/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL de novembro de 2011 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PLANO PLURIANUAL Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO Projeto de Lei nº 432/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL de novembro de 2011

3 LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO 299/ Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga. CAPÍTULO XI DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art Audiência pública é a ação legislativa promovida pela Câmara Municipal que, mediante prévia e ampla publicidade, é convocada para instruir matéria legislativa em trâmite e pode ser obrigatória ou facultativa. Art Será obrigatória a convocação de, pelo menos, uma audiência pública, pelo presidente da respectiva comissão, durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre: (...) II – plano plurianual; II – plano plurianual; III - diretrizes Orçamentárias; IV - orçamento anual;

4 LEGISLAÇÃO Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (Lei de Responsabilidade Fiscal) Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. (...) Parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

5 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

6 Programas compostos por ações Ações têm metas para os 4 anos Define diretrizes para elaboração e execução do orçamento Apresenta as metas do ano Elaborada conforme as diretrizes da LDO Estima a Receita e fixa a Despesa PPA LDO LOA

7 Audiência Pública Projeto de Lei nº 430 de 30 de Setembro de 2011 Altera Plano Plurianual

8 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA Criação de Programa: Criação de Programa: Órgão: 02- Prefeitura Municipal Órgão: 02- Prefeitura Municipal Programa: 0068 – Centro Vocacional Tecnológico - CVT Programa: 0068 – Centro Vocacional Tecnológico - CVT Objetivo: Contribuir na promoção e capacitação a fim de atender às diversas atividades, tanto no setor profissional na formação de pessoas para ingressar no mercado, quanto na formação de alunos para adquirir novos conhecimentos. Objetivo: Contribuir na promoção e capacitação a fim de atender às diversas atividades, tanto no setor profissional na formação de pessoas para ingressar no mercado, quanto na formação de alunos para adquirir novos conhecimentos.

9 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA Inclusão das Ações: Inclusão das Ações: Subvenção Social à ASADEF – CP/SEMINC; Subvenção Social à ASADEF – CP/SEMINC; Aquisição de Equipamentos para a Polícia Militar; Aquisição de Equipamentos para a Polícia Militar; Manutenção do Benefício Vale Alimentação; Manutenção do Benefício Vale Alimentação; Manutenção da Liberdade Assistida – LA (PSE) LAPSC; Manutenção da Liberdade Assistida – LA (PSE) LAPSC; Auxílio Funeral – Estatuto do Servidor - LC 41/2011; Auxílio Funeral – Estatuto do Servidor - LC 41/2011; Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF Saúde em Casa; Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF Saúde em Casa; Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos – PSF Odontológico FMS; Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos – PSF Odontológico FMS; Manutenção de Ruas e Avenidas – CIDE. Manutenção de Ruas e Avenidas – CIDE.

10 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Amortização da Dívida junto à C.E.F. Lei 4184/09; Amortização da Dívida junto à C.E.F. Lei 4184/09; Manutenção do Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais – Ensino; Manutenção do Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais – Ensino; Apoio à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura/Fga. – EPAP; Apoio à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura/Fga. – EPAP; Apoio à Entidades Privadas sem Fins Econômicos; Apoio à Entidades Privadas sem Fins Econômicos; Construção das Dependências do Almoxarifado Central; Construção das Dependências do Almoxarifado Central; Aquisição de Equipamentos para Cemitérios; Aquisição de Equipamentos para Cemitérios; Aquisição de Equipamentos para o FMAS; Aquisição de Equipamentos para o FMAS;

11 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Aquisição de Equipamentos p/Centros Municipais de Inclusão Digital; Aquisição de Equipamentos p/Centros Municipais de Inclusão Digital; Aquisição de Equipamentos p/PSF Médico/Odontológico - PSF; Aquisição de Equipamentos p/PSF Médico/Odontológico - PSF; Aquisição de Equipamentos para o CRAS (PSB); Aquisição de Equipamentos para o CRAS (PSB); Aquisição de Equipamentos p/Promoção da Igualdade Racial; Aquisição de Equipamentos p/Promoção da Igualdade Racial; Aquisição de Equipamentos p/Conselhos Vinculados à SMDH; Aquisição de Equipamentos p/Conselhos Vinculados à SMDH; Aquisição de Equipamentos p/o Conselho Tutelar; Aquisição de Equipamentos p/o Conselho Tutelar;

12 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Aquisição de Equipamentos p/a Funerária Municipal; Aquisição de Equipamentos p/a Funerária Municipal; Aquisição de Equipamentos p/Serviços contra Exploração Sexual Criança/Adolescente (PSE) Aquisição de Equipamentos p/Serviços contra Exploração Sexual Criança/Adolescente (PSE) Aquisição de Equipamentos p/Economia Solidária Urbana e Rural; Aquisição de Equipamentos p/Economia Solidária Urbana e Rural; Aquisição de Equipamentos para Maturidade (PSB); Aquisição de Equipamentos para Maturidade (PSB); Ampliação e Reforma do Centro de Convivência do Idoso (PSB); Ampliação e Reforma do Centro de Convivência do Idoso (PSB);

13 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – Ensino; Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – Ensino; Manutenção do Ensino Infantil – CP – SEMINC; Manutenção do Ensino Infantil – CP – SEMINC; Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas – SEEJ; Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas – SEEJ; Formação de Gestores – Ensino; Formação de Gestores – Ensino; Formação de Profissionais do Quadro do Magistério – Ensino; Formação de Profissionais do Quadro do Magistério – Ensino; Formação para Assistentes de Educação Infantil – Ensino; Formação para Assistentes de Educação Infantil – Ensino;

14 Projeto de Lei nº 430/2011 Altera PPA Exclusão das Ações: Exclusão das Ações: Formação de Profissionais do Ensino Fundamental – Fundeb; Formação de Profissionais do Ensino Fundamental – Fundeb; Formação de Profis. do Ensino Infantil – Fundeb; Formação de Profis. do Ensino Infantil – Fundeb; Auxílio Funeral conf. Estatuto – Lei 2966/98; Auxílio Funeral conf. Estatuto – Lei 2966/98; Manutenção dos Serviços contra Exploração Sexual da Criança/Adolescente – PSE; Manutenção dos Serviços contra Exploração Sexual da Criança/Adolescente – PSE; Manutenção do BPC na Escola - PSB; Manutenção do BPC na Escola - PSB; Manut. da Economia Solidária Urbana e Rural; Manut. da Economia Solidária Urbana e Rural; Manutenção do Programa de Atenção Integral à Criança/Adolescente – PAICA. Manutenção do Programa de Atenção Integral à Criança/Adolescente – PAICA.

15 Audiência Pública Projeto de Lei nº 431 de 30 de Setembro de 2011 Altera Dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012

16 Projeto de Lei nº 431/2011 Altera Dispositivos da LDO 2012 Alteração dos valores nas Despesas Correntes e nas Despesas de Capital; Inclusão da Empresa Recapagem Alterosa Ltda., na isenção parcial do ISSQN para expansão e geração de empregos; Alteração de R$ ,00 no valor do repasse da Prefeitura para a Câmara de R$ ,00 para R$ ,00; Atualização no Anexo de Metas e Prioridades.

17 Audiência Pública Projeto de Lei nº 432 de 30 de Setembro de 2011 Lei Orçamentária Anual LOA 2012

18 RECEITAS

19 RECEITAS ESTIMADAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA Receita Tributária ,55 Receita de Contribuições ,19 Receita Patrimonial ,66 Receita de Serviços ,76 Transferências Correntes ,59 Outras Receitas Correntes ,50 Dedução do Fundeb ,34 Operações de Crédito ,00 Transferências de Capital ,09 TOTAL ,00

20 RECEITAS ESTIMADAS SAAE Receita Patrimonial ,00 Receita de Serviços ,00 Outras Receitas Correntes ,00 Receita Intra- Orçamentária ,00 TOTAL ,00

21 RECEITAS ESTIMADAS PREVIFOR Receita de Contribuições ,00 Receita Patrimonial ,00 Receita Intra- Orçamentária ,00 TOTAL ,00

22 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO PREFEITURA ,00 SAAE ,00 PREVIFOR ,00 TOTAL ,00

23 DESPESAS

24 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA PESSOAL ,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.000,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO ,00 TOTAL ,00

25 SAAEPESSOAL ,00 100,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO ,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ,00 TOTAL ,00

26 PREVIFORPESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO40.000,00 RESERVA DO RPPS ,00 TOTAL ,00

27 GABINETE DO PREFEITO PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO32.000,00 TOTAL ,00

28 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORD. E REGULAÇÃO URBANA PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO82.110,00 TOTAL ,00

29 CONTROLADORIA PESSOAL ,00 CUSTEIO63.453,00 INVESTIMENTO10.000,00 TOTAL ,00

30 PROCURADORIA PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO7.390,00 TOTAL ,00

31 SECRETARIA DE FAZENDA PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO95.000,00 TOTAL ,00

32 SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO14.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,00 TOTAL ,00

33 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO ,00 TOTAL ,00

34 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO PESSOAL ,95 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ,16 CUSTEIO ,43 INVESTIMENTO ,34 OPERAÇÕES CRÉDITO ,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ,12 TOTAL ,00

35 PESSOAL ,00 CUSTEIO0,00 INVESTIMENTO0,00 TOTAL ,00 SECRETARIA DE SAÚDE

36 PESSOAL ,00 CUSTEIO ,03 INVESTIMENTO ,97 TOTAL ,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

37 PESSOAL ,42 CUSTEIO ,75 INVESTIMENTO ,83 TOTAL ,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

38 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL PESSOAL ,31 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.395,49 CUSTEIO ,82 INVESTIMENTO ,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ,67 TOTAL ,29

39 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CUSTEIO8.800,00 INVESTIMENTO30.212,70 TOTAL39.012,70

40 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO PESSOAL ,23 CUSTEIO ,04 INVESTIMENTO1.100,00 TOTAL ,27

41 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PESSOAL0,00 CUSTEIO ,38 INVESTIMENTO11.447,35 TOTAL ,73

42 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PESSOAL0,00 CUSTEIO1.800,00 INVESTIMENTO600,00 TOTAL2.400,00

43 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA PESSOAL0,00 CUSTEIO31.200,00 INVESTIMENTO29.593,01 TOTAL60.793,01

44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO ,00 TOTAL ,00

45 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CUSTEIO11.668,00 TOTAL11.668,00

46 SECRETARIA DE CULTURA PESSOAL ,00 CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO24.000,00 TOTAL ,00

47 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CUSTEIO ,00 INVESTIMENTO50.000,00 TOTAL ,00

48 TOTAL DA DESPESA FIXADA CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO CÂMARA ,00 SAAE ,00 PREVIFOR ,00 PREFEITURA ,00 TOTAL ,00

49 Apuração dos gastos com PESSOAL CONSOLIDADO => 60,00% RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ,91 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL ,91 % DA DESPESA COM PESSOAL SOBRE A RCL 48,04%

50 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM SAÚDE => 15% RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS ,03 DESPESAS COM SAÚDE ,50 % PREVISTO DA DESPESA COM SAÚDE 23,00%

51 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO => 25% RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS ,03 DESPESAS COM EDUCAÇÃO ,07 % PREVISTO DA DESPESA COM EDUCAÇÃO 27,34%

52 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM FUNDEB CORPO DOCENTE => 60% RECEITA TOTAL DO FUNDO ,99 VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO COM PESSOAL DOCENTE ,00 % PREVISTO PARA APLICAÇÃO 66,34%

53 Unidades Orçamentárias Total Gabinete do Prefeito ,00 Secretaria de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana ,00 Controladoria Municipal ,00 Procuradoria Municipal ,00 Secretaria de Fazenda ,00 Secretaria Administração e Gestão Pessoas ,00 Secretaria de Comunicação ,00 Secretaria de Obras e Trânsito ,00 Secretaria de Saúde ,00 Fundo Municipal de Saúde ,00 Secretaria de Educação ,00 Secretaria de Gestão Ambiental ,29 DESPESAS POR SECRETARIA

54 Fundo Municipal de Meio Ambiente ,70 Secretaria de Desenvolvimento Humano ,27 Fundo Municipal Assistência Social ,73 Fundo Municipal de Habitação 2.400,00 Fundo da Infância e da Adolescência - FIA ,01 Secretaria de Desenvolvimento Econômico ,00 Fundo Municipal de Turismo ,00 Secretaria de Cultura ,00 Fundo Municipal de Cultura ,00 Sub Total PREFEITURA ,00 SAAE ,00 PREVIFOR ,00 CÂMARA ,00 Total ,00

55 FIM


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