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LEI PROCESSO LEGISLATIVO PIRÂMIDE DE HANS KELSEN hierarquia diferenças previsão legal.

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Apresentação em tema: "LEI PROCESSO LEGISLATIVO PIRÂMIDE DE HANS KELSEN hierarquia diferenças previsão legal."— Transcrição da apresentação:

1 LEI PROCESSO LEGISLATIVO PIRÂMIDE DE HANS KELSEN hierarquia diferenças previsão legal

2 Lei 95/98 Elaboração Elaboração Redação Redação Alteração Alteração Consolidação Consolidação

3 HANS KELSEN Quem foi Quem foi O que criou O que criou Constituição da Áustria de 1920 (a "oktoberverfassung") Constituição da Áustria de 1920 (a "oktoberverfassung") A Democracia. Tradução Vera Barkow et al, São Paulo: Martins Fontes, A Democracia. Tradução Vera Barkow et al, São Paulo: Martins Fontes, Mais de 400 outros livros. Mais de 400 outros livros.

4 Teoria Pura do DireitoReine Rechtslehre Teoria, do grego θεωρία, é o conhecimento especulativo, puramente racional. Teoria, do grego θεωρία, é o conhecimento especulativo, puramente racional. Pura, derivaria de seu postulado metodológico fundamental: não fazer quaisquer considerações que não sejam estritamente jurídicas. Pura, derivaria de seu postulado metodológico fundamental: não fazer quaisquer considerações que não sejam estritamente jurídicas.

5 Teoria Pura do Direito Conceito Conceito Corrente jus positivista Corrente jus positivista ciência jurídica objetiva e clara ciência jurídica objetiva e clara Pirâmide Pirâmide Hierarquia das leis Hierarquia das leis

6 Teoria Pura do Direito Estática jurídica: Estática jurídica: Dinâmica jurídica: Dinâmica jurídica:

7 Pirâmide de Hans Kelsen Hierarquia das Leis Hierarquia das Leis Direito como atividade do Estado Direito como atividade do Estado Validade das Leis: existência X legitimidade Validade das Leis: existência X legitimidade Estado como Ordenamento Jurídico Estado como Ordenamento Jurídico Estado é quem cria o cidadão Estado é quem cria o cidadão Conduta dos cidadãos: quando são relevantes Conduta dos cidadãos: quando são relevantes

8 Pirâmide de Hans Kelsen A Norma Fundamental (Grundnorm) A Norma Fundamental (Grundnorm) Força e poder do estado Força e poder do estado Pressuposta – contradição Pressuposta – contradição Estado e Direito: um só Estado e Direito: um só Não se pode criticar o Estado e seu Direito Não se pode criticar o Estado e seu Direito Justo = fato (ordem imperativa e coercitiva) Justo = fato (ordem imperativa e coercitiva) Estado: criação, não reconhecimento Estado: criação, não reconhecimento

9 Crítica Gustav Radbruch, professor da Universidade de Heidelberg afirma que : há leis que não são direitos e há um direito acima das leis e ainda: quando nem sequer se aspira a realizar a justiça, quando na formulação do direito positivo se deixa de lado conscientemente a igualdade, que constitui o núcleo da justiça, então não estamos diante de uma lei que estabelece um direito defeituoso, mas o que ocorre é que estamos diante de um caso de ausência de Direito. Gustav Radbruch, professor da Universidade de Heidelberg afirma que : há leis que não são direitos e há um direito acima das leis e ainda: quando nem sequer se aspira a realizar a justiça, quando na formulação do direito positivo se deixa de lado conscientemente a igualdade, que constitui o núcleo da justiça, então não estamos diante de uma lei que estabelece um direito defeituoso, mas o que ocorre é que estamos diante de um caso de ausência de Direito. Gustav Radbruch Gustav Radbruch Direito X Força - positivismo jurídico. Direito X Força - positivismo jurídico.

10 Pirâmide de Kelsen Norma Superior Tratados/Direito Internacional Constituição Federal Leis Infraconstitucionais Federais Leis Estaduais Leis Municipais Leis do Distrito Federal

11 Legislativo O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do nosso país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do nosso país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). É composto pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores. É composto pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores. Na esfera federal, também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União. Na esfera federal, também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União.

12 Legislativo Modelo americano Modelo americano Bicameral Bicameral Foram exceções as Constituições de 1934 e 1937, que preconizavam o unicameralismo. Foram exceções as Constituições de 1934 e 1937, que preconizavam o unicameralismo. Estados Federados (majoritário) Estados Federados (majoritário) Povo (proporcional) Povo (proporcional)

13 Processo Legislativo Constituição Federal Constituição Federal Iniciativa Iniciativa Quorum Quorum Trâmite Trâmite Sanção Sanção Veto Veto Regimentos Internos Regimentos Internos Trabalho das comissões Trabalho das comissões Prazos para emendas Prazos para emendas Emissão de pareceres Emissão de pareceres Regras de votação Regras de votação Destaques Destaques

14 Poder Legislativo Tipos de Leis no Brasil: Tipos de Leis no Brasil: Lei constitucional Lei constitucional Emenda à lei constitucional Emenda à lei constitucional Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição Lei complementar Lei complementar Lei ordinária Lei ordinária Tratado internacional aprovado pelo órgão legislativo e executivo Tratado internacional aprovado pelo órgão legislativo e executivo Medida provisória Medida provisória Lei delegada Lei delegada Decreto legislativo Decreto legislativo Resolução Resolução Decreto Decreto Portaria Portaria

15 CONSTITUIÇÃO Constituição é um sistema de governação - muitas vezes codificada num documento escrito - que estabelece as regras e princípios de uma entidade política autônoma. Constituição é um sistema de governação - muitas vezes codificada num documento escrito - que estabelece as regras e princípios de uma entidade política autônoma. Rígida ou Flexível Rígida ou Flexível Reforma, emenda ou revisão Reforma, emenda ou revisão

16 Constituições do Brasil República em 07/09/22; República em 07/09/22; Radicais X Conservadores; Radicais X Conservadores; noite da agonia; noite da agonia; sr. Luíz Joaquim dos Santos Marrocos. sr. Luíz Joaquim dos Santos Marrocos "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico; "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico; reforma da organização político-social brasileira. reforma da organização político-social brasileira /11/1937; 10/11/1937; conteúdo pretensamente democrático, mas interventora. conteúdo pretensamente democrático, mas interventora Fim do Estado Novo; Fim do Estado Novo; consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937; consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937; AI 1 de 1964 e AI 4 de AI 1 de 1964 e AI 4 de Assembléia Nacional Constituinte; Assembléia Nacional Constituinte; 15/03/1967 – Lei de Segurança Nacional - Decreto-Lei 314; 15/03/1967 – Lei de Segurança Nacional - Decreto-Lei 314; hierarquia constitucional centralizadora – AI 5. hierarquia constitucional centralizadora – AI A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do Ordenamento jurídico. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência; A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do Ordenamento jurídico. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência; assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.

17 Emendas à Constituição A Emenda Constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. A Emenda Constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova – Pensilvânia 1776 – Pensilvânia 3/5 – bicameral 3/5 – bicameral 1/3 da Câmara ou Senado 1/3 da Câmara ou Senado Presidente da República Presidente da República Maioria absoluta das Assembléias Legislativas (maioria relativa) Maioria absoluta das Assembléias Legislativas (maioria relativa) as/emc/emc41.htm as/emc/emc41.htm as/emc/emc41.htm as/emc/emc41.htm

18 Tratado Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.

19 Tratado (história) O Tratado de Kadesh, um dos primeiros exemplos registrados de um tratado internacional, foi celebrado no século XIII a.C. entre Ramsés II do Egito e Hatusil III, rei dos hititas. Exemplar do Museu de Arqueologia de Istambul, Turquia. O Tratado de Kadesh, um dos primeiros exemplos registrados de um tratado internacional, foi celebrado no século XIII a.C. entre Ramsés II do Egito e Hatusil III, rei dos hititas. Exemplar do Museu de Arqueologia de Istambul, Turquia. O direito dos tratados, sempre baseado em alguns princípios gerais como o livre consentimento, a boa fé e o pacta sunt servanda, era regulado desde o princípio da civilização até o século XX pelo costume jurídico, que lhe definia as formas de constituição, alteração, extinção e efeitos. As regras costumeiras foram codificadas naquele século pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT). Produto do trabalho da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, a CVDT foi celebrada em 22 de maio de 1969 e entrou em vigor em 27 de janeiro de O direito dos tratados, sempre baseado em alguns princípios gerais como o livre consentimento, a boa fé e o pacta sunt servanda, era regulado desde o princípio da civilização até o século XX pelo costume jurídico, que lhe definia as formas de constituição, alteração, extinção e efeitos. As regras costumeiras foram codificadas naquele século pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT). Produto do trabalho da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, a CVDT foi celebrada em 22 de maio de 1969 e entrou em vigor em 27 de janeiro de Embora a notícia de outros tratados do início da civilização tenha chegado até os dias de hoje, o seu mais antigo registro seguro é o acordo de paz celebrado entre Hatusil III, rei dos hititas, e Ramsés II, faraó egípcio. Este acordo, que ficou conhecido como tratado de Kadesh, foi celebrado por volta de 1280 a 1272 a.C. e pôs fim à guerra nas terras sírias. Embora a notícia de outros tratados do início da civilização tenha chegado até os dias de hoje, o seu mais antigo registro seguro é o acordo de paz celebrado entre Hatusil III, rei dos hititas, e Ramsés II, faraó egípcio. Este acordo, que ficou conhecido como tratado de Kadesh, foi celebrado por volta de 1280 a 1272 a.C. e pôs fim à guerra nas terras sírias. Até o século XIX a maioria dos tratados era bilateral (ver Classificação), embora ocasionalmente alguns acordos pudessem envolver mais de um país, e todos davam-se entre Estados. Naquele século, a complexidade crescente da vida moderna e da sociedade internacional exigiu a participação de grande número de países em alguns tratados que versavam sobre importantes temas comuns a todos, como as telecomunicações e os serviços postais internacionais (que levaram à assinatura de tratados que criaram a UIT em 1865 e a UPU em 1874: as duas primeiras organizações internacionais). Outra novidade da época foi a participação dos parlamentos na aprovação dos tratados (ver Procedimento interno). Até o século XIX a maioria dos tratados era bilateral (ver Classificação), embora ocasionalmente alguns acordos pudessem envolver mais de um país, e todos davam-se entre Estados. Naquele século, a complexidade crescente da vida moderna e da sociedade internacional exigiu a participação de grande número de países em alguns tratados que versavam sobre importantes temas comuns a todos, como as telecomunicações e os serviços postais internacionais (que levaram à assinatura de tratados que criaram a UIT em 1865 e a UPU em 1874: as duas primeiras organizações internacionais). Outra novidade da época foi a participação dos parlamentos na aprovação dos tratados (ver Procedimento interno). No século XX, as organizações internacionais, criadas em número crescente, passaram a ser contadas entre os sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados. O século também assistiu ao fenômeno da codificação do direito internacional, isto é, a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas em tratados. A codificação e o dinamismo da sociedade contemporânea deram causa ao crescimento exponencial do número de tratados celebrados no século XX. A Coleção de Tratados das Nações Unidas, por exemplo, registra a existência de tratados e atos relacionados subseqüentes registrados entre dezembro de 1946 e janeiro de 2005, ademais de 517 grandes tratados multilaterais depositados na ONU até janeiro de No século XX, as organizações internacionais, criadas em número crescente, passaram a ser contadas entre os sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados. O século também assistiu ao fenômeno da codificação do direito internacional, isto é, a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas em tratados. A codificação e o dinamismo da sociedade contemporânea deram causa ao crescimento exponencial do número de tratados celebrados no século XX. A Coleção de Tratados das Nações Unidas, por exemplo, registra a existência de tratados e atos relacionados subseqüentes registrados entre dezembro de 1946 e janeiro de 2005, ademais de 517 grandes tratados multilaterais depositados na ONU até janeiro de 2006.

20 Lei Complementar Lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Maioria absoluta Maioria absoluta Matérias de especial importância ou matérias polêmicas. Matérias de especial importância ou matérias polêmicas. Artigo 59, parágrafo único, CF Artigo 59, parágrafo único, CF

21 Lei Ordinária Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Maioria simples Maioria simples Artigo 37, XIX, CF Artigo 37, XIX, CF

22 Medida Provisória medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância. medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância. Plano REAL Plano REAL Matéria restrita Matéria restrita até a Emenda 32, podia versar sobre qualquer matéria até a Emenda 32, podia versar sobre qualquer matéria Diferença com a Lei Diferença com a Lei

23 Lei Delegada Lei Delegada: um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a autorização da sua respectiva casa legislativa, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. Lei Delegada: um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a autorização da sua respectiva casa legislativa, para casos de relevância e urgência, quando a produção de uma lei ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta à situação. O que pode ser delegado O que pode ser delegado Artigo 68 da CF Artigo 68 da CF Autorização e restrição Autorização e restrição LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

24 Decretos Legislativos Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga à de uma lei. Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga à de uma lei. Competência privativa do Congresso Nacional Competência privativa do Congresso Nacional Impossibilidade do veto Presidencial Impossibilidade do veto Presidencial Decreto legislativo X Decreto Decreto legislativo X Decreto Já veremos Já veremos Decreto legislativo X Decreto-lei X MP Decreto legislativo X Decreto-lei X MP Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Pressuposto, não aprovação, revogação Pressuposto, não aprovação, revogação Código Penal Brasileiro – GV Código Penal Brasileiro – GV

25 Resoluções Resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Sem veto presidencial Sem veto presidencial Mais corriqueiros: concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuição de benefícios. Mais corriqueiros: concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuição de benefícios. São, também, as conhecidas sentenças a respeito das CPIs, que normalmente acabam em pizza. São, também, as conhecidas sentenças a respeito das CPIs, que normalmente acabam em pizza.

26 Decretos Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Competência: Chefes do Poder Executivo Competência: Chefes do Poder Executivo Artigo 84 IV da CF Artigo 84 IV da CF Decreto detalha a Lei Decreto detalha a Lei Decreto X Decreto Legislativo Decreto X Decreto Legislativo

27 Portaria Portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. Portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

28 Impeachment Impeachment (pron. IPA: / ɪ m'pit ʃ mənt/) sua tradução literal é impugnação de mandato, um termo do inglês que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do Poder Executivo, pelo congresso nacional, as Assembléias estaduais e Câmaras municipais para países presidencialista, aos seus respectivos chefes de executivo. Impeachment (pron. IPA: / ɪ m'pit ʃ mənt/) sua tradução literal é impugnação de mandato, um termo do inglês que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do Poder Executivo, pelo congresso nacional, as Assembléias estaduais e Câmaras municipais para países presidencialista, aos seus respectivos chefes de executivo. No caso do parlamentarismo a responsabilidade é do parlamento nacional. No caso do parlamentarismo a responsabilidade é do parlamento nacional. A acusação, parte normalmente do congresso ou Parlamento. A acusação, parte normalmente do congresso ou Parlamento. A denúncia crime válida em qualquer tipo de Governo pode ser, por crime comum, crime de responsabilidade, abuso do poder, desrespeito as normas constitucionais ou violação de direitos pétrios (cláusulas pétreas – como pedras, que não podem ser mudadas se não por uma mudança de toda a estrutura da sociedade), previstos na Constituição. A denúncia crime válida em qualquer tipo de Governo pode ser, por crime comum, crime de responsabilidade, abuso do poder, desrespeito as normas constitucionais ou violação de direitos pétrios (cláusulas pétreas – como pedras, que não podem ser mudadas se não por uma mudança de toda a estrutura da sociedade), previstos na Constituição. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do Parlamento, acrescido do termo político perda de confiança, quando então o parlamento nacional, não confia mais no Presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar e todo seu gabinete. Em vários países da Europa, usa-se o termo moção de censura, pois a origem da moção é de iniciativa do Parlamento, acrescido do termo político perda de confiança, quando então o parlamento nacional, não confia mais no Presidente e respectivo primeiro-ministro, obrigando-o a renunciar e todo seu gabinete. A punição varia de país para país. No Brasil, esse período de cassação é de oito anos A punição varia de país para país. No Brasil, esse período de cassação é de oito anos

29 Hierarquia Direito português Direito português Leis constitucionais: Leis constitucionais: Leis constitucionais Leis constitucionais Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais, Revisões constitucionais, Revisões constitucionais Revisões constitucionais Normas, princípios e convenções internacionais: Normas, princípios e convenções internacionais: Normas, princípios e convenções internacionais Normas, princípios e convenções internacionais Normas e os princípios do direito internacional geral ou comum, Normas e os princípios do direito internacional geral ou comum, Normas constantes de convenções internacionais Normas constantes de convenções internacionais Normas emanadas das organização internacionais de que Portugal seja parte, Normas emanadas das organização internacionais de que Portugal seja parte, Disposições e tratados da União Européia e normas dela emanadas; Disposições e tratados da União Européia e normas dela emanadas; Leis ordinárias: Leis ordinárias: Leis ordinárias Leis ordinárias Leis, Leis, Leis Decretos-leis, Decretos-leis, Decretos-leis Decretos legislativos regionais; Decretos legislativos regionais; Decretos legislativos regionais Decretos legislativos regionais Atos dotados de força equivalente à das leis: Atos dotados de força equivalente à das leis: Assentos do Supremo Tribunal de Justiça, Assentos do Supremo Tribunal de Justiça, Assentos Assentos do Supremo Tribunal Administrativo; Assentos do Supremo Tribunal Administrativo; Assentos Regulamentos: Regulamentos: Decretos regulamentares, Decretos regulamentares, Decretos regulamentares Decretos regulamentares Decretos regulamentares regionais, Decretos regulamentares regionais, Decretos regulamentares regionais Decretos regulamentares regionais Resoluções do Conselho de Ministros, Resoluções do Conselho de Ministros, Resoluções do Conselho de Ministros Resoluções do Conselho de Ministros Portarias, Portarias, Portarias Despachos normativos Despachos normativos Despachos


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