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EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO GESTOR ÚNICO Palestrante – Daniella Gomes Superintendente de Previdência Secretaria da Administração.

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1 EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO GESTOR ÚNICO Palestrante – Daniella Gomes Superintendente de Previdência Secretaria da Administração

2 Histórico Normativo: Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98 - Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:

3 Histórico Normativo: Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I - a orientação, supervisão e acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.

4 Histórico Normativo: Portaria MPAS nº 4.992, de 05/02/99 – Regulamentou a Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98: Art. 10. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social em cada ente estatal, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Parágrafo único. Entende-se como unidade gestora de regime próprio de previdência social, aquela com a finalidade de gerenciamento e operacionalização do respectivo regime.

5 Histórico Normativo: Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/03 – Introduziu o § 20 no art. 40 da Constituição Federal: § 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X."

6 Histórico Normativo: Portaria MPS nº 172, de 11/02/05 – Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11/04/01, e fixa em 1º/01/07 o prazo para observância do critério relativo à unidade gestora única.Decreto nº 3.788, de 11/04/01

7 Histórico Normativo: Portaria MPS nº 183, de 21/05/06 – Prorroga para 1º/01/08 o prazo estabelecido na Portaria nº 172: Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo indicadas, estabelecidas na Lei nº 9.717, de 1998, e na Portaria MPAS nº 4.992, de 1999:Lei nº 9.717, de 1998Portaria MPAS nº 4.992, de

8 Histórico Normativo: IV - existência de apenas um regime próprio de previdência social e uma unidade gestora do respectivo regime nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, garantida a participação de representantes dos segurados ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;... § 10 Os critérios previstos no inciso IV e o disposto na alínea d do § 1° serão exigidos, para fins de emissão do CRP, a partir de 1º de janeiro de 2008 e o critério previsto no inciso XIII, de 1º de janeiro de 2007.

9 Unidade Gestora. Definição do MPS: Orientação Normativa SPS nº 01, de 23/01/07 – Traz a definição de unidade gestora e disciplina as suas atribuições: Art. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera- se:... V - unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;

10 Unidade Gestora. Atribuições: Art. 14. O RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que: I – garantirá a participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração; II – procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos; e

11 Unidade Gestora. Atribuições: III – disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único. A unidade gestora única, cujas funções estão definidas no art. 2º, inciso V, deverá centralizar, no mínimo, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente.

12 De acordo com o art. 2º, II, do Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, compete à mesma: Estabelecer diretrizes, coordenar, executar e controlar as ações desenvolvidas pelo Estado relativas à previdência e assistência dos servidores públicos, dependentes e pensionistas. Competência Regimental da SAEB:

13 A unidade gestora do RPPS teria de absorver as atribuições executadas pela: 1) Diretoria de Previdência/SAEB; 2) Diretoria do Funprev/SEFAZ; 3) Unidades de gestão de pessoas de todo o Estado, inclusive dos seus Poderes, às quais se vinculam os servidores em vias de aposentação; Modelo Anterior Descentralizado:

14 Em julho/2007, através de Portaria do Secretário da Administração,foi constituída Comissão Multi-Setorial composta por representantes indicados pelos Poderes do Estado (MP, TJ, AL + SEFAZ, SAEB e SEPLAN), com a finalidade de elaborar proposta de criação e implantação da unidade gestora da Previdência Estadual. Em setembro/2007 foram finalizados os trabalhos da Comissão. Comissão Multi-Setorial:

15 Sancionada em 21/12/07 e publicada no DOE de 22 e 23/12/07, tratou da criação e da competência da unidade gestora do nosso RPPS: Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Administração, a Superintendência de Previdência, com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, integrada pela Diretoria de Administração dos Benefícios Previdenciários e pela Diretoria de Gestão Financeira Previdenciária e Investimentos. Lei Estadual nº /07:

16 Art Cabe à Superintendência de Previdência, dentre outras competências previstas nesta Lei: I - coordenar e executar as políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações dos Fundos; II - coordenar a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria do Planejamento, para inclusão no Plano Plurianual – PPA e na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como em suas alterações; III - prestar apoio técnico-administrativo para o funcionamento do CONPREV, de que trata o art. 33, desta Lei; Competência da SUPREV:

17 IV - disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, inclusive em relação à alocação e uso dos recursos dos Fundos, com periodicidade estabelecida em Regulamento, não superior ao exercício financeiro; V - efetivar a concessão e revisão dos benefícios previdenciários; VI - elaborar anualmente a prestação de contas dos Fundos. Competência da SUPREV:

18 SUPERINTENDÊNCIA integrante da administração direta, vinculada à SAEB, composta por: 1) Diretoria de Administração dos Benefícios Previdenciários (DIBEN) e 2) Diretoria de Gestão Financeira Previdenciária e Investimentos (DIGEF) Estrutura da Unidade Gestora:

19 Compete à Diretoria de Administração dos Benefícios Previdenciários – DIBEN (art. 1º, § 1º): I – administrar a prestação dos benefícios previdenciários; II – outras atividades correlatas previstas em Regimento. Competência da DIBEN:

20 Compete à Diretoria de Gestão Financeira Previdenciária e Investimentos – DIGEF (art. 1º, § 2º): I – prover recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários; II – aplicar os recursos provenientes das contribuições e transferências do Estado e dos seus segurados; III – outras atividades correlatas previstas em Regimento. Competência da DIGEF:

21 SUPERINTENDÊNCIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COORDENAÇÃO DE CADASTRO DE BENEFÍCIOS ORGANOGRAMA DA SUPREV COORDENAÇÃO DE CONTROLE DOS BENEFÍCIOS COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS INATIVOS COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS DEPENDENTES DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA E INVESTIMENTOS COORDENAÇÃO EXECUÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO COORDENAÇÃO DE INVESTIMENTOS

22 Resolução CONPREV nº 001/2008, de 31/03/08 - Iniciada a centralização dos procedimentos de instrução, análise, concessão e implantação em folha de pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria, reserva remunerada e reforma dos servidores públicos estaduais (titulares de cargo efetivo), de acordo com cronograma de migração aprovado pelo Conselho Previdenciário do Estado. Centralização da Gestão dos Benefícios:

23 Informações mais acessíveis e precisas; Controle na gestão dos benefícios; Manutenção do CRP, que atesta o cumprimento pelos RPPS dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98. Avanços Obtidos:

24 O Certificado de Regularidade Previdenciária é disponibilizado por meio eletrônico pelo MPS, sendo exigido nas hipóteses de: I – realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II – celebração de acordos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; Quando o CRP é Exigido:

25 III – celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei Federal nº 9.796/99 (compensação financeira entre regimes). Quando o CRP é Exigido:

26 - SUPREV - UNIDADE GESTORA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL Superintendente: Daniella Gomes Contato: (71)


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