Proposta do MPF para Termos de Ajuste de Condutas

Apresentação em tema: "Proposta do MPF para Termos de Ajuste de Condutas"— Transcrição da apresentação:

1 Proposta do MPF para Termos de Ajuste de Condutas

2 socioambientais no Pará
Panorama das questões agrárias e socioambientais no Pará

3 Pará: o estado que mais desmata na Amazônia
KM quadrados Dados do Inpe publicados no site do jornal O Estado de S. Paulo Ano

4 R$ 1,2 mil é o custo R$ 800 é o custo médio para aumentar
a produtividade de 1 ha de pastagem. R$ 800 é o custo médio para derrubar 1 ha de floresta e abrir pastagens (FONTE: EMBRAPA)

5 O crescimento da pecuária na Amazônia é acompanhado pelo aumento da devastação

6 78% do desmatamento na Amazônia aconteceu
para abrir espaço para os pastos, segundo o Imazon

7 Desmata-mento recente é concentrado nos principais municípios com maiores rebanhos.
Desmatamento 2007 (Inpe) x Distribuição do Rebanho (IBGE)

8

9 Dados do Instituto do Homem e do Meio Ambiente na Amazônia (Imazon) mostram que, das mais de 220 mil propriedades rurais do Estado, apenas 69 possuem licença ambiental.

10 Licenças Ambientais Rurais Cadastro Ambiental Rural
Rebanho bovino e nº de licenças ambientais rurais e de cadastro de imóveis rurais na Sema em 30 de junho de 2009 nos 5 municípios com maiores rebanhos do Pará em 2007 Município Cabeças de gado em 2007 Licenças Ambientais Rurais Cadastro Ambiental Rural São Félix do Xingu 1 23 Santa Maria das Barreiras - 17 Santana do Araguaia 4 Cumaru do Norte 2 Marabá 8 Total 3 54 % do Estado 23,00% 0,78% 4,66%

11 Áreas irregulares Pará = =
Questão fundiária: títulos de terra registrados nos cartórios estaduais contém irregularidades. Somados, os papéis representam mais de 110 milhões de hectares, ou quase um Pará a mais em áreas possivelmente griladas (o Pará tem 124 milhões de hectares). Áreas irregulares Pará = =

12 O Pará é campeão em casos de trabalho escravo
O Pará é campeão em casos de trabalho escravo. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, de 1995 a foram libertados 31,7 mil trabalhadores no país - desse total, 10,7 mil estavam no Estado.

13 proprietários rurais:
TAC com os proprietários rurais: 6 pontos principais

14 1 - Implantar o sistema público de rastreamento do gado (Sisbov) em até 12 meses contados da assinatura do TAC.

15 2 - Não desmatar novas áreas para criação de gado, promovendo a expansão da produção apenas em áreas já desmatadas e legalizadas quanto à existência de reserva legal, APP e autorizações de desmatamento.

16 3 - Apresentar ao MPF, em até 6 meses, o comprovante de que deu entrada ao pedido de obtenção do Cadastro Ambiental Rural da Secretaria de Meio Ambiente. A licença ambiental deve ser obtida em um prazo máximo de 18 meses.

17 4 - Apresentar ao MPF, em até 3 meses contados da assinatura do TAC, mapa georreferenciado contendo o polígono com os limites da propriedade rural.

18 5 - No caso de APP ou reserva degradada, apresentar ao MPF, em até 6 meses, plano de recuperação das áreas com espécies nativas, sendo que:

19 a) APP: Iniciar a recuperação em até dois meses após a apresentação do plano recuperando 50% da área degradada no primeiro ano e 50% no ano seguinte.

20 b) Reserva Legal: Recompor a reserva legal mediante o plantio, a cada 3 anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária a sua comple- mentação com espécies nativas conforme art. 44 do Código Florestal.

21 6 - Apresentar ao MPF, em até 6 meses, comprovante de que pediu regularização fundiária do imóvel junto ao Incra ou instituto de terras estadual. A regularização fundiária deve ser obtida em prazo máximo de 18 meses.

22 Resumo TAC com fazendas:
Sisbov em 1 ano Não desmatamento de novas áreas Licença ambiental em 18 meses Mapa georreferenciado em 6 meses Apresentar em 6 meses plano de recuperação de APP e reserva legal Regularização fundiária em 18 meses

23 TAC com os frigoríficos: 13 pontos principais

24 1 - Aquisição de gado bovino somente de fornecedores que não figurem nas listas de áreas embargadas e de trabalho escravo divulgadas na internet pelo Ibama e pelo Ministério do Trabalho.

25 2 - Proibição de aquisição de gado de fazendas pertencentes a pecuaristas que venham a ser processados, criminal ou civilmente, pelo MPF e MP Estadual por trabalho escravo, crimes ambientais ou conflitos agrários.

26 3 - Aquisição de gado bovino somente de fornecedores que não tenham condenação por invasão em terras indígenas, por violência agrária, por grilagem de terra e/ou por desmatamento.

27 4 - Proibição de aquisição de gado bovino de fornecedores que estejam causando lesão, apurada em procedimento administrativo do MPF, a interesses ligados à questão indígena, de quilombolas e populações tradicionais clientes da reforma agrária.

28 5 - Informar aos seus compradores, e em todas as embalagens de produtos comercializados, a fazenda (com o respectivo município) de origem do gado.

29 6 - Exigir dos fornecedores, em até 12 meses, a implementação do Sistema Público de Rastreamento do Gado (Sisbov), realizando, após esse período, auditoria para avaliar o correto funcionamento desse sistema.

30 7 - Proibição de aquisição de gado oriundo de imóveis rurais desmatados a partir de janeiro de 2006.

31 8 - Exigir que todos os fornecedores apresentem o mapa georeferenciado dos limites (polígono) do imóvel rural em, no máximo, três meses a partir da assinatura do TAC.

32 9 - Exigir que todos os fornecedores apresentem ao frigorífico e ao MPF mapa georeferenciado do imóvel rural em, no máximo, seis meses a partir da assinatura do TAC.

33 10 - Exigir que o fornecedor apresente ao frigorífico, em até 6 meses, o comprovante de que deu entrada ao pedido de obtenção do Cadastro Ambiental Rural da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

34 11 - Exigir que todos os fornecedores apresentem, em até 6 meses, um plano de recuperação de APP e reserva legal dos imóveis com espécies nativas de acordo com a legislação específica.

35 12 - Realização de auditoria anual independente, que poderá ser amostral, para avaliar o cumprimento dos objetivos e cronograma estabelecidos no plano de recuperação das APPs e reservas legais.

36 13 - Exigir que seus fornecedores apresentem ao Incra ou ao Instituto de Terras estadual pedido de regularização fundiária do imóvel no prazo máximo de 6 meses contados da assinatura do TAC.

37 Resumo TAC com frigoríficos:
Não aquisição de gado de áreas embargadas ou com trabalho escravo ou com desmatamento realizado a partir de 2006 ou cujos donos estejam sendo processados por crimes ambientais, trabalho escravo ou conflitos agrários ou tenham sido condenados por grilagem, invasão de terras indígenas ou desmatamento ou que estejam lesionando interesses de comunidades tradicionais. Informar compradores sobre origem do gado e exigir dos proprietários rurais mapa georreferenciado do imóvel, Sisbov, regularização fundiária apresentação do pedido de cadastro ambiental rural e do plano de recuperação de APP e reserva legal, auditado todo ano.

38 Compromissos a serem assumidos pelo Governo do Estado

39 Auxiliar recomposição APPs e reservas por meio do “Programa de Plantio de 1 Bilhão de Árvores”
Implantar Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) em todo o Estado Regularização fundiária das áreas estaduais Agilizar licenciamento ambiental Implementar Guia de Trânsito Animal Eletrônica Intensificar Cadastro Ambiental Rural

40 investigação realizada
Resumo da investigação realizada pelo MPF

41 1 - Identificação das fazendas com passivo ambiental
100 mil GTAs analisados Dados das fazendas com maior volume de fornecimento de gado foram cruzados com dados do Incra e Sema (georre-ferenciamento e licença ambiental) Resultado foi submetido ao Ibama, que fez vistorias

42 1 - Identificação das fazendas com passivo ambiental
Resultado: 20 grandes fazendas que não respeitavam a legislação ambiental e uma instalada em área indígena. Cartórios foram contatados.

43 2 - Identificação dos frigoríficos e cortumes
Lista das GTAs volta a ser consultada, desta vez para identificar os maiores compradores Secretaria da Fazenda e Ministério da Agricultura são oficiados para fornecerem mais informações

44 3 - Identificação das indústrias e varejistas
Secretaria da Fazenda e Receita Federal são oficiadas para fornecer informações sobre operações comerciais realizadas pelos frigoríficos e cortumes

45 Atuação ministerial

46 Propostas 21 ações contra 34 réus pedindo o pagamento de R$ 2,1 bilhões em indenizações pelos danos ambientais. 69 empresas receberam recomen-dações para não colaborarem com o desmatamento.

47 30 dias depois, chega a 41 o nº de respostas positivas pelas empresas recomendadas. Os maiores varejistas do país, Pão de Açúcar, Carrefour e Wal-Mart, foram os primeiros a suspenderem os contratos

48 Daniel César Azeredo Avelino Procurador da República
Contato: Daniel César Azeredo Avelino Procurador da República Créditos ds imagens utilizadas: Roosewelt Pinheiro – Agência Brasil (técnico do Ibama), Christine Vaufrey (rodapé), Leonardo F. Freitas (gado em área de queimada) e Deborah Naomi Kosaka (placa Pare) em Flickr Creative Commons.