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DIREITO CONSTITUCIONAL 2 Aula 07 - Poder Legislativo Profa. Ms. Thanara Diógenes Loiola 2014.1.

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1 DIREITO CONSTITUCIONAL 2 Aula 07 - Poder Legislativo Profa. Ms. Thanara Diógenes Loiola

2 PODER LEGISLATIVO Funcionamento e composição interna - Do Congresso Nacional - Da Câmara Federal - Do Senado Federal - Do Tribunal de Contas da União Art. 44 ao 75 da CF/88* * Art. 59 ao 69 – Processo Legislativo

3 Funções do Poder Legislativo Típicas: legislar / fiscalizar Atípicas: administrar / julgar

4 Composição do Poder Legislativo Federal CÂMARA DOS DEPUTADOS + SENADO FEDERAL CONGRESSO NACIONAL

5 A composição do Poder Legislativo, no âmbito federal, é bicameral - exercido pelo Congresso Nacional (CN) Senado Federal (SF): Estados e DF Câmara dos Deputados (CD): povo

6 Composição do Legislativo dos Estados/ DF/ Municípios: unicameral Estados: Assembleia Legislativa DF: Câmara Legislativa Municípios: Câmara Municipal

7 Congresso Nacional (CN) Art. 44 ao 50, CF/88 Em rega, CN atua por meio da manifestação do SF e CD, em separado, de forma autônoma e sem subordinação. Exceção: sessão conjunta (art. 57, §3º; art. 166, CF/88)

8 sessão conjunta sessão unicameral (?) Ex: rejeição a veto presidencial = voto da maioria absoluta. CD = 513 deputados SF: 81 senadores Maioria absoluta = CD + SF (?) ou CD e SF (?) Ex: art. 3º ADCT (594 congressistas)

9 Câmara dos Deputados(CD) Art. 51 da CF/88 Representantes do povo Sistema proporcional* (08 a 70 deputados/ente) * Território (n o fixo = 04 deputados) Mandato = 4 anos Reeleições

10 Senado Federal (SF) Art. 52 da CF/88 Representantes dos Estados e DF Sistema majoritário simples (1 turno) (3 senadores/Estado e DF) Mandato = 8 anos Renovação parcial: de 4 anos em 4 anos, elege-se 1/3 e 2/3, alternadamente

11 Órgãos do Poder Legislativo Federal MESAS DIRETORAS COMISSÕES PLENÁRIO

12 Mesas diretoras É o órgão administrativo de cada Casa Legislativa Função meramente administrativa e condução dos trabalhos legislativos

13 Comissões órgãos colegiados que auxiliam no processo legislativo Examinam as propostas e emitem parecer Permanentes 1 ou temporárias 2 Ex 1 : Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Ex 2 : CPI

14 Plenário Órgão de deliberação máxima de cada Casa Legislativa SF = 81 senadores CD = 513 deputados federais

15 Reuniões CN reúnes anualmente: 02/FEV a 17/JUL 01/AGO a 22/DEZ 02/FEV a 17/JUL = 1º período legislativo 01/AGO a 22/DEZ = 2º período legislativo Sessão legislativa= 1º + 2º período legislativos Legislatura = 4 sessões legislativas ou 8 períodos legislativos recesso parlamentar

16 Sessão legislativa: ordinária ou extraordinária Sessão legislativa ordinária = 1º período legislativo + 2º período legislativo Sessão legislativa extraordinária = convocação do CN durante o recesso Ex: compromisso e posse do Presidente da República / intervenção federal Não há mais pagamento de parcela indenizatória nessa convocação (57, §7º, CF)


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