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1 Dos crimes contra a incolumidade pública. 2 INCOLUMIDADE PÚBLICA Título VIII – Crimes contra a incolumidade pública Bens e interesses relativos à vida,

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1 1 Dos crimes contra a incolumidade pública

2 2 INCOLUMIDADE PÚBLICA Título VIII – Crimes contra a incolumidade pública Bens e interesses relativos à vida, à integridade corpórea e à saúde de todos e de cada um dos indivíduos que compõem a sociedade Ultrapassam a ofensa a determinada pessoa, para se propagarem, ou, pelo menos, poderem estender-se a indeterminado número de indivíduos

3 3 INCOLUMIDADE PÚBLICA Três capítulos Crimes de perigo comum Contra a seg. dos meios de comunicação, transp. e serv. Contra a saúde pública

4 4 PERIGO COMUM Capítulo I – Crimes de perigo comum Não necessita lesão, bastando o perigo Antecipação da proteção Concreto e abstrato Comum – indeterminado número de pessoas Individual – indivíduo ou pequeno núm. de pessoas Incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, explosivos e gás tóxico ou asfixiante, inundação, perigo de inundação, desabamento ou desmoronamento, material de salvamento e difusão de doença ou praga

5 5 INCÊNDIO Bem jurídico Incolumidade – estado de preservação ou segurança em face de possíveis eventos lesivos – vida, integridade e patrimônio Art. 5º, caput, CF Pressupõe perigo comum, se local afastado dano qualificado

6 6 INCÊNDIO Sujeitos ativo e passivo S.A. – qualquer, inclusive o proprietário do bem incendiado S.P. – coletividade e aquele que tem o bem integridade patrimonial lesada ou ameaçada

7 7 INCÊNDIO Tipo objetivo Voluntária causação de fogo relevante que pode propagar-se, expondo a perigo coisas ou pessoas não determinadas ou indetermináveis previamente Se causar dano a só uma pessoa ou número determinado – art. 132 CP Perigo concreto Forma omissiva? Admite. Incêndio em bem próprio sem perigo a outros e sem fraude? Atípica.

8 8 INCÊNDIO Tipo subjetivo Vontade consciente de causar incêndio Não necessita elemento subjetivo especial, mas pode agravar, qualificar ou configurar outro tipo Consumação e tentativa Quando incêndio passa a causar perigo comum, não bastando a chama Tentativa – controvérsia – maioria admite – ex. galões em prédio

9 9 INCÊNDIO Causas de aumento de pena Intuito - obter proveito próprio ou alheio Natureza da coisa atingida Não é qualificadora, como diz parte da doutrina

10 10 INCÊNDIO Concurso de normas Aumento de pena e estelionato: se houver perigo comum é incêndio com causa de aumento de pena Incêndio e dano: perigo Art /98 – mata ou floresta, aplica este se não tiver causado perigo Lavoura ou pastagem – art. 250 CP Se visa matar ou lesionar, concurso formal Modalidade culposa Inobservância do dever de cuidado, causando incêndio que gere perigo coletivo

11 11 EXPLOSÃO Art. 251 Bem jurídico Incolumidade pública + vida, integridade física e patrimônio Sujeito ativo e passivo S.A. – qualquer S.P. – coletividade e quem tiver b.j. postos em perigo

12 12 EXPLOSÃO Tipo objetivo Colocam em perigo os b.j. tutelados por: a) explosão; b) arremesso de dinamite ou substância de efeitos análogos (tnt, benzina, trotil, fogos de artifício, etc.); c) colocação

13 13 EXPLOSÃO Tipo subjetivo Vontade consciente de causar explosão ou arremessar ou colocar engenho de dinamite ou substância análoga Precisa ter consciência de que expõe a perigo a vida, a incolumidade física ou patrimônio de número indeterminado de pessoas Não há elemento subjetivo especial

14 14 EXPLOSÃO Consumação e tentativa Explosão, arremesso ou colocação do engenho, instalando-se uma situação de perigo iminente Admissível, mas de difícil ocorrência

15 15 EXPLOSÃO Forma privilegiada Substância não é dinamite ou de efeitos análogos Aumento de pena Igual incêndio

16 16 EXPLOSÃO Modalidade culposa Depende da substância Questões especiais Sem perigo concreto pode ser art. 42 da 9.605/98 Segurança nacional – art. 20 da 7.170/83

17 17 ART. 258 – FORMAS QUALIFICADAS Causas de aumento de pena A morte punida no preterdoloso – tem q ser previsível Se quis morte ou lesão é concurso formal Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se da metade; se resulta morte, aplica- se a pena cominada ao homicídio culposo, aumenta de 1/3 Mais de uma morte e lesão e morte um aumento

18 18 SAÚDE PÚBLICA - ATIVIDADES SNYFs&feature=related SNYFs&feature=related Em que tipo se enquadra a conduta? Houve AP? Em que fase se encontra o processo? Colocar água no leite seria crime? Qual? Qual a pena?

19 19 SAÚDE PÚBLICA Diretamente a saúde pública - Arts. 196 a 200 da CF Indiretamente – vida e dignidade Para a maioria da doutrina são crimes de perigo Confusão entre arts. 270, 272, 274, 275, 276 e 278 com tipos das Leis 1.521/51 e 8.137/90 Perigo para incolumidade, aplica CP

20 20 SAÚDE PÚBLICA Arts. 267 a 284 Art. 285 – aplica-se a disposição do art. 258, salvo ao art. 267 Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

21 21 QUESTÕES RELACIONADAS Magistatratura TJ/RS - O crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal) é (A) permanente. (B) habitual. (C) continuado. (D) de ação múltipla. (E) de consumação instantânea.

22 22 QUESTÕES Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo. (OAB SP) A) Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal. B) Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal. C) No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente. D) No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.

23 23 QUESTÕES É possível o concurso entre curanderismo e exercício irregular da medicina? Seria ou não viável juridicamente pedir a declaração de inconstitucionalidade do crime de curandeirismo, tendo em vista o direito fundamental à liberdade religiosa? Risco à incolumidade pública (perigo concreto)


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