Audiência Pública do Plano Plurianual – PPA

Apresentação em tema: "Audiência Pública do Plano Plurianual – PPA"— Transcrição da apresentação:

1 Audiência Pública do Plano Plurianual – PPA 2012-2015
Discussão da programação do PPA que se refere ao atendimento das políticas direcionadas às crianças e adolescentes.

2 O que é o Sistema Socioeducativo
Trata-se da rede de atendimento aos aos adolescentes em conflito com a lei, objetivando a sua inclusão, demandando iniciativa dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

3 Missão do Sistema Socioeducativo
“Garantir a reintegração de adolescentes em conflito com a lei, em Mato Grosso, realizando atendimento multidisciplinar promovendo a construção da cidadania.”

4 Medidas Socioeducativo
Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviço à comunidade; IV- liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional.

5 Diretriz do Sistema Socioeducativo
DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: Implantação de Centros Socioeducativos nos pólos de Cáceres, Rondonópolis, Barra do Garças, Tangará da Serra e Sinop, atualmente já funcionam unidades paliativas em Cáceres, Rondonópolis e Barra do Garças.

6 Nesses locais, onde não existem unidades, os adolescentes que praticam atos infracionais podem ficar até 05 dias em delegacia, consoante artigo 185, § 2º do ECA, sendo que, após esse prazo, deverá ser realizada sua remoção para a unidade socioeducativa mais próxima de sua cidade.

7 Consequências Diante da inexistência de vagas em outras unidades no Estado, o adolescente acaba tendo a medida revogada. “Vencido o prazo e diante da inexistência de vagas em outras unidades no Estado, o adolescente acaba tendo a medida precocemente revogada, frustrando desta maneira o controle jurisdicional sobre esse importante aspecto do trato da infância e juventude.”

8 PROJETO DE LEI PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
Programa de governo: Reinserção cidadã dos adolescentes em conflito com a lei Objetivo do programa: Reinserir os adolescentes em conflito com a lei na sociedade. Problema central que originou o programa: Baixo índice de reintegração familiar dos adolescentes em conflito com a lei. Valor Global do programa para os 4 anos: 46 milhões de reais, sendo 37 milhões do Governo do Estado e 9 milhões de expectativa de convênio com o Governo Federal.

9 ESTRATÉGIAS Implantação do atendimento socioeducativo nos parâmetros do SINASE no Estado de MT; Articulação da municipalização do atendimento em meio aberto. Implantação de casas de semiliberdade;

10 Ações do PPA Ação 1 - Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do SINASE. Objetivo: Construir unidades nas cidades pólos para atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. 2012: SINOP; TANGARÁ DA SERRA; RONDONÓPOLIS 2013: CUIABÁ – FEMININO 2014: CÁCERES 2015: BARRA DO GARÇAS Total da Ação: R$ ,00 Recurso do Estado: R$ ,00 Recurso Governo Federal (Convênios – Expectativa): R$ ,00

11 Déficit na ação 1 - Construção e aparelhamento
Local Exercício Custo estimado Valor do PPA Déficit Rondonópolis 2012 6,000 2,500 3,500 Tangará da Serra Sinop 1,150 4,850 Total 18,000 6,150 11,850 Cuiabá Fem. 2013 3,000 Não tem Aparelhamento (4 unidades) 2.000 2,000 Cobertura para do Déficit 2012 11,850 1,650 10,200 Total 6,650 Em milhões de reais

12 Déficit na ação 1 - Construção e aparelhamento
Local Exercíci o Custo estimado Valor do PPA Déficit Cáceres 2014 6,150 Não tem Aparelhamento da unidade 500 Total Barra do Garças 2015 6,350 Não tem Aparelhamento da unidade 600 Total 6,950 Em milhões de reais

13 Local: Cuiabá e Várzea Grande
Ação 2 – Aparelhamento e readequação das unidades de internação da Região Metropolitana. Objetivo: Oferecer aos adolescentes em conflito com a lei ambiente com infraestrutura e segurança. Local: Cuiabá e Várzea Grande Total da Ação : R$ Sendo para 2012: R$ Déficit da ação em 2012: R$

14 Ação 3 – Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo
Objetivo: Aprimorar a Rede de Atendimento. (Capacitação servidores, apoio jurídico, fortalecer equipes para acompanhamentos dos egressos, registro de dados ...) Atenderá todas as unidades do Estado. Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Déficit para 2012: R$

15 Ação 4 – Fortalecimento da prestação de serviços sociais que promovam a cidadania e os Direitos Humanos dos Adolescentes Objetivo: Oferecer serviços que proporcionem dignidade e exercício da cidadania ao público alvo. (Ofertar cursos para os adolescentes, instalação programas de emprego e renda, atividades desportiva e cultural, implantação de programa de recuperação dos dependentes químicos..). Valor Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Não tem déficit para 2012.

16 Ação 5 – Implementação de Casas de Semiliberdade
Objetivo: Abrigar os adolescentes em conflito com a lei de acordo com os parâmetros do SINASE. Meta: 3 casas em 2012; 3 em 2013; 3 em 2014 e 1 em 2015. Valor Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Não tem déficit para 2012.

17 Ação 6 – Manutenção das Unidades do Socioeducativo
Objetivo: Manter as atividades essências do sistema Valor Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Apresenta déficit para a manutenção das novas unidades implantadas. Obs.: 1) Em 2011 empenhamos nesta ação próximo de 2 milhões. 2) As despesas de pessoal, energia e veículos estão alocados no programa de apoio administrativo da SEJUDH.

18 Professor de Educação Física 4 11 Psicólogo 6 Advogado 2 3
CARGO Nomeado Falta nomear Assistente Social 13 5 Professor de Educação Física 4 11 Psicólogo 6 Advogado 2 3 Farmacêutico 1 - Médico Clinico Médico Psiquiatra Odontólogo Assistente Administrativo 46 Técnico de Enfermagem 12 Agente Orientador 241 34 Total 337 62 Custo anual 13 milhões 2,7 milhões

19 Equipe necessária para novas unidades
de acordo com parâmetros do SINASE Para atender até 40 adolescentes na medida de intermação: 1 diretor; 1 coordenador técnico, 2 assistentes sociais, 2 psicólogos, 1 pedagogo, 1 advogado, 48 socioeducadores, 04 técnicos de enfermagem, 04 educadores físicos e outros profissionais para o desenvolvimento de saúde, profissionalização e administração. Será necessário abrir novo concurso público com 150 vagas para novas unidades de internação (Tangará e Sinop) e 210 vagas para 10 casas de semiliberdade. Custo estimado anual de 11 milhões de reais.

20 “Não é possível refazer este país, democratizá- lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.” Paulo Freire

21 AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO PLURIANUAL
PPA Discussão da programação do PPA que se refere ao atendimento das políticas direcionadas às crianças e adolescentes. Realizada às 14:30 do dia 27 de outubro de 2011 no Auditório “Deputado Milton Figueiredo” da Assembleia Legislativa. Contato: e (Gisele Gugel).