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Audiência Pública do Plano Plurianual – PPA 2012-2015 Discussão da programação do PPA que se refere ao atendimento das políticas direcionadas às crianças.

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1 Audiência Pública do Plano Plurianual – PPA Discussão da programação do PPA que se refere ao atendimento das políticas direcionadas às crianças e adolescentes.

2 O que é o Sistema Socioeducativo Trata-se da rede de atendimento aos aos adolescentes em conflito com a lei, objetivando a sua inclusão, demandando iniciativa dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

3 Missão do Sistema Socioeducativo Garantir a reintegração de adolescentes em conflito com a lei, em Mato Grosso, realizando atendimento multidisciplinar promovendo a construção da cidadania.

4 Medidas Socioeducativo Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviço à comunidade; IV- liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional.

5 Diretriz do Sistema Socioeducativo DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO : Implantação de Centros Socioeducativos nos pólos de Cáceres, Rondonópolis, Barra do Garças, Tangará da Serra e Sinop, atualmente já funcionam unidades paliativas em Cáceres, Rondonópolis e Barra do Garças.

6 Nesses locais, onde não existem unidades, os adolescentes que praticam atos infracionais podem ficar até 05 dias em delegacia, consoante artigo 185, § 2º do ECA, sendo que, após esse prazo, deverá ser realizada sua remoção para a unidade socioeducativa mais próxima de sua cidade.

7 Consequências Diante da inexistência de vagas em outras unidades no Estado, o adolescente acaba tendo a medida revogada. Vencido o prazo e diante da inexistência de vagas em outras unidades no Estado, o adolescente acaba tendo a medida precocemente revogada, frustrando desta maneira o controle jurisdicional sobre esse importante aspecto do trato da infância e juventude.

8 PROJETO DE LEI PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015 Programa de governo: Reinserção cidadã dos adolescentes em conflito com a lei Objetivo do programa: Reinserir os adolescentes em conflito com a lei na sociedade. Problema central que originou o programa: Baixo índice de reintegração familiar dos adolescentes em conflito com a lei. Valor Global do programa para os 4 anos: 46 milhões de reais, sendo 37 milhões do Governo do Estado e 9 milhões de expectativa de convênio com o Governo Federal.

9 Implantação do atendimento socioeducativo nos parâmetros do SINASE no Estado de MT; Articulação da municipalização do atendimento em meio aberto. Implantação de casas de semiliberdade; ESTRATÉGIAS

10 Ações do PPA Ação 1 - Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do SINASE. Objetivo: Construir unidades nas cidades pólos para atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. 2012: SINOP; TANGARÁ DA SERRA; RONDONÓPOLIS 2013: CUIABÁ – FEMININO 2014: CÁCERES 2015: BARRA DO GARÇAS Total da Ação: R$ ,00 Recurso do Estado: R$ ,00 Recurso Governo Federal (Convênios – Expectativa): R$ ,00

11 Déficit na ação 1 - Construção e aparelhamento Local Exercício Custo estimado Valor do PPA Déficit Rondonópolis2012 6,0002,500 3,500 Tangará da Serra2012 6,0002,500 3,500 Sinop2012 6,0001,150 4,850 Total201218,0006,15011,850 Cuiabá Fem.20133,000 Não tem Aparelhamento (4 unidades) ,000Não tem Cobertura para do Déficit ,8501,65010,200 Total20136,650 Em milhões de reais

12 Déficit na ação 1 - Construção e aparelhamento Local Exercíci o Custo estimado Valor do PPA Déficit Cáceres20146,150 Não tem Aparelhamento da unidade Não tem Total Não tem Barra do Garças20156,350 Não tem Aparelhamento da unidade Não tem Total20156,950 Não tem Em milhões de reais

13 Ação 2 – Aparelhamento e readequação das unidades de internação da Região Metropolitana. Objetivo: Oferecer aos adolescentes em conflito com a lei ambiente com infraestrutura e segurança. Local: Cuiabá e Várzea Grande Total da Ação : R$ Sendo para 2012: R$ Déficit da ação em 2012: R$

14 Ação 3 – Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo Objetivo: Aprimorar a Rede de Atendimento. (Capacitação servidores, apoio jurídico, fortalecer equipes para acompanhamentos dos egressos, registro de dados...) Atenderá todas as unidades do Estado. Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Déficit para 2012: R$

15 Ação 4 – Fortalecimento da prestação de serviços sociais que promovam a cidadania e os Direitos Humanos dos Adolescentes Objetivo: Oferecer serviços que proporcionem dignidade e exercício da cidadania ao público alvo. (Ofertar cursos para os adolescentes, instalação programas de emprego e renda, atividades desportiva e cultural, implantação de programa de recuperação dos dependentes químicos..). Valor Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Não tem déficit para 2012.

16 Ação 5 – Implementação de Casas de Semiliberdade Objetivo: Abrigar os adolescentes em conflito com a lei de acordo com os parâmetros do SINASE. Meta: 3 casas em 2012; 3 em 2013; 3 em 2014 e 1 em Valor Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Não tem déficit para 2012.

17 Ação 6 – Manutenção das Unidades do Socioeducativo Objetivo: Manter as atividades essências do sistema Valor Total da Ação: R$ Sendo para 2012: R$ Apresenta déficit para a manutenção das novas unidades implantadas. Obs.: 1) Em 2011 empenhamos nesta ação próximo de 2 milhões. 2) As despesas de pessoal, energia e veículos estão alocados no programa de apoio administrativo da SEJUDH.

18 CARGONomeadoFalta nomear Assistente Social135 Professor de Educação Física411 Psicólogo136 Advogado23 Farmacêutico1- Médico Clinico3- Médico Psiquiatra12 Odontólogo11 Assistente Administrativo46- Técnico de Enfermagem12- Agente Orientador24134 Total33762 Custo anual13 milhões2,7 milhões

19 Equipe necessária para novas unidades de acordo com parâmetros do SINASE Para atender até 40 adolescentes na medida de intermação: 1 diretor; 1 coordenador técnico, 2 assistentes sociais, 2 psicólogos, 1 pedagogo, 1 advogado, 48 socioeducadores, 04 técnicos de enfermagem, 04 educadores físicos e outros profissionais para o desenvolvimento de saúde, profissionalização e administração. Será necessário abrir novo concurso público com 150 vagas para novas unidades de internação (Tangará e Sinop) e 210 vagas para 10 casas de semiliberdade. Custo estimado anual de 11 milhões de reais.

20 Não é possível refazer este país, democratizá- lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda. Paulo Freire

21 AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO PLURIANUAL PPA Discussão da programação do PPA que se refere ao atendimento das políticas direcionadas às crianças e adolescentes. Realizada às 14:30 do dia 27 de outubro de 2011 no Auditório Deputado Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa. Contato: e (Gisele Gugel).


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