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1ª OFICINA TEMÁTICA -SEPLAN Criança e Adolescente Secretaria de Cidadania Linda Monteiro.

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2 1ª OFICINA TEMÁTICA -SEPLAN Criança e Adolescente Secretaria de Cidadania Linda Monteiro

3 A SECRETARIA DE CIDADANIA tem por competência a coordenação e/ou execução da: Política Estadual de Assistência Social implementada através da Rede Integrada de Inclusão e Proteção Social, destinada aos seguimentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social (246 municípios) da Criança e do Adolescente; Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Para atendimento à criança e ao adolescente, estas Políticas contemplam programas, ações e serviços de Proteção Básica e Especial, consubstanciados na legislação vigente (Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, Lei de Diretrizes e Báses da Educação-LDB) que objetivam promover a inclusão social e a efetivação dos seus direitos de cidadania.

4 Princípios Básicos e Diretrizes das Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente

5 1. Embasada nos dispositivos legais, as políticas de atendimento à criança e ao adolescente pautam-se nas seguintes diretrizes básicas: Ø fortalecimento do processo de Descentralização/ Municipalização, através da realização de ações integradas entre as 3 (três) esferas de Governo - Federal/Estadual/Municipal Ø participação das organizações representativas da população na formulação das Políticas e no controle das ações por intermédio dos Conselhos, Fóruns e Comissões Temáticas Ø integração/ articulação destas Políticas com as demais Políticas Setoriais (Educação, Saúde, Trabalho, Esporte e Lazer e outras) visando a efetiva inclusão social da população infanto-juvenil Ø ampliação de parcerias e alianças entre o Estado, as Organizações Não-Governamentais e outras representações da Sociedade Civil para a execução de programas, projetos e serviços

6 Programas Estratégicos PPA Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei. Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei. Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Assistência Social Assistência Social Renda Cidadã Renda Cidadã

7 1. Programa de Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei Objetiva atender, acompanhar e orientar adolescentes em conflito com a Lei, em cumprimento de medidas Sócio Educativas (privativas, restritivas e não privativas de liberdade), através de ações de caráter eminentemente pedagógico, garantindo ao adolescente autor de ato infracional, as condições necessárias à sua reintegração social e o respeito aos seus direitos de pessoa humanas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

8 I - Advertência II - Obrigação de reparar o dano III - Prestação de serviços à comunidade. IV - Liberdade Assistida V - Semiliberdade V - Internação em estabelecimento educacional. VII - Qualquer uma da previstas no art. 101, I a VI do ECA. Medidas Sócio Educativas (Art. 112 do ECA)

9 Plantão Interinstitucional Integrado Características/Objetivo: Características/Objetivo: Atender o adolescente envolvido em prática de ato infracional, com vistas a minimizar a violação de direitos e assegurar agilidade no encaminhamento e trato processual Localização: Localização: Goiânia Internação Provisória para Adolescentes Características/Objetivo: Características/Objetivo: Atender, acompanhar e avaliar os adolescentes que aguardam decisão judicial para o recebimento de medida sócio educativa ou liberação para pais/responsáveis e unidades de Abrigo Localização: Localização: Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Luziânia, Formosa e Jataí

10 Unidades de Internação Características/Objetivo: Atender, acompanhar e avaliar os adolescentes que cumprem determinação judicial com privação de liberdade, visando através de atividades pedagógicas (escolares, de profissionalização, cultura, esporte e lazer) a ressocialização dos mesmos. Localização: Localização: Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Luziânia, Formosa e Jataí Unidades de Semiliberdade Características/Objetivo: Atender, orientar, encaminhar e acompanhar de forma articulada com a família e comunidade, adolescentes que cumprem medida judicial de restrição de liberdade. (*) Característica: o adolescente, passa o dia em atividades escolares, de profissionalização e/ou no emprego e retorna à unidade para pernoitar Localização: Localização: Anápolis e Formosa Medidas Sócio- Educativas privativas e restritivas de liberdade

11 Medidas Sócio- Educativas não restritivas de liberdade (LA e PSC). Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC Acompanhar, auxiliar, orientar e avaliar o adolescente em meio aberto, construindo um processo técnico e pedagógico que objetive a valorização pessoal do adolescente e a sua reinserção social e comunitária. Municípios com execução de LA e PSC: 65 em plena execução 12 em fase de implantação. Municípios com execução de LA e PSC: 65 em plena execução 12 em fase de implantação.

12 2. Programa de Defesa dos Direitos da Criança e ao Adolescente Objetiva ampliar os canais participativos da Sociedade Civil na definição e controle das Políticas Públicas de Atendimento, Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, bem como fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

13 Capacitação de Conselheiros e Agentes Institucionais Características/Objetivo: Realizar campanhas e eventos educativos, visando mobilizar e sensibilizar amplos segmentos do poder público e da sociedade civil para o enfrentamento das problemáticas que afetam a população infanto-juvenil, através de parcerias e ações conjuntas. Características/Objetivo: Realizar cursos de capacitação dos conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente, buscando a atuação mais eficiente e eficaz dos mesmos no exercício de sua função legal na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente Conselhos Municipais dos Direitos: 204 Conselhos Tutelares: 201 em 196 municípios Campanhas e Eventos Educativos

14 Características/Objetivo: Incentivar e assessorar a criação de conselhos de direitos e tutelares nos municípios em que esses conselhos ainda não foram criados, e apoiar os conselhos já existentes. Características/Objetivo: Implantar e implementar o Sistema de Informação para a Infancia e a Adolescência nos conselhos tutelares, objetivando a criação de um banco de dados nesta área. Características/Objetivo: Assegurar ao adolescente, na faixa etária de 16 a 18 anos incompletos, sua incerção no mercado de trabalho Meta Física: adolescente em 60 municípios Meta Física: adolescente em 60 municípios Implantação e Reaparelhamento de Conselhos Implantação do Projeto SIPIA Trabalho Educativo Remunerado- JOVEM CIDADÃO

15 3. Programa de Assistência Social 3.1. Assistência à Criança e ao Adolescente Objetiva promover, apoiar e/ou executar ações voltadas para a garantia dos direitos e a melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente, através de ações diretas e/ou em parceria com entidades governamentais e não- governamentais, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

16 Serviços de Ação Continuada-SAC Assistência às Crianças de 0 a 6 anos Características/Objetivo: Características/Objetivo: Atendimento integral às crianças de 0 a 6 anos de idade em creche e pré-escola, através da rede descentralizada de assistência social em integração com a educação, além da execução de ações na área de saúde/nutrição Meta Física: Meta Física: Crianças em 118 municípios, através da Rede Descentralizada Serviço de Ação Continuada-SAC Manutenção de Abrigo 0 a 17 anos Características/Objetivo: Atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e de abandono legal e/ou transitório, garantindo- lhes a proteção integral e assistência às suas necessidades básicas. Meta Física: Meta Física: 360 Crianças e adolescentes (sendo 120 em Gestão Estadual através do Condomínio Sol Nascente)

17 Agente Jovem Características/Objetivo: Preparar jovens em situação de risco, na faixa etária de 15 a 17 anos, para atuarem em suas comunidades como Agente Social, através da prestação de serviços em atividades educativas de acordo com as demandas sociais do município Meta Física: Meta Física: jovens, em 25 municípios, através da Rede Descentralizada. Erradicação do Trabalho Infantil PETI Características/Objetivo: Atender famílias com filhos na faixa etária de 7 a 14 anos, em situação de trabalho infantil, através da concessão da Bolsa Criança Cidadã(mensal) e da Jornada Ampliada em período alternado ao da escola, assegurando- lhes alimentação, orientação nos estudos, esporte e lazer Meta Física: Meta Física: crianças, em 208 municípios, através da Rede Descentralizada.

18 Integração Comunitária Características/Objetivo: Executar ações voltadas para a população mais carente do Estado de Goiás, oportunizando o acesso à documentação civil básica (Registro e Emissão de Certidão de Nascimento) Combate ao Abuso e a Exploração Sexual - SENTINELA Características/Objetivo: Atendimento aos casos identificados de abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de suas famílias, possibilitando-lhes a garantia de seus direitos fundamentais através do acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura. Meta Física: Crianças e adolescentes, através da Rede Descentralizada

19 4. Programa Renda Cidadã Concessão do benefício de renda mínima, às famílias de baixa renda, como forma de garantir uma melhor qualidade de vida, minimizar os riscos sociais e diminuir a vulnerabilidade desse grupo social.

20 Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas - LEITE E PÃO - Características/Objetivo: Características/Objetivo: Objetiva fornecer renda mensal, as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que atendam crianças e adolescentes, visando à aquisição de leite e pão, como forma de apoio nutricional. Meta Física: Meta Física: 350 entidades, em 246 municípios Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda Características/Objetivo: Objetiva fornecer, em caráter emergencial, renda mensal de R$ 60,00 para aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha, leite e pão às famílias carentes cadastradas no Programa. Meta Física: Meta Física: famílias que tenham filho de até 7 anos de idade, em 246 municípios

21 RECURSOS FINANCEIROS Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei. Reintegração Social do Adolescente em conflito com a Lei. Custo Mensal (estimado) R$ ,00 Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Custo Mensal (estimado) R$ ,00 Assistência Social Assistência Social Custo Mensal (estimado) R$ ,00 Renda Cidadã Renda Cidadã Custo Mensal (estimado) R$ ,00 Custo Mensal (estimado) R$ ,00


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