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Direito Constitucional Conceito. Direito Público e Direito Privado. Teoria do Estado. A Constituição e a Organização do Estado Brasileiro.

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Apresentação em tema: "Direito Constitucional Conceito. Direito Público e Direito Privado. Teoria do Estado. A Constituição e a Organização do Estado Brasileiro."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Constitucional Conceito. Direito Público e Direito Privado. Teoria do Estado. A Constituição e a Organização do Estado Brasileiro.

2 Direito Público ou Privado O direito constitucional, nada mais é do que o conjunto de normas fundamentais instituidoras do Estado e regedoras da sociedade, revelando-se no ramo do Direito Público. Assim, a distinção que se pode empregar para entendermos o que é Direito Público e o que é Direito Privado, segundo a sistemática atual, se consolida em três fatores existentes na relação jurídica. Sujeitos – Objeto – Natureza

3 Absorvendo, dessa forma, o primeiro fator, qual seja: os sujeitos da relação jurídica, têm-se, nesse ponto, como possível compreender duas situações: (a) Quando a relação jurídica for estabelecida entre particulares (indivíduos ou pessoas jurídicas de direito privado), o direito predominante será privado. Exemplo: Duas pessoas, sendo um física e outra jurídica de direito privado, celebram um contrato particular de compra e venda de automóvel.

4 (b) Quando a relação jurídica for estabelecida, em qualquer dos pólos (ativo ou passivo), pelo Estado ou por uma pessoa jurídica de direito público, o direito predominante será público. Exemplo1: Estado desapropria um bem imóvel de um particular para a construção de uma escola pública, propondo a ação judicial própria. Exemplo2: A União e um determinado Município do Rio de Janeiro firmam um convênio para a prestação de um serviço específico na área de saúde.

5 Com relação ao segundo fator, que se impõe pelo objeto, necessário observar o interesse preponderantemente tutelado pela norma jurídica. Se ficar evidenciado que a preponderância se encontra pautada na proteção de um bem coletivo ou num interesso social, sem sombra de dúvida esse objeto será de Direito Público. Porém, se ao contrário, versar o objeto em sua preponderância com o interesse particular e individual, estar-se-á diante de um Direito Privado. Vejamos os exemplos:

6 (a) Quando o Estado desapropria um bem imóvel ou institui um tributo, atua para satisfazer o interesse ___________________ e, portanto, esse objeto está dentro do Direito _________________. (b) Quando se tratar de uma aquisição de um bem imóvel, por intermédio de um contrato público de compra e venda, realizado entre as partes, como fim de promover a construção de uma residência ou a construção de uma filial de uma empresa de direito privado, já atuante no Brasil, pode-se compreender que a preponderância do direito aqui delineado é _______________ e, portanto, estar-se-á diante de um Direito ___________________.

7 Por fim, o último dos três fatores capazes de fomentar a identificação do Direito Público e do Direito Privado, descrito como sendo a natureza jurídica da relação, se apóia na posição dos sujeitos em interação (ação que exercem mutuamente). Assim, se o Estado atua no exercício de seu poder soberano (imperium), estabelece uma subordinação jurídica com o particular, edificando uma relação de natureza pública. Já no Direito Privado o que se impõe é a igualdade jurídica entre as partes, sendo que as normas jurídicas desempenham um papel de coordenação.

8 (a) O sujeito passivo de um tributo se sujeita as imposições do Estado, desde que elas sejam constitucionais e legais, independentemente de sua vontade. A natureza jurídica da relação é de Direito __________________. (b) Uma instituição financeira concede crédito a quem solicitou empréstimo. Nesse caso em especial, estaremos diante de uma relação jurídica de Direito _____________________.

9 Sujeitos da Relação Jurídica Se em qualquer dos pólos (ativo ou passivo) houver: Estado Pessoa Jurídica de Direito Público Ambos os sujeitos são particulares Pessoa Física (Indivíduos) Sociedades Civis Sociedades Empresarias Direito Privado Direito Público

10 Objeto da Relação Jurídica Se o interesse tutelado predominantemente for: Bem Coletivo Interesse Social Se o interesse tutelado predominantemente for: Individual Particular Direito Privado Direito Público

11 Natureza da Relação Jurídica Se a posição dos sujeitos da relação jurídica se articular em termos de: Superioridade Subordinação Se a posição dos sujeitos da relação jurídica se articular em termos de: Igualdade Coordenação Direito Privado Direito Público

12 Teoria do Estado Maquiavel foi o primeiro a utilizar a palavra Estado nas suas obras. Para Jean Jacques Rousseau, o Estado nasceu de um contrato social, pelo qual o homem renunciou o estado de natureza em que vivia, com parcela de sua liberdade, para obter do Estado o mínimo de segurança e bens indispensáveis à sobrevivência tranqüila. A lei passou a ser a expressão da vontade geral e esses ideais foram observados na Revolução Francesa de (Liberdade, igualdade e fraternidade).

13 O Estado moderno é, portanto, a sociedade política e, juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do respectivo povo. Constituem elementos do Estado: O Povo que é o conjunto de pessoas submetidas à ordem jurídica estatal, que compreende o nacional residente e o que está fora dele. Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo (navio, aeronaves, embaixadas e consulados fictos).

14 Governo é a organização necessária ao exercício do poder político. Soberania é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência. A soberania do Estado não reconhece poder igual, superior ou concorrente na ordem interna ou internacional.

15 No Brasil a soberania popular é exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, consoante se pode asseverar do artigo 1º combinado com o artigo 14, ambos da CRFB. O conceito de Estado é jurídico e o de Nação é sociológico. Nação é a sociedade natural de pessoas, dentro de um território ou não, com mesma origem, costumes, língua e comunhão de vida. Nação é a semente do Estado e a sociedade a união de indivíduos com objetivo comum.

16 Formas de Governo Como visto, Governo é o conjunto das funções estatais (funções legislativa, executiva e judiciária). Normalmente, duas são as formas de governo adotadas pelos Estados: – Monarquia; – República.

17 Monarquia Monarquia, na sua definição tradicional, é a forma de governo em que as funções estatais estão subordinadas a um único órgão supremo, que não está na dependência da vontade popular. O monarca é o chefe da família real, segundo a tradição, uma família escolhida por Deus para o exercício do comando da Nação. Atualmente, só se admite como constitucional a Monarquia Parlamentar (também denominada Monarquia Limitada), na qual a Chefia do Poder é dividida em duas partes: a Chefia do Estado, pertencendo ao Monarca, e a Chefia do Governo, exercida pelo Primeiro Ministro.

18 As características fundamentais da Monarquia são: – unipersonalidade das funções; – vitaliciedade; – hereditariedade; – irresponsabilidade.

19 A monarquia é, na sua concepção, o governo de um só. Assim, segundo a concepção na monarquia, o Chefe de Estado acumularia o exercício de todas as funções estatais. Entretanto, atualmente, não se admite esta espécie, pois se vislumbra a possibilidade de Monarquia Parlamentar ou Limitada. Unipersonalidade das Funções

20 Vitaliciedade A vitaliciedade gera o exercício do poder monárquico até a morte, fazendo com o Chefe de Estado só perca o poder em três hipóteses: falecimento, abdicação e destituição.

21 Hereditariedade Outra característica da monarquia, a hereditariedade, gera a transferência da titularidade da chefia de Estado do poder de pais para filho, ou melhor, dentro da mesma família. Caberá à Constituição de cada Estado a regulamentação da supracitada transmissão. Normalmente o filho primogênito é o primeiro sucessor, depois os demais filhos, respeitando a sempre a ordem de nascimento. Esgotando-se estes surgem os netos, irmãos, sobrinhos e primos, respectivamente.

22 Irresponsabilidade Na forma monárquica, o Chefia de Estado não possui responsabilidade política pelos seus atos, não cometendo, por conseguinte, crime de responsabilidade – não há ensejo para o processo de impeachment.

23 República O vocábulo República origina-se do latim respublica, com o significado de a coisa res pública, sendo a coisa comum, aquilo que é de todos. Deste modo, a forma republicana se apresenta como sendo o poder estatal que não é atribuído apenas a uma pessoa, como a exemplo da Monarquia, mas a todo o povo (República Democrática).

24 As características fundamentais da República são: – pluralidade das funções; – temporariedade; – eletividade; – responsabilidade

25 Pluralidade do Poder O poder pertence ao povo, não sendo concentrado numa única pessoa. Temporariedade O Chefe de Governo recebe um mandato, com prazo de duração predeterminado. Eletividade O Chefe de Estado é um representante do povo ou de um determinado grupo, fazendo, por conseguinte, necessária a sua eleição. Responsabilidade O Chefe de Estado é politicamente responsável, podendo ser sujeito passivo do crime de responsabilidade – podendo sofrer o processo de impeachment.

26 Formas de Estado O Estado pode apresentar, segundo a doutrina dominante, de três formas distintas, a saber: – Estado Unitário; – Estado Federal; – Confederação.

27 Estado Unitário O Estado Unitário ou Simples é caracterizado pela centralização político-administrativa, ou seja, há um único Poder Executivo, Legislativo e Judiciário para todo o território do Estado, existindo, assim, uma unidade de poder. Como ensina Eusebio de Queiroz Lima, o Estado Unitário é a expressão típica da organização política: uma única autoridade de governo e administrativa (um único Poder Executivo), uma única legislação (um único Poder Legislativo) e uma única estrutura judiciária (um único Poder Judiciário) estendem-se uniformemente sobre todo o território, sobre toda a comunidade nacional. Como exemplo encontra-se: Portugal, França e Bélgica.

28 Estado Federal O Estado Federal distingue-se por existir uma descentralização político-administrativa. O território do Estado é dividido em diversas unidades territoriais - no Brasil são os Estados-membros -, que gozam de autonomia administrativa, financeira e legislativa. Assim, o poder se reparte no espaço territorial, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais. Exemplos: Brasil, Argentina, Estados Unidos e Suíça.

29 Confederação É a união permanente de vários Estados soberanos, com o fito de assegurar a defesa externa e a paz interna.

30 Federação Brasileira De acordo com o artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, os entes que compõem a federação brasileira são: União; Estados; Municípios; Distrito Federal.

31 Estas entidades recebem a denominação de pessoas políticas, entes políticos, entidades políticas, pessoas federativas, entes federativos ou entidades federativas. Bibliografia: MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições do Direito Público e Privado. 9. ed. São Paulo: Atlas, Capítulos 6 e 7.


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