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Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 7º - São direitos dos trabalhadores: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de.

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4 Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 7º - São direitos dos trabalhadores: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Art. 202 – É assegurada aposentadoria após 35 anos de trabalho, ao homem e, após 30 anos à mulher, ou em tempo inferior, ser sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei.

5 POLÍTICA PREVENCIONISTA ESTUDO PESQUISA - DITAR NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRECEI- TOS DO CAPÍTULO V; CLT. - COORDENAR, ORIENTAR, CONTROLAR E SUPERVI - SIONAR A FISCALIZAÇÃO DAS NR. - ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA A ARTICULAÇÃO DE RE - CURSOS. - COORDENAR A CANPAT. PROMOVER A FISCALIZAÇÃO MESAS DE ENTENDIMENTO - DAR CUMPRIMENTO DAS NR ATENDO-SE ÀS PRESCRIÇÕES DA NR MTE FUNDACENTRO D.S.S.T. D.R.T. Legislação Federal, Estadual, Municipal Convenções Coletivas SECRETARIA DE ESTADO CONVÊNIO Estrutura de OHS

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7 Situações da SST no Brasil de habitantes; trabalhadores formais; acidentados por ano; acidentes fatais por ano; doenças do trabalho; acidentados no trajeto; Custos equivalem cerca de 4% do PIB U$ Fonte: MPAS/MTE

8 Contexto Sócio Laboral da SST Indicadores de pobreza crescentes; Deteriorização da qualidade de emprego; Qualidade da educação e da saúde preocupantes; Crescimento da economia informal; Flexibilização das relações no trabalho; Precarização dos contratos de trabalho; Aumento da jornada de trabalho; Maiores dificuldades para prevenir e controlar os acidentes e doenças do trabalho; reduções ou limitações da capacidade de ação e cobertura da inspeção do trabalho; maior vIsibilidade dos fatores psicosociais adversos nos locais de trabalho: stress, violência, alcoolismo, tabagismo, AIDS.

9 Alguns Resultados Observados Orientação de políticas nacionais de SSST para setores produtivos mais desenvolvidos ou mais conflituosos ( empresas com maior risco ); Abandono de setores mais fracos ou menos estruturados ( setor da economia informal ); Prática incipiente do diálogo social de SST; Carência de dados e desconhecimentos de estatísticas integrais de SST.

10 Tendências da SST no Brasil devido a Economia Formal Globalizada Reconhecimento do valor das condições de SST para a produtividade e a competitividade; Convergência de legislações - MERCOSUL; Cláusulas sociais; Códigos de conduta e programas de responsabilidade social;

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12 ... AS NORMAS TÉCNICAS LEGAIS NO BRASIL CHAMADAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR, DEPENDEM DA LEI MAIOR – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, PROMULGADA EM 1º DE MAIO DE 1943 E COM ÚLTIMA REVISÃO EM 1977 PELA LEI Nº

13 CAPÍTULO V – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SST. SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS. SEÇÃO II – INSPEÇÃO PRÉVIA, EMBARGO E INTERDIÇÃO. SEÇÃO III – SERVIÇOS DE SST. SEÇÃO IV – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SEÇÃO V – MEDICINA DO TRABALHO. SEÇÃO VI – EDIFICAÇÕES. SEÇÃO VII – ILUMINAÇÃO. SEÇÃO VIII – CONFORTO TÉRMICO. SEÇÃO IX – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. SEÇÃO X – MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS. SEÇÃO XI – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. SEÇÃO XII – CALDEIRAS E FORMAS. SEÇÃO XIII – INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE. SEÇÃO XIV – PREVENÇAO DA FADIGA. SEÇÃO XV – MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO.

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16 NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS ( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 06, DE 09/03/93 )

17 1. ESTABELECE O CAMPO DE APLICAÇÃO: TODOS OS LOCAIS DE TRABALHO SUBMETIDOS À C.L.T. – COMÉRCIO, INDÚSTRIA, TRANSPORTE E OUTROS; 2. DEIXA CLARO QUE AS EMPRESAS NÃO SÓ DEVEM CUMPRIR AS NR, MAS TAMBÉM, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, MAS RESSALTANDO QUE AS REGRAS DA CLT SEMPRE SE SOBREPORÃO; 3. PREVÊ O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO POR MEIO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, DESDE QUE OBSERVADA A HIERARQUIA DAS LEIS;

18 4. CONCEITUA EMPREGADOR, EMPREGADO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO, SETOR, CANTEIRO DE OBRA, POSTO DE TRABALHO E LOCAL DE TRABALHO; 5. ESTABELECE OS DEVERES DA EMPRESA; 6. CRIA AS OBRIGAÇÕES DO TRABALHADOR; 7. CARACTERIZA A DISCIPLINA NO TRABALHO.

19 NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA ( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 35, DE 28/12/83 )

20 1. ESTABELECE QUE TODO ESTABELECIMENTO NOVO, ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES, DEVERÁ SOLICITAR APROVAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES À D.R.T; 2. A D.R.T., APÓS REALIZAR A INSPEÇÃO PRÉVIA, EXPEDIRÁ O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES – C.A.I..

21 NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO ( ATUAL TEXTO, PORTARIA SSMT Nº 06, DE 09/03/83 )

22 1. CONCEITUA RISCO GRAVE E IMINENTE PARA O TRABALHADOR – R.G.I.T; 2. ESTABELECE QUE O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO PODERÁ INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, SETOR, MÁQUINA OU EMBARGAR OBRA.

23 NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - SEESMT ( ATUAL TEXTO, PORT. SSMT Nº 33, DE 27/10/83 E PORT. SSMT 34, DE 20/12/83 )

24 1. OBRIGATORIEDADE NAS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, COM EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T; 2. DIMENSIONAMENTO DEPENDE À GRADAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PRINCIPAL E AO NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO; 3. COMPOSIÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, MÉDICO DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E CONSELHOS PROFISSIONAIS.

25 NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ( ATUAL TEXTO, PORT. SIT/DSST Nº 8, DE 23/02/99 ).

26 1. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA QUE TENHA REPRESENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO DAS SOLUÇÕES DE QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO; 2. PRESIDÊNCIA MEMBRO DA DELEGAÇÃO PATRONAL, POR DESIGNAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGADOR E A VICE- PRESIDÊNCIA, A UM EMPREGADO ESCOLHIDO ENTRE OS REPRESENTANTES TITULARES DOS TRABALHADORES.


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