Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Lei n.º 6/2006, 27/02 Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04.

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1 Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

2 Lei n.º 6/2006, 27/02 Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04

3 Noções gerais

4 CC RAU NRAU. disposições regulamentares ou procedimentais (ex: actualização das rendas). disposições transitórias CC Revogação do RAU (remissões legais ou contratuais – para disposições equivalentes no NRAU) – 60.º nrau l + legislação avulsa + legislação avulsa (trata fora algumas matérias que antes eram tratadas dentro. Ex: forma) Sistematização – fontes normativas

5 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

6 Locação AluguerArrendamento Prédios urbanos Prédios rústicos Fim habitacional. Prazo certo. Duração indeterminada Outros fins. Prazo certo. Duração indeterminada

7 LocadorLocatário. Renda. Recuperação do imóvel. Gozo de imóvel. Com estabilidade

8 Arrendamento para fim habitacional Regime do contrato com prazo certo. Constituição. Modificação. Extinção

9 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

10 Arrendamento para fim habitacional Regime do contrato com duração indeterminada. Constituição. Modificação. Extinção

11 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 Habitacional Prazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

12 Arrendamento para fim habitacional Regime transitório – contrato anterior à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)

13 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculís tico Comércio/Ind ústria Vinculísti co Exerc. Profissão Liberal Vinculísti co 26.º 27.º e ss 26.º

14 Arrendamento para fim habitacional Regime transitório – contrato posterior à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)– duração limitada

15 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístic o Comércio/In dústria Vinculístic o Exerc. Profissão Liberal Vinculístic o Outros finsVinculístic o 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

16 Arrendamento para outros fins Contrato por prazo certo

17 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

18 Arrendamento para outros fins Regime duração indeterminada

19 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

20 Arrendamentos para fins não habitacionais Regime transitório – contrato anterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 - regime vinculístico

21 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

22 Arrendamentos para fins não habitacionais Regime transitório – contrato posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime duração limitada

23 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º

24 Arrendamento para fins não habitacionais Regime transitório – contrato posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime vinculístico

25 Regimes jurídicos aplicáveis 2006 HabitacionalPrazo Certo Duração ind. Outros FinsPrazo Certo Duração indeterminada 1990 – D.L. 321-B/90, 15/10 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico Outros finsVinculístico 19905– D.L. 257/95, 30/09 HabitaçãoDuração limitada Vinculístico Comércio/In dústria Duração limitada Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Duração limitada Vinculístico Outros finsDuração limitada Vinculístico Código Civil Habitação Vinculístico Comércio/In dústria Vinculístico Exerc. Profissão Liberal Vinculístico 26.º 27.º e ss 26.º