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Os desafios do processo especial de revitalização Nuno Ferreira Lousa 30 de Junho de 2012.

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1 Os desafios do processo especial de revitalização Nuno Ferreira Lousa 30 de Junho de 2012

2 1 1 Sumário 1.Os objectivos da revisão do CIRE 2.O processo especial de revitalização 3.Impacto nos processos de reestruturação empresarial

3 2 O início. To better facilitate effective rescue of viable firms, the Insolvency Law will be amended by end-November 2011 with technical assistance from the IMF, to, inter alia, introduce the fast-track court approval procedures for restructuring plans (2.17) General principles on voluntary out of court restructuring in line with international best practices will be issued by end-September 2011 (2.18) The authorities will also take the necessary actions to authorise the tax and social security administrations to use a wider range of restructuring tools based on clearly defined criteria in cases where other creditors also agree to restructure their claims, and review the tax law with a view to removing impediments to voluntary debt restructuring (2.19) Assess the need for separate chambers within the Commercial Courts with specialised judges for insolvency cases. [Q4-2011] (7.12) Memorandum of understanding on specific economic policy conditionality

4 3 Os objectivos da revisão do CIRE. Reorientação para a Promoção da Recuperação Simplificação e flexibilização de procedimentos Revisão CIRE PERPER Reforço da responsabilidade dos devedores e administradores Delimitação da responsabilidade dos Administradores de Insolvência

5 4 Principais alterações introduzidas. A recuperação da empresa como finalidade principal do processo de insolvência? Protecção dos negócios jurídicos celebrados com a finalidade de prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recuperação Reorientação para a Promoção da Recuperação

6 5 Principais alterações introduzidas- PER. A que devedores se aplica? As suas fases: a)Iniciativa devedor e credor(es) b)Nomeação do Administrador Provisório c)Reclamação e decisão sobre os créditos d)Negociação com os credores e)Decisão e homologação Prazo: 3 meses (2 + 1) PER Reorientação para a Promoção da Recuperação

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8 7 Principais alterações introduzidas- PER. A sobreposição de instrumentos de recuperação: o PEC, o PER, o PR e o PI Algumas questões: Uso abusivo: um corrida ao PER? As reclamações de créditos: e se alguns credores não forem notificados (17.º-D/1 e 17.º-I/2)? As reclamações de créditos e as impugnações de créditos PER Reorientação para a Promoção da Recuperação

9 8 Principais alterações introduzidas- PER. Algumas questões (cont.): A suspensão dos processos de insolvência: o caso do devedor com insolvência declarada sem trânsito em julgado da decisão (17.º-E/6) A aplicação dos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores: a obtenção de informação (17.º-D/6 e 17.º-D/10) O papel dos administradores judiciais provisórios e os pareceres sobre a (in)solvência do devedor (17.º-G/4) Promoção da Recuperação PER Reorientação para a Promoção da Recuperação

10 9 Principais alterações introduzidas- PER. Algumas questões (cont.): O financiamento da empresa durante o PER: as garantias mantêm-se caso o PER não seja homologado? O financiamento da empresa durante o PER: O privilégio mobiliário geral é suficiente? Qual o papel dos credores estatais? PER Reorientação para a Promoção da Recuperação

11 10 Impacto nos processos de reestruturação empresarial. Incentivos à apresentação à insolvência com vista à recuperação do devedor Consagração de procedimentos extrajudiciais e mistos visando o acordo dos credores e a recuperação da empresa Protecção dos financiamentos a empresas em situação difícil Alargamento do âmbito de escolha de Administradores da Insolvência

12 11 O que ficou por alterar. Maior flexibilidade das Finanças e da Segurança Social na negociação do passivo, viabilizando as operações de recuperação Simplificação/flexibilização de procedimentos laborais associados à insolvência Revisão e uniformização de benefícios fiscais

13 12 Linklaters LLP Avenida Fontes Pereira de Melo, 14-15º, Lisbon, Portugal Tel: (+351) Fax: (+351) Linklaters LLP is a limited liability partnership registered in England and Wales with registered number OC It is a law firm authorised and regulated by the Solicitors Regulation Authority. The term partner in relation to Linklaters LLP is used to refer to a member of Linklaters LLP or an employee or consultant of Linklaters LLP or any of its affiliated firms or entities with equivalent standing and qualifications. A list of the names of the members of Linklaters LLP and of the non-members who are designated as partners and their professional qualifications is open to inspection at its registered office, One Silk Street, London EC2Y 8HQ, England or on Please refer to for important information on our regulatory position. Please note that the proposed fee arrangements, client details, referee details and working methodology descriptions contained in this document are confidential to Linklaters and will remain so for a period of four years from the date of this document.


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