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21 de Setembro de 2011. Estatísticas da Justiça – Tribunais Judiciais Fonte: www.siej.dgpj.mj.pt.

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1 21 de Setembro de 2011

2 Estatísticas da Justiça – Tribunais Judiciais Fonte:

3 Justiça Cível – Espécies de acções

4 Acções declarativas

5 Código de Processo Civil Decreto-Lei n.º , de 28 de Dezembro de alterações em cinquenta anos.

6 Memorando Troika To review the Code of Civil Procedure and to prepare a proposal in a consultative manner by end-2011 to analise the experience with the new experimental regime that has been applied to seven courts, and building on such experience, to address the key areas for refinement, including (i) consolidating legislation for all enforcement cases before the court, (ii) giving judges the power to expedite cases, (iii) reducing administrative burdens on judges, and (iv) enforcing statutory deadlines for court processes and in particular injunction procedures and debt enforcement and insolvency cases.

7 Princípios fundamentais Art. 20.º, n.º 4, da CRP: todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. Processo equitativo – Due process of law.

8 Princípio da igualdade Princípio da defesa Princípio do contraditó rio Razoabili dade dos prazos Fundamen tação das decisões Prova Transpa rência Orientação para a justiça material (princípio da adequação formal; dever de gestão processual) Princípio da publicidade

9 Princípio dispositivo Dever de gestão processual Princípio da cooperação

10 Outros princípios do nosso processo civil Dever de boa fé processual (art. 266.º-A) Dever de recíproca correcção (art. 266.º-B) Princípios da mediação, da oralidade e da concentração Princípio da livre apreciação da prova


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