Direito Processual Civil Declarativo – Introdução

Apresentação em tema: "Direito Processual Civil Declarativo – Introdução"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Processual Civil Declarativo – Introdução
21 de Setembro de 2011

2 Estatísticas da Justiça – Tribunais Judiciais
Fonte:

3 Justiça Cível – Espécies de acções

4 Acções declarativas

5 Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º , de 28 de Dezembro de 1961. 60 alterações em cinquenta anos.

6 Memorando Troika 7.11. To review the Code of Civil Procedure and to prepare a proposal in a consultative manner by end-2011 to analise the experience with the new experimental regime that has been applied to seven courts, and building on such experience, to address the key areas for refinement, including (i) consolidating legislation for all enforcement cases before the court, (ii) giving judges the power to expedite cases, (iii) reducing administrative burdens on judges, and (iv) enforcing statutory deadlines for court processes and in particular injunction procedures and debt enforcement and insolvency cases”.

7 Princípios fundamentais
Art. 20.º, n.º 4, da CRP: “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”. Processo equitativo – Due process of law.

8 Transparência Razoabilidade dos prazos Prova Princípio da igualdade
Princípio da defesa Princípio do contraditório Razoabilidade dos prazos Fundamentação das decisões Prova Transparência Orientação para a justiça material (princípio da adequação formal; dever de gestão processual) Princípio da publicidade

9 Princípio dispositivo Dever de gestão processual
Princípio da cooperação

10 Outros princípios do nosso processo civil
Dever de boa fé processual (art. 266.º-A) Dever de recíproca correcção (art. 266.º-B) Princípios da mediação, da oralidade e da concentração Princípio da livre apreciação da prova