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IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Regularização da dívida à Segurança Social 1.

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Apresentação em tema: "IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Regularização da dívida à Segurança Social 1."— Transcrição da apresentação:

1 IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Regularização da dívida à Segurança Social 1

2 Regularização da Dívida à Segurança Social Agenda 1.Enquadramento 2.Modalidades de regularização da dívida 3.SAIVE 2

3 Regularização da Dívida à Segurança Social Apresentação do IGFSS 3 Missão e Atribuições O IGFSS tem por objetivo a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da Segurança Social. As suas atribuições distribuem-se pelas áreas do planeamento, orçamento e conta e da gestão financeira, do património imobiliário e da gestão da dívida à segurança social. Competências em matéria de Gestão da Dívida Acompanhar e controlar a atuação das instituições de SS em matéria de regularização da dívida Assegurar a cobrança coerciva da dívida à Segurança Social Adotar medidas extraordinárias de regularização da dívida Equipa de 180 colaboradores com serviços distritais

4 Regularização da Dívida à Segurança Social Obrigação contributiva 4 Regime mensal de auto-liquidação; Valor receita contributiva em 2010 de milhões euros. Valor pensões pagas do regime previdencial em 2010 de milhões euros

5 Regularização da Dívida à Segurança Social Obrigação contributiva 5 Credores públicos e recuperação empresas Princípio da legalidade Credores involuntários Visão de sustentabilidade Visão de longo prazo Visão pragmática Carteira de dívida líquida à SS em 2011 de milhões de euros

6 Regularização da Dívida à Segurança Social Obrigação contributiva 6

7 Regularização da Dívida à Segurança Social Obrigação contributiva Estrutura da recuperação de dívida

8 Regularização da Dívida à Segurança Social Agenda 1.Enquadramento 2.Modalidades de regularização da dívida 3.SAIVE 8

9 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 9 Pagamento voluntário Execução Cível Execução Fiscal Procedimento Extrajudicial de Conciliação Processo de Insolvência Processo Especial de Revitalização Dação em pagamento Conversão em participações sociais Alienação de créditos

10 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 10 Pagamento voluntário Execução Cível Execução Fiscal Procedimento Extrajudicial de Conciliação Processo de Insolvência Processo Especial de Revitalização Dação em pagamento Conversão em participações sociais Alienação de créditos

11 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 11 Execução Fiscal

12 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 12 DL 42/2001: SPE Cobrança Coerciva Legislação especial, LGT, CPPT Pagamento prestacional Execução Fiscal Resultados globais (M)

13 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 13 PrestaçõesAté 36 Dívida 5.100,00 Até 60 Dívida > 5.100,00 UC ou PS que não se encontrem em reversão Até 120 Dívida > ,00 UC Garantia Notória dificuldade financeira ou previsíveis consequências económicas PS que não se encontre em reversão Dívida > ,00 UC Garantia / isenção Execução Fiscal

14 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 14 Procedimentos Extrajudiciais PEC/SIREVE

15 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 15 RCM 43/2011, de 25/10 1.Negociação para a recuperação 2.Atuação de boa fé 3.Abordagem unificada 4.Cooperação: período de suspensão 5.Suspensão de ações pendentes e não instauração de novas ações no período de suspensão Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores

16 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 16 RCM 43/2011, de 25/10 5.Devedor não pratica atos prejudiciais aos credores no período de suspensão 6.Transparência da atuação do devedor 7.Confidencialidade da informação 8.Acordos têm subjacente a lei vigente e posição relativa de cada credor 9.Plano de negócios viável e credível 10.Crédito concedido na pendência da negociação considerado garantido Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores

17 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 17 É um procedimento, mediado pelo IAPMEI, com vista à facilitação de um acordo entre a empresa em dificuldade e os seus credores. Definição Requerentes Empresas em condições de requerer judicialmente a sua insolvência Credores que nos termos do CIRE tenham legitimidade para requerer a declaração de insolvência Credores que representem pelo menos 50% das dívidas Empresa deve ser economicamente viável Empresa deve encontrar-se em situação de insolvência, ainda que meramente eminente Não deverá estar ultrapassado o prazo para apresentação à insolvência Condições de Acesso Procedimento Extrajudicial de Conciliação

18 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 18 Vantagens Ausência de publicitação Credores indicados pela sociedade Sede extrajudicial Celeridade e flexibilidade negocial Dilação temporal na regularização Possibilidade de entrada de investidores Representatividade do passivo Não suspende os processos executivos Desvantagens Procedimento Extrajudicial de Conciliação

19 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 19 Posicionamento da Segurança Social Participação de credores públicos Pagamento das contribuições desde entrada do procedimento Plano provisório (PEC no Dia) Apresentação de garantias reais (avaliação prévia) Plano da dívida até 150 prestações mensais Progressividade das prestações (25%, 50%, 75% durante n meses) Juros vencidos (cálculo de renúncia de créditos) Juros vincendos consoante garantia apresentada Demonstração de viabilidade pelo IAPMEI Procedimento Extrajudicial de Conciliação

20 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 20 Processo de Insolvência e Processo Especial de Revitalização

21 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 21 Órgãos da Insolvência Administrador da Insolvência (administra e representa a massa) Comissão de Credores (fiscaliza e colabora com o AI) Assembleia de Credores (delibera sobre a liquidação/plano de insolvência) Processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores Ou A satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência que se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente Finalidade Processo de Insolvência

22 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 22 Vantagens Dilação temporal para a regularização Possibilidade de entrada de investidores Suspensão de processos executivos Sede judicial (celeridade condicionada) Publicitação Necessidade de concertação dos credores Desvantagens Processo de Insolvência

23 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 23 Posicionamento da Segurança Social Pagamento das contribuições desde entrada do processo Apresentação de garantias reais Plano da dívida até 150 prestações mensais Progressividade das prestações (25%, 50%, 75% durante n meses) Juros vencidos (cálculo de renúncia de créditos) Juros vincendos consoante garantia apresentada Demonstração de viabilidade pelo Administrador de Insolvência Não exoneração do passivo restante Processo de Insolvência

24 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 24 Arts. 17º-A a 17-I CIRE Condição de acesso: devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente Inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita e assinada Devedor convida credores que não assinaram a declaração a participar no PER Condições de participação da SS são idênticas às do PIRE Suspensão de ações pendentes e não instauração de novas ações Plano aprovado: Mais de 2/3 Não aprovação do plano: Encerramento do processo ou PIRE Processo Especial de Revitalização

25 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 25 Posicionamento da Segurança Social Idêntico ao posicionamento assumido no PIRE Aprovação do plano determina a extinção das ações pendentes/suspensas, salvo se o plano previr a sua continuação Processo Especial de Revitalização

26 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 26 Dação em pagamento (PEC/SIREVE/CIRE/PER)

27 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 27 Dação em pagamento para regularização da totalidade da dívida Dação em pagamento para regularização de parte da dívida, sendo o remanescente regularizado em regime prestacional no âmbito das SPE Dação em pagamento para regularização de parte da dívida, sendo o remanescente regularizado em regime prestacional no âmbito de PEC / PIRE Possibilidade de recompra dos bens oferecidos em dação em pagamento num prazo até 10 anos Dação em pagamento

28 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 28 Vantagens Regularização imediata da dívida Possibilidade de recompra Celeridade Desvantagens Dação em pagamento

29 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida 1.Enquadramento 2.Modalidades de regularização da dívida 3.SAIVE 29

30 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida »»» SAIVE 30 Devedores Investidores Parceiros Institucionais Consultores IAPMEI IEFP Associações Sectoriais Associações Regionais Modelo de intermediação Oportunidades de investimento e de viabilização empresarial IGFSS Necessidades de apoio técnico/financeiro Apresentação do Serviço

31 IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Obrigado ! 31


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