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I ENCONTRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO OAB/RJ REFORMA TRIBUTÁRIA E OS REFLEXOS NA SEGURIDADE SOCIAL Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho RJ, 03 de.

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1 I ENCONTRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO OAB/RJ REFORMA TRIBUTÁRIA E OS REFLEXOS NA SEGURIDADE SOCIAL Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho RJ, 03 de dezembro de 2008

2 Em 1923 – Caixas de aposentadorias e pensões organizadas por categorias (Decreto n.º 4682 de 24/01/1923 – Presidente Arthur da Silva Bernardes); Em Lei Elói Chaves – (deputado federal) – Inspirada no Estado Social de Bismarck (Alemanha), lançou as bases da Previdência Social Pública. Análise Histórica

3 Criação de cobertura: As Caixas deveriam atender a: Socorros médicos e medicamentos; Aposentadorias (ordinária - vitalícia ou por invalidez); Pensão para os herdeiros dos funcionários; Entrega imediata aos herdeiros de recursos para as despesas de funeral.

4 Análise Histórica Financiamento: Empregado / Empresa / Governo Fontes de Financiamento: a) contribuição mensal dos empregados correspondente a 3% dos vencimentos; b) contribuição anual da empresa correspondente a 1% de sua renda bruta; c) donativos e legados feitos à Caixa; d) jóias pagas pelos empregados no ato de sua admissão, multas, juros dos fundos acumulados, etc.

5 Análise Histórica A partir de Transformação das Caixas em Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categorias profissionais: IAPFESP – Fusão das primeiras CAP dos ferroviários e empregados do serviço público; IAPM – Decreto n.º , de 29/06/1933; IAPB – Decreto n.º , de 22/05/1934; IAPC – Decreto n.º , de 09/07/1934; IAPI – Lei n.º 367, de 31/12/1936; IAPTEC – Dec. lei n.º 651, de 28/08/1938; IPASE – Dec. lei n.º 288 de 23/12/1938.

6 Análise Histórica Junto com o desenvolvimento dos Institutos de Aposentadoria e Pensões houve a criação de quatro Programas Assistenciais: SAPS – Alimentação Trabalhador; SAMDU – Atendimento Domiciliar; FUNABEM – Proteção à Infância; LBA – Proteção ao Idoso.

7 Análise Histórica Em 1966 – Decreto-Lei n.º 72 - de 21/11/1966, unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões, criando o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS : Objetivo: facilitação de acesso aos programas previdenciários de todos os usuários do sistema. Em 1971 – Criação do PRORURAL: Maior programa de inclusão social do país.

8 Análise Histórica Lei n° em 1° de setembro foi instituído o SINPAS que desmembrou a Previdência Social, segundo a natureza dos serviços oferecidos: IAPAS – Administração patrimonial e financeira; INAMPS – Assistência médica; INPS – Aposentadorias, Pensões, reabilitação profissional e acidentes de trabalho; DATAPREV – Processamento de Dados; CEME – Fabricação de Medicamentos; LBA – Proteção aos Idosos; FUNABEM – Proteção aos Menores.

9 Análise Histórica 1988 – A Constituição Federal estabelece o conceito de Seguridade Social (art. 194 e 195) composta de: Saúde – art. 196 a 200; Previdência Social – art. 201 e 202; Assistência Social – art. 203 e 204.

10 Análise Histórica CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo II – Dos Direitos Sociais: Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência social aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs.: incluído pela EC 26, de 2000 o direito à moradia.

11 Análise Histórica Título VIII – Da Ordem Social Capítulo I – Disposições Gerais: Art. 193 – A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem- estar e a justiça social. Capítulo II – Da Seguridade Social: Seção I – Disposições Gerais Art. 194 – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

12 Seguridade Social Receitas realizadas Acumulado no exercício % PIB Receitas de Contribuições Sociais , , ,8 13,04 12,92 13,38 Receita Previdenciária Líquida (1) , , ,8 5,05 5,29 5,49 Cofins89.597, , ,1 4,17 3,87 3,98 CPMF29.120, , ,2 1,36 1,37 1,42 CSLL26.232, , ,6 1,22 1,17 1,31 PIS/PASEP22.083, , ,0 1,03 1,02 Contribuições para correção do FGTS2.907, , ,7 0,14 0,12 0,08 Conc. de prognósticos e outras contribuições1.588, , ,3 0,07 2. Receitas próprias dos Órgãos da Seg. Social 2.177, , ,9 0,10 0,11 0,13 Ministério do Desenvolvimento Social97,4 109,6 64,5 0,00 Ministério da Previdência Social797,6 731,8 963,2 0,04 0,03 0,04 Ministério da Saúde1.016, , ,0 0,05 0,07 0,08 Taxas de Órgãos e entidades266,9 272,2 304,2 0,01 3. Contrapartida do Orç. Fiscal para EPU1.052, , ,1 0,05 0,06 Receita Total (1+2+3) , , ,8 13,19 13,08 13,57

13 Seguridade Social Despesas liquidadas Acumulado no exercício% PIB Benefícios Previdenciários , , ,56,847,107,24 Previdenciários urbanos , , ,85,375,535,61 Previdenciários rurais27.189, , ,91,271,391,43 Pagamentos Judiciais4.351,84.311,75.131,80,200,180,20 2. Benefícios Assistenciais9.335, , ,30,430,500,53 Asistenciais - LOAS7.540,09.678, ,50,350,410,45 Assistenciais - RMV1.795,21.892,01.901,80,08 0,07 3. Outros Benef. Assist. - Transf. Renda6.784,67.800,98.943,10,320,330,35 4. EPU - Benefícios de Legislação Especial1.052,01.220,81.613,10,05 0,06 5. Ações de Saúde: pess. Ativo / desp. MS34.517, , ,21,611,751,79 6. Ass. Social: pess. Ativo / desp. MDS 1.700,02.183,02.302,30,080,09 7. Pessoal ativo e demais despesas do MPS 3.404,34.547,84.792,10,160,19 8. Outras ações da Seguridade Social 1.781,42.065,43.525,10,080,090,14 9. Benefícios do FAT , , ,40,530,640, Outras ações do FAT 546,9683,6685,00, Complem. FGTS e outras ações 3.177,93.001,91.988,00,150,130,08 Despesa Total ( ) , , ,210,2710,9011,19 Resultado (Rec. Total – Desp. Total)62.679, , ,62,922,182,38

14 Seguridade Social Detalhamento das despesas com benefícios assistenciais LOAS, RMV e Transferências de renda R$ MILHÕES Assistenciais - LOAS Benefícios LOAS - pessoa idosa 3.480, , ,6 Benefícios LOAS - portador de deficiência 4.059, , ,9 Assistenciais – LOAS total 7.540, , ,5 Assistenciais - RMV Benefícios RMV - idade 586,6 582,7 577,3 Benefícios RMV - invalidez 1.208, , ,4 Assistenciais – RMV total 1.795, , ,8 Transferências de renda Combate a carências nutricionais (MS) 2.077, ,8 **** Transferências de renda diretamente às famílias 4.636, , ,3 Outras transferências de renda – FNAS 70,1 84,5 145,8 Transferências de renda total 6.784, , ,1 Total de benefícios assistenciais , , ,4 Fonte: SIAFI – elaborado pela ANFIP

15 Seguridade Social Desvios das receitas de contribuições sociais via DRU R$ milhões correntes Fontes selecionadas ArrecadaçãoDRU % Receita de contribuições sociais , ,5 11,3 Receita Previdenciária Líquida (RGPS) ,80,0 COFINS , ,0 20,0 CPMF36.382,25.744,6 15,8 CSLL33.638,66.727,7 20,0 PIS / PASEP26.121,05.224,2 20,0 Correção do FGTS2.005,7401,1 20,0 Concursos de prognósticos/outros1.904,3380,9 20,0

16 Seguridade Social Utilização das receitas de Contribuições Sociais – 2007 Fonte Arrecadação MPSMSMDSOutros Total utilizado em Órgãos da Seguridade Percentu al retido e/ou desvincu lado em R$ milhões% Receita de contribuições sociais , , , , , ,373,626,4 Contribuição Previdenciária RGPS , , 4 0, ,496,53,5 COFINS , ,97.525, , , ,363,536,5 CPMF28.722,87.572, ,50, ,678,022,0 Fundo de Erradicação da Pobreza 7.659,40,01.500,06.017,60,07.517,698,11,9 CSLL33.638,62.856, ,2765,71.530, ,364,335,7 PIS / PASEP (1) ,00, ,70,0 CORREÇÃO DO FGTS (1) 2.005,70, ,40,0 Concursos de prognóstico/outras 1.904,379,10,0 578,579,14,295,8 Fonte: SIAFI

17 CONSTRUÇÃO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Em R$ milhões ESPÉCIE RECEITA PREV. LÍQUIDA (1) , , ,8 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS , , ,5 DÉFICIT38.405, , ,7 RECEITA TOTAL , , ,8 DESPESA TOTAL , , ,2 SALDO FINAL (SUPERÁVIT)62.679, , ,6 (1) RECEITA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

18 Seguridade Social Artigo 167 – São vedados: XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

19 Seguridade Social DÍVIDA ATIVA – R$ 250 bilhões; RENÚNCIA FISCAL – R$ 15 bilhões / ano; SONEGAÇÃO – 40% (TCU); 40 / 60 milhões de trabalhadores informais, desempregados ou subempregados; ANISTIAS.

20 Reforma Tributária Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo II – Das Finanças Públicas Seção II – Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) Art III... § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

21 Reforma Tributária Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo II – Das Finanças Públicas Seção II – Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) (CONTINUAÇÃO) Art III... § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: III – o III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como, os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

22 Reforma Tributária a supressão de receitas exclusivas do Sistema de Seguridade Social como a COFINS e CSLL (ART 195 da CF); a manutenção da Desvinculação de Receitas da União – DRU; a manutenção das isenções tributárias; isenção de IR sobre ganhos de estrangeiros na dívida interna; desoneração da folha de pagamento com redução de contribuição das empresas. OBS.: não regulamentação do imposto sobre as grandes fortunas (CF/88), dentre outras alterações. Principais propostas contidas na PEC 233:

23 Reforma Tributária Principais propostas contidas na PEC 233: Criação do IVA Federal – unificação do PIS, COFINS e Salário Educação; Unificação do IRPJ com a CSLL; Criação do Fundo de Equalização de Receitas – FER (compensa perdas dos estados com as novas regras do ICMS); Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (3,5 bi para ajudar as regiões mais pobres); ICMS cobrado na origem (2%); Negociação – novo REFIS de dívidas junto à União envolvendo impostos que serão extintos com a criação do IVA Federal.

24 FONTE TOTAL CSLL26.232, , , ,3 COFINS89.597, , , ,3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , , , ,1 CPMF29.120, , , ,8 Fonte: SIAFI, SPS/MPS Reforma Tributária Receitas da Seguridade Social (Artigo 195 da CF/88)

25 Reforma Tributária Princípio da Precedência da Fonte de Custeio Princípio da Precedência da Fonte de Custeio: Emenda Constitucional nº. 11/1965: Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.

26 Conclusão A Seguridade Social financia outros programas do governo através do Tesouro Nacional.


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