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Lei 10.172/2001 de 09/01/2001 Aprova o Plano Nacional da Educação-PNE.

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1 Lei /2001 de 09/01/2001 Aprova o Plano Nacional da Educação-PNE

2 Art. 1 o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

3 Art. 2 o A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes

4 Art. 3 o A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação. § 1 o O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação. §2 o A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

5 O Plano Nacional de Educação tem como objetivos: elevação global do nível de escolaridade da população; melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;. redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

6 O Plano Nacional de Educação tem como prioridades Garantia de ensino fundamental obrigatório Garantia de ensino fundamental a todos que não tiveram acesso a ele em idade própria ou que não concluíram Ampliação de atendimento nos demais níveis de ensino Valorização dos profissionais da educação Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação do ensino

7 Estrutura do PNE (abordagens) I – Introdução (histórico, objetivos e prioridades) II-Níveis de ensino (básica e superior) III-Modalidades de ensino (EJA,educação à distância e formação tecnológica e profissional, educação especial e educação indígena) IV-Magistério da educação básica (formação dos professores e valorização do magistério) V-Financiamento e gestão

8 Estrutura de apresentação PNE Diagnóstico- análise crítica das causas de um fato e sua respectiva conclusão Diretrizes- norma diretiva Objetivos e Metas- fim marcado a ser atingido

9 * Recomendo a leitura desses itens do PNE

10 Mensagem do dia

11 Assim como os caminhos aparecem quando pisas, as tuas qualidades surgem quando as utilizas.


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