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DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA 22 21 20 19 18 15 17 16 14 13 11 10 6 7 2 1 3 5 8 12 4 9 Diretora da Diretoria de Procedimentos de Outorga e Fiscalização.

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1 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Diretora da Diretoria de Procedimentos de Outorga e Fiscalização - DPO Leila de Carvalho Gomes OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO 18 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 8

2 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA 1. Decreto nº , de 10/07/34 - código de Águas, disciplina o Uso de Recursos Hídricos no Território Nacional. 2. Constituição de Em seu artigo 26, Inciso I, inclui entre os bens do Estado, as águas superficiais e subterrâneas fluentes, emergentes e em depósitos. 3. Lei nº 9.433, de 08/01/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e define seus instrumentos, incluindo a outorga e a fiscalização de recursos hídricos. 4. Lei nº 9.984, de 17/07/ Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA - Outorga a nível Federal. Base Legal - Legislação Federal

3 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Base Legal - Legislação Estadual 1. Lei nº 1.350, de 12/12/51, Criação do DAEE, e regulamento aprovado pelo Decreto nº , de 3/2/71 2. Constituição de Lei nº 7.663, de 31/12/91 - Estabelece normas e orientação á Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 4.Decreto nº /96 (regulamenta os Arts. 9º a 13 da Lei nº 7.663/91) 4. Portaria DAEE nº 717, de 12/12/96 - (estabelece normas para Outorga) 5. Portaria DAEE nº 1/98 - (estabelece normas para Fiscalização)

4 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outras: Resoluções do CNRH  Resolução nº 07 de junho/ Institui a Câmara Técnica para Integração dos Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras.  Resolução nº 09 de junho/ Institui a Câmara Técnica de Águas Subterrâneas.  Resolução nº 15 de 11/01/01 - Estabelece diretrizes gerais para gestão de águas subterrâneas.  Resolução nº 16 de 08/05/01 - Estabelece diretrizes gerais para Outorga de Direito de Uso da Água.  Resolução nº 22 - Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no Plano de Bacia.  Resolução nº 29 de 11/12/02 - Estabelece diretrizes gerais para Outorga de atividades minerarias.

5 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA aproveitamento multiplo e racional atendimento de todos os usos e usuários em quantidade e qualidade; controle, proteção e recuperação dos recursos hídricos; distribuição eqüiname dos custos entre usuários e beneficiários Conjunto de ações que visam: Gerenciamento de Recursos Hídricos descentralização participação integração gestão por bacia hidrográfica Sociedade Civil/ Estado/ Municípios água superficiais - águas subterrâneas qualidade - quantidade em função da disponibilidade -usuários - poder público - entidades civis meio ambiente - desenvolvimento regional potênciais hidrelétricos - navegação Princípios básicos

6 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga de direito de uso dos recursos hídricos Cobrança pelo de uso dos recursos hídricos Infrações e penalidades Rateio de custos das obras de uso múltiplo Instrumentos da Gestão

7 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga Outorga Base técnica Base legal disponibilidade hídrica qualidade da água demandas de água dispositivos e normas Planos

8 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga - hierarquização - racionalização - vazão de referência - vazão com garantia de permanência - vazão mínima - classe de enquadramento - lançamento de carga poluidora - quantidade retirada - condicionantes Prioridade de uso Indicadores probilísticos Indicadores de qualidade Restrições de uso - critérios, condições e objetivos de caráter global ou regional - critérios para bacias sem plano - avaliação da qualidade das águas - balanço superficial/subterrân eo Disponibilidade x Demanda Plano de BaciaPlano Estadual Relatório de Situação

9 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Atividades que necessitam de outorga Implantação de Empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos Obras Hidráulicas Barramentos: Geração de Energia Regularização, Controle de cheias, Geração de Energia, Aquicultura, Outros Poços Profundos Canalizações, Retificações e Proteção de leito Travessias Serviços Desassoreamento, Limpeza de margens e proteção de leito Extração de Minérios Captações e Lançamentos de Efluentes Líquidos: Geração de Energia Urbano, Industrial, Irrigação, Geração de Energia, Rural, Outros

10 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos Das modalidades de outorga Autorização Implantação de empreendimento Concessão Usuário público - Direito de uso Autorização Usuário privado - Direito de uso Licença Execução de poço profundo Dos prazos ( Art. 7º ao 10º do Decreto ) Implantação de empreendimento..... Até 3 anos Licença de Perfuração Até o término da obra Autorizações Até 5 anos Concessões Até 10 anos Obras hidráulicas Até 30 anos

11 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Fluxo para outorga de empreendimentos a serem instalados Novos DAEE - Implantação de empreendimento SMA/CETESB/DEPRN - Licenciamento ambiental DAEE - Direito de uso

12 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Fluxo para regularização da outorga de empreendimentos existentes Implantados (DAEE) Licenciamento Ambiental Licença Funcionamento Direito de Uso SIMNÃO

13 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA 8 - Diretorias de Bacias 27- Unidades de Serviços e Obras 17- Unidades para Outorgas Diretorias de Bacias BPP BBT BTG BPG BMT BRB BAT BPB

14 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI

15 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Uso Predominante de Água

16 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Fonte: Relatório de situação dos Recursos Hídricos do Est.São Paulo

17 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Fonte: Relatório de situação dos Recursos Hídricos do Est.São Paulo

18 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos

19 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos

20 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos

21 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos

22 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Cadastro de Usuários do DAEE captações subterrâneas captações superficiais lançamento de efluentes barragens travessias canalizações outros T O T A L data 28/01/2004

23 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA SISTEMA CANTAREIRA

24 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA Aspectos Gerais O sistema é composto de: 07 barragens, 07 derivações de água e 48 km de túneis e canais e 02 lançamentos de águas, que permitem ao final, após tratamento na ETA Guaraú, a distribuição de 33 m 3 /s, na região metropolitana. (reversão da bacia do Piracicaba para o Alto Tietê).

25 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA Dominialidade dos rios e Outorgas - A represa do Jaguari, é composta pelas barragens dos rios Jaguarí (Federal) e Jacareí (Estadual), e a somatória de seus volumes contribui com 22 m 3 /s, para a captação/reversão do Sistema. - A represa do rio Cachoeira (Estadual), contribui com 5 m 3 /s. - A represa do rio Atibainha (Estadual), 4 m 3 /s.

26 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA - A represa do Juqueri (Estadual), (Paiva Castro) contribui com 2 m 3 /s. - Existe ainda a represa de Águas Claras (Estadual), capaz de reservar até 33 m 3 /s, em caso de pane na Estação Santa Inês, que é ligada a estação de Tratamento de Grajaú, ponto onde se dá a distribuição de água do Sistema - lançamento de águas, de 33 m 3 /s na Bacia do Alto Tietê.

27 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA A questão da reversão da Bacia do Piracicaba para o Alto Tietê e os formulários de Outorga Tecnicamente, para preencher as exigências legais, de regulamentos do DAEE e da ANA, em função da dominialidade, a Sabesp terá uma outorga segmentada em formulários dos dois órgãos. No entanto, a análise e Parecer Técnico de sistema tão complexo, deverá ser único.

28 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA Para renovação da Outorga (exigências da ANA e DAEE), a Sabesp deverá portanto apresentar os seguintes formulários: - 07 formulários para captação - derivação, para caracterizar a contribuição de cada barragem à reversão (no caso do DAEE, Anexo VI da Portaria 717/96) formulários caracterizando as obras e a operação de cada uma (no caso do DAEE, Anexo XI - Barramentos da Portaria 717/96) formulário de canalização, para caracterizar a interferência no Rio Juqueri - Anexo XII da Portaria 717/96, do DAEE.

29 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA - 02 formulários - Lançamento de Águas, caracterizando a reversão para o Alto Tietê, em seus dois pontos: no túnel 5 e na Represa Paiva Castro (Anexo X, da Portaria 717/96) formulário, e o mais importante, do tipo IX - RAE - Relatório de Avaliação de Eficiência do Uso da Água, onde será descrita a integração destas obras, a operação como um todo do Sistema e ainda propostas da SABESP de médio e longo prazo para o uso do Sistema, bem como alternativas a evolução de demanda, e possíveis liberações de vazões para o PCJ.

30 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA Considerações finais 1. A finalidade do uso da água, abastecimento público, prioridade em toda Legislação Nacional de Recursos Hídricos; 2. A existência de um Grupo Técnico de Monitoramento Hidrológico, no CBH-PCJ que acompanha a regra operativa do Sistema, inclusive a jusante - descarga de 4 m 3 /s, da seguinte forma: 3 m 3 /s no Atibaia e 1 m 3 /s no Jaguari, como regra geral;

31 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA 3. A proposta que a Sabesp apresentará, para médio e longo prazo, de substituição gradual de parte da vazão do Sistema, que será uma condicionante da Outorga, discutida no Comitê - no GT de Outorga; 4. Outras tratativas, feitas no Estado, tendo em vista ser imprescindível a renovação dessa Outorga para o abastecimento da região Metropolitana.

32 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA OUTORGA DO SISTEMA CANTAREIRA Resumo: Requerimentos de Outorga

33 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA Desafios Integração: Lei Federal e Estadual - procedimentos Integração Órgãos Gestores dos diversos setores: Recursos Hídricos x Meio Ambiente x Saúde, etc. Desenvolvimento dos Sistemas de Gestão (Comitês/Planos) Compatibilizar usos conflitantes da água


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