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SUPER SIMPLES ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: art. 146, III, d e respectivo parágrafo único ART.

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1 SUPER SIMPLES ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: art. 146, III, d e respectivo parágrafo único ART. 179 ART. 94 DO ADCT FUNDAMENTO LEGAL:. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE DECRETO 6.038, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007

2 RECEITA BRUTA ANUAL MICRO EMPRESA R$ ,00 EPPR$ ,00 PEQUENO EMPRESÁRIOR$ ,00

3 QUANDO A RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR FOR DE ATÉ R$ ,00 PODERÁ SER DETERMINADO VALORES FIXO PARA O ISS E ICMS, NA FORMA DEFINIDA PELO COMITÊ GESTOR (§ 18 DO ART. 18), SENDO QUE NESTE CASO HAVERÁ REDUÇÃO PROPORCIONAL (§ 19), O MUNICÍPIO E O ESTADO QUE CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO PARCIAL, OU DETERMINE VALOR FIXO, HAVERÁ A REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR A SER RECOLHIDO HAVENDO ISENÇÃO, O MONTANTE NÃO SERÁ PARTILHADO (§ 20) NO CASO DO ISS REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO POR EMPREITADA SUB-EMPREITADA, OBRAS, ETC E REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, ONTES OU CONGÊNERES ( ITEM 7.02 E 7.05, DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/93, O VALOR DO MATERIAL SERÁ ABATIDO DA BASE DE CÁLCULO

4 FAIXAS DIFERENCIADAS PELO PIB § 11 DO ART. 3º CC. ARTS. 19 E 20, CUJA REGULAMENTAÇÃO CABERÁ AO COMITÊ GESTOR

5 AS VEDAÇÕES PARA INGRESSO ESTÃO DISCIPLINADAS NO ART. 17, SENDO QUE O § 1º TRAZ ALGUMAS EXCEÇÕES.

6 OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL E PELA Internet DE INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES E INSTRUMENTOS DE FORMA INTEGRADA E CONSOLIDADA ( ART. 5º)

7 ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO IMEDIATAMENTE APÓS O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO, EXCETO EM CASOS ONDE HOUVER ALTO RISCO NA ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA (ART. 7º), DEVENDO PARA TANTO EM SEIS MESES, - ATÉ 15 DE JUNHO DE 2007 – DEFINIR QUAIS ATIVIDADES ESTARÃO EXCLUÍDAS. (§ 2º DO ART. 6º)

8 O REGISTRO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DEVERÁ OCORRER INDEPENDENTE DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 9º), PODENDO POSTERIORMENTE SER COBRADO O TRIBUTO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.

9 SE ESTIVER SEM MOVIMENTO HÁ MAIS DE 3 ANOS, PODERÁ SOLICITAR A BAIXA, QUE DEVERÁ SER OPERACIONALIZADA PELO FISCO EM 60, SENDO APÓS, CONSIDERADA BAIXADA. NESTE CASO O FISCO COBRARÁ POSTERIORMENTE OS TRIBUTOS DECORRENTES E MULTAS PORVENTURA EXISTENTES (ART. 78).

10 PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME DO SUPERSIMPLES, QUEM TIVER DÉBITO, PODERÁ PARCELAR EM ATÉ 120 MESES, COM VALOR MÍNIMO DA PARCELA DE R$ 100,00 – ART. 79

11 DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – ART. 13 E 21 – DEFINIDO PELO COMITÊ GESTOR, SENDO OS ENCARGOS PELO ATRASO, SEGUEM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (§ 3º DO ART. 21)

12 EXCLUIDOS DESSE RECOLHIMENTO ÚNICO - § 1º DO ART. 13 – SERVIÇOS ONDE ESTEJA SUJEITO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU RETENÇÃO NA FONTE – V. § 6º DO ART. 18 QUE DETERMINA A RETENÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A SER ABATIDO DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES, OU SEJA, SERÁ RECOLHIDO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA LOCALIZADO. Neste caso teremos novamente uma discussão, uma vez que o tributo é devido no local da prestação de serviço e não no local do estabelecimento. A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, ASSIM DISPÕE: Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

13 ALÍQUOTAS – PREVISÃO ART. 17 E RESPECTIVOS ANEXOS – REPASSES – ART. 22 – DEFINIDO PELO COMITÊ GESTOR

14 COMITÊ GESTOR – DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, COMPOSTO POR OITO MEMBROS (QUATRO DA FAZENDA FEDERAL), DOIS DA FAZENDA DOS ESTADOS, E DOIS DOS MUNICÍPIOS, SENDO UM INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS E UM PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE 8/02/07.

15 EXCLUSÃO: arts. 28 a 32 Deverá ser regulamentada pelo Comitê Gestor (parágrafo único do art.28, par. 3 do art. 29), sendo: De Ofício (art. 29), sendo que em caso de embargo à fiscalização e comprovação de que houve aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período (excluído o ano de início da atividade), impedirá o seu enquadramento no regime diferenciado previsto na lei pelos próximos 3 anos, devendo ser observado o contraditório e ampla defesa (art. 33 e 39). Por comunicação: –a) por opção (inciso I, art. 30), comunicada até o último dia útil de janeiro; –b) obrigatoriamente: vedações previstas na LC, a ser comunicada até o último dia útil do mês subseqüente em que ocorreu a vedação; Quando ultrapassar no início da atividade a receita bruta anual de R$ ,00 (de acordo com o número de meses de funcionamento, quanto as receitas da União, ou de R$ ,00 quanto as receitas dos demais entes (ressalvadas as hipóteses dos limites adotados pelos Estados onde se localiza o Município, para os limites de receita bruta previstas nos arts. 19, I e II e art. 20, quando então o limite será de R$ ,00 – comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. Neste caso ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, acrescidos tão-somente ao juros de mora, desde que antes da exclusão de ofício (par. 1o. Do art. 32).

16 FISCALIZAÇÃO ARTS. 33 Receita Federal – tributos e contribuições Federais Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal – tributos estaduais ou distrital de acordo com a localização do estabelecimento comercial Fazenda Municipal – ISSQN Lançamento será realizado pela autoridade que realizou a fiscalização Em se tratando destas prestações de serviço, caberá a Secretaria da Receita Previdenciária a Fiscalização da contribuição para seguridade social, em razão do disposto na Lei n. 8212/91: XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; ( vide. Art. 18, par. 5º. inc. IV e par. 2º. Do art. 33 – até o inciso XXVIII deste par.) XIV – transporte municipal de passageiros; XV – empresas montadoras de estandes para feiras; XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII – produção cultural e artística; XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas; XIX – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII – (VETADO);(VETADO) XXIII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI – escritórios de serviços contábeis; (v. par. 22 deste artigo – alíquota fixa na forma da lei municipal – deverá o município regulamentar) XXVII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII – (VETADO).(VETADO).

17 Os acréscimos legais (juros, multa de mora e de ofício) são àquelas previstas para o imposto de renda, inclusive no que se refere ao ISS e ICMS As multas estão fixadas nos arts. 36 a 38

18 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Será de competência do ente federativo que efetuar o lançamento, devendo seguir a legislação respectiva; Possibilidade do Município delegar, mediante convênio, as atribuições ao Estado; Consultas SRF. As relativas aos tributos de competência estadual e municipal serão disciplinadas pelo Comitê Gestor.

19 PROCESSO JUDICIAL Ajuizamento pela União, através da PG da Fazenda Nacional; O Estado e Município prestarão auxílio a PGFN; Mediante Convênio a PGFN poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição e cobrança dos respectivos tributos

20 AQUISIÇÕES PÚBLICAS REGULARIDADE FISCAL SOMENTE NA ASSINATURA DO CONTRATO ( ART. 42)

21 CONSTANDO RESTRIÇÕES, TERÁ DOIS DIAS ÚTEIS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, PARA REGULARIAÇÃO. NÃO REGULARIZADO DECAI NO DIREITO DE CONTRATAÇÃO E APLICA SANÇÃO DO ART. 81 DA 8.666/93 (MULTA ADMINISTRATIVA E EVENTUAIS PERDAS E DANOS)

22 O EMPATE SERÁ CONSIDERADO QUANDO AS PROPOSTAS DA MICRO E EPP SEJAM IGUAIS OU ATÉ 10% SUPERIORES A PROPOSTA MAIS BEM CLASIFICADA, EXCETO NO PREGÃO QUE O PERCENTUAL SERÁ DE 5% (ART. 44). NO CASO DA MELHOR PROPOSTA TENHA SIDO APRESENTADA PELA MICRO OU EPP, NÃO SE APLICA ESSA REGRA (§ 2º, ART. 45).

23 NO CASO DE PREGÃO DEVERÁ APRESENTAR NOVA PROPOSTA NO PRAZO MÁXIMO DE 5 MINUTOS APÓS ENCERRAMENTO DOS LANCES, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

24 O ART. 45, INCISO I POSSUI UMA IMPROPRIEDADE AO DETERMINAR QUE A MICRO OU EPP APRESENTEM PROPOSTA INFERIOR À CONSIDERADA VENCEDORA, O QUE NÃO É CORRETO, POIS AINDA NÃO HAVERÁ VENCEDOR, SE OCORRER A HIPÓTESE DO ART. 44.

25 CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL ART. 46 – Título de crédito, tendo como lastro o empenho do poder público, não pagos em até 30 dias da liquidação. Será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias, ou seja, até 14 de junho de 2007.

26 LEI MUNICIPAL DEVERÁ DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ADOÇÃO DO REGRAMENTO DE CONTRATAÇÃO DA MICRO E EPP (art. 47)

27 ATÉ R$ ,00, EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROS E EPP

28 EXIGIR A SUBCONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO EXCEDA A 30% DO TOTAL LICITADO OU 25% DO OBJETO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE MICRO E EPP QUANDO SE TRATAR DE BENS OU SERVIÇOS DE NATUREZA DIVISÍVEL. NESTES CASOS DEVERÁ SER OBSERVADO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 25% PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO, DO TOTAL LICITADO PELO ENTE NO ANO CIVIL.

29 NOS CASOS DE SUBCONTRATAÇÃO O PAGAMENTO PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE À MICRO OU EPP

30 SOMENTE PODERÃO SER APLICADO ESSES REGRAMENTOS QUANDO EXPRESSAMENTE CONSTAR DO EDITAL, HOUVER PELO MENOS 3 FORNECEDORES COMPETITIVOS ENQUADRADOS COMO MICRO OU EPP NA CIDADE OU REGIÃO, CAPAZES DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS E QUANDO FOR VANTAJOSO E NÃO REPRESENTE PREJUÍZO (ART. 49)

31 NÃO SE APLICA, TAMBÉM NO CASO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE (ART. 24 E 25 DA 8.666/93

32 FINALMENTE, O COMITÊ TERÁ SEIS MESES PARA EXPEDIR INSTRUÇÕES, OU SEJA, ATÉ 14 DE JUNHO (art. 77).

33 NA FORMA DO ART. 5º, § 2º, PODERÃO SER CONVIDADOS PELO COMITÊ, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA PARTICIPAR DOS TRABALHOS DO COMITÊ, ALÉM DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

34 A RECEITA ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER REVISTA E VERIFICAR A NECESSIDADE OU NÃO DE CONTINGENCIAMENTO, EVITANDO O DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E OU DÉFICIT, COM IMPLICAÇÕES DECORRENTES NA LRF.

35 Os órgãos municipais fazendários deverão realizar um levantamento prévio para potencializar àquelas empresas que poderão se enquadrar no regime, a fim de verificar e analisar a previsão da receita, notadamente se houver a possibilidade de redução.


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