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ALDO DA SILVA MATOS CEL 6707-2896 apresentação.

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1 ALDO DA SILVA MATOS CEL apresentação

2 Formação Acadêmica LETRAS - UNIB DIREITO- ANHANGUERA PEDAGOGIA- USP ADMINISTRAÇÃO – ANHEMBI MORUMBI

3 POS GRADUAÇÃO PSICOPEDAGOGIA - INPG DIREITO EDUCACIONAL - FSL SUPERVISAO ESCOLAR- FSL METODOLOGIA DO ENSINO – UNASP Strictu sensu ( DOUTORADO – CURSANDO ) : DIREITOS HUMANOS UNIVERSIDAD NACIONAL LOMAS DE ZAMORA – ARGENTINA

4 FORMAÇÃO TECNICA ADMINISTRAÇÃO – CENTRO PAULA SOUZA INFORMATICA – IFSP – INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO PROJETOS - FATEC-SP – NÃO CONCLUSO

5 ONDE ATUEI - AREA PUBLICA SABESP POLICIA CIVIL SEED – ESTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

6 ONDE ATUO - PREFEITURA DE SÃO PAULO PREFEITURA DE TABOAO DA SERRA INEC – UNIVERSIDADE C DO SUL ACESSO CONCURSOS

7 ONDE ATUEI AREA PRIVADA BANCO BRADESCO S.A ESCOLA ADVENTISTA OUTRAS ESCOLAS PARTICULARES

8 ACREDITE EM SEU POTENCIAL CONCURSOS QUE ACONTECERÃO ESTE ANO NA AREA DE EDUCACAO S ROQUE – PMSP ESTADO FUND CASA FIQUE LIGADO EM TODOS OS CONCURSOS

9 AULA DO DIA 14 DE JULHO DIREITO CONSTITUCIONAL LDBEN TÍTULO I Da Educação Art. 1ºA educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. §2ºA educação escolar deverávincular-se ao mundo do trabalho e àprática social.

10 CONCEPÇOES Outras Concepções Paulo Freire: a) A formação do sujeito deve contemplar o desenvolvimento do seu papel dirigente na definição do seu destino, dos destinos de sua educação e da sua sociedade; b) Formar o cidadão, construir conhecimentos, atitudes e valores que tornem o estudante solidário, crítico, ético e participativo

11 CONCEPÇÕES a) construção de um sistema de ensino que possa se constituir em fator de mudança social b) responsável pela formação das novas gerações em termos de acesso àcultura, de formação do cidadão e de constituição do sujeito social. c) distinção entre a função da escola em relação àorigem social dos alunos trouxe importantes contribuições para uma melhor compreensão da complexidade dessa instituição, por outro, parece ter desembocado, novamente, numa concepção abstrata de escola, em particular em relação àescola pública, como sendo aquela que, voltada fundamentalmente para a educação das crianças das camadas populares, cumpre o papel de reprodutora das relações sociais e de apoio à manutenção do status quo.

12 CONCEPÇÕES PabloGentili: a)Visão neoliberal da função social da escola: “Na perspectiva dos homens de negócios, nesse novo modelo de sociedade, a escola deve ter por função a transmissão de certas competências e habilidades necessárias para que as pessoas atuem competitivamente num mercado de trabalho altamente seletivo e cada vez mais restrito. b)A educação escolar deve garantir as funções de classificação e hierarquização dos postulantes aos futuros empregos (ou aos empregos do futuro). Para os neoliberais, nisso reside a ‘função social da escola’. Semelhante ‘desafio’sópode ter êxito num mercado educacional que seja, ele próprio, uma instância de seleçãomeritocrática, em suma, um espaço altamente competitivo”.

13 CONCEPÇÕES Conclusão Função social da escola: Compromisso com a formação do cidadão e da cidadã com fortalecimento dos valores de solidariedade, compromisso com a transformação dessa sociedade

14 O QUE VOCE PRECISA ESTUDAR E SABER Histórico da Educação - Constituições Federais Lei nº 9.394/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Pareceres pertinentes à Educação Resolução CEE Nº 1286/2006 Escrituração diária Lei Nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

15 Legislação – Dr. Aldo Matos Constituição Federal de 1988 Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 Lei nº 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei nº /2001 Plano Nacional de Educação (PNE) Decreto nº 6.094/2007 Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE

16 CONSTITUIÇÃO CIDADÃ  A Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 é considerada a constituição cidadã. Institui a gestão democrática da educação pública.  Reflete as angústias e anseios de um povo "desescolarizado" e busca, ainda que diluída em diferentes espaços do texto constitucional, assegurar a construção de uma nova dinâmica para a educação do país

17 Legislação – Dr. Aldo Matos Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

18 Legislação – Dr. Aldo Matos Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

19 Legislação – Dr. Aldo Matos V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade.

20 Legislação – Dr. Aldo Matos Art O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

21 Legislação – Dr. Aldo Matos IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

22 Legislação – Dr. Aldo Matos Lei nº 9.394/96 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

23 Legislação – Dr. Aldo Matos Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

24 Legislação – Dr. Aldo Matos VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra- escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

25 Legislação – Dr. Aldo Matos IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola

26 Legislação – Dr. Aldo Matos Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior

27 Legislação – Dr. Aldo Matos Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar(...) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental(...) III - (...)o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo(...)

28 Legislação – Dr. Aldo Matos VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos(...) Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada

29 Legislação – Dr. Aldo Matos A LDB dispõe ainda sobre os seguintes aspectos: Educação Básica – artigos 22 a 28 Educação Infantil – artigos 29 a 31 Ensino Fundamental – artigos 32 a 34 Ensino Médio – artigos 35 e 36 Educação de Jovens e Adultos – artigos 37 e 38 Educ. Profissional e Tecnológica – artigos 39 a 42 Educação Superior – artigos 43 a 57 Educação especial – artigos 58 a 60 Profissionais da Educação – artigos 61 a 67 Recursos financeiros – artigos 68 a 77 Disposições Gerais e Transitórias – artigos 78 a 92

30 Legislação – Dr. Aldo Matos As determinações do art. 214, da CF, “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público...” e as diretrizes delineadas pela Lei 9.394/96, foram transformadas em metas e objetivos para o sistema educacional brasileiro por meio do Plano Nacional de Educação (PNE) Lei n.º /2001

31 Legislação – Dr. Aldo Matos Parecer CNE/CEB nº 22/ Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Resolução CNE/CEB nº 01/ Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

32 Legislação – Dr. Aldo Matos Ensino Fundamental Parecer CNE/CEB nº 04/1998 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Resolução CNE/CEB nº 02/1998 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

33 Legislação – Dr. Aldo Matos Ensino Fundamental de 9 anos Lei /2005 Torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Parecer CNE/CEB nº 18/2005 Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório. Resolução CNE/CEB nº 03/2005 Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

34 Legislação – Dr. Aldo Matos Educação de Jovens e Adultos Parecer CNE/CEB nº 11/2000 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Resolução CNE/CEB nº 01/2000 Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

35 Legislação – Dr. Aldo Matos Educação Especial Portaria nº 1.793/1994 Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais. Lei nº /2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

36 Legislação – Dr. Aldo Matos Parecer CNE/CEB nº 17/2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial. Resolução CNE/CEB nº 02/2001 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Lei nº /2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de

37 Legislação – Dr. Aldo Matos  Currículo Escolar  Lei 9.795/ Estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.  Lei /2003 – acrescenta arts. 26-A e 79-B na Lei 9.394/96 e inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".  Lei /2003 – altera art. 26 da Lei 9.394/96, referente ao componente curricular -Educação Física.

38 Legislação – Dr. Aldo Matos Carga Horária Parecer CNE/CEB nº 38/2002 Organização do período letivo e carga horária, tendo em vista os art. 23 e 24 da Lei 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 2/2003 Consulta sobre a utilização do recreio como atividade escolar. Parecer CNE/CEB nº 23/2003 Cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos Profissionais da Educação, para execução das ações de planejamento

39 Legislação – Dr. Aldo Matos Carreira e Formação dos Profissionais da Educação Básica Os Planos de carreira dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira de cada ente federado. No entanto, o Conselho Nacional de Educação estabelece as diretrizes nacionais objetivando homogeneizar a regulação profissional

40 Legislação – Dr. Aldo Matos Lei nº 9.394/96 Profissionais da Educação Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

41 Legislação – Dr. Aldo Matos Art. 67(...) § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino;

42 Legislação – Dr. Aldo Matos § 2o (...) são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

43 Legislação – Dr. Aldo Matos Do Sistema de Ensino - art. 1º e 2º Das Instituições de Ensino - art. 3º a 36 Da Educação Básica - art. 37 a 135 Da Educação Especial - art. 136 a 144 Da Educação de Jovens e Adultos - art. 145 a 154 Da Educação Profissional - art. 155 a 178 Da Educação a Distância - art. 179 a 185 Da Proposta Pedagógica - art. 186 a 188 Dos Profissionais e Especialistas em Educação - art. 189 a 195 Da Educação Superior - art. 196 a 210 Das Disposições Gerais e Transitórias - art. 211 a 223

44 Legislação – Dr. Aldo Matos Lei Nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

45 Legislação – Dr. Aldo Matos Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

46 Legislação – Dr. Aldo Matos IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

47 Legislação – Dr. Aldo Matos Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

48 Legislação – Dr. Aldo Matos V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

49 Legislação – Dr. Aldo Matos V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

50 Legislação – Dr. Aldo Matos Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

51 Legislação – Dr. Aldo Matos Art Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

52 Legislação – Dr. Aldo Matos IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta.

53 Legislação – Dr. Aldo Matos Art Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

54 Legislação – Dr. Aldo Matos Art Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

55 Legislação – Dr. Aldo Matos § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

56 Legislação – Dr. Aldo Matos Art A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. Art Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada

57 Legislação – Dr. Aldo Matos Art A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho

58 Legislação – Dr. Aldo Matos Art A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

59 Legislação – Dr. Aldo Matos Art Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo- lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso

60 Legislação – Dr. Aldo Matos Art O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Art A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

61 Legislação – Dr. Aldo Matos Art Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

62 Legislação – Dr. Aldo Matos Art São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

63 Legislação – Dr. Aldo Matos V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

64 Legislação – Dr. Aldo Matos Art Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Art O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

65 Legislação – Dr. Aldo Matos Art São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; I - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações

66 Legislação – Dr. Aldo Matos IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações;

67 Legislação – Dr. Aldo Matos VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

68 Legislação – Dr. Aldo Matos Art Compete ao Ministério Público: II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

69 Legislação – Dr. Aldo Matos XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

70 Art Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

71 V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade

72 Legislação – Dr. Aldo Matos Endereços para pesquisas: Constituição Federal, Leis e Decretos: Portarias normativas: Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação:

73 Legislação – Dr. Aldo Matos BOA SORTE – LEMBRE-SE O SEGREDO DOS QUE TRIUNFAM É COMEÇAR SEMPRE DE NOVO Fone OI VIVO

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