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Clarisse Wanderley Engenheira Civil - UPE Especialista em Recursos Hídricos - UFPE Mestre em Recursos Hídricos e Tecnologia Ambiental - UFPE Doutoranda.

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1 Clarisse Wanderley Engenheira Civil - UPE Especialista em Recursos Hídricos - UFPE Mestre em Recursos Hídricos e Tecnologia Ambiental - UFPE Doutoranda em Recuperação de Áreas Degradadas - UFPE Analista Ambiental - Semam- Prefeitura do Recife Viviane Almeida Bióloga - UFRPE Mestre em Biologia Animal - UFPE Doutora em Ecologia e Recursos Naturais – UFSCar Analista Ambiental - Semam- Prefeitura do Recife LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PREFEITURA DO

2 Ação por meio da qual a administração pública procura exercer o devido controle sobre as atividades humanas que possam causar impactos ao meio ambiente (Milaré, 2004). Processo administrativo que culmina na emissão ou não da licença ambiental, a qual terá prazo de validade determinado. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

3 Política Nacional do Meio Ambiente Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) Prevê o Licenciamento Ambiental para atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Constituição Federal/1988: Art. 225 Constituição Federal/1988: Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações POL. NAC. DO MEIO AMBIENTE

4 Conama 001/86: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas. FEARO, USA/79: fatores que perturbam, descaracterizam e/ou destroem características, condições ou processos no ambiente natural, ou que causam modificações nos usos instalados, tradicionais, do solo, modo de vida ou na saúde da população humana. IMPACTO AMBIENTAL

5 OBJETIVOS DO LICENCIAMENTO

6 SUSTENTABILIDADE

7 Federal Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81 Resolução CONAMA 237/97: institui o LA Lei 9.605/98: crimes ambientais Estadual Constituição Estadual de 1989 Lei /97: Licenciamento ambiental LEGISLAÇÃO PERTINENTE

8 Municipal Plano diretor e Lei de uso e Ocupação do Solo Legislação do licenciamento ambiental Código Municipal do Meio Ambiente Leis /04 e /05: Licenciamento Ambiental Decreto /09: Licenciamento Ambiental

9 DIRMAM/SEMAM/PCR GLA: Gerência de Licenciamento Ambiental GIM: Gerência de Monitoramento Ambiental GFA: Gerência de Fiscalização Ambiental GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Analistas: Biólogo; Engenheiros Civil, Agrônomo, Florestal e Químico; Arquitetos; Advogados, Outros. LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE

10 Atos e procedimentos administrativos (Lei /2004): Consulta Prévia - CP Consulta Prévia - CP Licença Ambiental- LA Licença Ambiental- LA Licença Ambiental Simplificada -LAS Licença Ambiental Simplificada -LAS Autorização Ambiental - AA Autorização Ambiental - AA LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DO RECIFE

11 Consulta Prévia- CP Ato administrativo através do qual o órgão gestor ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

12 LICENÇA AMBIENTAL Ato administrativo de outorga ao interessado para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação de atividades ou empreendimentos. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

13 Licença Prévia- LP Na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

14 Requerimento da LP. Comprovante de pagamento do DAM. Cópia e original do CPF ou CNPJ/MF. Cópia autenticada do documento constitutivo da personalidade jurídica. Projeto de arquitetura. Cópia da Autorização Ambiental, quando necessária. RGI. CNDA Estudo ambiental. DOCUMENTOS PARA LICENÇA PRÉVIA

15 Licença de Instalação- LI Instrumento legal que autoriza o início da implantação do Empreendimento, de acordo com as especificações da Licença Prévia e das exigências, com base na análise dos documentos técnicos apresentadas e inspeções realizadas. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

16 Requerimento da LI. Comprovante de pagamento do DAM Cópia da LP válida Plantas de arquitetura aprovado pela Dircon, com validade. Projeto completo do SFES ou comprovação quanto as destino dos esgotos, quando ligados à rede pública. ART, Teste de absorção, etc. Comprovação do abastecimento de água. DOCUMENTOS PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

17 Aprovação do PGRCC Certidões que comprovem a inexistência de débitos ambientais. Planos, programas, projetos, medidas de controle ambiental exigidos na licença ambiental ou na Avaliação de Impactos Ambientais. Projeto de tratamento acústico para salão de festas. Outras informações que o gestor ambiental julgar necessários. DOCUMENTOS PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (cont.)

18 Licença de Operação- LO Instrumento legal que autoriza o início da operação do Empreendimento ou atividade, desde que atendidos os requisitos e exigências nas fases da Licença Prévia e da Licença de Instalação. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

19 Requerimento da LO. Comprovante de pagamento do DAM Cópia da LI válida Certidões que comprovem a inexistência de débitos ambientais. Licença ambiental para o uso de recursos hídricos, se for o caso. Planos, programas, projetos, medidas de controle ambiental exigidos na licença ambiental ou na Avaliação de Impactos Ambientais. DOCUMENTOS PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO

20 Execução do tratamento acústico para salão de festas. Construção do SFES ou comprovação da efetivação da ligação na rede pública. Outras informações que o gestor ambiental julgar necessários. DOCUMENTOS PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO (cont.)

21 Licença Simplificada- LAS Instrumento legal simplificado que autoriza o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados os critérios estabelecidos no Anexo I da lei /2004. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

22 Requerimento da LAS. Comprovante de pagamento do DAM. Cópia e original do CPF ou CNPJ/MF. Cópia autenticada do documento constitutivo da personalidade jurídica. Relatório Ambiental Simplicado. Plantas de arquitetura aprovado pela Dircon, com validade. RGI. CNDA. DOCUMENTOS PARA LICENÇA SIMPLICADA

23 Projeto completo do SFES ou comprovação quanto as destino dos esgotos, quando ligados à rede pública. ART, Teste de absorção, etc. Comprovação do abastecimento de água. Aprovação do PGRCC Planos, programas, projetos, medidas de controle ambiental exigidos na licença ambiental ou na Avaliação de Impactos Ambientais. Outras informações que o gestor ambiental julgar necessários. DOCUMENTOS PARA LICENÇA SIMPLIFICADA (cont.)

24 Autorização Ambiental- AA Ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Anexo I da lei /2004 e outras normas cabíveis. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

25 Requerimento da AA. Comprovante de pagamento do DAM. Cópia e original do CPF ou CNPJ/MF. Cópia autenticada do documento constitutivo da personalidade jurídica. RGI. Desenhos em escala, com informações necessárias ao entendimento da atividade a ser desenvolvida. DOCUMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

26 Memorial descritivo e de cálculo do empreendimento. Certidões que comprovem a inexistência de débitos ambientais. Outras informações que o gestor ambiental julgar necessários. DOCUMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

27 Empreendimentos Imobiliários Edificações uni ou plurifamiliares Conjuntos habitacionais Condomínios Loteamentos ESTUDO DE CASO: LICENCIAMENTO NO RECIFE

28 Construção RESUMO Uso Terreno & Entorno LPLI LO

29 ESTUDOS AMBIENTAIS: RAS ETA RAP EIA/RIMA Análise de Risco. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

30 Termo de Referência Prazos de Licenciamento Audiência Pública Equipe Técnica Multidisciplinar Publicidade Obrigatória OUTRAS CONSIDERAÇÕES

31 OBRIGADA! LICENCIAMENTO AMBIENTAL


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