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O Comércio Electrónico GÉNESE E EVOLUÇÃO PERSPECTIVA JURÍDICA.

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Apresentação em tema: "O Comércio Electrónico GÉNESE E EVOLUÇÃO PERSPECTIVA JURÍDICA."— Transcrição da apresentação:

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2 O Comércio Electrónico GÉNESE E EVOLUÇÃO PERSPECTIVA JURÍDICA

3 O Comércio Electrónico O Comércio electrónico – origem, contexto e evolução Mais do que um fruto da globalização, a Internet representa hoje um dos seus principais instrumentos. Desde o surgimento das primeiras redes informáticas até à criação do correio electrónico em 1971, da Web em 1991, dos browsers em 1993 e dos populares serviços on line em 1995, a Internet alterou a forma como milhares de pessoas passaram a lidar com as suas vidas pessoais e profissionais. “Comércio electrónico”, “dinheiro digital”, “transacções on line”, “banca on-line”, entre outras... são expressões que caracterizam a nossa sociedades actual, vindo a transformar a forma como orientamos as nossas vidas ou gerimos os nossos negócios.

4 O Comércio Electrónico Esta alteração deu origem a uma nova forma de vender e comprar – O Comércio Electrónico – que se tem convertido num factor fundamental de competitividade e num fortíssimo indutor de produtividade para a generalidade do tecido empresarial. A disponibilização da tecnologia Worl Wide Web, durante os anos 90, permitiu à grande parte do tecido empresarial reequacionar as estratégias de actuação no mercado, provocando alterações profundas no ambiente negocial tradicional, designadamente no modo de relacionamento entre clientes e fornecedores.

5 O Comércio Electrónico Assistiu-se na viragem dos anos 90 a uma acelerada privatização dos meios de telecomunicações em quase todos o mundo, impondo-se a “rede aberta” pela qual as empresas de comunicação deveriam deixar transitar todas as mensagens, qualquer que fosse a sua proveniência. Sobre esta base arquitectou-se a Internet como a rede das redes mundial, passando a estar disponíveis verdadeiras auto-estradas da comunicação que permitem uma conexão e interactividade permanentes. Quem domina a informação, domina o mundo. Assim pode representar, quer uma rede desinteressada de comunicação, como um poderoso veículo de negócios, transformando-se numa verdadeira rede comercial com vantagens inquestionáveis.

6 O Comércio Electrónico A Revolução Digital do século XXI alterou de forma acentuada as tradicionais formas de relacionamento entre compradores e vendedores, oferecendo novos modelos de compra, de venda e de fornecimento de serviços aos clientes – surgindo assim uma nova forma de comercializar – o Comércio Electrónico. O que é afinal o Comércio Electrónico? Qualquer tipo de transacção comercial, em que as partes envolvidas interajam electronicamente e não através de trocas ou contactos físicos. Acto de realizar negócios por via electrónica;

7 O Comércio Electrónico Comércio Tradicional vs Comércio Electrónico No caso do comércio electrónico, ao invés de existir um contacto pessoal directo entre ambas as partes, a informação é transmitida através de uma rede digital ou outro qualquer canal electrónico. A principal distinção entre estas duas formas de comércio reside na forma como a informação é trocada e processada entre as partes intervenientes;

8 O Comércio Electrónico Principais tipos de Comércio Electrónico De entre as inúmeras possibilidades existentes para a classificação do comércio electrónico, (consoante p. ex. o tipo de produto ou serviço transaccionado, o sector de actividade a que correspondem, a tecnologia de suporte usada, os montantes envolvidos nas transacções ou o tipo de intervenientes envolvidos) tem-se adoptado preferencialmente a que se baseia no tipo de intervenientes das transacções. De acordo com esta classificação, reconhecem-se então quatro tipos principais de comércio electrónico: Business-To-Business (B2B); Business-To- Consumer (B2C); Business-To-Administration (B2A); Consumer-To-Administration (C2A)

9 O Comércio Electrónico Business-to-Business (B2B) Business-to-Consumer (B2C) Engloba todas as transacções electrónicas efectuadas entre empresas, correspondendo actualmente a cerca de 90% do comércio electrónico realizado em Portugal. Desenvolve-se, basicamente, em três grandes áreas: e-Marketplace e-Procurement e-Distribution Corresponde à secção de retalho do comércio electrónico e caracteriza-se pelo estabelecimento de relações comerciais electrónicas entre as empresas e os consumidores finais. O estabelecimento deste tipo de relações pode ser mais dinâmico e mais fácil, mas também mais esporádico ou descontinuado.

10 O Comércio Electrónico Consumer-to-Administration(C2A) Business-to-Administration(B2A) Cobre todas as transacções on-line realizadas entre as empresas e a Administarção Pública. Esta é uma área que envolve uma grande quantidade e diversidade de serviços, designadamente nas áreas de fiscal, da segurança social, do emprego, dos registos e notariado, etc. Abrange todas as transacções electrónicas efectuadas entre os indivíduos e a Administração Pública. Entre as várias áreas de aplicação, salienta-se a segurança social, a saúde, a educação e os impostos.

11 O Comércio Electrónico O Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro A Directiva 2000/31/CE

12 O Comércio Electrónico Plano Jurídico Interno e Comunitário Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico – Resolução do Conselho de Ministros nº 115/98, de 1 de Setembro; Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico – Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99, de 25 de Agosto; Lei 67/98 de 26 de Outubro que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro, relativa à protecção de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (em conformidade com o artº 35º da CRP);

13 O Comércio Electrónico DL nº 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelo DL nº 62/2003, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. DL nº 375/99 de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica (Condições e requisitos regulados pelo DR nº 16/2000 de 2 de Outubro) DL 143/2001 de 26 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância. DL 7/2004 de 07/01 que transpõe a a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 sobre o comércio electrónico.

14 O Comércio Electrónico A DIRECTIVA 2000/31/CE Objectivos: Visa, acima de tudo, a criação de um quadro geral claro que permita garantir a segurança jurídica e a confiança dos consumidores, abrangendo os aspectos legais do comércio electrónico mais relevantes no âmbito do mercado interno. Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação em especial do comércio electrónico no mercado interno A criação de um enquadramento legal destinado a assegurar a livre circulação dos serviços da sociedade de informação entre os Estados- Membros, e não harmonizar o domínio do direito penal enquanto tal.

15 O Comércio Electrónico O DEC- LEI 7/2004 de 07/01 Tentou-se tanto quanto possível a conciliação da fidelidade à directiva com a integração nas categorias portuguesas a fim de tornar a disciplina regulada compreensível aos seus destinatários. Diploma que se destina fundamentalmente a realizar a transposição da Directiva nº 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 que visa regular certos aspectos relativos ao comércio electrónico no quadro comunitário; Na tarefa de transposição adoptou-se um diploma cujo âmbito é fundamentalmente o da directiva, aproveitando-se também, para lateralmente, versar sobre alguns pontos que careciam de regulamentação na ordem jurídica portuguesa e que não se encontravam contemplados na referida Directiva;

16 O Comércio Electrónico Desta forma foi alterada a própria sistemática da directiva sendo que muitos dos conceitos nela contidos foram, sempre que possível, vertidos com correspondência ao quadro do direito português – tarefa por vezes levada ao extremo pelo legislador – ex. “on line” para “em linha”, “net” para “rede”, etc. Tabela de correspondência entre a Lei e a Directiva

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20 Finalidades deste DL 7/2004: Assegurar a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na EU com limitações estabelecidas; Determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços; Enunciação dos deveres comuns a todos os prestadores intermediários de serviços; Traça o regime de responsabilidade específico das actividades que a própria directiva enuncia: simples transporte; armazenagem intermediária e armazenagem principal.

21 O Comércio Electrónico Introduz um esquema de resolução provisória de litígios que surjam quanto à licitude de conteúdos disponíveis em redes; Regula as comunicações comerciais (comunicações publicitárias em rede); Aqui surge a problemática das comunicações não solicitadas (SPAM) que a directiva deixa em grande medida em aberto; Teve-se em conta a Directiva nº 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas que aguardava transposição, e que tratava deste aspecto no seu artº 13ª.

22 O Comércio Electrónico A contratação electrónica representa o tema de maior delicadeza desta Directiva; É instaurado o princípio da liberdade de recurso à via electrónica; Exige a forma escrita para os contratos electrónicos; Regula a matéria relativa ao aviso de recepção de encomendas e levanta a problemática se tal poderá corresponder ao momento de conclusão do contrato; Procura regular a contratação entre computadores (sem intervenção humana), estabelecendo disposições sobre o erro.

23 O Comércio Electrónico Prevê mecanismos de resolução extrajudicial de litígios; Institui que quando a competência de resolução de certo litígio relativo a estas matérias não couber na competência de entidades especiais, passe a competir a uma entidade de supervisão central, o ICP-ANACOM. A ANACOM passa então a ter funções no domínio da instrução de processos e da aplicação de coimas, embora as sanções acessórias mais graves careçam de ser confirmadas em juízo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão.

24 D. L. 07/2004 de 7 de Janeiro ESTRUTURA

25 CAPÍTULO I Objecto e âmbito Art. 1º e 2º CAPÍTULO II Prestadores de serviços da sociedade da informação Art. 3º a 10º CAPÍTULO III Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede Art. 11º a 19º CAPÍTULO IV Comunicações publicitárias em rede e marketing directo Art. 20º a 23º CAPÍTULO V Contratação electrónica Art. 24º a 34º CAPÍTULO VI Entidades de supervisão e regime sancionatório Art. 35º a 41º CAPÍTULO VII Disposições finais Art. 42º e 43º O Comércio Electrónico

26 CAPÍTULO I ÂMBITO E OBJECTO

27 O Comércio Electrónico Artigo 1.º Objecto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno; Transpõe ainda o artigo 13.º da Directiva n.º 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).

28 O Comércio Electrónico Problemas que se levantam? A transposição isolada do artº 13º da Directiva nº 2002/58/CE, sem autorização legislativa da Assembleia da República, é um dos aspectos da aludida inconstitucionalidade desta lei que foi objecto do parecer fundamentado da secção de Direito das Novas Tecnologias e Comércio Electrónico da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados. Lei 7/2003 de 9 de Maio – a AR nos termos da al. d) do artº 161º da CRP, autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho. Não está contemplado no seu objecto a transposição do aludido artº 13º da Directiva 2002/58/CE

29 O Comércio Electrónico Artigo 2.º Objecto 1 - Estão fora do âmbito do presente diploma: a) A matéria fiscal; b) A disciplina da concorrência; c) O regime do tratamento de dados pessoais e da protecção da privacidade; d) O patrocínio judiciário; e) Os jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas, em que é feita uma aposta em dinheiro; f) A actividade notarial ou equiparadas, enquanto caracterizadas pela fé pública ou por outras manifestações de poderes públicos. 2 - O presente diploma não afecta as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional na observância do direito comunitário para fomentar a diversidade cultural e linguística e para assegurar o pluralismo. Fonte: Artº 1º nº 5 da Directiva

30 O Comércio Electrónico Relativamente à alínea c), parte final deste artigo, deve notar-se que a transposição do tal artº 13º da Directiva 2002/58/CE é precisamente matéria conexa com a protecção da privacidade e de utilização de dados pessoais, pelo que este aspecto deveria ter sido aqui considerado. Questão que se suscita…

31 CAPÍTULO II PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

32 O Comércio Electrónico Artigo 3.º Princípio da liberdade de exercício Qualquer serviço prestado à distância Por via electrónica Mediante um pedido individual do destinatário Prestado mediante remuneração “Serviço da sociedade da informação” Fonte: Art. 1º nº 3 e art.s 2º e 4º da Directiva

33 O Comércio Electrónico Artigo 3.º Princípio da liberdade de exercício Delimitação do perímetro do conceito Lista indicativa de serviços não incluídos no seu âmbito encontra-se em Anexo ao Decreto-lei n.º 58/2000 de 18/04 Excluem-se ainda os serviços referidos no art. 2º “Serviço da sociedade da informação”

34 O Comércio Electrónico Artigo 3.º Princípio da liberdade de exercício Visa abolir toda a autorização específica. Não precisa ser previamente autorizado em Portugal Nem em nenhum outro país da Comunidade Excepções: Domínio da telecomunicações Todo o regime de autorização que não vise especial e exclusivamente estes serviços

35 O Comércio Electrónico Artigo 4.º Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal Fonte: Art.s 2º e 3º da Directiva Prestadores de serviços finais Prestadores intermediários de serviços Transporte ou transmissão de mensagens Acesso à rede Armazenagem intermédia ou definitiva em servidor Outras funções intermediárias análogas

36 O Comércio Electrónico Artigo 4.º Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal Estão integralmente sujeitos à lei portuguesa. Mesmo no que respeita aos serviços prestados em outro Estado-Membro Cláusula “mercado interno” Princípio do “reconhecimento mútuo”

37 O Comércio Electrónico Artigo 4.º Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal Critério do lugar de origem Manifesta-se através do estabelecimento Não interessa a localização formal da sede É determinado pelo local onde esteja o centro das actividades

38 O Comércio Electrónico Artigo 4.º Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal Prestadores intermediários de serviços Inscrição junto da entidade de supervisão central

39 O Comércio Electrónico Artigo 5.º Livre prestação de serviços Fonte: Art. 2º e 3º da Directiva Prestadores de serviços da sociedade da informação estabelecidos em outros Estados-Membros É aplicável a lei do lugar do estabelecimento Serviços de origem extra-comunitária Sujeitos à aplicação geral da lei portuguesa

40 O Comércio Electrónico Artigo 6.º Exclusões Fonte: Art. 3º nº 3 e Anexo da Directiva Actividades excluídas do âmbito da liberdade de prestação: Propriedade intelectual Emissão de moeda electrónica Publicidade realizada por organismo de investimento colectivo em valores mobiliários Actividade seguradora nos domínios indicados Contratos com consumidores Permissibilidade de comunicações publicitárias não solicitadas Matéria disciplinada por autonomia privada

41 O Comércio Electrónico Artigo 7.º Providências restritivas Fonte: Art. 3º da Directiva Formas de defesa do país de destino, que consistem: Proveniente de outro Estado membro da UE Na restrição de circulação de um determinado serviço da sociedade da informação O que são?

42 O Comércio Electrónico Artigo 7.º Providências restritivas Quando lesem ou ameacem gravemente: Quando se aplicam? A dignidade humana ou a ordem pública A saúde pública A segurança pública (segurança e defesa nacionais) Os consumidores

43 O Comércio Electrónico Artigo 7.º Providências restritivas Os tribunais Quem pode aplicar? Entidades de supervisão Outras entidades competentes

44 O Comércio Electrónico Artigo 7.º Providências restritivas Pela solicitação ao Estado-membro de origem do prestador do serviço que ponha cobro à situação Pela não adopção, por este Estado-membro, de tais medidas ou da inadequação das medidas adoptadas Pela notificação à Comissão Europeia e ao Estado- membro de origem do prestador da intenção de adopção de uma medida restritiva Deve ser precedida, sucessiva e cumulativamente:

45 O Comércio Electrónico Artigo 7.º Providências restritivas Não-descriminatórias Respeitar o primado do direito comunitário derivado Perseguir um fim de interesse geral As medidas tomadas devem ser: Proporcionais ao fim em vista

46 O Comércio Electrónico Artigo 8.º Actuação em caso de urgência Fonte: Art. 3º nºs 4 e 5 da Directiva Entidades competentes podem adoptar providências restritivas não precedidas das notificações à Comissão Europeia e os outros Estados-membros

47 O Comércio Electrónico Artigo 9.º Comunicação à entidade de supervisão central Fonte: Art. 3º, 5º e 6º da Directiva Solicitação Notificação Providências restritivas de urgência Devem ser comunicadas à ANACOM

48 O Comércio Electrónico Artigo 10.º Disponibilização permanente de informações Fonte: Art. 5º da Directiva Visa a promoção de um ambiente de confiança e segurança Dever Geral de Informação A incrementação do Princípio da Transparência na prestação de serviços

49 O Comércio Electrónico Artigo 10.º Disponibilização permanente de informações Elementos completos de identificação: Nome ou denominação social Endereço geográfico e electrónico Inscrições em registos públicos e respectivos números Número de identificação fiscal Outras informações: Regimes de autorização prévia Profissões regulamentadas Outros custos para os destinatários

50 O Comércio Electrónico Artigo 10.º Disponibilização permanente de informações Prestação de serviços em linha Contratação electrónica Comunicações publicitárias Comunicações não solicitadas

51 CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REDE

52 O Comércio Electrónico Equiparação tendencialmente plena da contratação electrónica à contratação comum Dá-se a possibilidade de empresas negociarem exclusivamente por via electrónica Confere-se às empresas a possibilidade de actuarem também por via electrónica Artigo 11.º Princípio da equiparação Existem domínios que são excluídos

53 O Comércio Electrónico Artigo 12.º Ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços Fonte: Art. 15º nº 1 da Directiva Não estão sujeitos a uma obrigação geral de: Vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam Investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito

54 O Comércio Electrónico Artigo 13.º Deveres comuns dos prestadores intermediários dos serviços De informação De resposta De cumprimento de decisões Fonte: Art. 15º nº 2 da Directiva

55 O Comércio Electrónico Artigo 14.º Simples transporte Fonte: Art. 12º da Directiva O prestador intermediário de serviços não é responsabilizado: Mera transmissão de informações em rede Facultação de acesso a uma rede de comunicações Quando: Não esteja na origem da transmissão Não tenha intervenção no conteúdo das mensagens Não tenha intervenção na selecção destas ou dos seus destinatários

56 O Comércio Electrónico Artigo 15.º Armazenagem intermediária Fonte: Art. 13º da Directiva É isento de responsabilidade sempre que: Não modifique a informação Respeite as regras de acesso à informação Respeite as regras de actualização da informação Faça uma utilização legítima da tecnologia

57 O Comércio Electrónico Artigo 15.º Armazenagem intermediária Incorre em responsabilidade quando não retirar ou impossibilitar de imediato o acesso à informação: Tenha conhecimento que a informação foi removida ou o acesso a esta esteja bloqueado na fonte originária Mediante ordem dada por um tribunal ou uma autoridade administrativa

58 O Comércio Electrónico Artigo 16.º Armazenagem principal Fonte: Art. 14º da Directiva Incorre em responsabilidade quando não retirar ou impossibilitar de imediato o acesso à informação: Tendo conhecimento de actividade ou informação cuja ilicitude seja manifesta Perante circunstâncias que conhece, tenha ou deva ter consciência do carácter ilícito da informação

59 O Comércio Electrónico Artigo 17.º Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos Fonte: Art. 21º nº 2 da Directiva Aplica-se a estes prestadores o regime previsto no artigo 16º

60 O Comércio Electrónico Artigo 18.º Solução provisória de litígios Fonte: Art.s 17º e 18º da Directiva Se a ilicitude não for manifesta: Arguição por interessado de uma violação não obriga nem à remoção, nem à impossibilitação de acesso ao conteúdo contestado Recorrer à entidade de supervisão respectiva Em 48 horas proferirá uma solução provisória

61 O Comércio Electrónico Artigo 18.º Solução provisória de litígios Se a ilicitude é manifesta: O prestador decidir remover ou impossibilitar o acesso ao conteúdo O terceiro com interesse jurídico na manutenção em linha desse conteúdo Recorrer à entidade de supervisão competente em razão da matéria Obter uma solução provisória do litígio

62 O Comércio Electrónico Artigo 18.º Solução provisória de litígios Quando não for manifesto se há ou não ilicitude: Não recai qualquer responsabilidade sobre a entidade de supervisão pela decisão proferida Não recai qualquer responsabilidade sobre o prestador por não ter removido ou impossibilitado o acesso ao conteúdo a mera solicitação

63 O Comércio Electrónico Artigo 18.º Solução provisória de litígios Solução provisória: É passível de alteração a qualquer tempo pela própria entidade de supervisão Possibilidade de recurso a uma decisão judicial definitiva nos termos e pelas vias comuns

64 O Comércio Electrónico Artigo 19.º Relação com o direito à informação Princípio geral de irresponsabilidade da actividade Independentemente da licitude ou ilicitude do conteúdo É lícita a remissão quando feita com objectividade e distanciamento É ilícita a remissão quando seja sinónimo de adesão ao conteúdo para o qual se remete

65 O Comércio Electrónico Artigo 19.º Relação com o direito à informação Modo de avaliação do caso concreto: Confusão eventual dos conteúdos do sítio de origem e destino Carácter automatizado ou intencional das remissões Área do sítio de destino para onde é feita a remissão

66 COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM REDE MARKETINGDIRECTOMARKETINGDIRECTO CAPÍTULO IV

67 O Comércio Electrónico Artigo 20.º Âmbito Fonte: Art.º 6.º da Directiva O âmbito de aplicação do regime é dado pela negativa, isto é, tudo o que não seja: Referências; Promoção ou propaganda no sentido positivo; é abarcado pelo exposto neste capítulo.

68 O Comércio Electrónico Artigo 20.º Âmbito É apenas permitida a publicidade que se paute pelo respeito aos princípios da: Licitude Veracidade Respeito pelo consumidor

69 O Comércio Electrónico Artigo 21.º Identificação e informação Fonte: Artigo 7.º da Directiva As comunicações publicitárias, por via electrónica, devem ser claramente identificados quanto: À natureza publicitária; Ao anunciante; Às ofertas promocionais.

70 O Comércio Electrónico Artigo 21.º Identificação e informação Assegurar os interesses dos consumidores; Estes deveres de identificação e de informação visam: A lealdade nas transacções.

71 O Comércio Electrónico Artigo 22.º Comunicações não solicitadas Fonte: Artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE

72 O Comércio Electrónico Artigo 22.º Comunicações não solicitadas Um remetente que envia mensagens Dirigidas a dezenas (ou centenas) de destinatários Usando um serviço INTERNET, SPAM Newsgroups Utilizando um servidor de terceiros.

73 O Comércio Electrónico MAIL-BOMB

74 O Comércio Electrónico Um ou vários remetentes, enviam dezenas (ou centenas) de mensagens, para um destinatário de correio-electrónico, MAIL-BOMB usando um servidor de terceiros.

75 O Comércio Electrónico Domain Spoofing Scam Phishing FENÓMENOS ASSOCIADOS Spim

76 O Comércio Electrónico Artigo 23.º Profissões regulamentadas Fonte: Artigo 8.º da Directiva Visa possibilitar aos profissionais liberais o recurso à actividade publicitária online. A certas profissões exige-se o respeito pelas normas deontológicas pelas quais se regem. (Ex. art.º 80.º EOA)

77 O Comércio Electrónico Artigo 23.º Profissões regulamentadas Principais Ordens profissionais: Ordem dos Advogados Câmara dos Solicitadores Ordem dos Médicos Ordem dos Farmacêuticos Ordem dos Engenheiros Ordem dos Economistas Ordem dos Arquitectos Ordem dos Enfermeiros Ordem dos Médicos Veterinários

78 CAPÍTULO V CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA

79 O Comércio Electrónico 1. Definição do problema 1.1 Fragilidades da contratação electrónica: Especificidade e tecnicidade do meio utilizado; Carácter transnacional de muitas das contratações; Dificuldade da escolha do regime legal aplicável.

80 O Comércio Electrónico 1.2 Questões em torno da contratação electrónica: O negócio celebrado electronicamente é formalmente válido? Em que momento se tem por celebrado o contrato? Qual a validade da minha declaração de vontade? Como se demonstra a autenticidade do contrato?

81 O Comércio Electrónico 2. O regime legal aplicável à contratação electrónica: Regime específico do comércio electrónico previsto no Decreto-Lei 7/2004 de 7/01; Regime subsidiàrio dos contratos celebrados à distância previsto no Decreto-Lei 143/2001 de 26/04; Regime subidiàrio da defesa do consumidor previsto na Lei 24/96 de 31/07; Regime subsidiàrio das claúsulas contratuais gerais previsto no Decreto-Lei 446/85 de 25/10 com as consequentes alterações; Regime subsidiàrio da assinatura electrónica previsto do Decreto- Lei 290-D/99 de 02/08 com a consequentes alterações, e Regime das normas gerais de formação e cumprimento dos contratos nos termos do Código Civil.

82 O Comércio Electrónico 3. Princípio da admissibilidade É livre a celebração de contratos por via electrónica nos termos do artigo 25º/nº 1 do D.L. 7/2004 que consagra assim um do princípios fundamentais do Direito Civil português - a liberdade contratual; Os Estados-Membros devem assegurar que os seus sistemas legais permitam a celebração de contratos por meios electrónicos por forma a derrubar eventuais barreiras e obstáculos aos pilares da União Económica e Monetária (Artigo 9º/nº1 da Directiva); Porém, estão excluídos deste princípio os negócios jurídicos enunciados no nº 2 do artigo 25º do D.L 7/2004 em virtude de exigirem ou a intervenção das autoridades públicas ou envolverem valores subjectivos ou sensibilidades particulares (Ex. Os negócios jurídicos familiares e sucessórios, reais imobiliàrios, de caução ou garantia, sujeitos a reconhecimento ou autenticação notariais).

83 O Comércio Electrónico 4. Informações prévias e dispositivos de identificação e correcção de erros 4.1 Obrigações do prestador de serviços Nos termos dos artigs 27º e 28º do D.L 7/2004 incumbe ao prestador de serviços facultar aos destinatários informação mínima inequívoca relativa a: contrato (cláusulas e condições gerais); processos de celebração (procedimentos); códigos de conduta de que seja subscritor, e meios técnicos eficazes para identificação e correcção de erros de introdução que possam estar contidos na ordem de encomenda.

84 O Comércio Electrónico 4.2 Tudo isto resulta em: transparência do processo contratual; tutela dos contraentes Porém, o legislador permite que as partes possam convencionar por forma a afastar estas obrigações, desde que nenhuma delas seja consumidor, conforme previsto no artigo 28º/nº2. De acordo com o artigo 31º/nº1, os termos contratuais e as cláusulas gerais devem ser sempre transmitidas de forma a permitir: armazenamento e reprodução; dispor de um meio de prova relativo ao conteúdo do contrato celebrado que possam utilizar em tribunal.

85 O Comércio Electrónico 5. Forma e valor probatório da declaração negocial Salvo estipulação em contrário, prevalece na contratação electrónica o princípio da liberdade de forma (artigo 26º do diploma e 219º do CC); Existe uma equiparação da forma escrita à forma electrónica desde que as declarações emitidas electronicamente estejam contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de: fidedignidade; inteligibilidade; conservação. É doutrinariamente pacífico que a noção de documento previsto no artigo 362º do CC abrange de igual modo: registos informáticos criados e mantidos em memórias de computadores; documentos emitidos em papel a partir de um computador.

86 O Comércio Electrónico O princípio da equiparação ou equivalência do suporte electrónico à forma escrita resultava já o preceituado no artigo 3º/nº1 do Decreto-Lei 290-D/99 de 02/08 relativo ao regime juridico da assinatura digital onde se refere que: “(...) o requisito legal de forma escrita considera-se satisfeito quando o conteúdo do documento electrónico seja susceptível de representação como declaração escrita.” Alguns autores apontam algumas críticas a esta formulação na medida em que ela faz depender a validade formal do documento electrónico do seu conteúdo.

87 O Comércio Electrónico 6. Assinatura e valor probatório do documento electrónico A este nível estão em causa duas questões essenciais: a validade da assinatura electrónica; o valor probatório dos registos informáticos. Por força da remissão contida no artigo 26º/nº 2 do diploma relativo ao comércio electrónico, ambas as questões estão reguladas no D.L. 290-D de 02 de Agosto, entretanto alterado pela redacção que lhe foi dada pelo D.L. 62/2003 de 03 de Abril Com a normal e tendente generalização do documento electrónico tornou-se necessário encontrar um sucedânceo da tradicional assinatura manuscrita que fosse adequada àquele suporte – a assinatura electrónica.

88 O Comércio Electrónico Com a criação da assinatura electrónica procurou-se: conferir autenticidade ao documento electrónico (correspondência entre o autor aparente e o autor real); proteger a integridade do conteúdo do documento electrónico (manutenção sem alterações do conteúdo original). São três as modalidades de assinaturas electrónicas previstas: a assinatura electrónica; a assinatura electrónica avançada; assinatura digital (chave pública versus chave privada). Conforme aludido no próprio preâmbulo do diploma relativo à assinatura digital, a cada uma das modalidades previstas de assinaturas electrónicas correspondem diferentes graus de segurança e autenticidade.

89 O Comércio Electrónico A assinatura digital de chave assimétrica: é equiparada à assinatura manuscrita dos documentos com forma escrita; estatui presunções de autenticidade e integridade do conteúdo. O documento electrónico que cumpra a exigência legal de forma escrita e a que seja aposta uma assinatura digital ou qualificada emitida por uma entidade certificadora credenciada tem força probatória de documento particular assinado nos termos do artigo 376º do CC, isto é, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor. O documento electrónico é por este modo equiparado a um original.

90 O Comércio Electrónico Se a assinatura for emitida nos termos anteriormente referidos mas o conteúdo do documento não satisfizer a exigência legal de forma escrita, ele terá a mesma força probatória das reproduções mecânicas, ou seja, fará prova plena dos factos e das coisas que representa – artigo 368º CC e 167º CPP. Nos restantes casos, o valor probatório conferido pela assinatura electrónica é livremente apreciado pelos tribunais. As soluções legais acolhidas pelo D.L. 7/2004 de 07 de Janeiro visam reforçar a confiança na contratação por meios elecrónicos embora existam ainda aspectos técnicos relacionados com a segurança e autenticidade das transacções às quais ainda não dá resposta.

91 O Comércio Electrónico 7. Formação do contrato Nos contratos electrónicos impõe-se ao prestador de serviços que acuse a recepção da ordem de encomenda também por meios electrónicos, salvo convenção em contrário e desde que a contraparte não seja um consumidor – artigos 29º/nº 1 e 30º do D.L. 7/2004; A comunicação deve ser susceptível de armazenamento e reprodução, atendendo à sua relevância como meio prova para o destinatário; As comunicações consideram-se recebidas logo que os destinatários têm a possibilidade de lhes aceder; porém, é suficiente que o prestador de serviços envie o aviso de recepção de encomenda para o endereço electrónico que foi indicado ou utilizado pelo destinatário do serviço – artigo 29º/nº4;

92 O Comércio Electrónico É de salientar, no entanto, que o aviso de recepção da encomenda não corresponde ao momento de perfeição do contrato: a aceitação da proposta; A oferta em rede pode ser, ou uma proposta contratual, ou um convite a contratar, consoante contenha, ou não, todos os elementos necessários para que o Contrato fique concluído com a simples aceitação do destinatário – artigo 32º/nº1 do D.L.7/2004. Tal decorre, aliás, do próprio Código Civil no que concerne às normas relativas à perfeição da declaração negocial - artigos 224º a 235º;

93 O Comércio Electrónico Assim, se estivermos perante um convite a contratar a perfeição do contrato ocorre com a recepção do aviso de recepção de encomenda pelo encomendante; Resulta do regime comum que um dos efeitos da conclusão o contrato é a defintividade da encomenda. Se estivermos perante uma proposta contratual a perfeição do contrato ocorre de imediato com a recepção da comunicação relativa à encomenda

94 O Comércio Electrónico Refira-se, por fim o inovador artigo 33º do D.L. 7/2004 sob a epígrafe “contratação sem intervenção humana” o qual nos refere que na contratação entre máquinas/computadores se aplica o regime comum, salvo quando este pressupuser uma actuação; Reconhecendo a importância que o erro pode assumir neste tipo de contratação electrónica, o legislador manda aplicar um regime em tudo paralelo ao contido nos artigos 247º e seguintes do CC que versam, essencialmente, sobre as questões em torno: da formação da vontade; da declaração da vontade, e da transmissão da vontade.

95 O Comércio Electrónico A norma relativa à solução de litígios por via electrónica – artigo 34º do D.L. 7/ é meramente uma norma programática pois apenas estatui a possibilidade de funcionamento em rede de formas de solução extra-judicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços de sociedade de informação.

96 ENTIDADES DE SUPERVISÃO REGIME SANCIONATÓRIO CAPÍTULO VI

97 O Comércio Electrónico Artigo 35.º Entidade de supervisão central O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é, desde 6 de Janeiro de 2002, a nova designação do Instituto das Comunicações de Portugal, em resultado da entrada em vigor dos seus novos estatutos. A ANACOM mantém-se sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

98 O Comércio Electrónico Cumula estas funções com as de autoridade reguladora nacional das comunicações electrónicas e dos serviços postais. Tem por objecto a regulação, supervisão e representação do sector das comunicações. Atribuições: Regulação do mercado Supervisão do mercado Representação do sector das comunicações

99 O Comércio Electrónico OUTRAS ENTIDADES REGULADORAS: Banco de Portugal Comissão Nacional de Protecção de Dados Instituto do Consumidor Instituto de Seguros de Portugal

100 O Comércio Electrónico Artigo 36.º Atribuições e competência Entidades de supervisão: Atribuições gerais já assinaladas e outras que lhes forem especificamente atribuídas; Adoptar as providências restritivas previstas nos artigos 7.º e 8.º; Elaborar regulamentos e dar instruções; Instaurar e instruir processos contra-ordenacionais e, aplicar as sanções previstas Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre o comércio electrónico; Determinar a suspensão da actividade em face de graves irregularidades e por razões de urgência.

101 O Comércio Electrónico Artigo 36.º Atribuições e competência Atribuições gerais já assinaladas, quando não couberem a outro órgão; Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos; Publicitar outras informações; Desempenhar a função de entidade permanente de contacto com os outros Estados membros e com a Comissão Europeia. Promover as comunicações previstas no artigo 9.º;

102 O Comércio Electrónico Artigo 37.º Contra-ordenação Contra-ordenações praticadas por pessoas singulares: € e € € e € Infracções cometidas por pessoas colectivas: Agravamento de um terço do limite mínimo e máximo das penas.

103 O Comércio Electrónico Artigo 38.º Sanções acessórias Perda a favor do Estado dos bens usados para a prática das infracções; Interdição do exercício da actividade pelo período máximo de seis anos; Inibição do exercício de cargos sociais; Publicidade à punição por contra-ordenação, bem como às sanções acessórias.

104 O Comércio Electrónico Artigo 39.º Providências provisórias A suspensão da actividade e o encerramento do estabelecimento, enquanto decorre o procedimento e até à decisão definitiva; A apreensão de bens que sejam veículo da prática da infracção.

105 O Comércio Electrónico Artigo 40.º Destino das coimas 40% para a entidade supervisora que a aplicou 60% para o Estado

106 O Comércio Electrónico Artigo 41.º Regras aplicáveis O regime sancionatório não prejudica regimes especiais vigentes. A ANACOM ou uma entidade sectorial são competentes para: Instauração; Instrução; Aplicação; das sanções. Regime geral das contra-ordenações como regime subsidiário.

107 DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO VII

108 O Comércio Electrónico Artigo 42.º Códigos de conduta Fonte: Artigo 16.º da Directiva Ideia de autoregulação. Código de Conduta da DECO. Código de conduta do ICAP.

109 O Comércio Electrónico Artigo 43.º Impugnação Legitimidade: As entidades de supervisão e o Ministério Público. Motivo: Extravasem das finalidades da entidade que os emitiu; Tenham conteúdo contrário a princípios gerais ou regras vigentes.

110 O Comércio Electrónico BIBLIOGRAFIA ROCHA, Manuel Lopes e outros, “Guia da lei do comércio electrónico”, Lisboa, Centro Atlântico, 2004 ROQUE, Ana, “Direito Comercial”, Lisboa, Quid Juris, 2004; VÁRIOS, “O comércio electrónico em Portugal - Quadro legal e o negócio”, Lisboa, ICP-ANACOM, 2004 CORREIA, Miguel J. A. Pupo, “Direito Comercial”, Lisboa, Ediforum, 2003; VÁRIOS, “As telecomunicações e o direito na sociedade da informação”, Coimbra, Instituto Jurídico da Comunicação,1999; PEREIRA, Joel Timóteo Ramos, “Compêndio Jurídico da Sociedade de Informação”, 1.ª Edição, Quid Juris, 2004 COSTA, F. Bruto da / BRAVO, Rogério, “SPAM e MAIL-BOMB: subsídios para uma perspectiva criminal”, versão e-book SITES CONSULTADOS

111 O Comércio Electrónico TRABALHO REALIZADO POR: ANA RAMOS – aluna nº CARLOS SOUSA – aluno nº PAULA SILVA – aluna nº RUI VIEIRA – aluno nº UAL – 2005/2006 DIREITO COMERCIAL


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