A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Luly Fischer 2012. * Lei Orgânica do Município de Belém * Plano Diretor Vigente (2008) * Consórcios intermunicipais.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Luly Fischer 2012. * Lei Orgânica do Município de Belém * Plano Diretor Vigente (2008) * Consórcios intermunicipais."— Transcrição da apresentação:

1 Luly Fischer 2012

2 * Lei Orgânica do Município de Belém * Plano Diretor Vigente (2008) * Consórcios intermunicipais

3 * Normas Principais: * Lei Orgânica do Município de Belém Lei Orgânica do Município de Belém * Plano Diretor (Lei Municipal n /2008) Plano Diretor * Outras normas urbanísticas relevantes: * Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977 : Código de Posturas do Município Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977 * Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988 : Edificações Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988 * Lei nº 7.709, de 18 de maio de 1994 : Proteção ao patrimônio histórico Lei nº 7.709, de 18 de maio de 1994 * Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996 : Bairros Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996 * Lei complementar nº 02, de 19 de julho de 1999 : Lei de Controle Urbanístico Lei complementar nº 02, de 19 de julho de 1999

4 * CONTEÚDO DO PLANO DIRETOR (ART. 115): diagnóstico dos problemas de desenvolvimento e prioridades da administração de curto, médio e longo prazo. * ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR (ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO) * programa de expansão urbana * programa de uso do solo urbano * programa de dotação urbana-equipamentos urbanos e comunitários * instrumentos e suporte jurídico de ação do Poder Público através de normas de representação do ambiente natural e construído * sistema de acompanhamento e controle * diretrizes para o saneamento

5 * PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA (ART. 116): * ordenar e controlar a utilização, ocupação e aproveitamento do solo do território do Município * atender às necessidades e carências básicas da população (trabalho, circulação, habitação, abastecimento, saúde, educação, lazer e cultura, promovendo a melhoria da qualidade de vida) * descongestionar o centro urbano * integrar a ação governamental com a iniciativa particular * otimizar o aproveitamento dos recursos técnicos administrativos, financeiros e comunitários * preservar o patrimônio ambiental * promover a participação comunitária no processo de planejamento

6 * INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS (Art. 118) * lei de obras e edificações * cadastro técnico * fundos destinados ao desenvolvimento urbano * taxas e tarifas diferenciadas por zonas urbanas * discriminação de terras públicas; * posturas municipais

7 * CONSELHO DE PATRIMÔNIO CULTURAL (Art. 135): caráter deliberativo e composição paritária * CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (Art. 119) * Composição paritária * Principais competências: consultivo, deliberativo e recursal * ORGÃO TÉCNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR (Art. 120)

8 * DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR (Art. 121): * discriminação e delimitação áreas urbanas e rurais * Designar UCs, APPs, áreas de drenagem para o abastecimento de água potável * Definir critérios para a autorização do parcelamento do solo para fins urbanos e instalação de equipamentos * Índice de aproveitamento dos terrenos * Unificação de bases cadastrais tributárias e de ordenamento territorial * Critérios para a edificação de áreas verdes (art. 122)

9 * INSTRUMENTOS DE COMPENSAÇÃO ÀS PROPRIEDADES DE INTERESSE AMBIENTAL (Art. 123): incentivos fiscais, isenções tributárias ou transferência do direito de construir * OS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS SERÃO DESTINADOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE BAIXA RENDA (Art. 125) * PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREAS DE MANANCIAIS (Art. 128)

10 * PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (Art. 132): aprovação de lei complementar * CONDIÇÕES DE ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM LOGRADOUROS, TRANSPORTE COLETIVO E PRÉDIO PÚBLICO (Art. 134)

11 * BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008 * DIRETRIZES GERAIS (ART. 4º): * potencializar a integração do Município de Belém à sua região metropolitana * respeitar e valorizar a diversidade espacial e cultural do Município de Belém * proibir a utilização inadequada e controlar a retenção especulativa de imóveis urbanos * Proibir o o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infraestrutura urbana

12 * DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (ART. 7º) – NÃO FOI REGULAMENTADA EM FORMA DE PLANO * consolidar o Município de Belém como pólo regional de aglomeração de comércio e serviço * apoiar a indústria de transformação de produtos regionais e o artesanato * fortalecer e integrar as atividades econômicas entre a região insular e a continental * redução progressiva da situação de informalidade * requalificar as áreas de orlas

13 POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL (ART. 20) – NÃO REGULAMENTADA desenvolver e fortalecer o potencial turístico descentralizar as atividades culturais * revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural * elaborar e implementar Plano de Reabilitação e Conservação de áreas degradadas (não regulamentado)

14 * POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (ART. 24) * implantação e recuperação de equipamentos de esportes * sistema regionalizado de administração dos Equipamentos * registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer * utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas pela comunidade * implantação de equipamentos de esportes, adequados as pessoas * portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

15 * POLÍTICA DE HABITAÇÃO (ART. 26) – NÃO REGULAMENTADA * reduzir o déficit habitacional * respeitar as formas tradicionais de organização social * Evitar o remanejamento * Requalificação urbanística e regularização fundiária * Utilização prioritária de áreas públicas e de vazios urbanos * utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional para redução dos custos * Promover a ocupação dos prédios no centro histórico de Belém * CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO (ART. 29) – NÃO CRIADA

16 * POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE (ART. 31) * Articulação com os demais entes federados * sistema de acompanhamento de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais * redução dos níveis de poluição do ar, visual e sonora * Coordenar planos setoriais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental * garantir a manutenção das áreas permeáveis * controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d’água, áreas sujeitas à inundação, áreas de mananciais, áreas de recargas e áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem * recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas * repassar o custo dos excessos aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas

17 * POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA (ART. 41) – ÑÃO REGULAMENTADO * promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com tarifas e equipamentos adequados à realidade local no Sistema de Transporte Público de Passageiro * requalificar e preservar os principais corredores de transporte metropolitano e urbano * terrestre e hidroviário * reduzir o tempo gasto para cada deslocamento * elaborar e implantar o Plano de Cargas e de Terminais Multimodais * implantação do sistema integrado de transporte coletivo do * Município de Belém com a Região Metropolitana * vedar a implantação de terminais urbanos de integração na área do Centro Histórico e seu entorno * ampliar a acessibilidade interna nas ilhas

18 * POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (ART. 52) – REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005 * SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS VERDES E DE LAZER (ART. 57) - O Município deverá decretar como preemptas, as áreas privadas componentes do Sistema Municipal de Áreas Verdes ou, conforme o caso, estabelecer incentivos para que o proprietário realize sua manutenção * PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA (ART. 61)

19 * ESTRUTURA ESPACIAL (ART. 77) * subdivisão continental e insular e pela distribuição dos ambientes naturais e urbanos e considerável rede hídrica * O território constitui-se pela Macrozona do * Ambiente Urbano (MZAU), com 7 zonas e pela Macrozona do Ambiente Natural (MZAN), com 3 zonas (art. 79) * ORDENAMENTO TERRITORIAL (ART. 74) * garantir a multiplicidade de usos * adequar e direcionar as ofertas de infraestrutura e serviços urbanos * ordenar a ocupação verticalizada nas orlas fluviais e nas áreas de baixadas

20 * ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO: * Zona do Meio Ambiente Urbano 1 - ocupação rarefeita, inexistência de infraestrutura e presença de vegetação significativa (art. 88) * A Zona do Ambiente Urbano 2 - ocupação habitacional, infraestrutura consolidada em parte da zona e inexistente em outra, núcleo habitacional com utilização sazonal (art. 89) * Zona do Ambiente Urbano 3 (art. 90) está subdividida nos setores I e II. * Setor I - traçado regular, com vias largas, grandes lotes, pouca verticalização, eixo comercial e de serviços desenvolvidos ao longo da via principal, potencial turístico e cultural, orla parcialmente urbanizada com atividades portuárias, de lazer e turismo, ocupações irregulares, habitações precárias, tendência para o fracionamento do lote, presença de patrimônio imaterial e material marcante * Setor II - caracteriza-se pela presença significativa de conjuntos residenciais populares, eixos de comércio e serviços, e infraestrutura precária

21 * Zona do Ambiente Urbano 4 (art. 91) - predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas, presença de núcleos industriais, carência de equipamentos públicos, infraestrutura não consolidada, terrenos subutilizados ou não utilizados, com ociosidade de grandes áreas, incidência de loteamentos destinados à classe média alta e ocupações precárias * Zona do Ambiente Urbano 5 (art. 92) – uso predominantemente residencial, com alta densidade populacional, ocupação de comércio e serviço nos principais eixos viários, edificações térreas ou de dois pavimentos, carência de infraestrutura e equipamentos públicos, alta incidência de ocupação precária, núcleos habitacionais de baixa renda e risco de alagamento

22 * Zona do Ambiente Urbano 6 (art. 93) subdivide-se nos setores I, II, III, IV e V. * Setor I - possuir infraestrutura consolidada e estar em processo de renovação urbana, com inexistência de uso predominante, grande incidência de atividades econômicas, grande número de terrenos ocupados com verticalização, remembramento de lotes e congestionamento do sistema viário * Setor II - uso predominantemente residencial, presença de edificações de interesse histórico e ambiental, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infraestrutura consolidada e lotes desocupados ou subutilizados. * Setor III - não predominância de uso, presença de núcleos comerciais diversificados, com alta atratividade e forte tendência ao adensamento, com infraestrutura e equipamentos públicos insuficientes * Setor IV - predominância de uso residencial, com tendência à verticalização de até quatro pavimentos, condomínios horizontais e por atividades econômicas de porte médio * Setor V - caracteriza-se por apresentar predominância de uso residencial, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infraestrutura consolidada e tendência à ocupação de média densidade

23 * Zona do Ambiente Urbano 7 (art. 94) subdivide-se nos setores I, II e III * Setor I - atributos históricos, paisagísticos e culturais, por desempenhar tradicionalmente as funções de centro comercial, administrativo, de serviços e portuário, com atendimento a todo o Município * Setor II - é uma zona de transição do Centro Histórico e demais áreas da cidade, caracterizado pelo uso misto, ruas estreitas, diversidade arquitetônica, processo de verticalização da ocupação do solo e degradação dos imóveis históricos * Setor III - é uma zona de orla fluvial, caracteriza-se pela presença de ocupação desordenada, habitações e infraestrutura precárias, presença de atividades portuárias privadas tradicionais, degradação ambiental, risco social e presença de edificações históricas

24 * Macrozona do Ambiente Natural está subdividida em três zonas (art. 95) * caracterizam-se pela presença de cursos e corpos d’água estruturadores das bacias hidrográficas do Município, áreas de preservação permanente, ecossistemas preservados, áreas e prédios de interesse à preservação histórico, arqueológico e cultural, assentamentos habitacionais e ocupações informais * Zona de Ambiente Natural 1 corresponde à área delimitada pela APA - Belém (lagos e áreas verdes), áreas antropizadas, instituições de ensino, CEASA, sítio do Murucutu e do aterro sanitário do Aurá. * Zona do Ambiente Natural 2 (ZAN 2) corresponde às áreas não urbanizadas das ilhas de Mosqueiro, Caratateua e Cotijuba (Parque Ecológico da Ilha do Mosqueiro, Ilha de São Pedro) e demais ilhas do município

25 * Art. 100 As Zonas Especiais compreendem áreas do território que necessitam de * tratamento específico e definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do * solo, sobrepondo-se ao zoneamento, sendo classificadas em (ANEXO VI): * I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); * II - Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA); * III - Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP); * IV - Zonas Especiais de Promoção Econômica (ZEPE

26 * Art. 135 São reguladores da ocupação do solo urbano os seguintes parâmetros * urbanísticos, estabelecidos em função da diversidade das zonas: * I - coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo; * II - gabarito de altura; * III - taxa de permeabilização; * IV - afastamentos; * V - taxa de ocupação. * Art. 141 O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara * Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei, * projeto de lei instituindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que definirá

27 * Instrumentos especificos: (art. 142) * - cadastro multifinalitário * consórcio imobiliário * consórcio público * dação de imóveis em pagamento da dívida. * contratos de gestão com concessionária de serviços urbanos * gestão orçamentária compartilhada * iniciativa popular de projetos de lei * §3º. Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos * por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social.

28 * Instrumentos previstos no Plano Diretor: * UTILIZAÇÃO E PARCELAMENTO COMPULSÓRIO (ART. 143) – não regulamentado * Pode o proprietário propor consórcio imobiliário * Não se aplica a áreas inferiores a 360 m2 se for o único imóvel não localizadas em ZEIP e operações urbanas * exceção: aduanas, transportadoras e terminais logísticos, garagens e postos de gasolina, estacionamentos na zau 7 com menos de 500 m2, com finalidade ambiental essencial, areas verdes, patrimonio cultural e ambiental e cooperativas habitacionais * IPTU PROGRESSIVO (ART. 150) – NÃO REGULAMENTADO * DESAPROPRIAÇÃO (ART. 153) – NÃO REGULAMENTADO

29 * CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (ART. 158) * Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de * urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público * Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, * unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas * O valor do calculo do imovel é o IPTU

30 * OUTORGA ONEROSA (ART. 162) – NÃO REGULAMENTADA * Áreas passíveis para a aplicação do instrumento em Belém: I - Setor I da ZAU 3; * II - ZAU 6; * III - Setor II da ZAU 7 * TRANFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (ART. 166) – NÃO REGULAMENTADO * CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ART. 172) – SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA * DIREITO DE PREEMPÇÃO (ART. 176) – NÃO REGULAMENTADO – no caso da não notificação do Município da alienação onerosa poderá adquirir o imóvel pelo preço do IPTU.

31 * Operações urbanas consorciadas (art. 183) * Possibilidade de modificação do coeficiente máximo (art. 184) * Necessidade de aprovação de lei para cada operação * Nunca foi utilizado * ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 185) – NÃO REGULAMENTADO

32 * Art. 221 O Poder Público Municipal encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de * até vinte e quatro meses, a contar da publicação desta Lei, projetos de leis * específicas para aplicação dos seguintes instrumentos: * I - IPTU progressivo no tempo; * II - transferência do direito de construir; * III - delimitação das áreas em que incidirá o direito de preempção; * IV - pelo menos 01 (um) plano de urbanização de ZEIS; * V - Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP); * VI - Sistema Municipal de Planejamento e Gestão (SIPLAG); * VII - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV); * VIII - Zonas Especiais de interesse Ambiental (ZEIA).

33 * BASE LEGAL: art. 241 da CF/88 e Lei n , de 6 de abril de 2005, e Decreto n , de 17 de janeiro de 2007 * OBJETIVO: estabelecer a cooperação dos entes públicos para a execução associada de serviços * MODALIDADES: 1) consórcios administrativos 2) consórcios públicos de direito privado 3) consórcios públicos de direito público

34 * PRINCÍPIOS: a) a cooperação horizontal ou vertical b) o princípio da subsidiariedade c) a participação é voluntária

35 * CONSÓRCIOS ADMINISTRATIIVOS: * Os consórcios administrativos não implicam a criação de qualquer estrutura nova no âmbito da Administração Pública. * Os municípios partícipes firmam um ‘acordo’, onde se estabelece a participação de cada um, na medida de suas disponibilidades, que poderão ser financeiras, materiais, humanas ou administrativas * Não implicam a criação de uma nova pessoa jurídica * São criados sob a forma de associações civis

36 * CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PRIVADO: * São pessoas jurídicas instituídas por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum, mas personificadas sob o direito privado * Poderá adotar o formato de uma associação ou de uma fundação * Aplicam-se as normas de direito público no que se refere à admissão de pessoal, contratações e execução orçamentária * Estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle Externo

37 * CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO: * São associações públicas, espécie do gênero autarquia * Tem a finalidade de realizar objetivos de interesse comum ou viabilizar que um ente venha a cooperar com outro ente da Federação


Carregar ppt "Luly Fischer 2012. * Lei Orgânica do Município de Belém * Plano Diretor Vigente (2008) * Consórcios intermunicipais."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google