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SALVADOR - BA TRANSMISSÃO DE CARGOS E POSSE DOS GESTORES ELEITOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA FACILITADOR: Vitor Maciel.

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Apresentação em tema: "SALVADOR - BA TRANSMISSÃO DE CARGOS E POSSE DOS GESTORES ELEITOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA FACILITADOR: Vitor Maciel."— Transcrição da apresentação:

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2 SALVADOR - BA TRANSMISSÃO DE CARGOS E POSSE DOS GESTORES ELEITOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA FACILITADOR: Vitor Maciel

3 Recomendações aos gestores municipais para a transição de mandatos

4 Transição, o que significa ?

5 Ato ou efeito de transitar, isto é, de passar de um lugar para outro; passagem 1 Ato ou efeito de transitar, isto é, de passar de um lugar para outro; passagem. 2 Forma de passar de um assunto ou de um raciocínio para outro. 3 Passagem de um estado de coisas para outro. 4 Modificação de um regime político. 5 Geol Passagem de um gênero de rochas para outro. 6 Mús Passagem de um tom para outro por meio da modulação. T. inarmônica: a que se faz por inarmonia. Moderno Dicionário da Língua Portuguesa

6 TRANSIÇÃO DE GOVERNO

7 Constitui a mudança formal de uma gestão governamental para uma nova, onde a execução das funções públicas ficará a cargo de um novo grupo de trabalho.

8 TEMPO DE ESTADO TEMPO DE GESTÃO X

9 ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO t guardar, conservar e bem administrar o patrimônio municipal; t executar a arrecadação da receita e aplicar corretamente os recursos; t gerir a movimentação bancária do dinheiro arrecadado; t prestar contas de sua administração....

10 ASSIM...

11 ... ao término do seu mandato, o Prefeito — como qualquer agente político ou público — tem o dever de fornecer a seu sucessor os dados e informações necessários para que a nova gestão municipal possa iniciar sua administração.

12 FUNDAMENTO LEGAL

13 FONTES DE CRITÉRIO: •Constituição Federal/88 •Lei 4.320/64 •Lei 8.666/93 •LRF 101/00 •Lei /00 •Resolução TCM nº 1270/08 •Lei Eleitoral 9.504/93 •Resolução TCM nº 1060,61,62/05;.Portaria STN •Normas Locais

14 RESOLUÇÃO TCM nº 1270/08 TCM Disciplina as providências a serem adotadas pelos Municípios para a transmissão de cargos de Prefeitos, Vice- Prefeitos Municipais e Vereadores, e dá outras providências.

15 Das Obrigações dos Gestores Municipais em Término de Mandato Comissão de Transmissão de Governo t Art. 1º Os Prefeitos e Presidentes de Câmara que estão encerrando o mandato constituirão, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo [...]

16 RECOMENDAÇÕES AOS GESTORES MUNICIPAIS PARA A TRANSIÇÃO DE MANDATOS

17 I - Criar uma comissão denominada Comissão de Transmissão de Governo:

18 Objetivo da comissão... t Evitar a descontinuidade administrativa no município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços prestados em prol da comunidade. Presidente Cons. Raimundo Moreira

19 Início dos trabalhos da comissão... – a Comissão deverá ser constituída com antecedência mínima de trinta dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos ;

20 Componentes da comissão...

21 - o Secretário de Finanças; - o Secretário de Administração; - o responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal; - o responsável pelo Setor Contábil; - 2 (dois) ou mais representantes do Prefeito eleito; Prefeitura:

22 - no máximo 3 (três) servidores da Câmara, indicados pelo atual Presidente; - o responsável pelo Sistema de Controle Interno; - o responsável pelo Setor Contábil. Câmara :

23 II - Encaminhar à Comissão de Transmissão de Governo

24 Documentação...

25 INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO •Plano Plurianual, Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da LRF (obs.: para Prefeituras).

26 SALDOS FINANCEIROS

27 Será registrado o valor, em moeda corrente, e os cheques em poder da Tesouraria, encontrados nos cofres da Prefeitura ou da Câmara em 31 de dezembro do exercício que se encerra. ATENÇÃO Os arts. 164 da CRFB e 157 da CEB determinam que as disponibilidades de caixa deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA

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29 Neste termo constará o saldo da conta- corrente da Prefeitura ou Câmara em bancos, anexando-se extrato que indique o valor existente no banco em 31 de dezembro do exercício que se encerra. Termo de Verificação de Saldos Bancários

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31 Demonstrativo das contas bancárias

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33 Demonstrativo dos restos a pagar : Demonstrará os restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e os relativos ao exercício que se encerra, com os processados e os não processados em separado e cópias anexas dos respectivos empenhos, contendo: - número de ordem (por empenhos), dotação, valor e nome do credor; - inscrição no CNPJ ou CPF do credor; - data do contrato, do empenho e, se processados, da liquidação.

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35 Relação dos precatórios pendentes de pagamento:

36 Relação de valores e títulos da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, corrigidos e discriminados por contribuintes:

37 (1) descrição, modelo, marca, série etc. Relação atualizada dos bens patrimoniais: Relação atualizada dos bens patrimoniais, indicando os números de tombamento e a alocação por setor em 31 de dezembro do final de mandato.

38 RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO: (1) descrição, modelo, marca, série etc.

39 •Balancete referente ao mês de dezembro, acompanhado dos demonstrativos da Receita, da Despesa e das Contas do Razão (obs.: para Prefeituras e Câmaras). •Relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município.

40 SERVIDORES...

41 Levantamento da situação dos servidores, por cópia do relatório emitido no Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – Sappe do TCM, contendo o quantitativo de (obs.: para Prefeituras e Câmaras):  servidores estáveis;  servidores pertencentes ao Quadro Suplementar;  servidores admitidos por concurso público;  pessoal contratado por prazo determinado a partir do primeiro dia do mandato que está terminando.

42 •Relação de concursos públicos realizados e em realização, indicando os homologados no exercício, os que estão em andamento e os que se encontram dentro do prazo de validade (obs.: para Prefeituras e Câmaras). •Relação de pendências em pagamentos de servidores, se houver (obs.: para Prefeituras e Câmaras).

43 OUTRAS ENTIDADES...

44 •Relação de entidades civis que receberam recursos públicos municipais a título de subvenção, contribuição ou auxílio e que deles não prestaram contas (obs.: para Prefeituras). •Relação de contratos administrativos de despesas continuadas (obs.: para Prefeituras e Câmaras).

45 •Livros contábeis e administrativos estabelecidos na Resolução TCM nº 612/02 (obs.: para as Prefeituras e Câmaras). •Cadastro Tributário e Fiscal dos contribuintes do município (obs.: para Prefeituras). •Relação dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal.

46 LEGISLAÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVO...

47  Lei Orgânica do município;  Leis Complementares à Lei Orgânica;  Regimentos Internos das entidades da administração municipal;  Lei de Organização do Quadro de Pessoal;  Estatuto dos Servidores Públicos ou norma equivalente;  Legislação Tributária;  Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação pertinente;

48  leis que disciplinem: • concessão de diárias; • fixação de subsídios aos agentes políticos; • concessão de adiantamentos; • contratação temporária de mão-de- obra; • concessão de subvenções sociais; • licitações e contratos administrativos;  outras normas correlatas. leis portarias instruções

49 OUTRAS DETERMINAÇÕES...

50 •Todos os documentos enviados à Comissão de Transmissão de Governo devem ser emitidos em papel timbrado e assinados.

51 •A Comissão de Transição de Governo, ao encerrar os exames, deve elaborar relatório conclusivo e remetê-lo, no prazo máximo de 20 dias úteis após o término do exercício em que ocorreram as eleições.

52 E os gestores municipais que estão começando o mandato ?

53 t Realizar a alteração no cadastro bancário; t Receber os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo e emitir recibo ao ex-gestor t Enviar cópia do relatório elaborado pela Comissão de Transmissão de Governo ao TCM e à Câmara Municipal, em até cinco dias úteis após o recebimento. t Nomear comissão

54 Relatório Conclusivo Elaborado •Enviar ao TCM e à Câmara Municipal, até 31 de março do exercício em que se iniciou seu mandato, o relatório conclusivo elaborado pela comissão por ele nomeada para analisar as informações prestadas pelo gestor anterior.

55 Os modelos dos Demonstrativos e dos Termos de Verificação estão à disposição dos interessados no site do TCM — —, como anexos da Resolução nº1270/08.www.tcm.ba.gov.br

56 Gestor em Exercício Gestor Eleito versus VETADO

57 RESUMO

58 PRESTAÇÃO DE CONTAS O r i e n t a ç ã o t é c n i c o - p e d a g ó g i c a O r i e n t a ç ã o t é c n i c o - p e d a g ó g i c a O b r i g a ç ã o d e p r e s t a r c o n t a s O b r i g a ç ã o d e p r e s t a r c o n t a s Gestor em exercício Gestor eleito TRIBUNAL DE CONTAS Levantamento dos dados Relatório conclusivo Continuidade administrativa

59 REVENDO OS PRAZOS

60 59 PROJETO SIGA SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA

61 QUAL O PROCEDIMENTO A SER TOMADO QUANDO O GESTOR SUCEDIDO NÃO INSTITUIR A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ???

62 “A sociedade tem direito de pedir a todo o agente público a prestação de contas de sua administração.” (Artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão )

63 OBRIGADO A TODOS PELA ATENÇÃO !!! PROF. VITOR MACIEL DOS SANTOS CONTROLE EXTERNO


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