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RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Curitiba Maio 2009 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO.

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1 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Curitiba Maio 2009 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

2 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO JUSTIÇ A

3 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO O QUE É JUSTIÇA? - Justiça é o consenso social. - É o objetivo comum da sociedade.

4 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Sociedade é uma união durável em busca de um fim comum. -Instituições Fundamentais - Relações Fundamentais

5 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO INSTITUIÇÕES FUNDAMENTAIS Proteção Jurídica Rígida - Propriedade - Família - Estado - Vida – Direito Social

6 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RELAÇÕES SOCIAIS FUNDAMENTAIS Subordinação Delimitação Integração

7 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Direito Público Direito Privado Direito Social / Difuso Trabalho Meio Ambiente Previdenciário Agrário RAMOS DO DIREITO

8 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Bem protegido juridicamente Dano Responsabilidade

9 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PESSOAS DE DIREITO Código Civil Pessoas Físicas - Relativamente incapazes - Absolutamente incapazes - Capazes Pessoas Jurídicas - Associações - Sociedades - Fundações - União - Estados - Municípios

10 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Ação ou Omissão Dano a um bem tutelado Nexo de causalidade Dolo ou Culpa

11 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Nexo entre Ação ou Omissão e o Dano Responsabilidade da Pessoa de Direito

12 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Ação ou Omissão Com Dolo - Má fé / Intenção de prejudicar / Assume o risco Com Culpa - Imprudência Negligência Imperícia

13 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO QUAL É O BEM TUTELADO? - A vida - O trabalho – Direito fundamental do homem - O meio ambiente

14 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA Quando o dano ocorrer em ação do agente visando objetivo da entidade (ex: lucro). RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA Quando o dano ocorrer por ação ou omissão do agente capaz.

15 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO ATO JURÍDICO Ato lícito com objetivo de: Adquirir Direito Resguardar Direito Transferir Direito Modificar Direito Extinguir Direito

16 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO REQUISITOS DOS ATOS JURÍDICOS - Agente capaz - Objetivo lícito e possível - Forma prevista em lei - Boa fé - Autonomia de vontade

17 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO TIPOS DE RESPONSABILIDADE Administrativa Profissional Trabalhista Civil Criminal / penal Previdenciária UMA RESPONSABILIDADE NÃO EXIME A OUTRA

18 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -SRT / MTE -IBAMA / IAP / SMMA -VIGILÂNCIA SANITÁRIA / MS -MINISTÉRIO PÚBLICO (antes de Ação Judicial) RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - CREA - CRM SOCIEDADE - CRA

19 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Relação entre trabalhador e empresa CLT Tribunais do Trabalho

20 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivo: Reparar o dano Na impossibilidade: Compensar o dano Indenizar o prejuízo Tempo: 20 anos CÓDIGO CIVIL – Quem causa um dano deve repará-lo

21 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CRIMINAL / PENAL Objetivo: Punir a pessoa que causou o dano Pena Privativa de Liberdade Pena Restritiva de Direitos Pena Pecuniária

22 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CRIMINAL / PENAL Art Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena: 3 meses a 1 ano NR-3 – risco que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador. *aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição decorre do transporte de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza, em desacordo com as normas

23 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE CRIMINAL / PENAL Art Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena: 3 meses a 1 ano de reclusão De natureza grave: §2º Se resulta: I- incapacidade permantente para o trabalho; Pena: 2 a 8 anos Lesão seguida de morte: o agente não objetivou o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo Pena: 4 a 12 anos

24 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Código Penal Brasileiro Art Matar alguém pena: reclusão de 6 a 20 anos se culposo: 1 a 3 anos RESPONSABILIDADE CRIMINAL/ PENAL

25 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PREVIDENCIÁRIA Ação regressiva contra responsáveis por condição especial negligenciada Custos das empresas para a previdência social

26 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PESSOA DE DIREITO ATO JURÍDICO DEFESA DOS BENS PROTEGIDOS OBJETIVO SOCIAL

27 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO QUALIDADE DE VIDA E PROGRESSO ATRAVÉS DO TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO SESI SENAI SINDUSCON PARANÁ


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